MODELO DE PETIÇÃO PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS

Informo que todas as ações que propus a pedido de vítimas e familiares de dependentes químicos em razão de atuar na vara de violência doméstica não foram acatadas pela Justiça. Portanto, antes de copiar o modelo peço a todos(as) que leiam este post aqui. É muito importante. Já leu?

Propor um processo deste tipo não é o melhor caminho. Obrigada pela atenção!

Alguns esclarecimentos:

A internação compulsória é determinada em casos de processos criminais onde o réu sofre medida de segurança  lei antimanicomial (10.216/02).

No caso de internação involuntária, com base em relatório médico devidamente fundamentado, havendo risco para o paciente ou para terceiros em função do surto pelo qual passa o paciente, o próprio médico pode internar involuntariamente com autorização de familiares, quando então deverá comunicar o Ministério Público.

Há controvérsias a respeito da legalidade deste artigo uma vez que contraria princípios da Constituição Federal: Autonomia Individual e Dignidade da Pessoa Humana.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA ESPECIALIZADA DA FAMILIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ – MATO GROSSO

URGENTE !
O ser humano é a única razão do Estado. O Estado está conformado para servi-lo, como instrumento por ele criado com tal finalidade. Nenhuma construção artificial, todavia, pode prevalecer sobre os seus inalienáveis direitos e liberdades, posto que o Estado é um meio de realização do ser humano e não um fim em si mesmo' (Ives Gandra da Silva Martins, in 'Caderno de Direito Natural – Lei Positiva e Lei Natural', n. 1, Centro de Estudos Jurídicos do Pará, 1985, p. 27).

E, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua, pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, cujo Defensor Público no uso de suas atribuições institucionais de assistência jurídica a esta subscreve (intimações e demais comunicações processuais de praxe, para o órgão de atuação perante este juízo, cujo gabinete localiza-se no Núcleo Cível da Defensoria no Fórum), vem à presença de Vossa Excelência requerer

MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA

(COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)

em face de XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, pintor de paredes, residente e domiciliado também nesta cidade e comarca, no mesmo endereço da Autora, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

I - DOS FATOS:


A Requerente é mãe de XXXXXX, o qual é usuário e dependente de substâncias químicas e/ou entorpecentes, já tendo consumido, entre outras, maconha, cola, “crack” e cocaína.

Devido ao quadro dependência química, o requerido, por diversas vezes, furtou bens de valores de sua própria casa para vendê-los a fim de adquirir tóxicos para seu consumo. Também já teve passagens pela polícia, por porte de drogas e prática de pequenos furtos, tendo cumprido pena inclusive.

Ademais, nos últimos tempos tem se comportado de forma agressiva agindo com violência contra a sua mãe, irmãos menores que com ele residem e até mesmo contra terceiros. Quando não consegue adquirir drogas e/ou permanecer por breves momentos em abstinência destrói os móveis da casa e ameaça seus familiares. E, quando fora de casa, perturba os vizinhos, fazendo gestos obscenos, coagindo os mesmos a lhe fornecerem alimentos, dinheiro e bebidas alcoólicas. Em razão deste comportamento, sua mãe, ora requerente, seus irmãos e até os vizinhos vivem em verdadeiro estado de pânico.

Na verdade, apesar deste quadro grave para sua saúde física e mental, bem como para seu convívio em família e na própria sociedade, o interditando recusa-se a aceitar qualquer proposta de auxílio clínico, tratamentos ou internações, fato este provado através dos documentos anexos.

Malgrado todos os esforços, todas as vezes em que a família consegue levá-lo até o único nosocômio desta Capital (CAPS Adauto Botelho) que atente doentes mentais pelo SUS, o atendimento é limitado a internação breve para medicação de urgência, de modo que o paciente recebe alta sem estar apto para o convívio familiar e social. Tal situação tem redundado em verdadeira negativa de prestar a devida assistência à saúde do doente mental, deixando-o aos cuidados exclusivos da família, mesmo quando o tratamento domiciliar não se mostra adequado ou efetivo.



II – DOS DIREITOS



O reconhecimento de um direito pela norma jurídica de um Estado, especialmente quando se trata de direito fundamental diretamente vinculado com a dignidade da pessoa humana e com a própria vida, careceria de sentido se não fosse dado ao ser humano igual direito a um provimento judicial que possibilitasse seu efetivo cumprimento em caso de violação ou omissão; nesse sentido, o Sistema Justiça assume relevante papel para a efetividade dos direitos reconhecidos pelo sistema legal, e deve, por isso mesmo, atuar no sentido de dar a devida proteção ao cidadão titular de tal direito, ainda mais quando se trata de pessoa em estado de vulnerabilidade, como é o caso daqueles que necessitam se socorrer da via judiciária para fazer valer seu direito constitucional à devida assistência a sua saúde.



Ora, se a Constituição da República afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF), erigindo tal direito à categoria de direito social, fundamental, inalienável e indisponível (Art. 6º da CF), é imperioso que tal imposição legal implique em conseqüências práticas, sobretudo no que tange à sua efetividade.



De fato, o art. 6º da Magna Carta garante o direito à saúde como postulado fundamental da ordem social brasileira. Os arts. 196 a 200 trazem ínsitos os devidos esclarecimentos quanto ao papel reservado ao Estado no que tange ao direto de assistência à saúde, cabendo destacar que o art. 198 define o Sistema Único de Saúde - SUS. É possível afirmar que se trata do principal direito fundamental social albergado pela nossa Constituição.

Ademais disso, a nossa Constituição Brasileira tutela a "dignidade da pessoa humana" (art.1º, III, C.F.) como princípio-mor do ordenamento jurídico pátrio, de modo que a tutela do direito à saúde deve ser vista, também, sob a ótica de tal princípio.



Não bastasse isto, tal direito encontra guarida na própria Declaração Universal da Organização das Nações Unidas (ONU), de 1948, que declara expressamente que a saúde e o bem-estar da humanidade são direitos fundamentais do ser humano. No mesmo sentido, nas convenções e nos tratados internacionais, reconhecidos e ratificados pelo Brasil, também são encontradas referências ao direito à saúde como direito social fundamental.

Destaque-se ainda que os "Princípios para a Proteção de Pessoas Acometidas de Transtomo Mental e para a Melhoria da Assistência à Saúde Mental" aprovados em 17.11.91, pela Organização das Nações Unidas, contemplam a questão em foco, consagrando a necessidade do consentimento esclarecido (consentimento obtido livremente, sem ameaças ou persuasão indevida, após esclarecimento apropriado com as informações adequadas e inteligíveis) para a administração de qualquer tratamento, admitindo, porém, entre poucas exceções, no caso da recusa irracional do paciente em submeter-se ao tratamento, que o consentimento seja suprido por um representante pessoal ou por uma autoridade independente, em ambas as situações estando estes de posse das seguintes informações:



a) avaliação diagnóstica;

b) o propósito, método, duração estimada e benefício esperado do tratamento proposto;

c) os modos alternativos de tratamento, inclusive aqueles menos invasivos;

d) possíveis dores ou desconfortos, riscos e efeitos colaterais do tratamento proposto.



Também não se pode olvidar de que a lei 10.216/2001 assegura ampla proteção ao doente mental, especialmente no que diz com o seu tratamento médico. Nesse sentido, vejamos os principais dispositivos da referida lei, in verbis:

Art. 2o Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;

II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

(...)

V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;



Art. 3o É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.



Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

§ 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

§ 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

Art. 5o O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

(...)

Art. 9o A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.





IIII - DA COMPETÊNCIA DO JUIZO DE FAMILIA



No caso em apreço pede-se a medida protetiva ou autorização judicial para internação involuntária do requerido em razão de sua atual incapacidade de discernimento para atuar com autonomia de vontade; o requerido nega-se a se submeter ao tratamento médico necessário para o restabelecimento de sua saúde mental, embora não esteja munido de plena capacidade de tomar tal decisão.



Nesse sentido, vale consignar que o artigo 1.777 do Código Civil traz a possibilidade/dever de se promover a internação do interdito em estabelecimento adequado, até que haja recuperação de sua saúde mental que lhe permita voltar ao convívio doméstico e social.



Também é importante asseverar que a profilaxia mental, a assistência e a proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas por doença mental, toxicomania ou intoxicação habitual também encontra guarida no Decreto nº 24.559/34 e no Decreto-Lei nº 891/38.



O art. 32 do Decreto-Lei nº 891/38 estabelece que a competência para deliberar sobre a internação é do “Juízo de Órfãos”, de modo que atualmente tal competência é das Varas de Família.

Nesse sentido o Conflito de Competência nº 70007364599 - RS (3.12.03, Rel. Desª. Maria Berenice Dias), “não há como negar que a demanda principal diz respeito à capacidade da pessoa quando se busca, pela via da internação compulsória, sua proteção”.

No mesmo TJRI, o Dr. Ney Wiedmann Neto, atuando na 6ª Câmara Cível, em decisão monocrática (CC 70007999360, 20.1.04), sinalou que a ação que objetiva internação compulsória perquire, direta ou indiretamente, com o estado ou capacidade da pessoa. Em tais condições, considerando que o objetivo da demanda diz com matéria afeta ao Direito de Família, manifesto-me pela declinação de competência para uma das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível.



Quanto à possibilidade de internação compulsória ou involuntária, apontamos o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:



TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL

NÚMERO: 70000301093

RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS

EMENTA: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DROGADITO. CABIMENTO. E CABIVEL PEDIDO DE INTERNACAO DE ALCOOLISTA, QUE SE REVELA VIOLENTO, DEVIDAMENTE ATESTADO POR MEDICO, QUANDO A FAMILIA SEJA IMPOTENTE PARA FAZE-LO. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000301093, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 01/12/1999)

TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS

DATA DE JULGAMENTO: 01/12/1999

ÓRGÃO JULGADOR: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE ORIGEM: SAPUCAIA DO SUL

SEÇÃO: CIVEL

REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA: SEGREDO DE JUSTICA.





IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA





A tutela de urgência tem o sentido de dar resposta rápida às situações ou demandas com fundamento na urgência, como ocorre com as ações onde se busca a tutela do direito à saúde.

Os requisitos para a antecipação, nestes casos, são a relevância do fundamento da demanda e o receio de ineficácia do provimento final. Nesse sentido, o receio de ineficácia relaciona-se mais diretamente ao perigo na demora na prestação jurisdicional.

A gravidade da situação de saúde do Requerido, somado a sua recusa em se submeter ao tratamento médico necessário exige providências imediatas. Diante disso, se impõe a efetivação imediata da providência requerida, por meio de medida judicial de urgência, autorizando a internação involuntária preferencialmente no Hospital Adauto Botelho ou, não havendo vagas, em qualquer hospital da rede pública de saúde, assim como a nomeação de curador especial para acompanhar a presente ação e a internação involuntária.





V - DOS PEDIDOS



Diante do exposto pede tutela específica de urgência, liminarmente, no sentido de autorizar e determinar, como medida protetiva de urgência, a internação involuntária do requerido no Hospital Adauto Botelho (referência em tratamento de transtornos mentais) ou, na hipótese de falta de vagas, em qualquer outro Hospital da Rede Pública de Saúde ou Particular, por ser tal internação necessária de acordo com recomendação médica. Finalmente pede a total procedência do pedido, no sentido de autorizar, como medida protetiva, a internação do requerido em local apropriado à realização do tratamento médico demandado, requerendo ainda:

a) A gratuidade das custas processuais, nos termos da lei e da declaração de hipossuficiente inclusa;

b) A nomeação de curador provisório para o requerido, especialmente para acompanhamento da presente ação e da internação involuntária.

c) A notificação do Hospital Adauto Botelho quanto à autorização de internação involuntária e para que tome as providências necessárias para tanto;

c) A citação do Requerido, para contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia.

Finalmente requer a intimação pessoal do Defensor Público que oficia perante este juízo para todos os termos e atos do processo (artigo 128, inciso I, da Lei Complementar Federal 080/94 e art. 5º, parágrafo 5º, da Lei Federal nº 1060/50).



Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente pelos documentos inclusos e, se for necessário, realização de perícia médica. Atribui à causa o valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).



Termos em que pede e espera deferimento.



Cuiabá – Mato Grosso, 23 de junho de 2010.



Carlos Gomes Brandão

Defensor Público do Estado

9ª Defensoria de Atendimento Especializada nos direitos relativos à saúde