Objeto de avaliação e monitoramento: moradia.
Os
direitos humanos são uma construção permanente da humanidade que busca dignidade.
Essa construção é gradual e histórica, ou seja, feita através de reinvindicações
de bens materiais e imateriais essenciais à satisfação das necessidades humanas
universais.
As lutas e práticas sociais desencadeadas para
se ter acesso ao mínimo existencial são justificadas em razão da desigual distribuição
dos bens entre a população, pois, uma pequena parte tem amplo acesso à terra,
moradia, água e alimento, enquanto uma grande parte vive subalternizada, à
margem dos direitos mais básicos, assegurados em inúmeros documentos
internacionais de proteção aos direitos humanos.
Os conflitos oriundos dessa
desigualdade conduziram à construção de sistemas internacionais de proteção dos
direitos humanos. Assim, para dar efetividade a esses direitos foram criados
pela Organização das Nações Unidas, o Conselho de Direitos Humanos,
os Relatores Especiais e o Alto Comissariado de Direitos Humanos para monitorar
as ações dos Estados (CUNHA, 2024).
A
relatoria do Conselho de Direitos Humanos é ocupado por uma especialista, que em
regra exercen seu trabalho de forma independente, não integra os quadros da ONU
e tem mandato de três anos, com possibilidade de uma recondução. A função não é
remunerada, mas recebe do Alto Comissariado para os Direitos Humanos, sediado
em Genebra, apoio em recursos humanos e logísticos e assistência para pesquisas[1].
Raquel
Rolnik, urbanista e professora, foi uma das brasileiras que ocupou a Relatoria
Especial para o Direito à Moradia Adequada da ONU entre os anos de 2008 e 2014,
período em que visitou diversos países e traçou um diagnóstico para a crise
global de moradia (CAZES, 2015).
A professora explica a financeirização da moradia
como um processo que se acelerou a partir do final da década de 1970. Nos
países centrais houve o desmonte das políticas habitacionais baseadas em
conjuntos construídos e mantidos pelo Estado, que cobrava um aluguel acessível
das famílias, em prol do financiamento para a compra da casa própria, inclusive
com subsídios públicos (op. cit).
Nesse
modelo, a dívida migra do Estado para as famílias, que precisam se endividar
para ter acesso a um lugar para morar, uma vez que as alternativas menos
dispendiosas deixaram de existir. A casa própria virou um novo produto ofertado
pelo mercado para aqueles que estavam fora dele (idem).
A
financeirização atingiu também as terras urbanas, atrativas por servirem, elas
próprias, de garantia aos capitais investidos. As políticas públicas passaram a buscar a maximização do
rendimento da terra através da permissão para grandes empreendimentos, como
shoppings e torres corporativas. O principal problema é que esse fenômeno
acarreta a expulsão das populações que vivem nessas áreas engolindo comunidades
tradicionais, por exemplo.
Dois
achados da Relatoria
Especial para o Direito à Moradia Adequada no Brasil merecem destaque: 1)-os conjuntos do Programa Minha Casa,
Minha Vida têm uma localização periférica, que compromete o acesso aos serviços
básicos de saúde e educação e a postos de trabalho e 2)- a população de baixa
renda tem dificuldade para dar manutenção nas construções.
Conforme
ensinamentos da professora Raquel
Rolnik a saída é o governo desenvolver várias políticas
públicas que atuem em diferentes frentes, como a integração dos assentamentos
informais à cidade, locação social, estímulo a cooperativas de autogestão
habitacional e, eventualmente, o controle dos aluguéis, soluções que poderiam
ser aproveitadas no Rio Grande do Sul, que após um mês das enchentes ainda não
resolveu a situação das 581 mil pessoas desalojadas e 40 mil que perderam suas
casas. O Governo Federal anunciou que comprará 2 mil imóveis através da Caixa
Econômica Federal para destinar aos desabrigados, o prefeito de Porto Alegre e
o governador do RS, continuam com a política de “casas provisórias” para a
população dos abrigos[2].
REFERÊNCIAS:
[1] https://www.labcidade.fau.usp.br/plataforma-reune-conteudo-global-sobre-direito-a-moradia-adequada/
[2] https://averdade.org.br/2024/06/governo-rs-casa-40-mil-pessoas-abrigos/
acesso 14 de junho de 2024
Atividade apresentada em Curso de Especialização da UFBA, POLO Vitória da Conquista
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