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Mostrando postagens de dezembro, 2024

Você sabe o que é APELO URGENTE?

  Apelo Urgente  Por este procedimento, relatores independentes iniciarão um processo de contato direto com o governo ou entidade violadora de direitos humanos. Eles podem requerer medidas para parar uma violação, demandar investigação ou outras medidas urgentes. Em regra, as informações não serão confidenciais para o Estado. Há um procedimento específico para esse pedido, que pode ser feito através de formulário ou e-mail. Para que as informações se tornem confidenciais é preciso pedir explicitamente sua confidencialidade para que, no contato, não se inclua o nome da vítima ou determinada situação que está sendo relatada, de modo que essas informações não sejam reportadas ao Estado brasileiro. É necessário que haja o consentimento das vítimas ou pelo menos que seja feita uma declaração de que se está agindo de boa fé. É importante que as pessoas afetadas saibam o que é esse mecanismo do Apelo Urgente. Ele é feito por um e-mail geral que é dos Procedimentos Especiais ou por um...