sexta-feira, 25 de maio de 2012

SOBRE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA

Estou mais uma vez às voltas com esse assunto. Tenho procurado ler sobre o tema, pois, familiares de adictos de baixíssima renda, tem procurado a Defensoria Pública pedindo orientação. O que fazer com o parente viciado que já vendeu todos os móveis da casa? Apesar de ser favorável a internação compulsória de dependentes químicos que causam prejuízos e expõem a perigo a vida de seus familiares, há firme posição contrária do Conselho Federal de Psicologia, a qual não podemos ignorar. Li o artigo abaixo e resolvi postar.

A Operação Centro Legal, estabelecida na cidade de São Paulo, para desmanchar a “cracolândia”, suscitou novo debate sobre a questão da internação compulsória de adultos, crianças e adolescentes em razão da dependência química.
A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, do Governo do Estado de São Paulo, informou que foram feitas duzentas internações para tratamento dos dependentes químicos nessa operação. Todas, mediante anuência da vítima da droga. Faltando políticas públicas efetivas para o atendimento de saúde ao dependente químico, restam sempre questões acerca da legalidade da internação compulsória, temendo-se que o Estado largue os dependentes em subestrutura de atendimento que, de verdade, não promovam a reabilitação do viciado, transformando os respectivos espaços, em depósito de dependentes químicos, como já aconteceu com os manicômios num passado recente. É manifesto, portanto, que a sociedade enfrenta grave problema de saúde pública nesse particular que, a par de desencadear insegurança, impõe sofrimento aos dependentes e seus familiares. Segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios, 70% deles já registram a venda e consumo de “crack”, derivado da cocaína, droga mais difundida entre os dependentes químicos, visto o baixo custo de aquisição. Como conseqüência temos, principalmente nos grandes centros urbanos, viciados em drogas praticando crimes, abandonados pelas famílias e necessitando de internação compulsória, que acaba não se desenvolvendo como medida de saúde necessária, por concordância dos poderes constituídos às orientações que são contra a medida. Ocorre que, consta no artigo 196 da Constituição Federal, que a saúde é direito de todos e dever do Estado. O texto constitucional de 1988 é um estatuto de promoção da dignidade humana! Com efeito, a saúde é um elemento para o desenvolvimento da dignidade humana, notadamente no que diz respeito à criança e ao adolescente. Nesse particular, inclusive, destacamos o artigo 227 da Constituição, que determina ser dever da família, da sociedade e do Estado, promover meios e oportunidades à vida e à saúde da criança e do adolescente. Desse modo, não se tem nenhuma dúvida acerca da pertinência e da legalidade da internação compulsória. Um viciado abandonado a própria sorte e, mais ainda, um menor viciado, sem discernimento para aceitar ou não qualquer tipo de tratamento, impõe ao Estado, o dever de acatar a internação compulsória em atendimento ao texto constitucional. Analisado o Estatuto da Criança e do Adolescente, não se pode duvidar que a internação compulsória se justifica como medida protetiva da criança e do adolescente viciado em drogas, porque, de mais a mais, não tem condições esse ser humano, de decidir pela escolha (ou não) do tratamento. Não se nega razão à corrente psiquiátrica que defende ser o tratamento sem adesão da pessoa viciada, de baixo resultado na reabilitação. No entanto, não se pode negar àquele que não tem condições de decidir sobre a sua vida e saúde, a oportunidade de percorrer os caminhos da reabilitação. Deve-se primar pela proteção da saúde e da integridade física e psicológica do viciado, ainda que seu esforço pessoal não enseje bons resultados. A internação compulsória vem ao encontro da dignidade do ser humano e isso não pode ser negado àquele que, tendo-a perdido nos caminhos da droga, precisa ser reabilitado. Pelo menos, que se dê a chance de reabilitação. Isso é dever do Estado, da família e da sociedade por via reflexa. Digamos SIM à internação compulsória!

ELAINE RODRIGUES É ADVOGADA E CONSULTORA EMPRESARIAL DO GABINETE JURÍDICO CONSULTORIA EMPRESARIAL E TREINAMENTO LTDA.
CONTATO@GABINETEJURIDICO.COM.BR

domingo, 20 de maio de 2012

XUXA FALA SOBRE ABUSO SEXUAL QUE TERIA SOFRIDO



É gente eu também assisti. O meu interesse inicial foi saber mais sobre o relacionamento dela com Airton Senna, mas aos poucos, um assunto foi puxando outro e aí veio a revelação que encheu meus olhos de lágrimas: Xuxa Meneghel foi abusada na infância. 

A apresentadora em entrevista ao Fantástico, neste domingo (20) se emocionou ao lembrar da violência que sofreu até os 13 anos, por alguns homens (melhor amigo do pai, um sujeito que casaria com sua avó e até um professor) e apontou este como um dos principais motivos de hoje apoiar o combate ao abuso sexual infantil. 

Corajosa! Esta é mais uma das qualidades que se acresce ao currículo da artista. Quem sofre abuso sabe o quanto é difícil e dolorido falar sobre o fato. Crianças que são abusadas (castigo físicos, bulinadas ou humilhadas) podem desenvolver uma doença de comportamento, a codependência, e terem dificuldade de manter relacionamentos saudáveis na fase adulta. 

Julgar as pessoas (como fizeram alguns internautas em relação à Xuxa, quando ela começou a dar a entrevista, também é característica de codependentes).

domingo, 13 de maio de 2012

O STJ reconheceu o cuidado como um valor jurídico


Os pais podem abandonar os filhos? 
Qual a consequência desse ato na esfera civil para os genitores? 
A criança sofre dano moral por terem sido abandonada? 
São alguns dos assuntos tratados pela minha amiga Ana Lúcia Ricarte nesse
belíssimo artigo. Confira!


 
O Tribunal Superior condenou um pai a pagar uma indenização de R$ 200 mil reais por abandono de sua filha e esta decisão já vem sendo esperada pelos operadores do direito na área de família há alguns anos, pois algumas decisões de renomados Tribunais brasileiros já haviam decidido neste sentido. E este ano, finalmente, o tema teve um desfecho de grande relevância social.
A relatora do processo foi a Ministra Nancy Andrighi que, com muita propriedade, decidiu no sentido de que ‘Amar é faculdade, cuidar é dever‘. As relações familiares têm proteção  constitucional e legal, sendo que o cuidado há muito tempo vem sendo tratado pelo direito de família como um valor jurídico. Segundo a ministra este valor é apreciável e com repercussão no âmbito da responsabilidade civil, porque constitui fator essencial - e não acessório - no desenvolvimento da personalidade da criança. ‘Nessa linha de pensamento, é possível se afirmar que tanto pela concepção, quanto pela adoção, os pais assumem obrigações jurídicas em relação à sua prole, que vão além daquelas chamadas necessarium vitae‘. O cuidado é um dever e não uma escolha dos pais. A falta deste cuidado gerado pelo abandono material ou moral resulta em danos aos filhos, o que deve ser devidamente observado e garantido aos filhos o direito de reivindicar uma indenização. As indenizações, de forma alguma, eliminam a dor sentida por uma perda ou por abandono, mas servem como medida pedagógica e sinalizam para toda a sociedade que o Estado não é omisso em relação aos que descumprem os deveres legais, mesmo sendo o dever de cuidar de um filho. Ser abandonado pelo seu pai e ser tratado com indiferença, principalmente em relação à sua atual família, fere de maneira contundente a dignidade da pessoa, pois causa tristeza, mágoa, dor, provoca uma total desordem estrutural na vida deste ser humano e não há como sair desta situação sem marcas e danos. Ser abandonado não é natural, pois não fomos projetados pela natureza para o abandono daqueles que nos conceberam a vida e que deveriam nos amar, cuidar e proteger. E nesta seara as consequências sociais do abandono são sentidas por todos nós, pois vivemos em sociedade e não de forma isolada. O Estado não pode obrigar um pai a amar um filho, no entanto, pode exigir que ele cumpra com o dever de cuidar, e se não o fizer, que seja compelido a indenizar o dano que causou por descumprimento de lei. A decisão do STJ sinaliza no sentido de que a nossa sociedade vê no cuidado um valor que não pode ser desprezado ou mesmo minorado. É uma decisão acima de tudo pedagógica. Continuar a fechar os olhos para os danos causados aos filhos pelo abandono por medo da monetarização da família e do afeto é desprezar o dever do cuidado que os pais têm com relação aos filhos. Como consequência, as varas de família estão lotadas de litígios pautados na falta de compreensão da grande missão que é ser pai e mãe, na supervalorização das questões financeiras em detrimento do ser humano, mesmo levando em consideração que este ser humano é um filho, o qual não tem culpa da falta de amor e tolerância dos seus pais. Já estava passando da hora de o STJ perder o medo da tal proclamada indústria do dano moral e fazer o que sempre esperamos dele: que decida pela dignidade da pessoa humana e pelo cumprimento dos deveres familiares, porque somente assim seremos realmente um Estado forte. Os valores maiores são o cuidado e a solidariedade entre pais e filhos. Estes são a base da família e de toda sociedade. Uma decisão como esta traz à tona a discussão dos nossos valores e fortalece o Estado Democrático de Direito, no sentido de que deveres são deveres e devem ser cumpridos em todo âmbito social, principalmente na família. Finalmente, resta concretizado após anos de longa espera que o cuidado com os filhos tem raízes em nossa sociedade e que este é um elemento objetivo do direito.

ANA LÚCIA RICARTE, ADVOGADA, DIRETORA DO  INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA EM MATO GROSSO E PRESIDENTE DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER DA OAB
Fonte: A gazeta