terça-feira, 30 de outubro de 2007

MULHER QUE LÊ



Um casal sai de férias para um hotel-fazenda. O homem gosta de pescar e a mulher gosta de ler.

Uma manhã, o marido Volta da pesca e resolve tirar uma soneca. Apesar de não conhecer bem o lago, a mulher decide pegar o barco do marido e ler no lago.

Ela navega um pouco, ancora, e continua lendo seu livro. Chega um guardião do parque em seu barco, para ao lado da mulher e fala:

___Bom dia, madame. O que está fazendo?

___Lendo um livro... Responde pensando: será que não é óbvio?

___A senhora está em uma área restrita em que a pesca é proibida. Informa.

___Sinto muito, tenente, mas não estou pescando, estou lendo.

___Sim, mas com todo o equipamento de pesca. Pelo que sei, a senhora pode começar a qualquer momento. Se não sair daí Imediatamente, terei de multá-la e processá-la.

___Se o senhor fizer isso, terei que acusá-lo de assédio sexual.

___Mas eu nem sequer a toquei! - diz o guardião.

___É verdade, mas o senhor tem todo o equipamento. Pelo que sei, pode começar a qualquer momento.

___Tenha um bom dia madame, diz ele, e vai embora.


MORAL DA HISTÓRIA:

"NUNCA DISCUTA COM UMA MULHER QUE LÊ. CERTAMENTE ELA PENSA."

sexta-feira, 26 de outubro de 2007

Hoje é dia do músico


Parabéns àqueles que nos brindam com deliciosas canções,
nos fazendo esquecer dos problemas por alguns instantes.
Dedicados que foram aos instrumentos,
hoje conseguem tocar melodias harmônicas.
Obrigada!
Sem vocês o mundo seria sem graça.

quinta-feira, 25 de outubro de 2007

O Governo instituiu o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania ontem


Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, a ser executado pela União, por meio da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios e com a participação das famílias e da comunidade, mediante programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira e mobilização social, visando à melhoria da segurança pública.
Art. 2o O Pronasci destina-se à prevenção, controle e repressão da criminalidade, atuando em suas raízes socioculturais, articulando ações de segurança pública e das políticas sociais.
Art. 3o São diretrizes do Pronasci:
I - promoção dos direitos humanos, considerando as questões de gênero, étnicas, raciais, geracionais, de orientação sexual e de diversidade cultural;
II - criação e fortalecimento de redes sociais e comunitárias;
III - promoção da segurança e da convivência pacífica;
IV - modernização das instituições de segurança pública e do sistema prisional;
V - valorização dos profissionais de segurança pública e dos agentes penitenciários;
VI - participação do jovem e do adolescente em situação de risco social ou em conflito com a lei, do egresso do sistema prisional e famílias;
VII - promoção e intensificação de uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos;
VIII - ressocialização dos indivíduos que cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema prisional, mediante a implementação de projetos educativos e profissionalizantes;
IX - intensificação e ampliação das medidas de enfrentamento do crime organizado e da corrupção policial;
X - garantia do acesso à justiça, especialmente nos territórios vulneráveis;
XI - garantia, por meio de medidas de urbanização, da recuperação dos espaços públicos; e
XII - observância dos princípios e diretrizes dos sistemas de gestão descentralizados e participativos das políticas sociais e resoluções dos conselhos de políticas sociais e de defesa de direitos afetos ao Pronasci.
Art. 4o São focos prioritários dos programas, projetos e ações que compõem o Pronasci:
I - foco etário: população juvenil de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos;
II - foco social: jovens e adolescentes, em situação de risco social, e egressos do sistema prisional e famílias expostas à violência urbana; e
III - foco territorial: regiões metropolitanas e aglomerados urbanos que apresentem altos índices de homicídios e de crimes violentos.
Art. 5o O Pronasci será executado de forma integrada pelos órgãos e entidades federais envolvidos e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios que a ele se vincularem voluntariamente, mediante instrumento de cooperação federativa.
Art. 6o Para aderir ao Pronasci, o ente federativo deverá aceitar as seguintes condições, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e do pactuado no respectivo instrumento de cooperação:
I - participação na gestão e compromisso com as diretrizes do programa;
II - compartilhamento das ações e das políticas de segurança, sociais e de urbanização;
III - comprometimento de efetivo policial nas ações para pacificação territorial, no caso dos Estados e do Distrito Federal;
IV - disponibilização de mecanismos de comunicação e informação para mobilização social e divulgação das ações e projetos do programa;
V - apresentação de plano diretor do sistema penitenciário, no caso dos Estados e do Distrito Federal; e
VI – compromisso de implementar programas continuados de formação em direitos humanos para os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e servidores do sistema penitenciário.
Art. 7o Para fins de execução do Pronasci, a União fica autorizada a realizar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como com entidades de direito público e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, observada a legislação pertinente.
Art. 8o A gestão do Pronasci será exercida pelos Ministérios, pelos órgãos e demais entidades federais nele envolvidos, bem como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios participantes, sob a coordenação do Ministério da Justiça, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 9o As despesas com a execução dos projetos correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Ministério da Justiça, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 10. Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, inclusive no que se refere à avaliação, monitoramento, controle social e critérios adicionais de execução e gestão.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de outubro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso Genro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2007

quarta-feira, 24 de outubro de 2007

Juiz Edilson Rumbelsperger pode sofrer processo administrativo em razão de sua decisão sobre a Lei Maria da Penha


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai decidir se abre processo administrativo contra o juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, de Sete Lagoas (MG), que considerou inconstitucional a Lei Maria da Penha - considerada um marco na defesa da mulher contra a violência doméstica.

Segundo reportagem do jornal "Folha de S.Paulo", o juiz rejeitou pedidos de medidas contra homens que agrediram e ameaçaram suas companheiras. De acordo com o jornal, o magistrado considera a lei "um conjunto de regras diabólicas". Ele chegou a chamar a lei de "monstrengo tinhoso". "É, portanto, por tudo isso, que, de nossa parte, concluímos que, do ponto de vista ético, moral, filosófico, religioso e até histórico, a chamada 'Lei Maria da Penha' é um monstrengo tinhoso", disse o juiz, em uma decisão.

Por unanimidade, o CNJ decidiu nesta terça-feira (23) encaminhar ao corregedor nacional de Justiça, Cesar Asfor Rocha, cópia de um despacho do magistrado. O CNJ recebeu um ofício da secretária especial de Políticas para Mulheres, ministra Nilcéia Freire. E seguiu decisão da relatora do caso, a juíza Andréa Pachá.

A partir das conclusões do corregedor, o conselho vai decidir se abre a investigação administrativa. A punição máxima que ele pode sofrer é a aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais. Não há prazo para a decisão.

"A mim pareceu muito complicado que nós exerçamos algum controle sobre uma decisão judicial porque não é esse o objetivo do conselho. Por outro lado, este tipo de adjetivação, vindo de um juiz que exerce a função de juiz criminal e de menores numa comarca em Minas Gerais, me parece que nós também não possamos deixar de avaliar ou deixar de investigar que tipo de juiz está exercendo a jurisdição e se essa matéria realmente foge ao nosso controle", disse a juíza.

O CNJ é responsável pelo controle externo do Poder Judiciário. As decisões do conselho só podem ser revistas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).


Fonte: g1.globo.com

Veja aqui trechos da sentença do Juiz.


terça-feira, 23 de outubro de 2007

I Congresso da União Brasileira de Mulheres de Mato Grosso (UBM)-MT


O evento será no dia 27 de Outubro, das 13:30 às 18:30, na rua Barão de Melgaço, 3.190, sindicato dos bancários.
A União ainda está em se estruturando no nosso Estado. À frente da UBM-MT estão as competentes professoras Meire Rose e Janete.
Sucesso companheiras!

Comissão de Direitos da Mulher da OAB de Várzea Grande faz homenagem às mulheres

Várzea Grande tem história para contar...
A Comissão recém empossada homenageou mulheres que fazem história.
A solenidade aconteceu ontem à noite no auditório do Fórum de Várzea Grande.
Receberam homenagens as Juízas MarilzaVitório, Juíza da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, Selma Rosane, Juíza da 2ª Vara Criminal de Cuiabá, Juanita Clait, diretora do Fórum, a dra. Josane Fátima, Promotora de Justiça, professora Sarita Baracat e a Vereadora Aziza Baracat.
Parabéns à Vera Lúcia Conceição de Arruda, presidente da Comissão, pela iniciativa e à todas as mulheres homenageadas, vocês merecem!

segunda-feira, 22 de outubro de 2007

Confire aqui na íntegra a CARTA DE BELÉM

Os Defensores Públicos Brasileiros, das delegações dos Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo, Tocantins e da União, bem como a representação da Defensoria Pública do Uruguai e os representantes da sociedade civil organizada de entidades do Ceará, Pará, Rio de Janeiro e São Paulo e acadêmicos de Direito, reunidos na capital do Estado do Pará, durante a realização do VI Congresso Nacional de Defensores Públicos, no período de 16 de outubro a 19 de outubro de 2007:

Considerando a relevância de garantir o pleno acesso à Justiça a todos os necessitados e a importância da Defensoria Pública para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (CF, art. 3º);

Considerando que é missão institucional da Defensoria Pública buscar sempre a forma mais célere e pacífica para a solução de conflitos;

Considerando a necessidade da efetiva implantação da autonomia da Defensoria Pública e de materialização de sua identidade institucional

Considerando a importância da integração da Defensoria Publica na América Latina, com as outras instituições integrantes do Sistema de Justiça e demais órgãos do Estado Brasileiro;

Considerando a necessidade da implantação definitiva da Defensoria Pública nas Unidades da Federação em que não se encontra instalada segundo o modelo Constitucional;

APRESENTAM as seguintes proposições:

1. Autonomia da Defensoria Pública: Diagnósticos e Perspectivas

A aprovação da Emenda Constitucional 45/04, que consagrou a autonomia administrativa, funcional e a iniciativa da proposta orçamentária da Defensoria Pública, representou um importante passo para sua estruturação, desde a aprovação da Constituição Federal, em 1988. Recente diagnóstico apresentado pelo Ministério da Justiça aponta avanços concretos. Comparando com os dados do I Diagnóstico, elaborado em 2003, e a segunda edição, de 2006, constata-se um aumento do número de cargos de defensores públicos brasileiros em 12%, como conseqüência também da ampliação em 100% dos concursos realizados no país. A execução orçamentária destas instituições passou de 88% para 125%, possibilitando um incremento de quase 20% nos atendimentos e na ampliação em 6% do numero de comarcas atendidas. Isso sem contar a criação das Defensorias de São Paulo e do Rio Grande do Norte.

Esses avanços, no entanto, foram mais fortemente sentidos nas Defensorias Públicas dos Estados, pois a Emenda Constitucional nº. 45 não conferiu autonomia às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, criando duas estruturas normativas para a mesma instituição. No entanto, o Governo ampliou o número de cargos existentes na Defensoria Pública da União, com a criação de 169 novas vagas, provendo-os por dois concursos.

Estes dados demonstram a importância que as Defensorias vêm adquirindo nos últimos anos. No entanto, a instituição ainda não alcançou a estrutura necessária e adequada para fazer frente a seu papel e as suas atribuições. Aproximadamente 60% das comarcas nacionais ainda não têm o serviço de defensores públicos, (em geral aquelas mais carentes, com o maior numero de hipossuficientes), e que, dos R$ 85,80 gastos por habitante com o sistema judicial brasileiro, 71% são direcionados ao Poder Judiciário, 25% ao Ministério Público, e apenas 3% são investidos nas Defensorias.

Este quadro demonstra a necessidade de intensificar as atividades para a estruturação da Defensoria Pública em todo o país, no sentido de consagrar um modelo de acesso à Justiça qualificado, funcional e democrático.

É essencial para a efetiva implantação da autonomia:

1- Aprovação da PEC 487/05, ainda que na forma da emenda aglutinativa global, apresentada pelo Deputado Nelson Pelegrino (PT/BA) e aprovada pelos lideres da base do governo, em reunião realizada no dia 17 de outubro de 2007.

2- Aprovação do Projeto de Lei Complementar nº. 28/07, que trata da reforma a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC nº. 80/94), com as emendas apresentadas pela ANADEP. O referido projeto legislativo consta do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, do Ministério da Justiça, sendo importante a celeridade em sua tramitação.

3- Adequação das Constituições Estaduais à Emenda Constitucional nº. 45/04, assegurando expressamente avanços implícitos decorrentes da EC nº. 45/04, como a iniciativa legislativa e a eleição por lista tríplice para Defensor Público-Geral.

4- Adequação urgente da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº. 101/2000) e legislação estadual análoga à autonomia da Defensoria Pública.

5- Exercício da iniciativa de lei, com prioridade para a criação de cargos de apoio e serviços interdisciplinares.

6- Efetivo exercício da iniciativa orçamentária acompanhada da remessa por parte do Poder Executivo da proposta elaborada pela Defensoria Pública ao Poder Legislativo e repasse integral dos duodécimos, na forma prevista na Constituição Federal.

7- Gestão administrativa plena, sem subordinação à qualquer secretaria de Estado, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal, envolvendo a autonomia para abertura de concurso público, nomeação de Defensores Públicos, gerenciamento de pessoal e a elaboração da própria folha de pagamento.

8- Participação da sociedade civil e campanhas de esclarecimento à população sobre os serviços da Defensoria Pública e suas necessidades.

2. Novas Práticas de Atendimento da Defensoria Pública

O modelo de atendimento da Defensoria Pública precisa ser repensado, com novas formas atuação que se diferenciem das adotadas pela Advocacia Privada, pelos Núcleos de Assistência Jurídica das Faculdades de Direito e até mesmo pelo Judiciário e Ministério Público, priorizando a solução extrajudicial de conflitos e uma atuação proativa na solução de problemas sociais, de modo a valorizar não só o aspecto de gratuidade da assistência jurídica, mas também seu caráter de integralidade.

Faz-se premente, para tanto, a elaboração e implementação de projetos que levem a Defensoria Pública às comunidades não incluídas, estabeleçam formas de mediação multidisciplinar para os conflitos ali existentes, mas, acima de tudo, priorizem a conscientização desta população quanto aos seus direitos e quanto ao papel institucional da Defensoria Pública dentro da estrutura do Estado, favorecendo, assim, a inclusão social destas comunidades.

Necessário, ainda que se crie um sistema nacional de gerenciamento de informações que permita o intercâmbio entre os diversos ramos da instituição, afaste o caráter de informalidade do atendimento prestado aos assistidos e possibilite a estes o pleno acesso ao andamento de seus pleitos.

Da mesma feita, faz-se importante a criação de grupos de estudo para abordagem dos temas ínsitos à atuação dos defensores públicos, de forma a favorecer seu aperfeiçoamento técnico-profissional, bem como criar doutrina especializada sobre tais questões, que as vezes não são abordadas com a devida profundidade pela área acadêmica.

3. Defensoria Pública que temos e Defensoria Pública que Queremos

A fim de favorecer o aperfeiçoamento institucional da Defensoria Pública, as entidades da sociedade civil que participaram deste Congresso apresentam as seguintes proposições:

1) A Defensoria Pública deve assegurar a participação da sociedade civil na fiscalização e gestão da instituição, criando um novo paradigma de administração pública democrática;

2) O Ouvidor-Geral da Defensoria Pública deve ser externo e ter voz e voto no Conselho Superior da Instituição;

3) A sociedade deve dispor de mecanismos de acompanhamento das ações empreendidas pela Defensoria Pública, garantindo-se a indispensável transparência da gestão institucional;

4) A educação para o Direito e as atividades extrajudiciais devem ser priorizadas pela Defensoria Pública como forma de efetivação de Direitos Humanos;

5) A especialização de órgãos de atuação nos temas jurídicos mais relevantes para a promoção dos Direitos Humanos é fundamental para o cumprimento da missão constitucional da Defensoria Pública;

6) A Defensoria Pública deve interiorizar órgãos de atuação com o objetivo de assegurar o acesso à instituição de todas as comunidades;

7) O acesso à Justiça e a Defensoria Pública, no atual ordenamento jurídico constitucional, são objeto de política de Estado, devendo ser efetivada de forma plena a autonomia da instituição, a fim de fortalecermos a cidadania de toda a população, independentemente de prioridades governamentais;

8) O Estado deve assegurar à Defensoria Pública recursos orçamentários compatíveis com a relevância da instituição para a efetivação dos Direitos Humanos;

9) A Defensoria Pública deve contar com quadro de apoio capacitado para a realização das atividades meio essenciais ao pleno funcionamento da instituição;

10) A Defensoria Pública deve acompanhar as políticas públicas e os projetos de lei de interesse dos necessitados, influindo no processo decisório por meio da difusão de informações angariadas pela instituição na convivência diária com os dramas vivenciados pela população de baixa renda;

11) A organização administrativa dos órgãos de atuação da Defensoria Pública deve propiciar a produção e a veiculação de dados sobre os temas que são objeto de sua atuação.

4. Todas as faces da Violência no Campo e a Reforma Agrária

Estatísticas demonstram que a violência do campo decorre, em grande medida, da absoluta ausência do Estado em tais localidades. Tal quadro torna o exercício da autotutela o principal e, às vezes, único instrumento para a solução de conflitos possessórios, além de favorecer o estabelecimento do trabalho escravo.

Em que pese grande parte destes problemas decorra da ausência de políticas públicas que fomentem a agricultura familiar, que garantam o desenvolvimento sustentável destas propriedades, bem como estabeleçam limites à extensão das propriedades rurais, o papel da Defensoria Pública é de fundamental importância para a solução de tais conflitos.

A presença da Defensoria Pública nas comunidades vítimizadas propicia a solução amistosa de conflitos, bem como gera a obtenção de dados importantes ao combate da violência rural, os quais poderão ser repassados aos demais entes integrantes do Comitê de Combate ao Trabalho Escravo, favorecendo a eficácia de seus trabalhos.

A complexidade da questão fundiária no país e a fragilidade na abordagem de tal tema nos cursos de graduação tornam ainda imperiosa a criação de grupo de estudos fundiários que venha a elaborar formas de capacitação dos defensores públicos para o enfrentamento adequado de tal questão.

5. Novas Tendências no Direito e no Processo Penal

A auto-colocação da vítima em risco revela-se quando o comportamento desta dá ensejo à prática delitiva, o que, segundo parte da doutrina, afasta a própria tipicidade da conduta praticada pelo agente. A identificação dessa auto-colocação em risco passa por uma ação consciente, voluntária e consensual, havendo renúncia pessoal quanto à proteção jurídica de um bem jurídico individual.

Esta tese defensiva ainda não foi devidamente explorada nos casos concretos, o que dá aos Defensores Públicos a grande oportunidade de fomentar o surgimento de entendimento jurisprudencial a respeito do tema.

O Direito Penal atual traz em seu bojo os seguintes aspectos negativos: a) Garantismo Penal Seletivo, onde somente os que compõem a elite têm respeitados os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal; b) Dificuldade de acesso dos hipossuficientes aos Tribunais Superiores; c) Propalação da idéia de risco que leva a uma atuação cada vez maior do Direito Penal, provocando uma inflação legislativa e, por conseqüência, violando uma série de princípios constitucionais.

Quanto aos aspectos positivos, temos: a) Acolhimento pela doutrina e jurisprudência da idéia de tipicidade material; b) a inexigilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade; c) Justiça restaurativa; d) A aplicação cada vez maior das penas restritivas de diretos em substituição às penas privativas de liberdade.

Assim como o desenvolvimento dos aspectos positivos se deveu em grande parte à atuação dos Defensores Públicos, a superação dos aspectos negativos acima enunciados deve ser objeto de combate efusivo por parte destes.

6. A Defensoria Pública e a Prática nas Tutelas Coletivas

A concepção atual de Direitos Humanos é caracterizada pela universalidade e solidariedade, não havendo que se falar em classes de direitos humanos.

Nada obstante a sociedade brasileira é marcada por profundas diferenças e a atuação da Defensoria Pública deve se pautar na observância in loco dessas diferenças, possibilitando maior interação com a comunidade e com os movimentos sociais, a fim de se buscar um resultado mais célere e efetivo na solução de conflitos.

Há, portanto, a necessidade de reformulação do modelo atual da Defensoria Pública, ainda baseado no sistema de solução de litígios individuais.

A legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações coletivas, inclusive para a defesa de interesses difusos e coletivos, é decorrência lógica de sua missão institucional de promover a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.

Assim, toda e qualquer tentativa de limitação desta legitimidade não configura tão somente ataque às prerrogativas dos Defensores Públicos, mas verdadeira violência ao direito subjetivo dos cidadãos brasileiros de terem seus interesses defendidos por meio de todos os instrumentos processuais existentes ao seu dispor.

Destarte, esta discussão, no âmbito da ADI proposta pela CONAMP, não pode ser reduzida a uma questão afeta apenas a entidades representativas de classe, mas deve envolver também a sociedade civil, sendo imperioso que sejam feitas gestões no sentido de que suas organizações representativas venham a externar sua opinião sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal.

Por fim, importante se faz ainda a criação de um sistema informatizado para a troca de informações entre defensores que atuam na área de tutela coletiva a fim de que a atuação institucional possa se tornar mais racional e efetiva.

7. A Defensoria Pública na Defesa dos Atos Infracionais

A Defensoria Pública reitera a necessidade de trabalho sistêmico e interdisciplinar no tratamento dos atos infracionais, acentuando a necessidade de uma postura pedagógica - inclusive com elaboração de cartilhas - bem como realização de convênios para cursos profissionalizantes dos menores infratores.

É fundamental aprofundar a atuação da Defensoria Pública na proteção da criança e do adolescente, fazendo uso do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, bem como realizando um acompanhamento continuado da abordagem da mídia sobre o tema e visitas periódicas aos centros de internação.

Da mesma forma, faz-se necessário que haja uma manifestação institucional expressa contra a proposta legislativa de redução da maioridade penal que tramita perante o Congresso Nacional, na medida em que esta se mostra atentatória aos compromissos assumidos pela República Federativa do Brasil em diversos tratados internacionais, além de somente agravar a situação da delinqüência infantil no país.

8. Execução Provisória da Sentença Penal e a Presunção de Inocência

O crime não é fato isolado, descolado do contexto social e o que distingue o Estado Democrático de Direito de modelos autoritários é o fato de o ser humano ser mais importante do que o Estado.

Com base em tal preceito, a Defensoria Pública deve romper com o dogma de que o sistema judicial é solução para os problemas sociais, ampliando o debate, qualificando-o, desenvolvendo atividades de pesquisa e introduzindo outros paradigmas para demonstrar a ineficácia da lei mais severa como instrumento de solução de problemas sociais.

É necessária a transformação da Defensoria Pública processualista em uma Defensoria Pública garantista, como instrumento de efetividade dos Direitos Humanos e de transformação da realidade.

9. A Defensoria Pública como Instrumento de Garantia Fundamental à Saúde

A universalidade do direito à saúde está cristalizada no artigo 196 da Constituição Federal/88, mas depende da implementação de políticas públicas para sua efetivação. Para tanto o direito à vida e à dignidade da pessoa humana devem ser colocados em absoluto estado de preponderância às implicações práticas decorrentes da teoria da reserva do possível.

A Defensoria Pública é instrumento para a consecução da garantia à saúde, devendo assumir o múnus de pugnar pela prestação do serviço médico, internação e tratamento medicamentoso, na forma como prescrita pelo profissional da saúde, além das condições gerais sanitárias e de educação a serem fomentadas pelo Estado.

Na busca do direito à saúde deve-se reconhecer a responsabilidade solidária dos três entes públicos, União, Estado e Município, de forma que compete ao Defensor optar contra quem propor a demanda, segundo as peculiaridades do caso concreto.

Nada obstante, é imperioso que se busque, antes da utilização da via judicial, a prestação voluntária da obrigação estatal, haja vista a missão institucional da Defensoria de buscar sempre a forma mais célere a pacífica para solução de conflitos.

A garantia do direito à saúde deve ser abordada de forma multidisciplinar através da informação e conscientização dos profissionais atuantes em toda a cadeia de atendimento do serviço de saúde, devendo a Defensoria Pública – como fomentadora das políticas públicas de acesso à justiça – articular-se com as instituições de formação profissional e corporações de classe a fim de proporcionar ao assistido o conhecimento de seus direitos já durante o atendimento na unidade de saúde.

A utilização da ação civil pública necessita ser aprimorada pela Defensoria Pública para maior efetividade da garantida do direito a saúde.

10. Novos Procedimentos de Família, Registro Público e Sucessões

Os procedimentos extrajudiciais de separação e divórcio criados pela Lei 11.441/07 configuram avanço, na medida em que geram celeridade e agilidade na solução de tais questões.

Todavia, para que esta agilidade possa se reverter, efetivamente, em favor dos assistidos da Defensoria Pública, imperiosa se faz a celebração de parcerias entre os Cartórios e a Defensoria a fim de se estabelecer um sistema de atendimento diferenciado, haja vista o grande volume de demandas patrocinadas por esta instituição.

Da mesma feita, faz-se necessário que haja uma defesa intransigente da gratuidade de tais procedimentos, não só quanto à lavratura da escritura, como também com relação ao seu registro, conforme previsto na Resolução n.º 35 do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, a cobrança de emolumentos que se revertem em favor dos Tribunais de Justiça, quer seja pela forma de selos de autenticidade ou por outros meios, também se mostra absolutamente indevida e deve ser combatida.

Importante se atentar ainda, quando da celebração do procedimento extrajudicial, sobre eventual estado de gravidez da mulher, haja vista que o artigo 2º do Código Civil resguarda os interesses do nascituro e a lei 11.441/07 veda a adoção de tal procedimento quando haja interesses de incapazes envolvidos.

11. Os efeitos da Lei Maria da Penha – Superando Desafios

A lei Maria da Penha surgiu da luta do movimento de mulheres em razão de inúmeros casos de impunidade de crimes de violência doméstica ocorridos no Brasil ao longo da história e para ser efetivada, mister se faz que sejam atendidas as seguintes recomendações:

1) A mulher vítima de violência doméstica deve ter prioridade no atendimento pela Defensoria, mas o agressor também deve ser atendido;

2) A Defensoria Pública deve provocar o Poder Judiciário a instalar Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em todas as comarcas onde se fizerem necessários;

3) A Defensoria Pública deve colaborar e estimular a capacitação dos profissionais que lidam com a temática (polícia, profissionais da saúde, operadores do direito etc.), contribuindo para a efetiva criação e aprimoramento de equipe multidisciplinar;

5) Instalação de núcleos da Defensoria especializados no atendimento à mulher;

6) Criação de grupos de estudos de violência doméstica para subsidiar o trabalho dos Defensores Públicos em todo o Brasil;

Outrossim, os Defensores Públicos presentes no VI Congresso Nacional de Defensores Públicos ratificam a “Carta Proposta Unificada das Defensorias Públicas”, aprovada no “I Encontro Nacional de Defensores Públicos – Intercâmbio de Experiências na Defesa da Mulher Vítima de Violência”, que passa a integrar a Carta de Belém e aponta a necessidade de se instituir no país política pública com perspectiva de gênero para o sistema de justiça: Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário.

12. Conclusão

E por serem essas as conclusões, os Defensores Públicos e demais profissionais do direito presentes ao VI CONGRESSO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS, ao dia dezenove de outubro de 2007, aprovaram a presente Carta de Belém.

domingo, 21 de outubro de 2007

VI Congresso Nacional de Defensores Públicos


Encerrou-se dia 19 de Outubro o VI Congresso Nacional de Defensores Públicos, realizado no Centro de Convenções e Feira da Amazônia "Hangar", em Belém, no Pará.
O local escolhido para a realização do evento não poderia ser melhor: amplo, bonito, bem localizado e com boa estrutura. A estadia no Hangar poderia ter sido mais agradável se ar condicionado não estivesse tão gelado.
Atrasos são comuns em eventos como esse, mas em Belém, foram constantes. Importante esclarecer que nem sempre a demora para o início dos trabalhos se deu por conta da organização. Os próprios congressistas colaboraram para a ocorrência. Também, pudera! Belém é tão bonita e possui tantas atrações que muitos colegas se empolgaram com fotos, compras, iguarias culinárias, que acabaram se atrasando para o principal: a presença no Congresso.
Nem mesmo os palestrantes e painelistas escaparam da tentação de esticar a noite paraense e alguns acabaram dormindo até mais tarde.
Mas Congresso é isso mesmo: uma oportunidade de conhecer colegas do Brasil inteiro, um momento de entrosamento e troca de experiências. Aliás, acho que faltou mais tempo para a troca de experiências. Os painéis foram muito expositivos e as palestras se transformaram em monólogos devido ao pouco tempo que sobrava aos oradores em razão dos freqüentes atrasos.
Torço para que Mato Grosso, que sediará o próximo Congresso, consiga realizar um evento capaz de envolver mais os Defensores Públicos na discussão dos temas.
A instituição da Comenda de Mérito foi uma bela iniciativa da ANADEP e o escolhido para receber a homenagem não poderia ser outro: dr. Pierpaolo Bottinni, jurista de escol e que de fato abrilhantou nosso Congresso.
Houve extravio de alguns relatórios, inclusive o meu, mas isso acontece. Tentei remediar, não sei se consegui. Enquanto a Assembléia era realizada puxei pela memória o que foi dito durante a exposição sobre a Lei Maria da Penha e digitei, entregando-o para o Gianni, um dos Defensores responsáveis pela elaboração do relatório final.
Pertinente elogiar a forma impecável como fomos recebidos: o coquetel de abertura foi um primor e o jantar de encerramento foi maravilhoso. Não passou despercebido o zelo de confeccionar placas de identificação para todos os painelistas, relatores e palestrantes. Pode parecer um mero detalhe, sem muita importância, mas quem já participou de comissão organizadora de qualquer evento, ainda que seja de âmbito estadual, sabe do que estou falando.
Parabéns Gianni, parabéns Maria de Belém e a todos que colaboraram para a realização do VI Congresso Nacional de Defensores Públicos, vocês foram ótimos!

quinta-feira, 11 de outubro de 2007

Fechado por alguns dias

Amanhã viajo para Belém, no Pará e só retorno no dia 20/10/07, então, ficarei ausente por esses dias.
Um abraço a quem me visitar no período acima.

E para comemorar o dia das crianças...

O Corregedor Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o Presidente da Comissão estadual Judiciária de Adoção - CEJA promoveram um concurso onde premiou-se as três melhores redações feitas por estudantes do ensino fundamental com o tema: O direito de ser filho. A engtrega do premio ocorreu ontem, 10.10 no salão nobre do Tribunal de Justiça.
Valiosa iniciativa!

Dia das crianças

Amanhã é dia das crianças e veja o que uma criança quis ganhar após um comercial de TV:

Rodrigo perguntou para a Flávia, Ana e Janaína:
- O que vocês vão pedir no DIA DAS CRIANÇAS?
- Eu vou pedir uma Barbie. - esta foi a resposta unânime das meninas.
Janaína logo pergunta: E você?
- Eu vou pedir um O.B.! Disse Rodrigo com um imenso sorriso.
- O.B.?! O que é isso ?!
- Nem imagino, mas na televisão dizem que com O.B. a gente pode ir à praia, andar de bicicleta, andar a cavalo, dançar, ir ao clube, correr, fazer um montão de coisas legais, e o melhor... SEM QUE NINGUÉM PERCEBA...

quarta-feira, 10 de outubro de 2007

Mais um caso resolvido através de Mediação

Uma mulher que estava sendo vítima de violência moral pela Internet, procurou a Defensoria Pública de Várzea Grande para orientar-se a respeito de propositura de ação cível e criminal contra o ex namorado.

A vítima manteve relacionamento amoroso com um rapaz durante alguns anos. Após desentendimentos, emprestou seu veículo para ele, que o devolveu com defeito. Diante disso, a vítima suspeitou do ex namorado. As brigas continuaram e o ex namorado, segundo a vítima, passou a persegui-la e ofendê-la através de sua página no Orkut.

Tão logo a vítima expôs a situação, os estagiários Luciano Peterson e Nataly concluíram que se tratava de um caso de violência doméstica, amparada pela Lei 11.340/06, entretanto, sugeriram o instituto da mediação para resolver o impasse e evitar pelo menos mais duas ações judiciais.

O ex casal compareceu à Defensoria e os estagiários, sob a coordenação da dra. Juliana de Lucca Crudo Philipi, conseguiram mediar o caso.

O rapaz assinou o termo de mediação se responsabilizando pelo pagamento de 66% do valor do conserto do automóvel e se comprometendo em não mais importunar a vítima.

Na Defensoria Pública de Várzea Grande foi implantado o primeiro núcleo de Mediação no Estado de Mato Grosso e já funciona há mais de um mês trazendo bons resultados a quem procura uma solução mais rápida para resolver conflitos.

Informações: 3682-0377

Consumidor ganha indenização do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande

O Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (Dae), foi condenado a indenizar em R$1,5 mil por danos morais, um consumidor que teve o abastecimento de água suspenso, apesar de ter pago a conta. A decisão é do juiz da terceira Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, Rodrigo Roberto Curvo.

O consumidor, que efetuou o pagamento depois do vencimento da fatura, teve o fornecimento interrompido somente três dias após ter quitado o débito. Ele pagou a conta no dia 24/01/2006 e teve o serviço interrompido no dia 27/01/2006. Na ação, o autor pleiteou reparação por danos morais (processo n.° 327/2006).

A autarquia, na sua defesa, alegou que o corte de água foi interrompido devido a inadimplência por parte do autor. Ressaltou ainda que não há de se falar em dano moral, vez que os dias em que ficou sem água, foi devido a inércia do consumidor, já que somente requereu a religação dois dias após a interrupção do fornecimento.

Para o juiz Rodrigo Roberto Curvo, a interrupção do fornecimento de água foi indevida, "vez que quando o requerido efetuou o corte, o autor já havia providenciado o pagamento da fatura em atraso". Assim, para o magistrado a atitude do DAE causou ao consumidor "evidente e injusto constrangimento diante dos vizinhos, já que inegavelmente foi identificado como mau pagador e descumpridor de suas obrigações".

Com relação à questão levantada pela defesa, de que houve inércia do consumidor ao requerer a religação do serviço, o magistrado explicou que a omissão foi da autarquia "que não observou que o autor já tinha efetuado o pagamento quando determinou o corte de água".

Sobre a indenização a ser paga pelo DAE, no valor de R$ 1,5 mil, o magistrado entendeu que o valor tem um caráter pedagógico e o intuito de evitar a repetição de lesões morais dessa natureza.


Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Dia mundial contra a pena de morte

Dia 10 de Outubro -Veja o que se comemora hoje:

·
Dia Mundial da Saúde Mental (ONU).

· Dia do Empresário Brasileiro. Parabéns a todos os empresários!

· Dia Mundial contra a Pena de Morte, que não existe mais na legislação brasileira.

Porque foi extinta a pena de morte?

Na noite de 11 para 12 de setembro de 1852, em Macabu, Rio de Janeiro, Francisco Benedito da Silva, sua mulher e cinco filhos foram assassinados.

Manuel da Mota Coqueiro, um rico fazendeiro, foi acusado pela chacina dessa família de colonos que vivia em sua propriedade. Acuado, Coqueiro fugiu, alimentando ainda mais a carga de suspeita contra sua pessoa. Uma recompensa foi oferecida para quem indicasse seu paradeiro. Preso algumas semanas depois, quase foi linchado pela população. Jurava inocência, mas a atmosfera de clamor popular não deu chances para a sua defesa.

Foi condenado à forca pelo Tribunal do Júri Popular de Macaé. Cumprida a sentença de morte em 1855, rumores apontavam a mulher de Coqueiro, Úrsula das Virgens, como sendo a mandante do crime.

Em Dezembro de 1877, José do Patrocínio começa a publicar um folhetim sobre a tragédia: Mota Coqueiro ou a pena de morte. Foi recebido como um libelo contra a famigerada pena.1

Após a morte de Mota Coqueiro, sedimentou-se a idéia de erro judiciário e a desaprovação em relação a pena capital, até que em 20 de Setembro de 1890, através do Decreto 774, a pena de morte foi abolida no Brasil, tendo reaparecido na Constituinte de 1.937, e novamente expurgada da nossa ordem, através da Carta de 1.946. 2

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1 Luís Francisco Carvalho Filho, Mota Coqueiro: o erro em torno do erro.

2 Luís Francisco Carvalho Filho, artigo citado.


terça-feira, 9 de outubro de 2007

Reforma de Interiores: mudando a si mesmo

Achei esse texto muito interessante:

Hoje vou falar sobre algo que ajudou a mudar um pouco a minha forma de viver.
Quando se fala em mudanças, muitos de nós, levamos as mãos à cabeça e logo pensamos: quanta trabalheira!
Mas mudar pode ser mais fácil do que se imagina.
A mudança exterior é bem menos complicada. Numa casa, por exemplo, muda-se a cor da tinta, faz-se um grafiato ou uma textura diferente, coloca-se uma porta de outro material ou uma janela maior e pronto!
Nas pessoas a transformação funciona de maneira parecida: troca-se a cor do cabelo, adota-se uma dieta alimentar mais saudável se quiser perder peso. Para ganhar músculos ou “secar” matricula-se numa academia, adere-se a um programa de exercícios físicos e assim por diante.
A reforma interior é a mais difícil.
Numa casa: móveis que foram feitos sob medida. Para trocar o piso tem que quebrar o antigo e nos banheiros ainda tem os azulejos e as louças, sem falar da parte hidráulica e elétrica.
Nas pessoas a transformação moral ou reforma íntima depende de uma persistente auto-avaliação e vigília.
Como fazer isso sem adotar um “programa” ou uma “dieta”?
Quem quer emagrecer sabe que precisa abrir mão de alguns alimentos inapropriados para perder peso ou praticar atividades físicas para eliminar calorias, do contrário não atingirá seu objetivo.
Quando ouvi pela primeira vez sobre os doze passos, achei que era coisa para bêbado. Vencido esse preconceito, adquiri algumas apostilas e comecei a ler sobre o assunto e aos poucos fui percebendo que a “tonta” era eu.
Quem andava cambaleando para lá e para cá, era eu. Eu não conseguia me manter “sóbria” ou melhor, serena.
Com um programa de doze passos passei a olhar para dentro de mim, me aceitei e estou tentando me corrigir.
O programa me deu a direção para mudar. Passei a abster-me de certos comportamentos inadequados para a minha transformação moral. Descobri que a ansiedade, a intolerância, a impaciência e o nervosismo não são genéticos, eu os adquiri. Daí para frente eu pude melhorar essas tendências que, hoje, eu reputo defeitos gravíssimos de caráter.
Recomendo a leitura dos doze passos para quem deseja e não consegue fazer sua reforma íntima.


Autoria: Lúcida

Juiz reconhece união de duas mulheres




Publicado em 5 de Outubro de 2007 às 09h24

“O princípio da igualdade significa conceder tratamento isonômico aos cidadãos, no intuito de impedir discriminações arbitrárias e apartadas do ordenamento jurídico”, comentou o Juiz Luiz Artur Rocha Hilário, 27ª Vara Cível de Belo Horizonte, ao reconhecer a união estável entre duas mulheres, concedendo, por conseqüência, os direitos patrimoniais a uma delas. A decisão foi publicada no dia 14 de setembro.
De acordo com o processo, as duas mulheres viveram juntas por 15 anos, desde 1988, até o falecimento de uma delas, auxiliar de enfermagem, em maio de 2003. A outra companheira relatou que durante a União, dividiram a mesma residência e pouparam para adquirir um veículo Pálio Weekend, ano 97.
Ela entrou com ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato para garantir seus direitos em relação ao veículo e também à parte de um imóvel herdado pela companheira, no bairro Pompéia, onde, aliás, residiu com a auxiliar de enfermagem. Os demais herdeiros, representados por uma irmã da auxiliar de enfermagem, “não reconheceram o direito da outra mulher, alegando que no Brasil não há legislação que reconheça a união entre homossexuais”.
O Juiz chegou a encaminhar o processo para uma das varas de família, mas após questionamento, o Tribunal de Justiça confirmou a competência da 27ª Vara para decidir a ação.
Assim, o Juiz Artur Hilário, com base na Constituição, jurisprudências e também nas provas apresentadas, considerou “demonstrado de forma inequívoca o relacionamento estável entre as duas mulheres, entre 1988 e 2003”. Ele citou documentos e os depoimentos de testemunhas que conviveram com o casal de mulheres para concluir que a união “se pautou pela convivência duradoura, notória e sem interrupção, com ânimo de conceber uma família.”
Ele reconheceu a união como homoafetiva e estável, “diante da analogia feita entre a união estável e o caso presente, bem como da prova documental e testemunhal carreada aos autos” explicou.
A sentença, por ser de 1ª Instância, está sujeita a recurso. (Os dados do processo não foram fornecidos pela fonte).

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

segunda-feira, 8 de outubro de 2007

Fórum Matogrossense de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

Começa no dia 10 e continua no dia 11 no auditório da ABRASSA - Centro Profissional de Educação em Artes, av. Catelo Branco, 1.530, Água Limpa, ao lado do CREAS, em Várzea Grande a partir das 8:00.
No dia 9 haverá a consolidação do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e no dia 10 o Fórum de debates com a presença de representantes de 5 Ministérios e Deputados Federais e Estaduais.

domingo, 7 de outubro de 2007

Ontem, 06 de Outubro foi aniversário do byoscarluiz


Primeiramente quero dizer que não tive acesso a Internet na data de ontem, só por isso, estou cumprimentando o Oscar pelo aniversário do seu blog hoje.

Quero convidar algumas pessoas para fazerem uma homenagem ao byoscarluiz pelo seu primeiro ano de vida.

A idéia é responder a um meme curtinho: O que seria da blogosfera sem o byoscarluiz?

Eu já vou começar seria: opaca!

Convido Maria Fernanda da Curtiração
Sam da A vida como a vida quer
Eneida do Rincao
para responder!
E a você Oscar um beijo e

PARABÉNS!

PARABÉNS!


PARABÉNS!

PARABÉNS!

E hoje começa a VI Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso

Com a temática "Saúde e Qualidade de Vida: Política de Estado e Desenvolvimento", o principal evento relacionado à Saúde em Mato Grosso reunirá cerca de 700 delegados, entre gestores, trabalhadores e usuários vindos dos 141 municípios do Estado, atendendo às etapas municipais.

Confira a programação:

Abertura: 07 de Outubro (domingo), às 18h30, será apresentado o tema central da Conferência: Qualidade de Vida: Política de Estado e Desenvolvimento.

No dia 08.10 (Segunda-feira) têm início palestras e discussões com a apresentação do Eixo Temático I, cujo tema é "Desafios para a Efetivação do Direito Humano à Saúde no Século XXI: Estado, Sociedade e Padrões de Desenvolvimento" seguido de uma sessões de debates.

No dia 9 de Outubro as discussões ficarão para o Eixo Temático II: "Políticas Públicas para a Saúde e Qualidade de Vida: O SUS na Seguridade Social e o Pacto pela Saúde", no período da manhã. Para o período da tarde será apresentado o Eixo Tematico III: "Participação da Sociedade na Efetivação do Direito Humano na Saúde", seguido de debates.

No dia 10.10 (Quarta-feira) as 8h30 acontece a Grande Plenária da Conferência onde serão apresentadas, discutidas e votadas as propostas e moções finais do encontro que serão levadas, em forma de documento, à XIII Conferência Nacional de Saúde, em Brasília, de 14 a 18 de Novembro de 2007.

O encerramento da VI Conferência Estadual de Saúde será às 17 horas.

Fonte: www.saude.mt.gov.br

sexta-feira, 5 de outubro de 2007

05 de Outubro - Dia de que?



Há 19 anos a Constituição Federal foi promulgada e até hoje tem muita coisa nela que precisa ser regulamentada.


E hoje é dia Mundial dos Professores(as), instituído pela ONU!

Um abraço a todos(as) os(as) professores(as), em especial à minha querida cunhada: Maria Fernanda Figueiredo, pedagoga, especialista em educação infantil e professora militante da rede pública municipal de Várzea Grande.

Beijo grande!

quinta-feira, 4 de outubro de 2007

Dia 27 de Agosto comemora-se o dia do psicológo

A profissão foi regulamentada através da Lei 4.119/64 no dia 27 de Agosto.

A palavra psicologia vem do grego: psique (alma) + logos (estudo). Ou seja, a psicologia estuda a alma humana. Durante toda sua história, o homem buscou respostas para questões existenciais. A filosofia sempre se ocupou desta procura por respostas. Mas estas questões, por mais humanas que fossem, diziam respeito ao conjunto da sociedade, à humanidade como um todo.

Por outro lado, a psicologia buscava não uma definição do homem enquanto ser coletivo, mas sim do homem indivíduo, de suas angústias, suas inquietações.

Este ano passou batido, eu nem me toquei, mas recebi um e-mail de minha cunhada, que é psicóloga e dei muita risada. Confira: