sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016

Gestante tem estabilidade mesmo em cargo comissionado, diz TJ-GO


7 de fevereiro de 2016, 17h55
Gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo em cargos de comissão. Foi o que decidiu, por unanimidade, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao julgar uma ação movida por servidora comissionada após ter sido exonerada em seu segundo mês de gestação.
Para o colegiado, mesmo com vínculo empregatício precário, a funcionária faz jus ao recebimento de salário, referente ao período de gravidez e aos 180 dias de licença maternidade. Prevaleceu no julgamento o voto do relator do caso, desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
“Não há que se negar que a nomeação e a exoneração de servidor para exercício no cargo em comissão configuram ato administrativo discricionário, submetido exclusivamente à conveniência e oportunidade da autoridade pública competente. Porém, é imperioso considerar, também, que o uso dessa discricionariedade não pode subjugar direitos e garantias sociais asseguradas constitucionalmente”, afirmou.
Segundo o relator, a liberdade de ação administrativa deve “harmonizar-se” com as garantias constitucionais. Nesse sentido, ele destacou o artigo 7º, inciso 8 e artigo 39, parágrafo 3º, que prevê a garantia da licença maternidade, sem prejuízo do emprego ou salário.
Ainda, de acordo com o desembargador, o Ato de Disposições Constitucionais também versa sobre a vedação da dispensa arbitrária da funcionária gestante. “A jurisprudência, em face do princípio da igualdade, tem reconhecido a aplicabilidade de tal dispositivo às servidoras estatutárias e comissionadas”, ressaltou.  
Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.
Processo 211538-46.2015.8.09.0000

sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016

O ano inteiro tem carnaval




Em Fevereiro as aulas recomeçam, os parlamentares retomam suas atividades e as férias para a grande maioria terminam no último dia do mês anterior.

Logo em seguida tem o carnaval, pausa de novo... Parece que este é o principal evento do País. Não é raro a gente ouvir: o ano só começa depois das festas de Momo. Este ano será atípico, pois, teremos a Conferência Nacional de Políticas para Mulheres, sediaremos os jogos olímpicos e para encerrar: eleições municipais. 

Mas no primeiro dia do mês de Fevereiro fui convidada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Várzea Grande a participar de uma Roda de Conversa sobre a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher e me surpreendi com o interesse de tantas mulheres e alguns homens pelo assunto.


No dia 01 de Fevereiro de 1984 o Brasil ratificou o CEDAW (Convention on the Elimination of all Forms of Discrimination Against Women). Este documento é mais um instrumento internacional de proteção aos direitos humanos contendo 30 artigos que asseguram o princípio da igualdade de gênero.

Tenho certeza que algum leitor deve estar dizendo: lá vem mais do mesmo... e até eu digo quando leio artigos dessa natureza, mas enquanto não mudarmos nossa forma de pensar sempre teremos mais do mesmo. Como bem disse Einstein: “Não há nada que seja maior evidência de insanidade do que fazer a mesma coisa dia após dia e esperar resultados diferentes”.

Uma das revistas semanais mais lida em nosso País trouxe na sua edição do dia 9 de janeiro uma entrevista com Jackson Katz, mestre em educação pela Universidade de Harvard, onde ele afirma que violência contra mulheres não é apenas um problema social a ser combatido, mas também de caráter econômico. Segundo o referido educador americano a igualdade entre gêneros poderia aumentar o PIB mundial em nada menos do que US$ 28 trilhões até 2025.

Para Katz, o fim da violência contra as mulheres deve ser iniciativa dos homens, pois, a desigualdade entre os gêneros não é uma questão feminina, e sim masculina, já que os homens formam o maior grupo que pratica essa violência. O caminho é alterar os estereótipos da masculinidade, segundo ele: “Homens com crenças tradicionais sobre o papel do macho têm muito mais probabilidade de se tornar violentos do que homens educados em ambientes igualitários e as informações passadas pela sociedade constroem hábitos, parecem autorizar determinadas posturas.”

Partindo dessa premissa a ONU Mulheres lançou um movimento denominado Eles por Elas que é um esforço global para envolver homens e meninos na remoção das barreiras sociais e culturais que impedem as mulheres de atingir seu potencial, e ajudar homens e mulheres a modelarem juntos uma nova sociedade.

Você que é homem, e quer resultados diferentes pode fazer sua adesão on line ao movimento:  http://www.onumulheres.org.br/elesporelas/

Tânia Regina de Matos
É Defensora Pública em Várzea Grande, MT

sábado, 6 de fevereiro de 2016

Encarceramento feminino cresce, e sociedade paga caro por isso

Artigo de Alexandre Morais Rosa

O encarceramento feminino é um fenômeno recente decorrente de diversos fatores, valendo destacar, dentre eles, a ampliação da condução das “mulheres” de “maridos” presos por tráfico, bem assim pela inserção da associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, artigo 35). Estimulados pela pretensão de punirem com maior vigor o dito traficante e seus familiares, tornou-se prática corrente a lógica de imputar ao núcleo familiar a conduta criminal. Por um lado os agentes públicos conseguem aumentar a sensação de punição, já que o conduzido também responderá pela associação e, de outro, geram a externalidade de conduzirem as mulheres, necessárias para preenchimento do artigo 35 da Lei de Drogas, até porque alguns querem dar uma “lição”. Claro que existem situações diversas, mas o grosso do processo de criminalização se dá para “rede” que pesca todos do entorno do agente. Esse modo de pensar custa dinheiro do contribuinte e não consegue ampliar o enquadramento da situação social.


Salvo bem poucos, os conduzidos por tráfico moram em zonas excluídas (como se um dia tivessem sido incluídas), não se tratando, em absoluto, dos gestores do “negócio” da droga. São “acionistas do nada”, na feliz expressão de Orlando Zaccone[1]. Aliás, a ingenuidade, mesclada de cinismo, faz com que se prenda um exército de desdentados e mal nutridos em nome do bem do justo e dos moralistas de plantão. E a mulher, em muitos casos, também vai junto.


Custo alto

Como já afirmei, segundo dados do Tribunal de Contas de Santa Catarina, em 2012, cada preso custava ao mês, para o contribuinte, no regime de autogestão, R$ 1.649,03, enquanto no regime de cogestão, R$ 3.010,92. Assim é que a manutenção de uma pessoa presa em Santa Catarina, por ano, não sairá por menos de R$ 20 mil. Além da existência de diversos problemas, dentre eles a superlotação, violações de Direitos, o que resta apontar é que uma simples condenação por tráfico, muitas vezes do “mula”, por cinco anos, custará R$ 100 mil (critiquei isso aqui)


O Ministro do STF, Ricardo Lewandowski, em artigo publicado na Folha de S.Paulo, afirma que cada preso não sairá por menos de R$2,5 mil ao mês. Assim, um ano de prisão custará R$30 mil.


A primeira ilusão é a da privatização. Na verdade, privatizar é um negócio milionário e que conta com o apoio dos departamentos de marketing de quem lucra com as prisões, basta ler Loic Wacquant, falando dos EUA: “O aprisionamento com fins lucrativos reaparecerá a partir de 1983, açambarcando, rapidamente, a décima segunda parte do “mercado” nacional, ou seja, cerca de 150.000 detentos, três vezes a população penitenciária da França. Tais empresas, cotadas em bolsa de valores, propalam taxas recordes de crescimento e de lucro. A “nova economia” americana, não é apenas a da internet e a das tecnologias de informação: é também, a que industrializa o castigo. A título de ilustração, vale lembrar que as prisões do Estado da Califórnia empregam duas vezes mais pessoas do que a Microsoft…” Além do que, pelos dados, cada ano de preso custaria, em Santa Catarina, R$ 36 mil. E nós pagamos.


É um verdadeiro paradoxo, dado que se ilude a população com um direito penal máximo e apaziguador, quando na verdade, a prisão não atende mais aos anseios que se pretende, bem assim significa um novo mercado para quem lucra, inclusive com oProcesso Penal do Espetáculo (Rubens Casara[2]). A manipulação da opinião pública (na falta de outro conceito) e do aparato de segurança pública/Judiciário, constroem o fato de termos hoje a terceira população carcerária do mundo, com pífios resultados. E um custo brutal.

De mais a mais, a ideia de que punição resolve problemas sociais anda arraigada em uma população que está com medo (Alexandre Bizzoto[3]) e que não sabe outro caminho mais democrático. O “efeito manada” se faz presente, manipulado sem que nos demos conta. Precisamos, então, conversar sobre os custos da prisão, inclusive cautelar, dado o custo mensal de se manter alguém presumidamente inocente.


Assim é que este breve escrito procura fazer inserir, em cada decisão judicial, na linha do que indica oConselho Nacional de Políticas Criminais (a necessidade de indicação do custo mensal de cada preso, por estabelecimento penal, nos termos do artigo 6º), a fatura de quanto custará a execução da pena. Em Santa Catarina, por exemplo, cada ano de pena custará R$20 mil. Feitas as contas e assustados com os valores, quem sabe, possamos repensar a lógica do encarceramento por meio de medidas alternativas (redutores de dano) ou mesmo apontar que não há custo-benefício (trade-off). Quem sabe possamos ser mais inteligentes com o nosso dinheiro, já que o orçamento do Estado é único e poderíamos usar em saúde e educação, por exemplo. A condenação gera efeitos na vida de todos nós, especialmente se fizermos uma simples conta no Brasil: 700 mil presos x R$2,5 mil = R$ 1,75 bilhão.
Com estas contas podemos, assim, entender que o Direito Penal deveria ser mínimo e que estamos procurando a resposta para nossa segurança no lugar errado, diz Zaffaroni[4]. A proposta é a de que, que pelo menos, o Judiciário faça as contas de quanto custa punir alguém e se o dinheiro não poderia ser usado em questões mais relevantes que mitiguem a criminalização. Mas seria necessário rever posições cristalizadas e que alimentam uma infinidade de interesses de estamentos que lucram, muito, com nossa alienação. Enquanto isso o estado de Santa Catarina, por exemplo, gastou em 2012, R$ 292.565.511,64 com um sistema falido e que se privatizado, torna-se mais oneroso ainda.


Em resumo: cada decisão penal condenatória deveria apresentar, prestando contas, quanto custará ao contribuinte, a fatura total da condenação. Depois podemos nos perguntar se há trade-off. E se for o caso deixar de aplicar a pena ou mesmo reduzi-la?


Poderia ser motivo de um indulto especial?

A imensa maioria das mulheres encarceradas não apresenta riscos maiores de reiteração e poderia, muito bem, se for o caso, permanecer em regime aberto. Os impactos, aliás, na família são imensos, especialmente aos filhos, consoante demonstraram Marli Canello Modesti (Mulheres Aprisionadas: As drogas e as dores da privação de liberdade) e Thais Zanetti de Mello Moretto (Da Realidade Social ao Discurso Jurídico-Penal: O Encarceramento Feminino por Tráfico de Drogas e o Insucesso do Proibicionismo Criminalizador).
Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça promoveu diversos encontros sobre a temática do Encarceramento Feminino, produzindo a Carta de Brasília, na qual consta: “Considerar que, diante do aumento do número de mulheres encarceradas no Brasil na última década, um certo número delas não representa maior risco para a segurança da sociedade, de modo que o seu encarceramento pode dificultar ou inviabilizar sua futura reinserção social, propondo ao Congresso Nacional, por meio dos atores do sistema de justiça criminal e da sociedade civil, a efetivação ou criação de mecanismos legais que permitam melhor avaliação dos riscos e classificação das presas, facultando-se, quando for o caso, a adoção de medidas alternativos à pena privativa de liberdade, especialmente no caso de presas grávidas por ocasião da prática do delito, mães de filhos que sejam delas dependentes econômica ou emocionalmente, evitando-se, o quanto possível, a desagregação ou destruição do grupo familiar.”
Daí que a negação a priori do indulto para mulheres encarceradas decorre muito mais do preconceito generalizado do que da racionalidade que pode se operar. Pensemos: a) as mulheres condenadas por tráfico não praticaram crimes graves; b) não representam, a priori, o perigo que se imagina; c) implicam em custos excessivos de manutenção do regime prisional; d) podem ser acompanhadas em regime aberto. Obama fez nos EUA, por diversas razões, nos mostra Kenarik Boujikian.
E aí?
Enfim, do ponto de vista lógico, em um país com lotação carcerária e com escassez de recursos, negar o indulto ou pelo menos comutação para boa parte das mulheres encarceradas, em crimes sem violência, é uma posição perdulária. E quem paga a conta somos todos nós. Punidas sem sentido e nós pagando a imensa conta.

[1] ZACCONE, Orlando. Acionistas do nada: quem são os traficantes de drogas. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
[2] CASARA, Rubens. Processo Penal do Espetáculo. Florianópolis: Empório do Direito, 2015.
[3] BIZZOTO, Alexander. A mão invisível do medo e o pensamento criminal libertário. Florianópolis: Empório do Direito, 2015.
[4] ZAFFARONI, Eugênio Raul. O Inimigo no Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007.