sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014

Transexual pode alterar nome sem cirurgia para mudar sexo

 
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu a alteração do prenome de um transexual, independentemente de cirurgia de mudança de sexo. “Não será o procedimento cirúrgico, em si, que definirá a sexualidade da pessoa, mas, sim, o sexo psicológico estabelecido de maneira irreversível”, afirmou o desembargador James Siano, relator do recurso.
Baseado em parecer psicológico favorável à mudança do registro civil de nascimento, o autor ingressou com ação de retificação de assento para se chamar Bruna, no entanto a demanda foi julgada improcedente em primeira instância, sob o fundamento de que a cirurgia de modificação de sexo seria imprescindível para a retificação requerida. A parte apelou, alegando que o atual prenome lhe causava constrangimento.
O desembargador James Siano entendeu que o fato de ainda não haver se submetido à cirurgia não é causa suficiente a impedir a modificação pretendida. Os desembargadores João Francisco Moreira Viegas e Edson Luiz de Queiróz também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, dando provimento ao recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014

STJ admite aplicação preventiva da Lei Maria da Penha em ação cível



Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em ação cível, sem existência de inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor. A decisão é da Quarta Turma.

Para o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, a agregação de caráter cível às medidas protetivas à mulher previstas na Lei Maria da Penha amplia consideravelmente a proteção das vítimas de violência doméstica, uma vez que essas medidas assumem eficácia preventiva.

“Parece claro que o intento de prevenção da violência doméstica contra a mulher pode ser perseguido com medidas judiciais de natureza não criminal, mesmo porque a resposta penal estatal só é desencadeada depois que, concretamente, o ilícito penal é cometido, muitas vezes com consequências irreversíveis, como no caso de homicídio ou de lesões corporais graves ou gravíssimas”, ponderou Salomão.

Ainda segundo o ministro, “franquear a via das ações de natureza cível, com aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, pode evitar um mal maior, sem necessidade de posterior intervenção penal nas relações intrafamiliares”.

O caso

A ação protetiva dos direitos da mulher foi ajuizada por uma senhora contra um de seus seis filhos. Segundo o processo, após doações de bens feitas em 2008 por ela e o marido aos filhos, um deles passou a tratar os pais de forma violenta, com xingamentos, ofensas e até ameaças de morte. O marido faleceu.

Com a ação, a mulher pediu a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Queria que o filho fosse impedido de se aproximar dela e dos irmãos no limite mínimo de cem metros de distância, e de manter contato com eles por qualquer meio de comunicação até a audiência. Queria ainda a suspensão da posse ou restrição de porte de armas.

Em primeira instância, o processo foi extinto sem julgamento de mérito. O juiz considerou que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha têm natureza processual penal e são vinculadas a um processo criminal. Não há ação penal no caso. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reformou a sentença e aplicou as medidas protetivas, por entender que elas têm caráter civil. O filho apontado como agressor recorreu ao STJ contra essa decisão.

Natureza cível

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, a Lei Maria da Penha permite a incidência do artigo 461, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC) para concretização das medidas nela previstas. Ele entendeu que, de forma recíproca e observados os requisitos específicos, é possível a aplicação da Lei 11.340 no âmbito do processo civil.

Seguindo o voto do relator, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha, observados os requisitos para concessão de cada uma, podem ser pedidas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. Nessa hipótese, as medidas de urgência terão natureza de cautelar cível satisfativa.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
Fonte: www.stj.jus.br

domingo, 2 de fevereiro de 2014

Defensora obtém liminar para servidora com desvio de função

Servidora passou para assistente pedagógica, mas atuava no cargo de monitora de creche


Divulgação
A Defensora Pública Lindalva Ramos
O Juiz Júlio Cesar Molina, da Comarca de Barra do Garças, deferiu o pedido de tutela antecipada proposto pela Defensora Pública Lindalva Ramos, obrigando o Município, sob o comando do Prefeito Roberto Angelo Farias, a lotar uma Servidora no cargo de Assistente Pedagógica, já que a mesma foi aprovada em concurso público para esta função. Atualmente, porém, ela ocupa a vaga de Monitora de Creche, caracterizando desvio de função.

A Servidora prestou concurso público em 2011, sendo que a efetiva lotação ocorreu em 31 de julho de 2012. Desde então, ela deveria estar ocupando a vaga de Assistente Pedagógica no CMEI Maurenice Santos Cordeiro, porém, de fato, ocupava o cargo de Monitora de Creche.

O magistrado deferiu a liminar com pedido de tutela antecipada, devendo o prefeito proceder de imediato ao retorno da servidora ao seu cargo de origem de “Assistente Pedagógica” em instituição de ensino infantil, devendo obedecer aos termos da Lei Complementar nº 151/2013 e ao edital do concurso n. 001/2011, lotando-a em local pertinente ao seu cargo, bem como a sua função.

"Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento desta decisão, sob pena de multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia, em caso de descumprimento (art. 461 §4ª do CPC)", determinou o juiz.

sábado, 1 de fevereiro de 2014

Viver ou Juntar Dinheiro?

A frase "Não eduque seu filho para ser rico, eduque-o para ser feliz. Assim, ele saberá o valor das coisas e não o seu preço" é de Max Gehringer cuja biografia de forma bem resumida é: formado em administração de empresas, teve um programa na rádio CBN e atualmente é palestrante.

Mas o texto abaixo é de um ouvinte dele. Infelizmente a internet tem esse poder de distorção das coisas. Muitas pessoas creditam a autoria do texto ao consultor financeiro rsrsrs, é claro que ele jamais escreveria isso. O texto é muito bom, mas não pode ser aplicado a todos (as), somente àqueles que já possuem alguma estabilidade financeira.

Max Gehringer num de seus programas disse: "Recebi uma mensagem muito interessante de um ouvinte da CBN e peço licença para lê-la na íntegra, porque ela nem precisa dos meus comentários. Lá vai:"

"Prezado Max meu nome é Sérgio, tenho 61 anos, e pertenço a uma geração azarada. Quando eu era jovem as pessoas diziam para escutar os mais velhos, que eram mais sábios, agora me dizem que tenho de escutar os jovens porque são mais inteligentes.

Na semana passada eu li numa revista um artigo no qual jovens executivos davam receitas simples e práticas para qualquer um ficar rico. E eu aprendi muita coisa. Aprendi por exemplo, que se eu tivesse simplesmente deixado de tomar um cafezinho por dia, durante os últimos 40 anos, eu teria economizado R$ 30.000,00. Se eu tivesse deixado de comer uma pizza por mês teria economizado R$ 12.000,00 e assim por diante. Impressionado peguei um papel e comecei a fazer contas, e descobri para minha surpresa que hoje eu poderia estar milionário.

Bastava eu não ter tomado os cafés que eu tomei, não ter feito muitas das viagens que fiz, não ter comprado algumas das roupas caras que eu comprei, e principalmente não ter desperdiçado meu dinheiro, em itens supérfluos e descartáveis.

Ao concluir os cálculos percebi que hoje eu poderia ter quase R$ 500.000,00 na conta bancária. É claro que eu não tenho este dinheiro. Mas se tivesse sabe o que este dinheiro me permitiria fazer?

Viajar, comprar roupas caras, me esbaldar com itens supérfluos e descartáveis, comer todas as pizzas que eu quisesse e tomar cafezinhos à vontade. Por isso acho que me sinto feliz em ser pobre. Gastei meu dinheiro com prazer e por prazer, porque hoje com 61 anos não tenho mais o mesmo pique de jovem, nem a mesma saúde, portanto viajar, comer pizzas e cafés não fazem bem na minha idade, e roupas hoje não vão melhorar muito o meu visual!

E recomendo aos jovens e brilhantes executivos, que façam a mesma coisa que eu fiz. Caso contrário eles chegarão aos 61 anos com um monte de dinheiro, mas sem ter vivido a vida".