quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

Juíza de Mato Grosso lança livro sobre contrato de arrendamento rural

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Num Estado onde uma das atividades principais é a agricultura, o lançamento da obra vem em boa hora! Sucesso!

segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012

Aplicação do sursis aos casos de violência doméstica

Um Juiz aqui no Mato Grosso concedeu Sursis para um agressor da Lei Maria da Penha. Abaixo segue a decisão. Eu entendo acertada!

Vistos etc.


Em defesa escrita (fls. 58/64), o acusado postulou pela concessão do benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95, por se tratar de um direito público subjetivo, argumentando, ainda, que a vedação imposta pelo art. 41 da Lei n. 11.340/06 transcende os ditames de uma política criminal, isso quando não se mostra inconstitucional.


Mencionou uma decisão proferida pelo STJ (HC n. 154801), na qual se admitiu a suspensão condicional do processo em caso relacionado à Lei Maria da Penha.


O Ministério Público, no parecer de fls. 66/67, posicionou-se pela inaplicabilidade do benefício da suspensão condicional do processo, tendo em vista a vedação expressa esculpida no art. 41 da Le. 11.340/06, afirmando que o julgado citado pela defesa se trata de uma decisão isolada em nossa jurisprudência. Contudo, apresentou condições para o cumprimento do benefício postulado, caso se entenda pela sua aplicabilidade.


Após, vieram os autos conclusos.


É o necessário.

Decido.


A prática vem nos mostrando que aguardar um provimento final em ações penais que envolvam violência doméstica e familiar, muita das vezes não tem provocado o efeito desejado, sobretudo porque a maioria dos crimes adstritos a violência contra mulher possuem penas baixas que são facilmente fulminados pela prescrição. Isso quando, não raras às vezes, vítima e agressor já até se reconciliaram, vindo o decreto condenatório apenas para causar maiores dissabores ao seio familiar.

Assim, embora o entendimento do STJ quanto à concessão do benefício da suspensão condicional do processo seja um caso isolado em nossa jurisprudência, tal entendimento, salvo melhor juízo, demonstra a adequação da nossa realidade aos fins perquiridos em lei, podendo futuramente prevalecer, como bem lembrado pelo ente ministerial.


Como bem salientado no entendimento adotado pelo STJ, com o qual atualmente coaduno, deve ser relativizada a aplicação da norma contida no art. 41 da Lei n. 11.340/06, que proíbe a aplicação da Lei n. 9.099/95 nos crimes de violência doméstica contra a mulher, pois ambas as leis se encontram no mesmo patamar de hierarquia, e a constitucionalidade da Lei Maria da Penha necessariamente não implica a proibição de todas as normas processuais constantes na Lei n. 9.099/95, dentre elas a de suspensão condicional do processo, que se trata de um direito subjetivo do agressor.


Senão bastasse, o assunto também foi tema de discussão no Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (FONAVID), aonde se chegou a conclusão da possibilidade de concessão da suspensão condicional dos processos em casos que envolvam violência doméstica, nos termos do seguinte enunciado:

Enunciado n.º 10, 23/06/2010:

“A Lei nº 11.340/06 não impede a aplicação da suspensão condicional do processo nos casos que esta couber”.

Desta forma, em que pese a vedação expressa disposta no art. 41 da Lei n. 11.340/06 e sem adentrar na sua constitucionalidade ou não, almejando maior efetividade as disposições da mencionada lei e em consonância com a defesa escrita de fls. 58/64, concedo os benefícios da suspensão condicional do processo ao acusado Antônio Filgueira dos Santos.

De consequência, designo o dia 21/03/2012, às 13:00 horas, para a realização de audiência visando a proposta do beneficio acima concedido.


Cientifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública.


Intime-se. Cumpra-se.


Às providências necessárias.


Primavera do Leste-MT, 1º de fevereiro de 2012.

LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES

sábado, 18 de fevereiro de 2012

Ficha limpa e o caso Eloá



"Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" é o que diz o artigo 5.o, inciso LVII da Constituição Federal, chamado de Princípio da Inocência ou da Não Culpabilidade.
Lindemberg Alves foi condenado em primeira instância pelo assassinato da sua ex namorada Eloá. Hoje se ele quisesse participar de um concurso público, certamente sua inscrição seria negada. Alguém aí duvida que a sentença poderá ser modificada num possível novo julgamento?
Pois é... como são as coisas são né!
Em nosso País há dois pesos e duas medidas no que tange aos julgamentos de reles mortais e de políticos.
Não se trata de discutir a justiça da decisão de cada um dos casos, mas sim de aplicar a lei e sobretudo os princípios de direito de forma igual para todos: políticos ou não.
Os crimes eleitorais  preveem pena de detenção, reclusão e multa. Assim, quem comete este tipo de infração pode responder ao processo em liberdade até que o Juízo profira a decisão final, portanto, este é um direito que provém do Princípio da Presunção da Inocência.
Nessa linha de raciocínio o candidato ficha suja que não concorre a uma eleição não significa que esteja tendo sua pena executada de forma provisória, ou tenho sido condenado antecipadamente, a lei apenas está dizendo que é prudente que o candidato que responde a um processo criminal espere para concorrer quando o seu processo for julgado.
Vou fazer uma comparação com a lei Maria da Penha. A suposta vítima é sempre uma mulher e ela ao ser agredida  procura a justiça e ganha uma medida cautelar de proteção para que o suposto agressor fique longe dela.
É isso que a lei da ficha limpa quer: impor uma medida protetiva ao eleitor (que é a suposta vítima sempre). O suposto agressor é aquele candidato que responde a um processo criminal e deve ficar longe do eleitor, das Câmaras, das Assembléias Legislativas, do Congresso Nacional e dos Palácios de Governo por medida de cautela! 
A medida protetiva serve para manter a integridade fisica, moral, psicológica, patrimonial e sexual da suposta vítima, portanto, assim deve ser com o eleitor (ou será que este, estará a salvo desses tipos de violência com um político ficha suja prestes a se tornar um governante ou parlamentar?)
As penalidades para os atos de improbidade administrativa envolvem  ressarcimento do dano, multa, perda do que foi obtido ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos (de 3 a 10 anos, conforme a hipótese) e proibição de contratar com o poder público. Portanto, ato de improbidade não é crime, muito embora, possa após condenação, vir a ser responsabilizado criminalmente em sede de Juízo competente. 
Ora, se não é crime, o candidato que responde por improbidade administrativa tem o direito de não ser apontado na rua como "político safado, ladrão" e outros adjetivos similares até ser proferida a sentença final, mas da mesma forma que o suposto agressor da lei Maria da Penha, deve se manter afastado pelo menos 2.000 (dois mil) metros do dinheiro público.

Tânia Regina de Matos
Defensora Pública do Estado de Mato Grosso

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

Destino Porto de Galinhas, PE


Fiquei ausente por alguns dias porque fiz uma viagem de férias a Porto de Galinhas, Distrito de Ipojuca, município pernambucano. 
Quem mora longe do mar (em torno de 2.000 quilômetros) sempre se deslumbra com a paisagem costeira.
Hospedei-me com meu marido e filho no Hotel Pontal do Ocaporã, que fica distante da praia de Porto de Galinhas uns 4000 metros.
Sobre a hospedagem posso dizer que foi excelente. O serviço de recreação oferecido (entre os dias 24 a 31 de Janeiro) foi de tirar o fôlego de qualquer criança.  Com 8 anos, o meu menino se divertiu bastante com as brincadeiras na piscina, oficinas de massinha e pipa, além de outros jogos em equipe. Tudo cuidadosamente programado: cineminha depois de almoço e baladinhas infantis após o jantar com direito a iluminação à laser.
O hotel está localizado em frente à Praia do Cupe, que é super adequada para banho. Aliás, uma das poucas que vimos sem placas de alerta para o perigo de corrente forte.
Com uma arquitetura simples, mas despojada, o hotel possui quatro piscinas, sala de ginástica e um café da manhã muito farto, incluindo tapioca e omelete.
Há um inconveniente: se você optar por estadia com café da manhã apenas e quiser ir à Vila de Porto de Galinhas fazer algumas das refeições terá que ter paciência para esperar os táxis voltarem da vila, após levarem os primeiros passageiros e desembolsar em média R$ 15,00 pela corrida. São poucos os veículos que ficam na frente do hotel. Só não perdemos mais tempo esperando por este tipo de transporte porque guardamos um cartão de visita de um motorista curitibano, que já trabalha no local há cinco anos: Vicente, 81-9413-4419, 8771-9363, email: vicente.zapp@hotmail.com, que inclusive faz translado de Recibe para Porto de Galinhas. 
Comemos muito bem a um preço justo (qualidade da comida e local) no Barcaxeira e no Peixe na Telha. Um bom restaurante de massas foi o Grill Pasta. Há várias opções de pizzarias e algumas creperias. Em geral o valor das refeições é caro pelo custo e benefício que se oferece. 
As barracas de praias têm preços tão salgados quanto a àgua do mar.
Ponta a Ponta é um dos passeios de buggy às praias mais próximas, que pode ser feito a um custo menor pelos taxistas ou bugueiros independentes das operadoras e empresas de receptivo (quase 40% menos). Vale a pena! Recomendo!
Praia dos Carneiros é outro passeio bom de fazer. O city tour a Recife e Olinda se você não tiver intenção de voltar tão cedo é uma obrigação.  Existem outros passeios, mas preferimos curtir o hotel e a Praia do Cupe.
E aí já arrumou suas malas?


sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012

O oferecimento de denúncia contra quem agride no ambiente familiar não depende mais da vontade da vítima


Brasília – O oferecimento de denúncia na Justiça contra quem agride no ambiente familiar não dependerá mais da vontade da vítima, segundo definiu na noite da quinta-feira (9) o Supremo Tribunal Federal (STF). Por 10 votos a 1, os ministros decidiram que o Ministério Público pode entrar com a ação penal, em casos de violência doméstica, mesmo que a mulher decida voltar atrás na acusação contra seu companheiro.
Nesta quinta-feira, o STF julgou uma ação de inconstitucionalidade de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR), que evidencia que a violência doméstica cometida pelo companheiro ocorre em pelo menos 90% dos casos. A ideia é que o Estado proteja a vítima quando ela se mostra incapaz de fazê-lo.
A instituição pedia que, nos trechos em que a Lei Maria da Penha condiciona a denúncia por agressões leves à vontade da vítima, o STF desse a interpretação para que o Ministério Público passasse a ter a prerrogativa de atuar.
A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello. "Aos 65 anos, eu não acredito mais em Papai Noel. Sem proteção, as mulheres desistem de processar seus agressores", disse o ministro. O ministro Luiz Fux afirmou que a ideia da alteração é intimidar os agressores, já que, agora, eles saberão que a ação judicial continuará independentemente da vontade da mulher.
Primeira a acompanhar o relator, a ministra Rosa Weber afirmou que exigir da mulher agredida uma representação para a abertura da ação atenta contra a própria dignidade da pessoa humana. "Tal condicionamento implicaria privar a vítima de proteção satisfatória à sua saúde e segurança", disse.
Ao acompanhar o posicionamento do relator, o ministro Dias Toffoli salientou que o voto do ministro Marco Aurélio está ligado à realidade. Toffoli afirmou que o Estado é "partícipe" da promoção da dignidade da pessoa humana, independentemente de sexo, raça e opções, conforme prevê a Constituição Federal. "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações".
A ministra Cármen Lúcia destacou a mudança de mentalidade pela qual passa a sociedade no que se refere aos direitos das mulheres. Ela afirmou que é dever do Estado intervir - mesmo que tiver que adentrar o ambiente de "quatro paredes" - quando houver violência numa relação conjugal. "A interpretação que agora se oferece para conformar a norma à Constituição me parece basear-se exatamente na proteção maior à mulher e na possibilidade, portanto, de se dar cobro à efetividade da obrigação do Estado de coibir qualquer violência doméstica."
Ao acompanhar o relator, o ministro Ricardo Lewandowski chamou atenção para aspectos em torno do fenômeno conhecido como "vício da vontade" e salientou a importância de se permitir a abertura da ação penal independentemente de a vítima prestar queixa. "As mulheres, como está demonstrado estatisticamente, não representam criminalmente contra o companheiro ou marido, em razão da permanente coação moral e física que sofrem e que inibe a sua livre manifestação da vontade", finalizou.
O ministro Joaquim Barbosa, por sua vez, afirmou que a Constituição Federal trata de certos grupos sociais ao reconhecer que eles estão em situação de vulnerabilidade. Para ele, quando o legislador, em benefício desses grupos, edita uma lei que acaba se revelando ineficiente, é dever do Supremo, levando em consideração dados sociais, rever as políticas no sentido da proteção. "É o que ocorre aqui", concluiu, ao referir-se ao julgamento da ação movida pela PGR.
Para o ministro Ayres Britto, em um contexto patriarcal e machista (como o que pauta a sociedade brasileira), a mulher agredida tende a condescender com o agressor. "A proposta do relator no sentido de afastar a obrigatoriedade da representação da agredida como condição de propositura da ação penal pública me parece rimar com a Constituição."

Diferentes

O único voto contrário foi o do presidente da Casa, ministro Cezar Peluso. No seu entendimento, a alteração pode ser um retrocesso à proteção da mulher, já que ela pode desistir de denunciar seu companheiro à polícia na medida em que a lei não permite que ela abra mão de uma ação contra ele na Justiça. Para Peluso, hoje, muitas mulheres levam os casos de agressão ao conhecimento da polícia porque sabem que poderão voltar atrás mais à frente.
Apesar de ter votado a favor da maioria, o ministro Gilmar Mendes fez ressalva no mesmo sentido de Peluso. "As consequências vêm depois. Aí, podemos nos deparar com essa forma. Querendo fazer o bem, acabamos fazendo o mal. Mas não disponho de dados para seguir na outra alternativa desenhada", disse Mendes, referindo-se à possível redução no número de denúncias se a ação na Justiça deixar de ser prerrogativa da vítima.
Com informações da Agência Brasil e do STF

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012

Processo Judicial Eletrônico (PJE) chega a Mato Grosso

A Vara do Trabalho de Várzea Grande, em Mato Grosso, é uma das unidades judiciárias a instalar o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). O sistema será lançado nesta quarta-feira (08/02), às 17h (horário local), em cerimônia que contará com a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen.

Já não era sem tempo! A prática de ficar derrubando árvores para fabricar papel é coisa do passado. De mais a mais, com o crescimento da população, espaço para arquivar processos está ficando cada vez mais escasso.

Precisamos ocupar o solo de maneira mais consciente. A terra, em minha opinião, deve ser utilizada para produzir alimentos, criar animais, cultivar plantas ornamentais e construir habitações funcionais.

Não vejo a hora desse sistema chegar à Justiça Estadual.

É incômodo para os servidores ficarem transportando processos em carrinhos de supermercado para dar vistas aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e do próprio Judiciário. Sem falar que muitas vezes localizar esses autos leva um tempão. Perde-se demais com isso.

E o que se gasta de energia tirando cópias? 

Quem atua na execução penal sabe o inconveniente que é a tal da "transferência de processo". O reeducando em regime semiaberto muda de cidade, pede-se a transferência do processo para a nova comarca.  

Aí ele se arrepende ou perde o emprego, volta para antiga morada... de novo outra petição pedindo a transferência do processo. Outra folha de papel para o Promotor manifestar, outra para o Juiz despachar... tonner para impressora... mais gastos com o correio, transporte, enfim. 

Às vezes, o preso é transferido por medida de segurança, para outra cidade e o processo ficou na comarca antiga. Cadê os processos do reeducando? Aquele monte de apenso, amarrado com barbantes... a gente nem sabe por onde começar... um monte de peças repetitivas.

Sobrevém nova condenação, precisa unificar as penas. Cadê a carta de guia daquele outro processo em que ele foi condenado?

Ai, ai... que tortura para o preso, para família, para o Defensor Público que tem que explicar isso tudo...

Parabéns à Justiça do Trabalho por sair na frente e evitar alguns transtornos para partes, advogados e funcionários.

Atender melhor o cidadão é uma obrigação do Estado. O eleitor como destinatário final desses serviços deveria exigir melhorias, pois, é ele quem mais contribui para manter essa máquina funcionando.

quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012

A VINGANÇA PARTE XXXVI

  
Depois de aposentar-me, fui até o INSS para poder receber meu benefício. A mulher que me atendeu solicitou minha identidade para verificar minha idade.

Chequei meus bolsos e percebi que a tinha deixado em casa. Disse a mulher que lamentava, mas teria que ir até minha casa e voltar depois.

A mulher disse, "Desabotoe sua camisa."

Então, desabotoei minha camisa deixando exposto meus cabelos crespos prateados. Ela disse, "Este cabelo prateado no seu peito é prova suficiente para mim," e processou meu benefício.

Quando cheguei em casa, contei entusiasmado o que ocorrera para minha esposa. Ela disse, "Por que você não abaixou as calças ? Você poderia ter conseguido auxilio-invalidez também..."

E então a briga começou...