quinta-feira, 26 de junho de 2014

Matou quatro pessoas e foi absolvido por ser rico

Essa artigo foi publicado por Luiz Flávio Gomes no mês de abril, mas deixei para postar hoje em razão do Dia do Combate às Drogas que é hoje:

O drama do castigo penal (ora barbaramente excessivo, ora escancaradamente leniente) sugere diariamente incontáveis capítulos novos. Vale a pena refletir sobre o tratamento vergonhosamente favorável dado ao jovem Ethan Couch. Ser absolvido de um crime por ser milionário não constitui nenhuma novidade. Que o diga a história da humanidade e da Justiça criminal. Os ricos (especialmente nos sistemas penais burgueses extremamente desiguais) gozam de muitos privilégios, ideologicamente perpetuados nas respectivas culturas. Eles fazem de tudo para não serem nem sequer processados (muito menos condenados).
Beccaria, já em 1764 (no seu famoso livro Dos delitos e das penas), deplorava esse tipo de tratamento desigual. Na época, em relação aos nobres; ele dizia que, sob pena de grande injustiça, os nobres deveriam ser punidos da mesma maneira que os plebeus. A medida da pena, ele afirmava, deve ser o dano causado à sociedade, não a sensibilidade do réu (sua honra, sua fama, sua carreira etc.).
Ethan Couch, um adolescente norte-americano de 16 anos, no Texas, conduzia seu veículo em estado de embriaguez (três vezes acima do permitido) quando matou quatro pessoas num acidente automobilístico. A prisão que seria a reação natural, sobretudo se se tratasse de um jovem negro e pobre. Sendo Ethan de uma família muito rica, a sentença do juiz foi espetacularmente “humanista”. Fundamentação do juiz: “os pais de Ethan sempre lhe deram tudo o que ele queria, e nunca lhe ensinaram que as ações têm consequências. Ocupados com o seu egoísmo e as suas próprias vidas, deixaram-no crescer entregue a si mesmo, sem lhe incutirem bons princípios - um problema típico desse tipo de famílias, segundo o tribunal. O menino foi desculpado, portanto” (expresso. Sapo. Pt/matou-quatro-pessoas-masojuiz-diz-que-naooprende-por-ser-rico=f846069#ixzz2yaUIvs5r).
No Brasil isso já ocorreu incontáveis vezes em relação aos menores ricos (para que destruir o futuro de uma criança ou de um adolescente do “bem”?). E vai ocorrer com mais intensidade se o legislador brasileiro (irresponsavelmente) não resistir à tentação de reduzir a maioridade penal (quando vamos entender que lugar de menores é na escola, não em presídios?). Já hoje praticamente não se vê nenhum menor rico cumprindo a “medida” de “internação”. A Justiça trata os menores milionários de forma diferente; apenas não costumam ser tão explícitos como foi o juiz norte-americano do caso Ethan.
Quando se trata de um pobre, por mínima que seja a infração, a família dele funciona como agravante - mães solteiras, pais ausentes, alcoolismo, dependência, irresponsabilidade, disfuncionalidade; “o menor pobre nasce para o crime”, é atavicamente mórbido etc. Tudo leva o juiz (“imparcial”) a deixá-lo preso (“internado”) um período, para se acalmar. Nem sempre ocorre o programado, mas o sistema penal burguês foi desenhado para discriminar os pobres e marginalizados. O tratamento não é apenas lenientemente desigual em relação ao rico, sim, é desigual da intensidade das sanções contra o pobre. A mesma infração ora é perdoada, ora é punida severamente: tudo depende quem a praticou (essa distinção, extraordinariamente difusa nos países socioeconomicamente muito desiguais, é que era criticada pela sensibilidade de Beccaria).

segunda-feira, 16 de junho de 2014

É bonito xingar?



            Outro dia vi um vídeo de uma bebezinha linda que mal sabia falar circulando na rede. Alguém a indagava o que ela seria quando crescesse. Ela inocentemente respondia: ­“puta”. A pessoa que estava filmando dizia: não, você vai ser doutora! E de novo repetia a pergunta, e a menininha proferia a mesma resposta. Assim o diálogo continuou por mais alguns segundos até terminar com a criança dizendo: “doutora...puta”.
            Parece que algum integrante da família dessa criaturinha achou bonito e incentivou a sua performance diante do vídeo. Confesso que eu achei engraçadinho. Entretanto, se fosse minha filha e se eu soubesse que essa brincadeira estivesse sendo feita com ela, acho que eu não permitiria.
            Xingar, falar palavrões, tratar os outros mal para algumas pessoas é normal porque reproduzem aquilo que ouvem, aquilo que veem, aquilo que lhes é ensinado. A violência doméstica é maior prova disso. Existem mulheres que são vítimas desse tipo de agressão, contudo quando vão depor em juízo, só fazem elogiar os autores desses crimes, contrariando tudo o que haviam dito na delegacia de polícia.
            “_ Ele nunca me agrediu. Ele só me xinga e fala que vai me matar quando está com raiva ou quando bebe._” Esta é uma das frases que mais ouvimos na sala de audiências da vara de violência doméstica e familiar. 
            Invariavelmente os filhos e filhas desse casal assistem a essas cenas, crescem nesse ambiente de hostilidade, de desrespeito e desamor. Depois viram adultos. Esses adultos vão estar atrás do volante de um carro, pilotando uma moto, numa sala de aula, nos atendendo em alguma repartição pública, numa mesa de um bar, num estádio de futebol.        
            Porque será que o funk proibidão (aquele com letras chulas e que ataca a polícia) faz tanto sucesso? O artista MV Bill, afirma que o proibidão apenas retrata a realidade violenta das favelas do Rio de Janeiro.
            Considerando o funk como uma manifestação cultural e adotando a linha de pensamento do rapper, então, poderíamos deduzir que no momento em que exprimimos em coro um palavrão contra um chefe de Estado num evento público e internacional, estamos retratando uma realidade violenta de um País ou nos manifestando culturalmente?
            Nenhum nem outro, estamos praticando injúria, artigo 140 do Código Penal. Se a injúria é direcionada a uma autoridade, enquadra-se no crime de desacato. Todos e todas que ofenderam a dignidade e o decoro da Presidente são criminosos (as), pois, praticaram fato típico e antijurídico. Não houve circunstância atenuante, porque apesar dos (as) torcedores (as) estarem sob a influência de multidão, esta não estava em tumulto. Contra a FIFA não houve crime pelo simples fato de tal entidade não ter dignidade e decoro (atributos exclusivos de pessoa física).
            Por dever de ofício defendo pessoas. No meu cotidiano quando atendo alguém que tenha praticado crime, sempre busco saber o motivo e as circunstâncias do fato para exercer minha função. Se a Defensoria tivesse que defender uma dessas pessoas que cometeu injúria teria uma série de argumentos para fazê-lo, mas os nossos serviços são para pobres e não para quem tem poder aquisitivo para adquirir ingressos ao preço que foram vendidos.
            Como cidadã e como mulher, a meu ver, o xingamento contra a Presidente naquela ocasião foi totalmente inapropriado e só demonstrou o grau da nossa educação (assunto do qual a maioria dos eleitores vive reclamando).

Tânia Regina de Matos
Defensora Pública em Várzea Grande

Justiça autoriza nome fictício de mãe em certidão de criança

Letícia Lins (11/06/14)
RECIFE - De direito, mas não de fato. A Juíza Paula Maria Malta Teixeira do Rego, da Décima Primeira Vara de Família e Registro Civil da capital, autorizou um pai solteiro a colocar o nome de uma mãe fictícia na certidão de nascimento de uma criança adotada. A iniciativa foi divulgada na quarta-feira pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, mas a identidade dos envolvidos foi mantida em sigilo, porque o processo correu em segredo de Justiça.
Segundo o pai da menor, a ausência do nome da mãe no registro civil vem gerando uma série de problemas já que a maioria das instituições, na hora de qualquer cadastramento, exige o nome da genitora nos documentos da criança. Ele ajuizou uma ação, para facilitar a vida do menor. Acredita, também, que o fato de ter um nome materno na certidão, pode evitar a possibilidade de bullying na escola ou no meio social. A criança beneficiada é do sexo masculino, e tem três anos. O pai, 31.
O Ministério Público concordou em atender ao pedido do pai adotivo. Depois de avaliar os autos enviados pela juíza, a Promotora Norma Sales deu parecer, ressaltando apenas que o nome da mãe (fictícia) não poderia ser o mesmo da mãe biológica. Ela lembrou que o ato de adoção “rompe com os vínculos com os pais biológicos e parentes naturais”, não sendo possível colocar-se o nome da mãe verdadeira nos documentos.
A juíza invocou o Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu artigo terceiro determina que devem ser asseguradas aos menores todas as oportunidades e facilidades para possibilitar desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
“O pleito baseia-se no melhor interesse do menor, pois, segundo alega, a ausência do nome materno em seu registro de nascimento já causa e provavelmente causar-lhe-á embaraços ainda maiores em sua vida cotidiana”, reconheceu a juíza, em sua sentença. Ela alegou que o pedido, “embora bastante peculiar” encontra guarida não só no Eca, mas na própria Constituição Federal.
Citou os artigos 226 e 227 da Carta Magna, que dispõe sobre direitos e deveres da família e da sociedade para com as crianças. Afirmou, ainda, que o deferimento ao pedido atende ao Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), do qual o Brasil é signatário desde 1992. O Pacto permite o direito de inclusão de nomes de genitores, mesmo que fictícios, em caso de necessidade alegada pelos pais adotivos.
 

quinta-feira, 12 de junho de 2014

Chi-chi-chi-le-le-le




            Chi-chi-chi-le-le-le, viva o Chile! Assim gritavam os torcedores durante os intervalos de um show da banda Los Tres, que se apresentou nesta terça feira num teatro de Cuiabá.
            Pude ouvir ao meu lado um chileno conversando com uma brasileira sobre os músicos que iriam se exibir. Além da banda, falava de sua terra, da sua cultura e de seu povo com muito orgulho.
            Trajados de vermelho e portando bandeiras do país de origem, eles cantavam e dançavam com muita alegria!
            O vermelho do uniforme chileno me fez lembrar do Internacional, que por sua vez me remeteu ao jurista Amilton Bueno de Carvalho, que numa de suas palestras disse que: “a esquerda” não pode chegar ao poder, “a esquerda” tem que “quase” chegar ao poder porque o poder é “de direita”.
            Para quem não sabe de quem se trata, cabe uma pequena apresentação desse gaúcho colorado que não sai mais de casa para votar, só se for para eleger o presidente de seu time: _“ porque isso é coisa séria”_, bradou durante sua fala (ainda não tinham lançado o livro: O Lado Sujo do Futebol, que conta tudo sobre o esporte onde os  personagens principais são dois brasileiros que dirigiram a CBF e a FIFA).
            Amilton Bueno de Carvalho ao lado de Tarso Genro foram grandes divulgadores do Direito Alternativo, um movimento que começou na Europa e chegou ao Brasil na década de 80, cujo objetivo é fazer com que os juízes tomem consciência de seu papel político, ajustando a lei ao direito.
            Tarso Genro é advogado, foi prefeito de Porto Alegre por duas vezes e Governador do Rio Grande do Sul pelo PT, Ministro da Educação, Relações Institucionais e da Justiça no governo Lula.
            Amilton foi juiz de direito no Estado do Rio Grande do Sul, foi promovido a desembargador, publicou diversos livros entres eles: Direito Penal a Marteladas -  Algo sobre Nietzsche e o Direito, uma obra profundamente reflexiva e autocrítica, e acabou se aposentando antes de completar 70 anos assim como acontecerá com o Ministro Joaquim Barbosa.
            Bom, dá para concluir que o doutor Amilton está no mínimo decepcionado com a política, mas infelizmente não é só ele. Tenho conversado com alguns amigos, visto as redes sociais e é assunto recorrente: as pessoas não querem votar, não acham em quem votar...
            Tudo isso me remete a uma passagem bíblica: Lucas 19,29-31 apresenta a entrada triunfal de Jesus em Jerusalém, na semana derradeira antes de sua morte e ressurreição: Cristo entrou em cima de um burrinho.
            O povo de Israel esperava que o Messias fizesse algo além da pregação para libertá-lo da dominação romana e ficou profundamente decepcionado.
            Pilatos, após interrogar a multidão sobre quem deveria ser solto, lavou as mãos ao ouvir que o baderneiro e insurgente conhecido como Barrabás foi o escolhido.
            Então gente... não é de hoje que o povo vota mal, mas vota... Pior foi Pilatos que lavou as mãos.
            Se quisermos justiça social de verdade e não só da boca para fora, temos que continuar tentando, pois, quando elegemos alguém acreditamos que fizemos uma boa avaliação do candidato. E na maioria das vezes fizemos, mas quando os nossos escolhidos chegam ao poder, as coisas mudam: afloram o orgulho e o egoísmo. Cabe-nos fiscalizá-los e, sobretudo fiscalizar a nós mesmos: porque reformas só são boas quando se mexe naquilo que nos incomoda. Se formos nós o incômodo, a gente não quer que tasque a mão.
            Tudo que precisamos fazer para viver em paz já nos foi ensinado, mas continuamos esperando a vinda de um salvador.
            Lembremos que vivemos no Planeta Terra, num País chamado Brasil e num Estado chamado Mato Grosso, que, aliás, para nós que ficaremos aqui depois dos jogos, só vai sobrar o lê-lê, lê-lê (vamos ter que trabalhar mais que a escrava Isaura para pagar a conta da Copa).

Tânia Regina de Matos
Defensora Pública em Várzea Grande
           
           

Mulher “explode” e morre durante ato sexual

Hoje é  dia dos namorados, muitos casais estão pensando em ir a um motel, cuidado! Veja o que aconteceu em Manaus:
 
Uma mulher identificada como Jan Cleide, 32 anos morreu durante ato sexual com o companheiro, policial militar, Adelson Santos, de 43 anos. De acordo com publicação do Jornal O Maskate, o casal estava em um motel da zona sul de Manaus, quando a mulher “explodiu” e começou a sofrer intenso sangramento.

Jan passou mal e começou a esguichar sangue por todos os lados, manchando até o teto do quarto. Adelson disse ao jornal, que ligou para a recepção, mas a companheira morreu em minutos. Em desespero o PM foi até a casa da família da mulher explicar o fato, mas terminou sendo preso sob suspeita de assassinato.

Adelson insistia em dizer que era inocente e que a moça, sem que ele fizesse nada, “explodiu” durante o ato sexual. Ninguém acreditava no PM. A polícia foi até o motel e, no local, descobriu a farda completa de Adelson, roupas, documentos e o corpo de Jan que estava estirado no chão.

O policial só foi solto depois que saiu o laudo do Instituto Médico Legal, que apontou como causa da morte um acidente cardiovascular (AVC) externo. Houve uma hemorragia tão forte que as veias da cabeça da mulher não aguentaram a pressão e, de fato, explodiram.
Fonte: Bocão News

sexta-feira, 6 de junho de 2014

DISCRIMINAR PORTADOR DO VIRUS DA AIDS AGORA É CRIME


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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente:
I - recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado;
II - negar emprego ou trabalho;
III - exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;
IV - segregar no ambiente de trabalho ou escolar;
V - divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade;
VI - recusar ou retardar atendimento de saúde.
Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,  2  de  junho  de 2014; 193o da Independência e 126o da República.