quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011

JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR AOS BACHAREIS REPROVADOS NO EXAME DA ORDEM, MAS OAB RECORRE

Notificada no início da noite desta terça (22) sobre a decisão do juiz federal Julier Sebastião da Silva, que concedeu liminar aos bacharéis em Direito reprovados no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que estes pudessem se inscrever e exercer a advocacia, a seccional da OAB em Mato Grosso já prepara o recurso para revogar a decisão.
   De acordo com o presidente da OAB-MT, Cláudio Stábile, a posição de Julier é isolada e a jurisprudência dos tribunais superiores já reconheceu a legalidade do exame. “Quem sofre prejuízo com essa decisão é a sociedade”, ressaltou. Ele explica que a pessoa que ingressa no curso de Direito tem a consciência que está se preparando para ser bacharel e não advogado e que, para exercer a carreira, precisa passar por uma avaliação que garanta que ele tem os conhecimentos mínimos para atender à população.
   Enquanto o recurso não é julgado, os beneficiados com a liminar receberão uma carteira provisória para advogar. “Eu fico pensando na situação de um cidadão que contrata um advogado com carteira provisória. Se a liminar cair no meio de um processo, a pessoa fica sem advogado”, informou Stábile.
   Certo de que, a exemplo do que aconteceu em outros Estados, a liminar expedida por Julier deve cair, o presidente da OAB classifica como estranha a atitude do juiz que, diferentemente do que acontece na área jurídica, comunicou primeiro a imprensa do que as partes interessadas sobre sua decisão.
Fonte:www.rdnews.com.br

quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011

Lei Maria da Penha: 2ª Turma Criminal segue entendimento do STJ

Em sessão realizada pela 2ª Turma Criminal, por maioria, os desembargadores acolheram a preliminar de nulidade processual, possibilitando ao Ministério Público o oferecimento ao réu do benefício da suspensão condicional do processo. O Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, relator do processo, ficou vencido.
 
Pela sentença de 1º grau, o réu F.D.S. havia sido condenado a três meses de detenção, em regime aberto, por lesão corporal praticada em violência doméstica - crime previsto no art. 129, § 9.º, Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha.
 
De acordo com a denúncia, no dia 6 de julho de 2008, às 16 horas, F.D.S. ofendeu a integridade corporal da vítima T.A.C.S., sua ex-companheira, desferindo-lhe tapas e chutes, causando-lhe lesões corporais. Na sentença condenatória a pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade, de quatro horas semanais, no Asilo São João Bosco, pelos três meses de condenação, além de ter o réu que comparecer ao Projeto Penas Alternativas e Violência de Gênero, na Clínica-Escola da UCDB.
 
Réu e Ministério Público recorreram. O primeiro pediu a suspensão condicional do processo, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a absolvição por ausência de provas e o reconhecimento da confissão espontânea. O MP alegou que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não pode ocorrer nos casos em que o crime é praticado com violência ou grave ameaça, que não é possível a prestação de serviços em condenações inferiores a seis meses e questionou negativa de vigência aos art. 44, I, e 46, caput, CP e ao artigo 41, da Lei nº 11.343/06.
 
Em seu voto, o Des. Claudionor lembrou que partilha do entendimento do Órgão Especial, que reconheceu a constitucionalidade da Lei Maria da Penha, e citou decisão da Desa. Maria Celeste Dias (TJMG): “(...) Os crimes de violência doméstica não são de menor potencial ofensivo, independente do quantum de pena, segundo a Lei 11.340/06 (...) uma vez que a mulher é inferior fisicamente ao homem, e merece maior proteção do Estado e maior reprovação à violência doméstica”.
 
Duarte não vislumbrou a possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo ao réu, porque o art. 41 da Lei Maria da Penha veda expressamente a aplicação dos benefícios da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), que prevê o benefício legal aos crimes de menor potencial ofensivo.
 
Ao concluir o voto, Claudionor decretou: “Diante do exposto, em parte com o parecer, afasto a preliminar suscitada pela defesa relativa à suspensão condicional do processo”.
 
Por sua vez, o Des. Romero Osme Dias Lopes levantou uma preliminar, divergindo do relator quanto ao recurso de F.D.S., quanto à suspensão do processo. Sustentou o Des. Romero que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, mais precisamente no dia 18 de janeiro de 2011, ao analisar pedido semelhante, a Sexta Turma do STJ passou a admitir a suspensão condicional do processo em casos relacionados à Lei Maria da Penha.
 
O Des. Romero citou a decisão: “A Sexta Turma do STJ decidiu, em um caso concreto, que a aplicação da suspensão condicional do processo não resultaria no afastamento ou diminuição das medidas protetivas à mulher previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11340/2006). A decisão foi de encontro ao pensamento até então dominante na Turma, que não aplicava a suspensão, prevista no art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), aos casos relacionados à violência doméstica contra a mulher. (...) A suspensão condicional do processo tem caráter pedagógico e intimidador em relação ao agressor e não ofende os princípios da isonomia e da proteção da família. Além disso, a constitucionalidade da Lei Maria da Penha estaria balizada no princípio da isonomia e no art. 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal, por possibilitar a proteção da parte mais fraca da relação doméstica, a mulher, no Âmbito processual e material”.
 
Ao final, o Des. Romero apontou: “Deste modo, tenho por bem acolher a preliminar para anular a sentença penal condenatória, a fim de possibilitar o oferecimento da suspensão condicional do processo ao acusado. Os demais atos processuais devem ser aproveitados caso haja recusa ou descumprimento das condições impostas ao acusado. (...) É como voto”. Romero foi seguido pelo Des. Carlos Eduardo Contar.

segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011

Justiça brasileira reconhece o direito de peidar no trabalho.

Não dá pra acreditar, mas é verdade! Os incomodados que se retirem...kkkkk 

 

Poder Judiciário Federal
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

ACÓRDÃO Nº: 20071112060 Nº de Pauta:385
PROCESSO TRT/SP Nº: 01290200524202009
RECURSO ORDINÁRIO - 02 VT de Cotia
RECORRENTE: Coorpu's Com Serv de Produtos Para Estet
RECORRIDO: MConceição
EMENTA
PENA DISCIPLINAR. FLATULÊNCIA NO LOCAL DE TRABALHO.
Por princípio, a Justiça não deve ocupar-se de miuçalhas (de minimis non curat pretor).
Na vida contratual, todavia, pequenas faltas podem acumular-se como precedentes curriculares negativos, pavimentando o caminho para a justa causa, como ocorreu in casu.
Daí porque, a atenção dispensada à inusitada advertência que precedeu a dispensa da reclamante.

Impossível validar a aplicação de punição por flatulência no local de trabalho, vez que se trata de reação orgânica natural à ingestão de alimentos e ar, os quais, combinados com outros elementos presentes no corpo humano, resultam em gases que se acumulam no tubo digestivo, que o organismo necessita expelir, via oral ou anal.
Abusiva a presunção patronal de que tal ocorrência configura conduta social a ser reprimida, por atentatória à disciplina contratual e aos bons costumes. Agride a razoabilidade a pretensão de submeter o organismo humano ao jus variandi, punindo indiscretas manifestações da flora intestinal sobre as quais empregado e empregador não têm pleno domínio.
Estrepitosos ou sutis, os flatos nem sempre são indulgentes com as nossas pobres convenções sociais.

Disparos históricos têm esfumaçado as mais ilustres biografias. Verdade ou engenho literário, em "O Xangô de Baker Street" Jô Soares relata comprometedora ventosidade de D. Pedro II, prontamente assumida por Rodrigo Modesto Tavares, que por seu heroísmo veio a ser regalado pelo monarca com o pomposo título de Visconde de Ibituaçu (vento grande em tupi-guarani).
Apesar de as regras de boas maneiras e elevado convívio social pedirem um maior controle desses fogos interiores, sua propulsão só pode ser debitada aos responsáveis quando deliberadamente provocada.
A imposição dolosa, aos circunstantes, dos ardores da flora intestinal, pode configurar, no limite, incontinência de conduta, passível de punição pelo empregador. Já a eliminação involutária, conquanto possa gerar constrangimentos e, até mesmo, piadas e brincadeiras, não há de ter reflexo para a vida contratual.

Desse modo, não se tem como presumir má-fé por parte da empregada, quanto ao ocorrido, restando insubsistente, por injusta e abusiva, a advertência pespegada, e bem assim, a justa causa que lhe sobreveio.
ACORDAM os Juízes da 4ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade por suspeição de testemunha e por cerceamento de defesa, arguidas pela reclamada; no mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao apelo da mesma, para expungir da condenação o pagamento de 11 dias de saldo de salário, por já devidamente quitado, expungir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes do acréscimo de 30% pelo desvio de função e suas integrações em horas extras, férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com 40%, tudo na forma da fundamentação que integra e complementa este dispositivo.
São Paulo, 11 de Dezembro de 2007.
RTRIGUEIROS
PRESIDENTE E RELATOR

Conclusão: Juiz também peida kkkkkkkkk

segunda-feira, 7 de fevereiro de 2011

VIOLÊNCIA CONTRA MULHER DEVE TER NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA

Estados e municípios devem, a partir desde o dia 26, notificar os casos graves e as mortes suspeitas por dengue em até 24 horas ao Ministério da Saúde. É o que estabelece a portaria 104, publicada no Diário Oficial da União, oficializando decisão anunciada pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, na semana passada. Veja aqui a portaria.

Os casos de dengue seguem o fluxo rotineiro de notificação semanal, porém, os casos graves, os óbitos e os casos produzidos pelo sorotipo DENV 4 necessitam um melhor acompanhamento, o que justifica a sua inclusão entre as doenças de notificação imediata. Essa medida possibilitará a identificação precoce de introdução de novo sorotipo e de alterações no comportamento epidemiológico da dengue, com a adoção imediata das medidas necessárias, por parte do Ministério da Saúde e das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde. Com a inclusão na Portaria, será possível identificar, de maneira precoce, alterações na letalidade da dengue, permitindo uma melhor investigação epidemiológica e a adoção de mudanças na rede assistencial para evitar novas mortes.

 “A mudança na Portaria permitirá um conhecimento melhor e mais rápido de como está se comportando a dengue, propiciando uma ação de prevenção e controle mais oportuna”, explica o Secretário de Vigilância em Saúde do Ministério, Jarbas Barbosa.

VIOLÊNCIAS – Nesta revisão, também foi realizada uma adequação da Portaria à nova legislação brasileira, tornando as “Violências Doméstica, Sexual e/ou outras Violências”. de notificação universal, por toda a rede de assistência à saúde, e não apenas por unidades sentinelas, como anteriormente. 

terça-feira, 1 de fevereiro de 2011

Curso à distância para o enfrentamento à violência

A Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre oferece curso à distância para o enfrentamento à violência:

Inclui três ações:
AÇÃO 1: Seminários “Violências no Ciclo da Vida” 

AÇÃO 2: “Curso de Enfrentamento à Violência Infanto-Juvenil – modalidade educação à distância”  *Inscrições do 01 de janeiro a 28 de fevereiro de 2011

AÇÃO 3: Oficina “Indicadores de sinais de abuso e maus-tratos em crianças e adolescentes: abordagem na educação” 

 
Alba L. G. Figueroa
Área Técnica de Vigilância e Prevenção de Violências e Acidentes e Promoção da Cultura de Paz
Coordenação Geral de Doenças e Agravos Não Transmissíveis
Departamento de Análise de Situação em Saúde
Secretaria de Vigilância em Saúde
Ministério da Saúde
SAF Sul - Trecho 02. Lotes 05 e 06. Bloco F. Torre 01. Edifício Premium. Térreo. Sala 14.
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