quarta-feira, 27 de janeiro de 2016

Agora é lei: cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.


Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ÂncoraArt. 1o  Esta Lei dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
ÂncoraArt. 2o  São obrigatórias, nos serviços do SUS, próprios, contratados e conveniados, a oferta e a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
ÂncoraArt. 3o  Os hospitais e os centros de saúde pública, ao receberem vítimas de violência, deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação das lesões ou sequelas de agressão comprovada.
§ 1o  A mulher vítima de violência grave que necessitar de cirurgia deverá procurar unidade que a realize, portando o registro oficial de ocorrência da agressão.
§ 2o  O profissional de medicina que indicar a necessidade da cirurgia deverá fazê-lo em diagnóstico formal, expresso, encaminhando-o ao responsável pela unidade de saúde respectiva, para sua autorização.
§ 3o  Deverão ser encaminhados para clínicas especializadas os casos indicados para complementação diagnóstica ou tratamento, quando necessário.
ÂncoraArt. 4o  Os recursos financeiros destinados a cobrir as despesas decorrentes desta Lei serão alocados para o ano subsequente à sua publicação e provenientes da programação orçamentária de saúde.
ÂncoraArt. 5o  A ausência do informe previsto no caput do art. 3o sujeita o responsável pelo hospital ou centro de saúde às seguintes penalidades, a serem aplicadas cumulativamente:
I - multa no valor do décuplo de sua remuneração mensal;
II - perda da função pública;
III - proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos.
Parágrafo único.  Os recursos provenientes da arrecadação da multa prevista no inciso I serão aplicados em campanhas educativas de combate à violência contra a mulher.
ÂncoraArt. 6o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.
DILMA ROUSSEFF
Marcelo Costa e Castro
Nilma Lino Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2015

quarta-feira, 20 de janeiro de 2016

TRAIÇÃO GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR ou DIREITOS NA RELAÇÃO EXTRACONJUGAL

Esse artigo foi postado no meu blog em junho de 2009 e eu não consigo mais publicar e nem responder os comentários na primeira postagem que eu fiz. Acho que esgotou a capacidade, por isso, repostei.

TRAIÇÃO GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR


Pois é gente. Estava eu lendo o jornal de hoje e esse título me chamou atenção:


Adultério e indenizações
Com a revogação o artigo 240 do Código Penal, que imputava aos adúlteros pena de detenção entre 15 dias e seis meses, o adultério deixou de ser crime. No entanto, como se viu em recentes decisões da Justiça brasileira, a prática de adultério voltou a ser punida, agora civilmente, com indenizações por danos morais, aplicando-se artigos do Código Civil.
O artigo 1.566 menciona "fidelidade recíproca" (inciso I) e "respeito e consideração mútuos" (inciso V) entre os deveres dos cônjuges no casamento. Sua violação, o adultério, é o primeiro dos motivos elencados que podem impossibilitar a comunhão de vida, conforme o inciso I do artigo 1.573; qualquer violação aos deveres do casamento e/ou que torne "insuportável a vida comum", como a traição, dá ensejo à separação (art. 1.572).
A jurisprudência tem apontado no sentido de punir os responsáveis pelo adultério, impondo-lhes a obrigação de indenizar por danos morais, calcada nesses artigos, que se julgava ultrapassados e, portanto, inaplicáveis atualmente. Mas em um mesmo ano, três decisões determinaram o pagamento de valores indenizatórios.
Em um deles, o marido foi compelido a pagar à sua ex-esposa R$ 53.900,00 por ter mantido diversas relações extraconjugais. A vítima submeteu-se à avaliação psicológica onde foram constatadas angústia, ansiedade, negativismo e depressão. No entender do juiz de primeira instância, uma relação conjugal de mais de 30 anos merecia um "final mais digno".
Em Goiânia, a obrigação de indenizar a ex-esposa traída coube à amante do adúltero. As condutas dela submeteram a ex-esposa a intenso sofrimento. Passou por tratamento psiquiátrico, mudou de endereço e emprego diante da gravidade da humilhação. A amante de seu ex-marido perseguiu-a, inclusive no trabalho, com o intuito de provocar o fim do longo casamento e a desestabilização emocional da vítima. O valor indenizatório foi fixado em R$ 31.125,00.
No Distrito Federal, uma mulher foi condenada a indenizar seu ex-marido por ter sido flagrada em relação extraconjugal pelo ex-marido e testemunhas. O valor indenizatório foi fixado em R$ 14.000,00, reduzido a R$ 7.000,00 em sede de recurso, diante da limitação financeira da esposa adúltera. A decisão de segunda instância foi no sentido de que a infidelidade não gera obrigação de indenizar, por não passar de um vexame pessoal que pode provocar "o desencanto no final de um relacionamento amoroso". Porém, as consequências teriam sido desastrosas, pois a presença de testemunhas causou grave humilhação ao marido traído, que viu sua honra violada publicamente.
Importante ressaltar, portanto, que o contexto no qual foi praticado o adultério é o fator determinante para a ocorrência ou não da obrigação de indenizar e de seu valor. Indeniza-se não pela prática do adultério, tido como corriqueiro por alguns, mas pelo abalo causado na psique das vítimas, fator que realmente gera o direito à indenização. Para isso, os danos devem ser graves e provados através de perícias, ou pela presença de testemunhas.

Sylvia Maria Mendonça do Amaral é advogada especialista em Direito Civil, Direito de Família e Sucessões do escritório Mendonça do Amaral Advocacia. 
E-mail: sylvia@smma.adv.br

sábado, 16 de janeiro de 2016

Primeiro brasileiro indicado ao Prêmio Nobel de Educação


quarta-feira, 13 de janeiro de 2016

Exclusão dos sobrenomes paternos em razão do abandono pelo genitor

Certa vez uma pessoa me fez essa pergunta: posso excluir o nome do meu pai da minha certidão de nascimento? E eu (naquela época ainda não havia esta decisão para embasar tal pedido) perguntei porque? Ela me respondeu que ele jamais se interessou por ela, portanto, ela não o sentia como pai. Então disse a ela que não poderia. Somente uma ação de indenização poderia ser proposta e citei o caso da filha do Pelé.

Exclusão dos sobrenomes paternos em razão do abandono pelo genitor
Imagine que determinado indivíduo foi abandonado pelo pai quando era ainda criança, tendo sido criado apenas pela mãe. Quando completou 18 anos, esse rapaz decidiu que desejava que fosse excluído o nome de seu pai de seu assento de nascimento e que o patronímico de seu pai fosse retirado de seu nome, incluindo-se o outro sobrenome da mãe.
O STJ decidiu que esse pedido pode ser deferido e que pode ser excluído completamente do nome civil do interessado os sobrenomes de seu pai, que o abandonou em tenra idade.
O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro.
Desse modo, o direito da pessoa de portar um nome que não lhe remeta às angústias decorrentes do abandono paterno e, especialmente, corresponda à sua realidade familiar, sobrepõe-se ao interesse público de imutabilidade do nome, já excepcionado pela própria Lei de Registros Públicos.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.304.718-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/12/2014 (Info 555).
 

sexta-feira, 8 de janeiro de 2016

Suflê de couve-flor

Uma couve flor média
2 copos de leite de 250 ml
2 colheres rasas de trigo
3 gemas
3 claras
2 pacotes de parmesão ralado
1 colher de manteiga

Modo de fazer
Cozinhe a couve com um pouco de sal sem deixar amolecer muito.
Na receita que enviaram não manda, mas eu refoguei um rodela de cebola, coloquei o trigo, o leite e sal à gosto até engrossar.
Corte a couve em pedaços, acrescente o molho branco, as gemas e por último as claras em neve delicadamente com o queijo.
Unte um refratário e salpique trigo. Após, espalhe o suflê e coloque para assar por 45 minutos em forno médio préaquecido.
Bom apetite

domingo, 3 de janeiro de 2016

ZIQUEI!

Dois dias atrás comecei a sentir dor atrás dos olhos. Achando que fosse sinusite tomei própolis para melhorar. 
Ontem à tarde observei que saíram umas erupções vermelhas na pele (coxas e bumbum) e de repente se alastraram pelo resto do corpo.
No dia seguinte, ou seja, hoje aumentaram muito, inclusive no rosto.
Mas houve algo curioso: ao mesmo tempo em que comecei a sentir a dor atrás dos olhos percebi que havia duas ínguas na região da virilha sem nenhuma causa aparente.
Bom gente eu tenho um filho de 12 anos absolutamente saudável graças a Deus e não pretendo engravidar mais! 
Mantenho meu quintal limpo e sem nenhum foco da dengue. E você que está pensando em em ter um bebê? Como está se sentindo? Acha seguro passar repelente e rezar para não ser infectada?
O que posso fazer é orar por você e continuar cuidando da minha casa para não ter focos do mosquito transmissor da ZDC.
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