quarta-feira, 29 de setembro de 2010

IX Congresso de Defensores Públicos será em Campo Grande

 As grandes questões sociais serão o foco do Congresso Nacional de Defensores Públicos, que acontece de 16 a 19 de novembro em Campo Grande (MS). A 9ª edição do evento é promovida pela Associação Nacional dos Defensores Públicos e pela Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul.

Palestrantes de renome estarão presentes. Entre eles, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Brito e o professor titular da UERJ e mestre pela Universidade de Yale (EUA), Luis Roberto Barroso. Além disso, grandes nomes em suas áreas de atuação também participam do evento. É o caso da arquiteta e urbanista Raquel Rolnik, que ministra aulas na FAU/USP e é relatora especial para o Direito à Moradia do Conselho de Direitos Humanos da ONU, e da cientista política Maria Tereza Sadek, diretora de pesquisa do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais.

Os mais de 900 inscritos discutirão de ações concretas para assegurar direitos fundamentais, como o acesso à Justiça e à moradia. Os participantes são provenientes de todo o Brasil e dos outros países que integram o Mercosul. Segundo os organizadores, o congresso pretende ir muito além de debates em torno de questões institucionais e jurídicas relevantes. A principal meta do evento é incentivar a discussão em torno da proposição de ações concretas em áreas como saúde, educação, moradia e, em especial, assistência jurídica.

A nossa proposta para esse encontro é fazer uma análise séria e aprofundada sobre as questões sociais mais contundentes e estudar formas de o Defensor Público, por meio de sua atuação e em parceria com os demais segmentos da comunidade, ajudar a criar um País em que o respeito aos direitos humanos e o acesso à Justiça, educação e outros direitos fundamentais sejam uma realidade, não apenas garantias constantes no papel”, esclarece a presidente da Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul (ADEP-MS), Mônica Maria De Salvo Fontoura.

A importância de políticas consistentes de ressocialização, o direito à moradia adequada, a globalização, a ética, as prisões provisórias e as questões ambientais serão alguns dos temas a serem tratados. A pogramação completa pode ser conferida no site do IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos.

terça-feira, 21 de setembro de 2010

MULHERES EMpoderADAS, será?

Durante a reunião ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM-MT), soube que Dra. Denise Borralho, Procuradora do Estado e candidata a uma vaga de Ministra do Superior Tribunal Justiça (STJ) foi sabatinada no dia 12/09, mas infelizmente teve apenas 3 votos junto aos conselheiros federais da OAB Nacional.


É bom frisar que a Dra. Denise contava com o apoio Dr. Claúdio Stábile, atual Presidente da OAB/MT, que recomendou seu nome junto aos conselheiros federais.

O outro candidato, Dr. Elarmim Miranda, apesar de não ter obtido apoio oficial do atual presidente da OAB-MT, articulou em Brasília sua candidatura e ganhou com de 25 votos.

Das 18 indicações para as 3 vagas do STJ, todos os escolhidos foram homens.

É voz corrente no meio jurídico que o Dr. Elarmim Miranda contou com o apoio do ex-Presidente da OAB-MT, Dr. Francisco Faiad.

Mais uma vez uma mulher é patrolada por forças políticas e/ou partidárias. Digo isso porque Denise sempre foi uma excelente profissional, com amplo conhecimento técnico, capacitada e além de tudo, militante na defesa das mulheres. Denise já pertenceu ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, fez parte da Comissão da Mulher da OAB-MT e é associada da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica, Comissão de Mato Grosso.

Uma mulher quando se candidata a ocupar um cargo que depende de indicação política já entra na disputa em desvantagem. Isso é fato! Não é criação das nossas cabeças...

Assistimos a pouco uma parlamentar detentora de um currículo riquíssimo e extremamente atuante, ser preterida em detrimento de um colega de partido.

Como explicar então, termos duas mulheres concorrendo ao mais alto cargo da nação, sendo que uma delas com chances reais de vencer?

Essas mulheres têm história, competência e respaldo da cúpula de seus partidos (composta em sua maioria por homens), além de outras conjunturas favoráveis (provavelmente os seus partidos não tinham nomes melhores para lançar), de mais a mais, nesta disputa vale o voto de todos brasileiros e todas as brasileiras indistintamente.

Será que nós não sabemos nos articular? Ou será que temos mais ética? Ou mais respeito pelo próximo? Ou nos conformamos mais facilmente com a derrota? Ou somos menos competitivas? Ou não sabemos jogar baixo? Ou não fazemos pacto com Diabo? Ou não somos tão organizadas?

Gostaria de entender o que acontece com nós mulheres quando um episódio como este, tem o desfecho que teve e permanecemos apáticas, situações como esta nos anestesia de tal forma que ficamos sem ação.

Quebrando um pouco este marasmo fica aqui registrado o meu lamento por todas as mulheres competentes, capacitadas, inteligentes, batalhadoras, éticas, etc., etc., que já pleitearam um cargo que dependiam de indicação política e foram preteridas.



Tânia Regina de Matos

Vice do CEDM-MT

Diretora da ABMCJ-MT

Defensora Pública do Estado de Mato Grosso

terça-feira, 14 de setembro de 2010

Norma técnica do MJ padroniza atendimento nas delegacias da mulher


Brasília, 09/09/10 (MJ) - O Ministério da Justiça (MJ), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), lançou a edição atualizada da Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), na segunda-feira, 13 de setembro, em Brasília. Elaborada em parceria com a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), da Presidência da República, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), Secretarias Estaduais de Segurança, Polícias Civis e movimentos sociais, a publicação tem como objetivo propor a uniformização das estruturas e procedimentos das unidades policiais que registram crimes cometidos contra a mulher.

A iniciativa divulga informações sobre diretrizes das delegacias, formação dos profissionais que atuam na área e princípios de atendimento e acolhimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Também trata das novas atribuições das unidades policiais em conformidade com a Lei Maria da Penha, procedimentos penais e medidas projetivas.

Foram impressos dez mil exemplares para serem distribuídos nas 475 Delegacias ou Postos Especializados de Atendimento à Mulher, nos Centros de Referência da Mulher e nos Juizados de Defesa da Mulher. A publicação é voltada aos profissionais das delegacias de mulheres, que participaram do processo de discussão e validação da Norma Técnica.

Atribuições das DEAMs

A Lei determina que, além de instaurar o inquérito, as autoridades policiais devem garantir proteção policial, quando necessário, comunicando o fato imediatamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Determina, ainda, que o pessoal da delegacia deve encaminhar a mulher aos estabelecimentos de saúde e ao Instituto Médico Legal; fornecer, quando houver risco de morte, transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro; acompanhar a vítima para a retirada de seus pertences e informá-la sobre seus direitos e os serviços disponíveis.

e acordo com a coordenadora geral das Ações de Prevenção em Segurança Pública da Senasp, Cristina Villanova, a atualização do documento é importante porque orienta os procedimentos a serem adotados. Tanto a concepção arquitetônica das delegacias, como a postura dos agentes devem propiciar um atendimento acolhedor e humanizado à mulher em situação de violência. A sala de espera deve comportar ambientes separados para a mulher vítima e para o(a) agressor(a), devendo manter a privacidade da mulher e do seu depoimento e atender sem nenhuma forma de preconceito ou discriminação. A equipe de policiais responsável pelo atendimento inicial e acolhimento deve ser qualificada no fenômeno da violência de gênero, conhecer as diretrizes e procedimentos da delegacia e possuir material de informação e orientação, explica Villanova.

Paras acessa a Norma Técnica de Padronização, clique aqui.



sexta-feira, 10 de setembro de 2010

Defensoria propõe Ação Civil Pública em Sinop

Da Redação

Superlotação, falta d"água e problemas na alimentação dos detentos fez com a Defensoria Pública protocolar uma ação civil pública para a correção da situação no presídio Osvaldo Florentino Leite Ferreira, em Sinop (500 km ao norte de Cuiabá). Caso não haja melhora no ambiente, a Defensoria afirma que pode haver motim na unidade prisional.
O defensor Hugo Ramos Vilela conta que o problema na penitenciária, conhecida como "Ferrugem", apareceu a partir de janeiro deste ano, em uma das vistorias. "O Ferrugem passou a canalizar todos os presos definitivos da região Norte de Mato Grosso, principalmente de Lucas do Rio Verde, Alta Floresta, Peixoto de Azevedo, Marcelândia".
Vilela afirma que, diariamente, a unidade fica até 4 horas sem água, tem possibilidade de haver proliferação de doenças (como HIV) e tem quase o dobro da capacidade permitida de detentos. Ao invés de 346, está com quase 670 pessoas confinadas. "Nas visitas (da Defensoria), os próprios presos estavam falando de fazer motim". Além do motim, a situação crítica favorece as fugas.
Outra sugestão é em relação à aquisição, por parte do governo do Estado, de um scanner com raio-x para evitar as "humilhantes revistas" que acontecem. Hugo Vilela explica que o aparelho é semelhante ao usado na unidade Bangu-1, no Rio de Janeiro, com formato de um portal em que o revistado passa por uma esteira.
O custo do aparelho é de quase R$ 700 mil, mas, segundo o defensor, a longo prazo ele provocaria uma economia ao Estado. "Para fazer uma revista são necessários ao menos 4 agentes. Cada um tem o salário de R$ 900 ao mês. Se multiplicar esse valor sobre 35 anos de trabalho, mais a aposentadoria, o valor seria mais que o dobro do preço do scanner".
Outro lado - A assessoria de comunicação da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) informou que ainda não recebeu a ação e, por isso, não se pronunciará.

sexta-feira, 3 de setembro de 2010

Defensores esperam que mudança na execução penal diminua superlotação em presídios




02/09/2010

A obrigatoriedade da presença de defensores públicos nos presídios, em vigor desde a sanção de projeto de lei que regulamentou alterações na Lei de Execução Penal, pode tornar mais rápido o trâmite de processos de relaxamento de prisão, diminuindo a superlotação. Essa é a expectativa dos próprios defensores e também de autoridades ligadas à área de direitos humanos. Com a mudança, a Defensoria Pública foi alçada ao status de órgão de execução, o que significa que, antes de se decidir sobre um processo penal, o juiz terá que ouvir, além do Ministério Público, a defensoria.

A lei foi sancionada no último dia 19 e determina que as unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica prestados pela Defensoria Pública, “dentro e fora dos estabelecimentos penais”, integral e gratuitamente.

O que se espera é que, com a Defensoria Pública atuando nos presídios, melhore o ambiente nas cadeias e o respeito aos direitos humanos. “É uma mudança espetacular”, avaliou Fernando Matos, diretor de Defesa dos Direitos Humanos, da Secretaria de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República. Para ele, a alteração “é um avanço para garantir o acesso à Justiça.”

Com a lei, a Defensoria Pública terá sob sua responsabilidade o ato de “regular a execução da pena e da medida de segurança.” “É mais uma instituição fiscalizadora das instituições prisionais”, explica Airton Aloisio Michels, diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça (MJ).

Na opinião do presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Castro, o novo status melhorará a situação dos presídios. “A inexistência de defensores públicos nos estabelecimentos penais inegavelmente contribui para o estado de barbarismo e impunidade”, afirmou Castro, em nota divulgada pela associação quando a lei foi sancionada.

Para o autor do projeto de lei que alterou a Lei de Execução Penal, o deputado federal Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), a presença dos defensores nos presídios é “muito importante” e pode fazer com que as pessoas pobres que não têm como pagar advogado e já cumpriram a pena, ganhem a liberdade com mais rapidez.

Não há estatística disponível sobre quantas pessoas já cumpriram pena ou estão presas em condição provisória e aguardam decisão da Justiça para sair da cadeia. Mas dados de dezembro 2009, do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen), do Ministério da Justiça, revelam que mais de 36% da população carcerária eram formados por presos provisórios.

A manutenção de presos além do prazo acarreta superlotação das cadeias e penitenciárias, conforme dados do InfoPen. O total da população carcerária registrado no ano passado, de 417 mil pessoas, era 41% superior à capacidade do sistema prisional. O país tem 1.779 unidades carcerárias. “Com a presença dos defensores nos presídios, a sociedade vai deixar de pagar o custo de manter essas pessoas lá”, avaliou Valentim.

Para o defensor público no Rio de Janeiro Rodrigo Duque Estrada, o custo pago pela sociedade é ainda mais alto. “Se os presos não têm acesso à Justiça, acabam sendo defendidos por advogados ligados a facções criminosas e, assim, mantêm vínculos com o crime organizado.” Para ele, é possível que a presença dos defensores nos presídios até diminua o número de rebeliões. “Eles vão sentir que não estão abandonados e que, na data certa, será pedida a soltura”.

Para aumentar a participação das defensorias nos presídios, o Ministério da Justiça estabeleceu convênios com 19 estados, uma parceria que permitiu abrir núcleos especializados de atendimento a presos, presas e seus parentes. A expectativa é de que, até o fim do ano, 350 mil casos tenham sido atendidos nesses núcleos.

Fonte: Anadep

quarta-feira, 1 de setembro de 2010

Lula sanciona lei que pune quem cometer alienação parental






O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quinta-feira (26) a lei que pune pais e mães que tentam colocar seus filhos contra o ex-parceiro, comportamento conhecido como alienação parental. A nova legislação prevê multa, a ser definida pelo juiz, acompanhamento psicológico ou perda da guarda da criança.

Diante de uma denúncia de alienação parental, o juiz deverá pedir um laudo psicológico para verificar se a criança está, de fato, sofrendo manipulação. Segundo a lei, se for verificada a veracidade das acusações, o juiz poderá “ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado, estipular multa ao alienador, determinar acompanhamento psicológico ou determinar a alteração da guarda do menor”.


De acordo com a lei, alienação parental ocorre quando há “interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie o genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”.

Entre os atos que podem ser classificados como alienação está dificultar o contato da criança com o genitor, omitir dele “informações relevantes” sobre o menor e apresentar falsas denúncias sobre parentes da criança.

Fonte: Globo notícias