domingo, 27 de março de 2011

ADOÇÃO DE CRIANÇAS POR HOMOAFETIVOS

Desembargadora garante que não existe legislação no país proibindo a adoção de filhos por casais do mesmo sexo



Isabela Vieira
Rio de Janeiro-ABr
As decisões dos tribunais brasileiros estão avançando no sentido de garantir aos casais homossexuais os mesmos direitos que aos casais heterossexuais. Mas ainda faltam leis específicas para evitar que em casos de adoção, por exemplo, que os pais de mesmo sexo fiquem sujeitos à "sensibilidade" do Judiciário. A avaliação é da desembargadora aposentada Maria Berenice Dias, uma das principais especialistas em direito homoafetivo no país - um novo ramo que discute a proteção jurídica a casais homossexuais e incluiu os direitos de herança, de pensões e de adoção.
De acordo com a advogada, não existe uma legislação no país proibindo a adoção de filhos por casais do mesmo sexo. Diante do "espaço em branco", Ela sugere que a solução é aplicar as mesmas regras definidas para os casais heterossexuais, com a necessidade extra de firmar contratos de sociedade entre os gays.
"Podem alegar que a união estável só se dá entre um homem e uma mulher e usar isso contra. É uma forma restritiva de interpretar a lei, pois, de fato não há nenhuma proibição. No fundo, bate um pouco no preconceito do próprio juiz. Um pode aceitar e outro, não. Fica uma coisa muito pessoal", disse, durante o 1º Congresso Nacional de Direito Homoafetivo, no Rio.
Considerado o estado mais avançado em termos de juízes "arejados" na questão, a advogada da Comissão de Direito Homoafetivo da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Rio de Janeiro(OAB-RJ), Silvana do Monte ressaltou que autorizar uma adoção por casais de mesmo sexo é levar em conta o melhor interesse da criança, "que é ser criada em família, seja ela homoafetiva ou não".
"Quer adotar? Formalize sua união no cartório, procure a Vara da Infância da sua localidade e entre com o processo de habilitação. Aguarde que será chamado", completou Silvana do Monte, explicando que no estado do Rio de Janeiro os casos são decididos em primeira instância.
Na tentativa de pressionar por leis que regulamentem as relações afetivas de pessoa do mesmo sexo, a OAB elaborará um Estatuto da Diversidade Sexual. A ideia é que o texto seja apresentado no Congresso Nacional pela senadora Marta Suplicy (PT-SP).
Na sexta-feira a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, defendeu o reconhecimento da união entre casais do mesmo sexo. Durante discurso no 1º Congresso Nacional de Direito Homoafetiva, ela criticou a "lacuna legal" de garantia a esses casais e pediu que os juizes decidam sobre a questão de forma "harmoniosa".
"A legislação que regula a união estável deve ser interpretada de forma expansiva [em relação à união de casais heterossexuais] para que o sistema jurídico ofereça a devida proteção à união dos homossexuais, o que consistirá num resultado natural da evolução concebida no imaginário social como necessária útil e desejada pelas pessoas e pelas comunidades", afirmou Nancy.
De acordo com a ministra, a vida moderna tem formado famílias com os mais diversos arranjos que devem ser tratados da mesma maneira.
"É claro que o Direito não regula sentimento, mas define relações com base nele geradas", afirmou sobre relações baseadas no afeto, no interesse comum e no cuidado mútuo. Por isso, sem que o Congresso Nacional se "amolde a realidade", ela disse que é dever dos juízes "emprestar os feitos jurídicos adequados as relações já existentes", quando demandado.
No sentido de orientar decisões do Judiciário, a ministra também citou o 3º Plano Nacional de Direitos Humanos, de 2009, que por defender a universalização de direitos em contextos de desigualdades pode ser usado nos julgamentos. "Basta buscar legislação em vários pontos para decidir, diante da omissão do nosso Parlamento, com base na igualdade"

sexta-feira, 25 de março de 2011

STF declara constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que afastou a aplicação do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, tornando impossível a aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo.

A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 106212, em que Cedenir Balbe Bertolini, condenado pela Justiça de Mato Grosso do Sul à pena restritiva de liberdade de 15 dias, convertida em pena alternativa de prestação de serviços à comunidade, contestava essa condenação. Cedenir foi punido com base no artigo 21 da Lei 3.688 (Lei das Contravenções Penais), acusado de ter desferido tapas e empurrões em sua companheira. Antes do STF, a defesa havia apelado, sucessivamente, sem sucesso, ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No HC, que questionava a última dessas decisões (do STJ), a Defensoria Pública da União (DPU), que atuou em favor de Cedenir no julgamento desta tarde, alegou que o artigo 41 da Lei Maria da Penha seria inconstitucional, pois ofenderia o artigo 89 da Lei 9.099/95. Esse dispositivo permite ao Ministério Público pedir a suspensão do processo, por dois a quatro anos, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.

A DPU alegou, também, incompetência do juízo que condenou Cedenir, pois, em se tratando de infração de menor poder ofensivo, a competência para seu julgamento caberia a um juizado criminal especial, conforme previsto no artigo 98 da Constituição Federal (CF), e não a juizado especial da mulher.

Decisão

Todos os ministros presentes à sessão de hoje do Plenário – à qual esteve presente, também, a titular da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, Iriny Lopes – acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pela denegação do HC.

Segundo o ministro Marco Aurélio, a constitucionalidade do artigo 41 dá concretude, entre outros, ao artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal (CF), que dispõe que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

O ministro disse que o dispositivo se coaduna com o que propunha Ruy Barbosa, segundo o qual a regra de igualdade é tratar desigualmente os desiguais. Isto porque a mulher, ao sofrer violência no lar, encontra-se em situação desigual perante o homem.

Ele descartou, também, o argumento de que o juízo competente para julgar Cedenir seria um juizado criminal especial, em virtude da baixa ofensividade do delito. Os ministros apontaram que a violência contra a mulher é grave, pois não se limita apenas ao aspecto físico, mas também ao seu estado psíquico e emocional, que ficam gravemente abalados quando ela é vítima de violência, com consequências muitas vezes indeléveis.

Votos

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Luiz Fux disse que os juizados especiais da mulher têm maior agilidade nos julgamentos e permitem aprofundar as investigações dos agressores domésticos, valendo-se, inclusive, da oitiva de testemunhas.

Por seu turno, o ministro Dias Toffoli lembrou da desigualdade histórica que a mulher vem sofrendo em relação ao homem. Tanto que, até 1830, o direito penal brasileiro chegava a permitir ao marido matar a mulher, quando a encontrasse em flagrante adultério. Entretanto, conforme lembrou, o direito brasileiro vem evoluindo e encontrou seu ápice na Constituição de 1988, que assegurou em seu texto a igualdade entre homem e mulher. Entretanto, segundo ele, é preciso que haja ações afirmativas para que a lei formal se transforme em lei material. Por isso, ele defendeu a inserção diária, nos meios de comunicação, de mensagens afirmativas contra a violência da mulher e de fortalecimento da família.

No mesmo sentido votou também a ministra Cármen Lúcia, lembrando que a violência que a mulher sofre em casa afeta sua psique (autoestima) e sua dignidade. “Direito não combate preconceito, mas sua manifestação”, disse ela. “Mesmo contra nós há preconceito”, observou ela, referindo-se, além dela, à ministra Ellen Gracie e à vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat. E esse preconceito, segundo ela, se manifesta, por exemplo, quando um carro dirigido por um homem emparelha com o carro oficial em que elas se encontrem, quando um espantado olhar descobre que a passageira do carro oficial é mulher.

“A vergonha e o medo são a maior afronta aos princípios da dignidade humana, porque nós temos que nos reconstruir cotidianamente em face disto”, concluiu ela.

Também com o relator votaram os ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso. Todos eles endossaram o princípio do tratamento desigual às mulheres, em face de sua histórica desigualdade perante os homens dentro do lar.

O ministro Ricardo Lewandowski disse que o legislador, ao votar o artigo 41 da Lei Maria da Penha, disse claramente que o crime de violência doméstica contra a mulher é de maior poder ofensivo. Por seu turno, o ministro Joaquim Barbosa concordou com o argumento de que a Lei Maria da Penha buscou proteger e fomentar o desenvolvimento do núcleo familiar sem violência, sem submissão da mulher, contribuindo para restituir sua liberdade, assim acabando com o poder patriarcal do homem em casa.

O ministro Ayres Britto definiu como “constitucionalismo fraterno” a filosofia de remoção de preconceitos contida na Constituição Federal de 1988, citando os artigos 3º e 5º da CF. E o ministro Gilmar Mendes, ao também votar com o relator, considerou “legítimo este experimento institucional”, representado pela Lei Maria da Penha. Segundo ele, a violência doméstica contra a mulher “decorre de deplorável situação de domínio”, provocada, geralmente, pela dependência econômica da mulher.

A ministra Ellen Gracie lembrou que a Lei Maria da Penha foi editada quando ela presidia o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ensejou um impulso ao estabelecimento de juizados especiais da mulher.

Em seu voto, o ministro Cezar Peluso disse que o artigo 98 da Constituição, ao definir a competência dos juizados especiais, não definiu o que sejam infrações penais com menor poder ofensivo. Portanto, segundo ele, lei infraconstitucional está autorizada a definir o que seja tal infração.

Fonte: Supremo Tribunal Federal



Revista Jus Vigilantibus, Quinta-feira, 24 de março de 2011









quarta-feira, 23 de março de 2011

“MAIS E MELHOR JUSTIÇA PARA TODOS”

A Comissão de Justiça e Paz/SP, a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo e a Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP e a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro convidam Vossa Senhoria para o seminário “MAIS E MELHOR JUSTIÇA PARA TODOS”, a realizar-se no dia 25/03/2011, das 9h30 às 16h, no Auditório Senador Nelson Carneiro - ALERJ - Rua Dom Manoel s/n, 6º andar, Praça XV - Palácio 23 de Julho.

O seminário integra um projeto amplo que visa promover o debate sobre o acesso a justiça e realizar um diagnóstico participativo sobre a situação das defensorias públicas e os anseios dos movimentos sociais, bem como proporcionar troca de experiências e elaboração de propostas.

PROGRAMAÇÃO

9h30 CREDENCIAMENTO

10h - MESA DE ABERTURA

10h30 -PAINEL I:DEFENSORIAS PÚBLICAS-CONSOLIDAÇÃO DA INSTITUIÇÃO NO ACESSO A JUSTIÇA E PERSPECTIVAS

Palestrantes –Dra. Maria Tereza Sadek – Professora do Departamento de Ciências Política da Universidade de São Paulo – USP, Pesquisadora Sênior do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais – CEBEPEJ, autora de diversos livros sobre o sistema de justiça.

11hPAINEL II: COMPARTILHANDO EXPERIÊNCIAS DE OUVIDORIA EXTERNA NAS DEFENSORIAS PÚBLICAS

Palestrantes: Luciana Zaffalon, Ouvidora da Defensoria Pública de São Paulo.

11h30 – Debates e esclarecimentos

12h – Intervalo;

13h – 16h – Plenária de Propostas e Debates



quinta-feira, 17 de março de 2011

Juiz aplica Lei Maria da Penha para casal homossexual no RS

ANDRÉ MONTEIRO
DE SÃO PAULO

Com base na Lei Maria da Penha, a Justiça do Rio Grande do Sul concedeu medida protetiva a um homem que afirma estar sendo ameaçado por seu ex-companheiro.
A decisão, que impede que ele se aproxime a menos de cem metros da vítima, foi decretada no dia 23.02.11.
O juiz Osmar de Aguiar Pacheco, de Rio Pardo (144 km de Porto Alegre), afirmou na decisão que, embora a Lei Maria da Penha tenha como objetivo original a proteção das mulheres contra a violência doméstica, pode ser aplicada em casos envolvendo homens.
"Todo aquele em situação vulnerável, ou seja, enfraquecido, pode ser vitimado. Ao lado do Estado Democrático de Direito, há, e sempre existirá, parcela de indivíduos que busca impor, porque lhe interessa, a lei da barbárie, a lei do mais forte. E isso o Direito não pode permitir!".
O juiz também afirma que, em situações iguais, as garantias legais devem valer para todos, além da Constituição vedar qualquer discriminação, condições que "obrigam que se reconheça a união homoafetiva como fenômeno social, merecedor não só de respeito como de proteção efetiva com os instrumentos contidos na legislação."
Além de proibir a aproximação do companheiro que ameaçou a vítima, o juiz reconheceu a competência do Juizado de Violência Doméstica para cuidar do processo.

Cuiabá é a cidade onde a Lei Maria da Penha é mais aplicada

Lei Maria da Penha é mais aplicada em Cuiabá


Cuiabá, capital do estado de Mato Grosso, é a cidade do Brasil onde há
maior aplicabilidade da Lei Maria da Penha. A afirmação é da
farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, líder de movimentos de
defesa dos direitos das mulheres que inspirou a Lei 11.340. Ela
participou na manhã de terça-feira de carnaval (8/3), Dia Internacional da
Mulher, do programa “Mais Você”, da Rede Globo.

Maria da Penha foi agredida pelo marido, Marco Antonio Heredia
Viveros, durante seis anos. Em 1983, por duas vezes, ele tentou
assassiná-la. Na primeira com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e
na segunda por eletrocução e afogamento. Viveros só foi punido depois
de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado.

No programa, Maria da Penha atribuiu a situação de Cuiabá ao trabalho
desenvolvido pela desembargadora Shelma Lombardi de Kato, membro da
International Association of Women Judges (IAWJ) que congrega mais de
4 mil magistradas em todo o mundo. Por erro de temporalidade, ela
disse que lei vem sendo aplicada de forma dura no estado pelo fato de
a desembargadora ter sido presidente do Tribunal de Justiça de Mato
Grosso.

Na época em que a Lei Maria da Penha foi instituída, Shelma coordenava
o Projeto da Jurisprudência da Igualdade, que capacitava juízes em
Direitos Humanos das Mulheres e das Crianças. Com isso, a
desembargadora coordenou a implantação das Varas Especializadas de
Violência Intrafamiliar e Doméstica Contra as Mulheres em Mato Grosso.

Padrões de tolerância
O dado apresentado por Maria da Penha mostra a distância que ainda
existe para atingir os padrões toleráveis, uma vez que agressões e
assassinatos continuam ocorrendo, mesmo o agressor sabendo que lei
está muito mais rigorosa. De acordo com o portal 24 Horas News, duas
mulheres foram assassinadas em Mato Grosso em 12 horas, entre domingo
e segunda-feira.

Uma delas é Célia Regina Escapanário, encontrada morta dentro de casa
no bairro Cohab Canelas, em Várzea Grande. Ela estava caída no chão e
há indícios de que tenha sido envenenada. Na noite de domingo, Doraci
Paula de Oliveira foi assassinada a tiros.

O site divulgou também que até agora, já foram efetuadas quase 800
medidas protetivas e instaurados 268 inquéritos policiais neste ano. A
delegada Claudia Maria Lisita informou que não foi implantado o
plantão de gênero na capital por falta de efetivo.

A atuação das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica
e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá tem ajudado a disseminar a
cultura da não-violência contra a mulher, a ponto de estar atraindo a
atenção de instituições de vários outros Estados. Representantes da
cidade de Cachoeira Alta (GO) conheceram o projeto “Questão de
Gênero”. No ano passado, representantes do MP do Ceará e da Bahia
também estiveram na capital, acompanhando o projeto.

Segundo a promotora de Justiça Lindinalva Rodrigues Dalla Costa, será
lançado no mês de março em Cuiabá um projeto voltado para atendimento
aos agressores. “Na maioria das vezes, mesmo agredida a mulher quer
manter o vínculo com seu esposo. Daí a necessidade de também
desenvolvermos um trabalho voltado para o agressor. Para muitos homens
é tão natural bater na mulher que não veem em tal ato a prática de um
delito passível de punição e tendem a responsabilizar a própria vítima
por sua agressividade”.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2011-mar-08/cuiaba-municipio-todo-pais-aplica-lei-maria-penha

terça-feira, 1 de março de 2011

MARÇO SEMPRE MULHER

Ao longo de todo o mês de MARÇO, a Superintendência Estadual de Políticas para Mulheres de Mato Grosso e o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher estarão unidos a órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em parceria com o Ministério Público, Defensoria Pública, OAB-MT e a Associação das Primeiras Damas de Mato Grosso para uma grande ação pelas políticas públicas às mulheres mato-grossenses.
Com uma extensa programação, as secretarias e instituições envolvidas estarão juntas em serviços com foco na realidade e na vida da mulher, indo das discussões pelo combate à violência até as sociais, trabalhistas, culturais e assessoria jurídica.
MARÇO SEMPRE MULHER tem o apoio do CERIMONIAL IZIS DORILEO, DOMANI VEÍCULOS e GRÁFICA DEFANTI.
Enfrentamento não se restringe à questão do combate, mas compreende também as dimensões da prevenção, da assistência e da garantia de direitos das mulheres.
PROGRAMAÇÃO
Abertura do Evento MARÇO SEMPRE MULHER
01 / 03
09h – Auditório OAB MT
Abertura Solene
Ação do Poder Legislativo
Sala da Mulher – ALMT
03 / 03
08h às 17h – Presídio Feminino Ana Maria do Couto May
DIA DA CIDADANIA
8:00 – Abertura Solene – presença da Superintendente, da Coordenadora da Sala da Mulher, do MTMAMMA
8:30 – PALESTRA: “COMO CRIAR A PAZ EM UMA CULTURA DE MEDOS” -
DR. BRUNO LIMA/MTMAMMA
10:00- PALESTRA: “CÂNCER DE MAMA: A INFORMAÇÃO QUE SALVA” -
DR. MARCELO MENDES/MTMAMMA
11:30 – ALMOÇO
14:00 – PALESTRA: “CÂNCER DE MAMA: SE TOQUE!” -
DR. LUIZ FERNANDO C. DE BARROS/MTMAMMA
15:30 – ENTREGA DE LIVROS PARA A BIBLIOTECA DA UNIDADE FEMININA
CLOVIS MATOS E RAMON CARLINI
16:00 – ENCERRAMENTO ATIVIDADES – APRESENTAÇÃO GRUPO “DOIS A UM” e da cantora FLOR MORENA
LANCHE
NOTA: DURANTE TODO O DIA O ESPAÇO CIDADANIA DA AL-MT ESTARÁ NO PRESIDIO FAZENDO DOCUMENTAÇÃO GRATUITA PARA AS MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE, E A COORDENADORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA AL-MT ESTARÁ PRESTANDO ATENDIMENTO ÀS MULHERES.
Ação da OAB-MT
Comissão da Mulher OAB MT
04 / 03
09h às 11h30 – Presídio Feminino Ana Maria do Couto May
Palestra: Os Aspectos Fundamentais do Direito de Família
Dra. Ana Lúcia Ricarte
Ação do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Saúde
04/3
08h – Seminário Estadual de Atenção Integral às Vítimas de Violência Doméstica e Sexual
Local: Hotel Fazenda Mato Grosso
SICME/METAMAT – Ofertará vagas para o curso de capacitação de lapidação em pedras para as mulheres vítimas de violência de Cuiabá e Várzea Grande.
SEEL - Lançamento dos Jogos da Melhor Idade – a ser realizado no segundo semestre de 2011 e que passará a compor o calendário oficial de Jogos realizados pela SEEL.
10/03
Câmara Técnica Estadual do Pacto e SENAC
15h – Presídio Feminino Ana Maria do Couto May
Assinatura do Termo de Parceria para curso de capacitação às reeducandas.
Ação do Ministério Público Estadual
11/03
09 h – Auditório Cloves Vetoratto
Assinatura do Termo de Parceria entre SETECS, SEJUDH e MPMT
11/ 03
Comissão da Mulher OAB MT
09h às 11h30 – Presídio Feminino Ana Maria do Couto May
Palestra: Os Aspectos Fundamentais do Direito de Família
Dra. Ana Lúcia Ricarte
Ação do Poder Judiciário
Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar de Cuiabá
18/03 e 25/03
09h às 11:30h – Auditório do Fórum Cível de Cuiabá
Roda de Conversa com mulheres vítimas de violência
Ação do Poder Executivo
Secretarias de Estado de Saúde, Planejamento, Cultura, Esporte e Lazer e outras realizarão diversas atividades
27/03
09h às 17h – Parque Mãe Bonifácia
Domingo da Família
Ação da Defensoria Pública Estadual
01 a 31 de março
Mutirão no Presídio Feminino Ana Maria do Couto May em Cuiabá, Mato Grosso
Encerramento MARÇO SEMPRE MULHER
31/03
15h – Cine Teatro Cuiabá