quinta-feira, 29 de maio de 2014

Estudantes de Matupá vencem concurso nacional de curtas

ALINE MARQUES
Assessoria/Seduc-MT
      
                 

A Escola Estadual Jardim das Flores, em Matupá é a vencedora do Júri Popular do prêmio Curta Histórias, edição 2014. O filme SHAFT, dos alunos Maikon Miranda dos Santos, Marcelo Vinicius da Silva Pereira, Larissa Bruna Souza Costa e Marilene Cristina Ribeiro, foi o escolhido entre 646 produções inscritas na categoria Ensino Médio.

Nesta quarta-feira (28.05), os vencedores participam da cerimônia de premiação na sede do Ministério da Educação (MEC), em Brasília. Alunos, professor e escola ganharão prêmios como: smartphone, câmera digital, data show, um DVD e uma cinemateca.

Segundo a professora Cíntia Cavalcante, a escolha do personagem SHAFT e do ator que o interpreta foi levada em consideração. Este ano se comemora 43 anos de estreia do maior detetive negro de Nova York. “O personagem SHAFT, mesmo sendo uma figura estereotipada do negro nas visões atuais, abriu espaço para as grandes bilheterias com um negro liderando o elenco” diz.

O Prêmio Curta Histórias foi promovido pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) do Ministério da Educação, em parceria com a Fundação Vale, a Fundação Telefônica, a Unesco e a Fundação Palmares. O objetivo do concurso é valorizar a educação para as relações étnico-raciais e promover o estímulo ao desenvolvimento das atividades pedagógicas. “Essa premiação é uma oportunidade de mostrar nosso talento artístico, além da habilidade de contar histórias” diz o aluno Maikon Miranda Santos.

sábado, 24 de maio de 2014

Você sabia que o agravo do art. 522 do CPC é o meio adequado para impugnar decisão que resolva incidentalmente a questão da alienação parental?


Data: 12/05/2014
 
A Lei 12.318/2010 prevê que o reconhecimento da alienação parental pode se dar em ação autônoma ou incidentalmente, sem especificar, no entanto, o recurso cabível, impondo, neste aspecto, a aplicação das regras do CPC. 

A decisão que, de maneira incidente, enfrenta e resolve a existência de alienação parental antes de decidir sobre o mérito da principal não encerra a etapa cognitiva do processo na primeira instância. Portanto, esse ato judicial tem natureza de decisão interlocutória (art. 162, §2º, do CPC) e, por consequência, o recurso cabível, nessa hipótese, é o agravo (art. 522 do CPC). 

Cabe ressaltar que seria diferente se a questão fosse resolvida na própria sentença, ou se fosse objeto de ação autônoma, como prevê a Lei 12.318/2010, hipóteses em que o meio de impugnação idôneo seria a apelação, porque, nesses casos, a decisão poria fim à etapa cognitiva do processo em primeiro grau. 

REsp 1.330.172-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/3/2014.
 

domingo, 18 de maio de 2014

MODELO DE ESTATUTO PARA COMUNIDADE TERAPÊUTICA



Hoje é dia da Luta Antimanicomial, para comemorar esta data, faço uma postagem especial para quem deseja fundar uma comunidade terapêutica.

CAPITULO I
A DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, FINS E DURAÇÃO.

Art. 1º _ O centro de Recuperação Tabernáculo de Davi, durante denominada (TD), fundado em 20 de julho de 2011, é uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, que terá duração por tempo indeterminado, com sede e foro na cidade de Várzea Grande/MT, Rodovia BR 163, 03 KM acesso Trevo do Lagarto, sentido Jangada, lado esquerdo do Posto de Gasolina Petrobrás Complemento Ninho das Aguas s/n.

Paragrafo único: O imóvel onde está intuída a sede do Centro de Recuperação é de propriedade de terceiros, ressaltando que fora cedido por período de 2 (dois) anos em instrumento particular próprio e pode ser renovado nos termos do referido documento não podendo recair o imóvel qualquer ônus relacionados ao Centro de Recuperação.

Art. 2º _ O Centro de Recuperação (TD) tem por finalidade recuperar pessoas adultas dependentes de substâncias tóxicas de qualquer natureza. A estrutura física para homens e mulheres será adaptada para cada gênero.

Parágrafo único: Na prevenção ao uso de drogas o Centro de Recuperação (TD) desenvolverá atividades social e educacional com crianças, adolescentes e adultos.

Art. 3º _ No desenvolvimento de suas atividades, o Centro de Recuperação (TD) não fará qualquer tipo de discriminação.

Art. 4º _ O Centro de Recuperação (DT) terá um regimento interno que aprovado pela Assembleia Geral, disponibilizará o seu funcionamento.
CAPITULO II
DOS ASSOCIADOS, CATEGORIAS, DIREITOS, DEVERES E OBRIGAÇÕES

Art. 5º _ O Centro de Recuperação (TD) será constituída por número ilimitado de associados, distribuídos na categoria de contribuintes e honorífico.

Art. 6º _ São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:

         I.            Votar e ser votado para cargos leitos;
        II.            Participar das Assembleias Gerais e extraordinárias;
      III.            Representar a entidade quando designado;
      IV.            Ter livre acesso as dependências da instituição.

Art. 7º _ São deveres dos Associados:

         I.            Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
        II.            Acatar as determinações da Diretoria e Assembleia Geral e Extraordinária. 

Art. 8º _ Os Associados do Centro de Recuperação (TD) não respondem nem mesmo subsidiariamente pelos encargos da instituição.

Paragrafo Primeiro: Poderão se associar à entidade quaisquer pessoas que queiram participar e colocar no trabalho do centro através do preenchimento de uma ficha que será analisada pela Diretoria e homologada pela assembleia Geral.

Paragrafo Segundo: Além dos casos naturais, como morte e/ou outras impossibilidades afins, o associado poderá perder esta condição:

         I.            dirigindo requerimento neste sentido à diretoria que por sua vez homologará sua saída.
        II.            pela destituição em Assembleia Geral.


CAPITULO III
DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 9º _ O centro de Recuperação (TD) será administrado pelos seguintes órgãos:
         I.            Assembleia Geral:

        II.            Diretoria;
      III.            Conselho Fiscal.

Art. 10º _ A Assembleia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 11º_ Compete á assembleia Geral:
         I.            Eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal;
        II.            Decidir sobre as reformas do estatuto;
      III.            Decidir sobre a extinção da entidade;
      IV.            Aprovar e Alterar o Regimento Interno.

Art. 12º _ A assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente:
         I.            a cada dois anos, em Março, para eleger diretoria e o conselho fiscal;
        II.             anualmente em Março, para discutir e votar as contas e o balanço geral da tesouraria com parecer do conselho fiscal;

Art. 13º_ A convocação da assembleia será feita por meio de edital afixado na sede da instituição por circulares ou por outros meios convenientes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Parágrafo primeiro: Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda, com qualquer número.

Parágrafo segundo: A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que houver necessidade.

Art. 14 _ A Diretoria será constituída pelos seguintes cargos:
         I.            Presidente;
        II.            Vice-presidente;
      III.            Primeiro Secretário;
      IV.            Segundo Secretário;
       V.            Primeiro Tesoureiro;
      VI.            Segundo Tesoureiro;
    VII.            Diretor Social.

Paragrafo Único: O mandato da diretoria será de 2 (dois) anos e poderá ser reeleita por mais um período consecutivamente.

Art. 15 _ Compete á Diretoria:

         I.            Elaborar e executar o programa anual de atividades;
        II.            Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório de exercício anterior;
      III.            Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mutua colaboração em atividades de interesse comum;
      IV.            Contratar e demitir funcionários;
       V.      Para execução dos seus fins a diretoria poderá nomear um diretor executivo cujas atribuições constarão no Regimento interno.

Art. 16 _ A Diretoria reunir-se-á bimestralmente ás 20h da primeira 2ª feira de mês.

Art. 17 _ Compete ao Presidente:

         I.            Representar a instituição, judicial e extrajudicial;
        II.            Cumprir e fazer cumprir este estatuto e o regimento interno;
      III.            Convocar e presidir a Assembleia Geral e reuniões da Diretoria;
      IV.            Abrir e movimentar contas em qualquer banco, estabelecimentos ou instituições financeiras do país, podendo contratar abertura de crédito, empréstimos e financiamentos, requerer assinar talões de cheques, ordens de pagamento e documentos afins, tudo em conjunto com o Primeiro Tesoureiro;
       V.            Requerer subvenções e auxilio oficiais;
      VI.            Manter sob sua guarda, vigilância e zelo os bens patrimoniais da instituição, registrando-os em livro próprio com dados e características que facilitem a identificação e localização de cada um, indicando a origem, documento e valor de aquisição, ou atribuindo estimativa de preso aos bens provenientes de doações;
    VII.            Fiscalizar a construção de obras patrimoniais e a reparação dos bens já existentes.

Art. 18º _ Compete ao Vice-Presidente:

         I.            Auxiliar o Presidente em todos os seus encargos e substitui-lo em suas faltas e impedimentos;
        II.            Assumir mandato de Presidente em caso de vacância, até o seu término.

Art. 19º _ Compete ao primeiro Secretário:
         I.            Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral;
        II.            Redigir atas e editais de convocação;
      III.            Publicar todas as notícias das atividades da entidade;
      IV.            Ter sob sua guarda e responsabilidade na sede da Associação, o arquivo e materiais pertencentes a secretaria;

Art. 20º _ Compete ao segundo Secretário:

         I.            Auxiliar o primeiro Secretário em todos os seus encargos e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos;
        II.            Assumir mandato do Primeiro Secretário, em caso de vacância, até o seu término.

Art. 21º _ Compete ao Primeiro Tesoureiro:

         I.            Receber e registrar a receita pecuniária da associação;
        II.            Pagar as obrigações financeiras da entidade mediante documentação legal;
      III.            Elaborar e afixar na sede da instituição balancetes mensais da tesouraria;
      IV.            Elaborar o balanço geral anual da associação;
       V.            Assinar em conjunto com o presidente, todos os documentos relativos a bancos ou financeiras;
      VI.            Manter em deposito bancário ou aplicações financeiras de curto prazo toda receita pecuniária da sociedade;
    VII.            Ter sob sua guarda e responsabilidade, na sede da associação, todo arquivo e documentos financeiros da tesouraria.

Art. 22º _ Compete ao Segundo Tesoureiro:

         I.            Auxiliar o primeiro Tesoureiro em todos os seus encargos e substitui-lo nas suas faltas e impedimentos;
        II.            Assumir mandato do Primeiro Tesoureiro, em caso de vacância, até o seu término.

Art. 23º _ Compete ao Diretor Social:

         I.            Desenvolver eventos e promoções sociais;
        II.            Criar, organizar, promover e administrar uma biblioteca de cunho moral e religioso, educacional e científico.

Art. 24º _ O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros titulares e de igual número de suplentes, eleitos em Assembleia Geral para um mandato coincidente com o da diretoria (com mandato de 2 anos).

Paragrafo Único: Em caso de vacância de qualquer cargo titular do conselho fiscal, assumirá o respectivo suplente até o término do mandato.

Art. 25º _ Compete ao Conselho Fiscal:

         I.            Examinar todas as contas, livros, registros e documentos da entidade;
        II.            Emitir parecer sobre os balancetes mensais da tesouraria;
      III.            Emitir parecer sobre o balanço e inventário que acompanham o relatório anual da diretoria;
      IV.            Opinar sobre aquisição e alienação de bens;
       V.            Fiscalizar os processos eleitorais de a instituição registrar chapas de candidatos, contar votos e proclamar os resultados.

Art. 26º _ As atividades dos Diretores e Conselheiros, assim como as dos demais sócios, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.

CAPITULO IV
DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DAS DESPESAS

Art. 27º _ O patrimônio do Centro de Recuperação Tabernáculo de Davi (TD) será constituído de bens móveis, imóveis, semoventes, ações e apólices de dívida pública, que já possuía ou que venha possuir, registrados em livro próprio, na forma do Art.18, V, deste estatuto.

Art. 28º _ Os bens que compõem o patrimônio do Centro de Recuperação Tabernáculo de Davi (TD) são de uso e emprego exclusivo para fins da associação.

Art. 29º _ O Centro de Recuperação Tabernáculo de Davi (TD) será dissolvido quando a Assembleia Geral extraordinária, especialmente convocada para esse fim, declarar a impossibilidade de continuação de suas atividades.

Paragrafo Único: No caso de dissolução, os bens serão utilizados para custear despesas remanescentes e ainda assim havendo patrimônio os mesmos deverão ser destinados a outra instituição congênere, que tenha personalidade jurídica e que esteja registrado no conselho de continuação de suas atividades.

Art. 30º _ A receita do Centro de Recuperação Tabernáculo de Davi constitui-se de:

         I.            Contribuições, doações, ofertas, legados e donativos de associados e terceiros;
        II.            Renda proveniente de campanhas, eventos e promoções, patrocinado pela própria instituição ou com ela conveniado;
      III.            Rendimentos de bens próprios ou cedidos para este fim;
      IV.            Auxilio e subvenções de qualquer pessoa, física ou jurídica, publica ou privada nacional ou estrangeira.

Art. 31º _ As despesas do Centro de Recuperação Tabernáculo de Davi (TD) serão todas aquelas necessárias a sua criação, manutenção, ampliação e desenvolvimento de suas atividades; aquisição, custeio e conservação de bens patrimoniais; salários e ordenados; encargos sociais e tributários; assistência social e divulgação.

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32º _ O Centro de Recuperação Tabernáculo de Davi (TD), SERÁ DISSOLVIDO POR DECISÃO DE Assembleia Geral extraordinária especialmente convocada para este fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Paragrafo único: Em caso de vacância de qualquer cargo cujo substituto não esteja previsto neste Estatuto a Assembleia Geral escolherá um novo diretor que cumprirá o restante do mandato do substituto.

Art. 33º _ O exercício anual e fiscal do Centro de Recuperação Tabernáculo de Davi (TD), coincidirá com o ano civil.

Art. 34º _ O presente Estatuto poderá ser reformado em qualquer tempo, 50% (cinquenta por cento) mais um dos presentes em Assembleia Geral especialmente convocado para esse fim e entrará em vigor na data do seu registro em cartório.

Art. 36º _ Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral. Várzea Grande, 15 de Março de 2014, eu,                secretariei e assino.

sábado, 10 de maio de 2014

CARTA A MINHA MÃE


Quis visitar-te o anônimo jazigo

Em que a humildade em paz se nos revela, 
Contemplo a cruz, antiga sentinela
Erguida ao lado de um cipreste amigo.
Busco a memoria e vejo-te comigo;
Estamos sob o verde de aquarela, 
Teu sorriso na túnica singela
É a luz brilhando neste doce abrigo.
Recordo o ouro, Mãe, que não quiseste,
Subindo para os sóis do Lar Celeste
Para ensinar as trilhas da ascensão.
Venho falar-te, em prece enternecida
Do amor imenso que me deste à  vida
Nas saudades sem fim do coração.  
(Soneto de Auta de Souza - por Chico Xavier em 1989)

segunda-feira, 5 de maio de 2014

MODELO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ONG PARA PARTICIPAR DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA COMPOR CONSELHOS DE DIREITOS

O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER, nos termos do Art. 6º, § 1º, da Lei Estadual nº 7.815, de 09.12.2002 e alterações posteriores, convoca as organizações não-governamentais interessadas em tomar assento no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM, com o objetivo de indicarem seus respectivos representantes para se candidatarem a membro do CEDM e/ou votarem na eleição á se realizar em 06 de agosto de 2012, na sede do CEDM á Rua Baltazar Navarro, 567, Bairro Bandeirantes, das 09h00min às 11h00min, a fim de complementar a nova composição do Conselho elegendo membros representantes das entidades não-governamentais.
Este Edital e o Regimento têm por finalidade regulamentar as eleições do CEDM para o período de 2012/2014 que serão realizadas no Estado de Mato Grosso, nos termos dos artigos 6° e 7° da Lei Estadual nº 7.815, de 09.12.2012 e alterações posteriores.
1. Da Habilitação
Art. 1º. Poderão habilitar-se as entidades não-governamentais que desenvolverem programas/políticas de atendimento à mulher ou tiverem entre sua missão institucional a defesa e promoção dos direitos da mulher e/ou programas de combate a discriminação de gênero, raça e etnia que preencherem os seguintes requisitos:
I – formular pedido de registro cadastral e/ou de atualização de cadastro já existente perante o CEDM, através de ofício, em papel timbrado, protocolado no CEDM, assinado pelo(a) responsável legal, solicitando a inscrição, declarando ciência dos termos deste Edital; indicando seus/suas representantes (candidato a membro do CEDM, titular e suplente);
II – estar regulamente constituída e em funcionamento há pelo menos 02 (dois) anos, com atuação em Mato Grosso, comprovados com a apresentação do estatuto e ata da atual diretoria, devidamente registrados no Cartório de Registro Especial;
III – estar regulamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, junto a Receita Federal;
IV – apresentar relatório de atividade de 2010 e 2011.
§ 1º Havendo outros registros públicos a entidade não-governamental deve apresentar o título como:
I - Registro do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social);
II – CEAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social);
III – Utilidade Pública Federal;
IV – Utilidade Pública Estadual e/ou Municipal;
V – OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público).
§ 2º É vedada a participação das entidades não-governamentais que estejam cumprindo penalidades administrativas, civis ou penais, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão público federal, estadual ou municipal;
§ 3º Os representantes candidatos (as) indicados(as), titular e suplente, pela entidade não-governamental devem ser pessoas com reconhecida idoneidade moral e com trabalho em programas/políticas de atendimento à mulher, defesa e promoção dos direitos da mulher ou programas de combate á discriminação de gênero, raça e etnia no setor de proteção dos direitos da mulher.
§ 4º As cópias dos documentos mencionados nos incisos I a VII e § 1º deste artigo devem ser juntadas ao pedido de registro cadastral e ao de atualização cadastral, quando trouxer novos dados sobre as entidades não-governamentais, ausentes nos cadastros do CEDM. Se as cópias não estiverem autenticadas, deve-se apresentar os documentos originais para conferência por pelo menos um(a) dos membros da Comissão Eleitoral, o(a) qual atestará nos autos a autenticidade das cópias juntadas.

Art. 2º. O cadastramento deverá ser feito de 01/07/2012 até 20/07/2012, junto ao CEDM, sito a Rua Baltazar Navarro 567, esquina com General Valle, (prédio antiga PROSOL, hoje SINE) Bairro Bandeirantes, no horário das 14h00min as 18h00min.

Art. 3º. O pedido de cadastramento será autuado, registrado e numerado segundo a ordem de protocolo e as correspondências somente serão aceitas se postadas até 20/07/2012.

Art. 4º. As instituições habilitadas pelo CEDM no exercício de 2011, continuarão com esta condição a título precário. A confirmação dependerá da apresentação da documentação atualizada para avaliação, nos termos deste Edital.

Art. 5º. As entidades que tiverem suas inscrições homologadas estarão aptas a votarem e a serem votadas;

Art. 6º. A lista das entidades cadastradas e homologadas, com seus respectivos candidatos a membro do CEDM (titular e suplente), será publicada no Diário Oficial do Estado – DOE afixada no mural da SEJUDH e CEDM.

Art. 7º. Os recursos e pedidos de impugnação relativos a homologação das entidades deverão ser encaminhados ao CEDM entre os dias 26 e 27/07/2012, cujo resultado será afixado no dia 30/07/2012, período vespertino, na sede do CEDM e no mural da SEJUDH.
Da Publicidade do Pleito
Art. 8º. O CEDM publicará este Edital no Diário Oficial do Estado e afixará em lugares públicos a fim de atingir o maior numero de entidades.
Do Pleito Eleitoral
Art. 9°.  A lista das entidades cadastradas e homologadas, com seus respectivos candidatos a membro do CEDM (titular e suplente), também será afixado no local de votação no dia do pleito eleitoral.
Parágrafo Único. Os candidatos receberão números na lista de acordo com a disposição em ordem alfabética em consideração ao primeiro nome de cada candidato.
Art. 10. Todas as entidades não-governamentais inscritas terão direito ao voto, feito pelo seu(sua) representante indicado(a) na petição de inscrição cadastral.
Parágrafo Único. Os suplentes só votarão na ausência justificada, devidamente documentada, do titular.
Art. 11.  A mesa receptora do pleito eleitoral será constituída pela Comissão Eleitoral e formada por 03(três) mesários, dos quais 01(um) será indicado como Presidente, mediante Ato Administrativo da SEJUDH, aos quais compete:
I – responsabilizar-se pelos procedimentos do processo de votação, incluindo a solução de todas as dificuldades ou dúvidas que ocorram;
II – afixar e manter a vista dos votantes a lista dos candidatos, a qual deverá conter o número, nome e instituição de vinculação;
III – autenticar com rubrica as cédulas de votação;
IV - verificar antes do(a) votante exercer o direito de voto, se seu nome consta na lista de votação e conferir seu documento de identificação pessoal com foto;
V – lavrar ata de votação constando todas as ocorrências;
VI – encerrar o processo de votação no horário definido, lacrando a urna, na qual deverá constar a rubrica do(a) Presidente da mesa, na presença de fiscais e/ou candidato(a) que se  fizerem presentes;
VII – remeter à SADH – Secretaria Adjunta de Direitos Humanos, depois de concluída a votação, todos os documentos referentes a eleição, em envelope lacrado.
Parágrafo Único. A rubrica mencionada no inciso III deverá corresponder á rubrica registrada na frente da assinatura respectiva constante na ata de votação, feita ao início do pleito pela mesa receptora.
Art. 12.  A eleição far-se-á através do voto secreto e direto, considerando-se este a manifestação do(a) votante expressa na cédula de votação através da colocação do número e/ou nome ou apelido do(a) candidato(a), de acordo com a listagem de votação.
Parágrafo Único. Nas cédulas em que houver número e nome ou apelido do(a) candidato(a) e o primeiro não corresponder a estes, prevalecerá como manifestação do voto o nome ou apelido do(a) candidato(a).
Art. 13. Ao(À) Presidente da mesa receptora cabe a fiscalização e o controle da disciplina no recinto de votação.
§ 1º No recinto da votação permanecerão somente os membros da mesa receptora e os fiscais, durante o tempo estritamente necessário para o exercício do voto.
§ 2º Os candidatos terão acesso aos recintos de votação, contudo não poderão lá permanecer, nem se dirigirem aos votantes.
§ 3º O(A) Presidente da mesa poderá, durante o pleito eleitoral, retirar qualquer pessoa que não cumpra o regimento ou desrespeite a mesa e os procedimentos, devendo registrar o fato na ata.
Art. 14.  A votação realizar-se-á de acordo com os seguintes procedimentos:
I – a ordem de votação é pela chegada do(a) votante, respeitada a preferência para gestantes, idosos e pessoas com deficiência;
II – o(a) votante, devidamente cadastrado(a), identificar-se-á perante a mesa receptora com o documento de identificação pessoal oriundo de órgão público, com foto, sendo vedada sua votação caso não esteja de posse do mesmo;
III – após a assinatura e conferência do documento do(a) votante na relação oficial, este(a) votará e depositará a cédula na urna, á vista dos mesários.
Art. 15. Os candidatos, a seu critério, poderão indicar fiscais, no número máximo de 01 (um).
§ 1º A indicação dos fiscais ocorrerá no ato da inscrição do(a) candidato(a) ou, ainda, durante o pleito eleitoral perante a mesa receptora.
§ 2º O(a) fiscal, para exercer suas funções no recinto de votação, caso não esteja acompanhado(a) do(a) candidato(a) que o(a) indicou, deverá apresentar-se a mesa receptora portando identificação pessoal oriunda do órgão público, com foto, e documento que comprove sua identificação como fiscal.
Da Apuração dos Votos
Art. 16.  Encerrada a votação e recebida a urna e ata de votação pela Comissão Eleitoral, instalar-se-á imediatamente a mesa apuradora.
Parágrafo Único. A apuração do pleito ocorrerá nas dependências do CEDM, sendo aberta apenas aos fiscais.
Art. 17.  A Comissão Eleitoral constituirá a composição da mesa apuradora a ser formada por 03(três) escrutinadores, sendo um o(a) Presidente, a quem compete coordenar os trabalhos e lavrar a ata de apuração.
Art. 18. Aberta a urna, o(a) presidente ou outro membro da mesa apuradora, fará a conferência do número de cédulas existentes na urna com o número de votantes constantes na ata de votação, o qual deverá ser registrado na ata de apuração antes da contagem dos votos.
§ 1º Feita à contagem dos votos, o resultado será registrado na ata de apuração.
§ 2º Se o número de cédulas for diverso do número de votantes constante na ata de votação, a urna em questão será anulada por membro da Comissão Eleitoral e/ou Presidente da mesa.
§3° A SADH/SEJUDH designará fiscal para averiguar o correto cumprimento do escrutínio.
Art. 19. Serão consideradas nulas as cédulas que contiverem sinais que identifiquem o votante.
Art. 20. Fica garantida a intenção de voto com a avaliação e aval de, pelo menos, 02(dois) membros da Comissão Eleitoral.
Art. 21. Na hipótese de anulação de urna, será imediatamente convocada nova eleição, que ocorrerá em dia e local a ser definido pela Comissão Eleitoral.
Do Resultado do Pleito Eleitoral
Art. 22. Serão considerados eleitos como representantes das entidades não-governamentais no CEDM os candidatos mais votados, com seus respectivos suplentes, indicados no momento da inscrição cadastral.
Art. 23. Ocorrendo empate no número de votos em candidatos, o critério inicial de preferência será o de antiguidade da entidade que indicou o(a) candidato(a), havendo nova coincidência, o desempate ocorrerá por análise de relatório de atividades da entidade e do currículo do(a) candidato(a) (titular e suplente), a cargo da Comissão Eleitoral.
Art. 24. O resultado oficial da eleição deverá ser proclamado após a lavratura da ata do pleito eleitoral, devidamente assinada e rubricada pela Comissão Eleitoral, constando o resultado total da apuração.
§ 1º O resultado oficial da eleição será publicado no DOE, afixado no mural do CEDM e da SEJUDH.
§ 2º O prazo para recurso será de 24 horas contados a partir da publicação do resultado no DOE.
§ 3º O resultado da eleição, após análise dos recursos, somente será publicado no DOE se houver mudança no resultado oficial anteriormente publicado. Caso contrário será afixado no dia 08/08/2012 a partir das 16h00min horas na sede do CEDM e SEJUDH.
§ 4º A Comissão Eleitoral apresentará o resultado oficial da eleição ao Poder Executivo Estadual a fim de que o Governador proceda á nomeação dos candidatos eleitos, membros (titulares e suplentes) do CEDM.
Art. 25. Na hipótese de ausência de candidatos de acordo com o número de vagas ou, então, ausência de votos para o preenchimento dos cargos, será convocada eleição complementar, a cargo da Comissão Eleitoral.
Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.
Cuiabá, MT, 28 de junho de 2012.