quarta-feira, 30 de setembro de 2009

Partilha de bens


A 4ª turma do STJ decidiu que casamento celebrado em regime de separação de bens não impede o reconhecimento de união anterior entre o casal para efeitos de partilha dos bens produzidos antes do matrimônio. Com a decisão, uma viúva garantiu o direito de prosseguir com a ação em que visa obter metade dos bens produzidos pelo casal durante quinze anos de união de fato.

O casal começou a viver junto em 1980 e oficializou a união, com separação de bens, em 1995. O marido faleceu em 1999. A viúva pediu na Justiça o reconhecimento da união anterior ao casamento para ter direito à partilha dos bens produzidos durante o período em que não eram casados.

O juiz de primeira instância decidiu que não cabia discussão quanto à partilha de bens em razão do regime matrimonial adotado, decisão mantida pelo TJ/DF. A viúva impôs embargos infringentes (aplicados nos casos em que a decisão do tribunal não foi unânime), mas a decisão não foi alterada.

Ao analisar o recurso especial, o relator, ministro João Otávio de Noronha, observou que as instâncias anteriores não poderiam ter extinguido o processo em razão do regime matrimonial adotado. Na verdade, a viúva pretendia a divisão dos bens produzidos antes do casamento, ou seja, os bens provenientes da união de fato. O ministro explica que "o casamento celebrado em 1995 não possui o condão de transmudar toda a situação vivida em momento anterior, suprimindo o direito da parte de obter a partilha do bem para o qual teria concorrido na aquisição".

A 4ª turma seguiu as considerações do ministro João Otávio de Noronha e afastou o impedimento de julgar o pedido por força do regime de separação de bens. A decisão da turma determinou o prosseguimento da ação.

Fonte: www.migalhas.com.br


quinta-feira, 24 de setembro de 2009

“Oficina Internacional de Qualificação sobre Redução de Mortalidade Materna e Atenção à Violência Sexual Contra a Mulher”

Os parceiros Febrasgo, Área Técnica de Saúde da Mulher do Ministério da Saúde, Centro de Pesquisas em Saúde Reprodutiva de Campinas - Cemicamp e Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, estão organizando conjuntamente a “Oficina Internacional de Qualificação sobre Redução de Mortalidade Materna e Atenção à Violência Sexual Contra a Mulher”, nos dias 14 a 17 de novembro de 2009, na Expominas, em Belo Horizonte, MG. O evento será realizado durante o 53º. Congresso Brasileiro de Obstetrícia e Ginecologia.
As instituições organizadoras do evento consideram fundamental a participação das Secretarias Municipais e Estaduais de saúde, membros dos Conselhos de Classe (Medicina, Enfermagem, Psicologia e Serviço Social), representantes do Poder Judiciário, advogados, profissionais de saúde, enfim todas as categorias profissionais e profissionais que estejam envolvidos na luta contra a violência contra a mulher.

Contatos: zotareli@unicampo.br/cesilva@unicamp.br



sábado, 19 de setembro de 2009

PROGRAMAÇÃO DO VIII CONGRESSO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS

Terça-feira / 03 nov 2009

8h30min às 18h


Credenciamento
Local: Secretaria-Geral do Evento
Térreo do Hotel Plaza São Rafael

9h às 17h


Reunião da ANADEP – Diretoria Ampliada
Local: Salão Nobre, com intervalo das 10h30min às 11h e das 15h30min às 16h

14h às 17h


Reunião da Comissão Nacional de Execução Penal do CONDEGE
Local: Sala Figueira, com coffee break das 15h30min às 16h

Reunião do Grupo de Estudos da ANADEP sobre Regularização Fundiária
Local: Sala Timbó, com intervalo das 15h30min às 16h

20h


Solenidade de Abertura
Local: Casa do Gaúcho

22h


Coquetel
Local: Casa do Gaúcho


Quarta-feira / 04 nov 2009

9h às 12h30min

Intervalo das 10h30min às 11h


Reunião Nacional dos Defensores Públicos da Infância e Juventude
Local: Sala Figueira

Reunião do CNCG
Local: Sala Flamboyant

Reunião do CONDEGE
Local: Sala Jacarandá

Reunião da AIDEF
Local: Sala Timbó

Concurso de Teses
Local: Salão Nobre

I Encontro Nacional dos Assessores de Comunicação das Defensorias Públicas e das Associações Estaduais
Local: Sala Juá

12h30min às 14h


Intervalo

14h às 16h


PAINEL CENTRAL 1: “21 Anos de Defensoria Pública na Constituição Federal”
Local: Salão de Eventos

16h às 16h30min


Intervalo

16h30min às 18h30min


– Painel A: “Temas Atuais de Execução Penal”
Local: Salão de Eventos

Painel B: “O Papel do Defensor Público nas Tutelas Coletivas”
Local: Salão Nobre

18h30min


Intervalo

19h às 21h


Painel C: “Direito à Saúde e a Atuação da Defensoria Pública”
Local: Salão de Eventos

Painel D: “Direito à Livre Orientação Sexual e Relação Homoafetiva”
Local: Salão Nobre


Quinta-feira / 05 nov 2009

9h às 12h30min

com intervalo das 10h30min às 11h


Reunião dos Ouvidores das Defensorias Públicas
Local: Sala Flamboyant

Reunião do Bloco dos Defensores Públicos do MERCOSUL
Local: Sala Timbó

Reunião do CONDEGE
Local: Sala Jacarandá

Concurso de Práticas Exitosas
Local: Salão Nobre

Reunião da Comissão Nacional da Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher – CONDEGE
Local: Sala Figueira

I Encontro Nacional dos Assessores de Comunicação das Defensorias Públicas e das Associações Estaduais
Local: Sala Juá

12h30min às 14h


Intervalo

14h às 16h


PAINEL CENTRAL 2: “Critérios de Atendimento ao Hipossuficiente”
Local: Salão de Eventos

16h às 16h30min


Intervalo

16h30min às 18h30min


Painel E: “A Atuação do Defensor Público na Educação em Direitos”
Local: Salão de Eventos

Painel F: “Temas Atuais do ECA”
Local: Salão Nobre

18h30min


Intervalo

19h às 21h


Painel G: “A Reforma do Código de Processo Penal e os Reflexos na Atuação do Defensor Público”
Local: Salão de Eventos

Painel H: “Desafios aos Projetos de Integração para os Cidadãos do MERCOSUL”
Local: Salão Nobre


Sexta-feira / 06 nov 2009

9h às 12h30min

com intervalo das 10h30min às 11h


Assembléia ANADEP
Local: Salão de Eventos

12h30min às 14h


Intervalo

14h às 16h


Continuação da Assembléia Geral Extraordinária da ANADEP
Entrega do “Colar do Mérito da ANADEP”
Eleição para a escolha da sede para o “IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos”
Local: Salão de Eventos

16h às 16h30min


Intervalo

16h30min às 18h


PALESTRA DE ENCERRAMENTO: “Defensoria Pública: Passaporte Essencial à Cidadania”
Local: Salão de Eventos

18h


Leitura da Carta de Porto Alegre e divulgação da sede do IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos
Local: Salão de Eventos

21h


Festa de Encerramento

Local: Associação Leopoldina Juvenil

segunda-feira, 14 de setembro de 2009

Mãe divorciada poderá alterar sobrenome no registro dos filhos



A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que autorizou uma mãe a alterar o sobrenome no registro dos filhos em razão de ter voltado a usar o nome de solteira após o divórcio.

No caso, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) argumentou que, no registro de nascimento, os dados consignados deveriam atender à realidade da ocasião do parto. Ressaltou que a retificação só poderia ocorrer na hipótese de erro ou omissão. Além disso, alegou que a Lei n. 8.560/92 não teria aplicação porque trata de investigação de paternidade de filhos fora do casamento.

Em seu voto, o relator, ministro Sidnei Beneti, destacou ser perfeita a analogia com a Lei n. 8.560/92, que assegura o direito de alterar o sobrenome materno no termo de nascimento do filho em razão de casamento.

Para o relator, se o registro civil pode ser modificado posteriormente ao nascimento para constar o nome de seu genitor ou genitora adotado com o casamento, é razoável admitir o mesmo direito para a situação oposta e correlata no registro civil do nome do genitor decorrente da separação.

Ao decidir, o ministro considerou justo o motivo da retificação em razão da inexistência de eventuais prejuízos a terceiros, de violação da ordem pública e de ferimento aos bons costumes.

Processo: REsp 1041751

Fonte: STJ

quarta-feira, 9 de setembro de 2009

DOIS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TRATADOS PELA IMPRENSA COMO SIMPLES CASOS DE POLÍCIA

Só hoje em Cuiabá, dois casos de violência doméstica foram registrados, um deles com desfecho trágico. Infelizmente as manchetes não falam sobre violência doméstica:

TRIPLO HOMICÍDIO
Separação termina na morte de jovem e pais

Três pessoas foram mortas a tiros dentro da própria casa no bairro Passaredo, em frente ao Centro Integrado de Segurança e Cidadania (Cisc) do Coxipó. O atirador foi o ex-marido de uma das vítimas. Moacir Júnior não aceitou a separação e está foragido da Polícia. Ele chegou no local pelo portão do fundo, no horário de almoço, e após uma discussão atirou na ex-mulher, Alessandra de Paula Leandro, 29, e nos pais dela, Levi Monteiro de Souza, 45, e Maria Aparecida Monteiro. Vizinhos escutaram os tiros e chamaram a Polícia. Alessandra e Levi morreram no local. Maria Aparecida foi levada para o Pronto-Socorro de Cuiabá, onde morreu 2 horas depois.

Policias foram à casa do suspeito e encontraram uma carta. Moacir escreveu que a culpa do crime era da ex-mulher e também da juíza, responsável pelo processo de separação do casal. Ele relatou que ambas fizeram ele passar humilhação e queriam roubá-lo. Uma funcionária da creche onde estavam os 2 filhos do casal na hora do homicídio disse que o assassino ligou para saber se as crianças estavam lá. A Polícia suspeita que ele tinha intensão de matá-las também.

Ele foi casado por 5 anos com Alessandra. A amiga da vítima, Rúbia da Silva, 29, disse que o relacionamento do casal não deu certo porque Moacir era muito ciumento. Ele acreditava que os pais de Alessandra tinham obrigado ela a deixá-lo e já havia prometido vingança, inclusive dentro do Fórum em uma audiência para resolver impasses sobre a pensão, divisão dos bens e também medidas protetivas, que foram solicitadas mais de 8 vezes pela vítima, segundo a amiga. Rúbia afirma que a pensão foi aumentada de R$ 207 para R$ 300 e que a casa, onde os 2 moraram, devia ser vendida e ter o dinheiro dividido entre os 2. "Ela falou que nem queria a casa, queria apenas ficar em paz com os filhos".

Um vizinho da família contou que há 6 meses o acusado entrou na loja de família, que fica anexa a casa, e bateu em Alessandra e na mãe dela. Na ocasião, ele pegou uma faca e colocou no pescoço da ex-mulher. Elas foram socorridas por um funcionário.



NA CADEIA
Homem afirma à Polícia que matará

Depois de ameaçar a família da ex-mulher, desacatar e ameaçar por telefone o delegado e o escrivão plantonista, Marcelo Roberto de Oliveira, 37, foi preso em casa, no bairro Araés. Isto porque ele desafiou a Polícia a buscá-lo no que chamou de "minha fortaleza". O caso foi registrado no feriado de segunda-feira (7), depois que Marcelo invadiu a casa do avô da ex-mulher, onde ela está residindo com os 3 filhos do casal. Além de ameaçar os familiares dela, Marcelo é acusado de ter entrado em um dos quartos da casa e furtado um celular e outro equipamento eletroeletrônico digital.

O ex-cunhado dele percebeu o furto, depois que o acusado deixou a casa e fez as ameaças. O alvo da fúria de Marcelo é a ex-mulher C.R.N.C., 22, grávida de 4 meses e que vem se escondendo do marido, depois que se separou dele há 1 mês. Segundo ela, o casal tem 3 filhos. As crises de ciúmes, acusações de traições e ameaças, além de agressões constantes, motivadas pela embriaguez, fizeram com que ela deixasse a casa. No feriado, Marcelo buscou os 3 filhos menores do casal para passar o dia com ele. Mas além disso passou a procurá-la na casa dos parentes, acusando ela de estar traindo ele.

Depois da visita e das ameaças, a jovem procurou ajuda policial no Centro Integrado de Segurança e Cidadania (Cisc) do bairro Verdão, pois queria que ele lhe devolvesse as crianças. Para espanto dos policiais, ao entrarem em contato com Marcelo, tanto o escrivão como o delegado foram ameaçados e afrontados por ele, que dizia que mataria a mulher e a família dela. Marcelo mandou inclusive que os policiais, se tivessem coragem, que fossem buscá-lo em sua "fortaleza".

Atendendo o pedido, uma equipe foi até o local e fez a prisão dele, que continuou fazendo as ameaças de morte à ex-mulher e a família dela. C.R.N.C., pediu medidas protetivas contra o acusado, que já esteve preso em 2 oportunidades e responde por crimes de furto e uso de drogas. A vítima viveu 8 anos em companhia do acusado. (SR)

quinta-feira, 3 de setembro de 2009

Defensoria passará a atender pelo telefone 129



O cidadão brasileiro que precisar de orientações da Defensoria Pública, em qualquer estado do país, poderá ligar para o número 129. O número com três dígitos foi concedido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e tem por objetivo facilitar a memorização do telefone. A ativação do número 129 depende do encaminhamento de solicitação de cada defensoria à prestadora do seu interesse.

A autorização da Anatel foi dada por meio do Ato 4.882, de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 31 de agosto de 2009. As ligações serão gratuitas. A iniciativa contou com o apoio do deputado federal Mauro Benevides (PLP-CE) e da conselheira da Anatel Emília Ribeiro Curi.

Para o deputado, “a concessão pela Anatel do telefone de três dígitos para a utilização da Defensoria Pública em todo país é um passo significativo. Uma conquista que vai beneficiar o cidadão que não tem recursos financeiros para pagar um advogado. Sinto-me honrado de ter participado desse processo de inquestionável necessidade pública e de ter intercedido por ele”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública do DF.