sábado, 21 de março de 2015

VI CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS



DE 27 A 29 DE ABRIL DE 2015, BELÉM DO PARÁ, HANGAR

PROGRAMAÇÃO

VI CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
SEGUNDA-FEIRA - 27 DE ABRIL

ABERTURA

09h00 - Mesa de Honra
Manifestação Pres. Marcus Vinicius Furtado Coelho (Presidente Nacional da OAB)
Manifestação Pres. Jarbas Vasconcelos (Presidente da OAB/PA)
Manifestação Wadih Damous (Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos)

Pronunciamentos de Abertura
Min. Ricardo Lewandowski (Presidente do Supremo Tribunal Federal – STF)
Min. José Eduardo Cardozo (Ministro da Justiça)

11h00 - Conferência Magna: “Memória e Verdade”
Min. Paulo Vannuchi (Membro da Corte Interamericana de Direitos Humanos)

12h00 – Intervalo para o almoço

14h00 / 15h30 - Painel 1 - IGUALDADE RACIAL
Presidente: Humberto Adami Santos Junior
Secretário: Jorge Lopes de Farias

Zélia Amador de Deus (Fundadora do Centro de Estudos e Defesa do Negro no PA)
Frei David (ONG Educafro)
Nilma Lino Gomes (Ministra da Igualdade Racial)*
Wilson Prudente (Membro da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil)

15h30 / 17h00 - Painel 2 - IGUALDADE DE GÊNERO
Presidente: Fernanda Marinela de Sousa Santos
Secretária: Andreza Pantoja de Oliveira Smith

Esther Quintero (Coordenadora do doutorado de Salamanca)
Margarete Coelho (Vice-governadora do Piaui)
Cléa Carpi (Conselheira Federal da OAB)
Marianna Abramova (Lomonosov - Russia)

17h00 / 18h30 - Painel 3 - POVOS INDÍGENAS E DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
Presidente: Antonio Oneildo Ferreira
Secretário: Paulo Henrique Campelo Barbosa

José Benatti (Diretor Adjunto do Instituto de Ciências Jurídicas da UFPA)
Samia Roges Jordy Barbieri (Conselheira Federal da OAB)
Gonzalo Aguilar (Professor titular de literatura brasileira na Universidade de Buenos Aires)*

18h30 / 20h00 - AUDIÊNCIA PÚBLICA
SEGURANÇA PÚBLICA, COMBATE À VIOLÊNCIA E VIOLÊNCIA DE ESTADO
Presidente: Paulo Sérgio Weyl Albuquerque Costa
Secretário: Alberto Antonio Campos

Emílio Álvarez Icaza (Secretário Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos)*
TERÇA-FEIRA - 28 DE ABRIL

09h00 / 12h00 - FÓRUNS DE DIREITOS HUMANOS

FÓRUM 01: POVOS DA FLORESTA (Quilombolas, ribeirinhos, extrativistas, etc)
Coordenadores:
Rosani Fernandes (Kaingang, educadora, Doutoranda em Antropologia no Programa de Pós-Graduação em Antropologia da UFPA)
Gilberto de Paula Pinheiro (Desembargador do TJ/AP)

FÓRUM 02: DIREITOS LGBT
Coordenadores:
Diogo Monteiro (Presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB/PA)
Maria Berenice Dias (Presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB)

FÓRUM 03: ACESSIBILIDADE E DIREITOS HUMANOS
Coordenadores:
Luiz Alberto David de Araújo (Professor titular de Direito Constitucional da PUC/SP)
Waldir Macieira (Promotor de defesa das pessoas com deficiência)

Convidados:
Océlio de Jesus Carneiro de Morais (Juiz da 1ª Vara Federal do Trabalho de Santarém)
Joelson Costa Dias (Membro da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
Tênio do Prado (Presidente da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência do CFOAB)
Joaquim Santana Neto (Vice-Presidente da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência do CFOAB)

FÓRUM 04: ACESSO À ÁGUA E SANEAMENTO
Coordenadores:
Carlos Alberto Maluf Sanseverino (Presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental)
José Carlos Lima da Costa (Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/PA)

FÓRUM 05: REALIDADE LATINO-AMERICANA: DIREITO À DIFERENÇA E ESTADOS PLURINACIONAIS
Coordenadores:
Jeferson Bacelar (Diretor Geral da ESA/PA)
Antonio Carlos Wolkmer (Professor Titular dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito da UFSC)*
Frederico Antônio de Oliveira – Professor da

FÓRUM 06: GRANDES PROJETOS... GRANDES DESIGUALDADES
Coordenadores:
Francisco de Assis Costa (Diretor do NAEA - Núcleo de Altos Estudos Amazônicos)
Carlos Maneschy (Reitor da UFPA)
Assis da Costa Oliveira (Professor de Direitos Humanos da Faculdade ETNO)

12h00 – Intervalo para o almoço

14h00 / 15h30 - Painel 4 - IGUALDADE E TRABALHO DIGNO
Presidente: Cezar Britto
Secretário: Francisco Sergio Silva Rocha

Lelio Bentes Corrêa (Ministro do Tribunal Superior do Trabalho – TST)
Antônio Fabrício de Matos Gonçalves (Advogado. Ex-Presidente da ABRAT)
Jônatas Andrade (Juiz do Trabalho de Marabá)

15h30 / 17h00 - Painel 5 - O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS
Presidente: Carlos Roberto de Siqueira Castro (Conselheiro Federal da OAB/RJ)
Secretária: Débora Mendes Soares

Paulo Abrão (Diretor do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul – IPPDH)
Cristina Terezo (Professora da UFPA)
Paola Alvarado (Universidad externado de Colombia)
Luiz Guilherme Arcaro Conci (Advogado. Professor de Direito Constitucional PUC-SP)

17h00 / 18h30 - Painel 6 - COMBATE À POBREZA E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS
Presidente: Luis Nassif
Secretária: Luciana Costa da Fonseca

Magdalena Sepúlveda (Ex-Relatora da ONU para Extrema Pobreza)*
Patrus Ananias (Advogado)*
Geraldo Mártires Coelho (Historiador)
Luiz Alberto Rocha (Ex-diretor geral da ESA/PA. Diretor de Ensino e Pesquisa da Escola Superior da Magistratura do TJE/PA)

19h00 / 20h30 - AUDIÊNCIA PÚBLICA
POLITICAS SOBRE DROGAS NO BRASIL E NO MUNDO
Presidente: Alberto Simonetti Cabral Neto
Secretário: Marcus Vinícius Jardim Rodrigues

José Mujica (Presidente da República Oriental do Uruguai)*
QUARTA-FEIRA - 29 DE ABRIL

09h00 / 12h00 - FÓRUNS DE DIREITOS HUMANOS

FÓRUM 07: DIREITO À MORADIA
Coordenadores:
Nilton Correia (Conselheiro Federal da OAB. Presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais)
Pedro Cavalero (Advogado)
João Gomes da Silva Neto – Sociólogo

FÓRUM 08: ACESSO À TERRA
Coordenadores:
Henri Clay Santos Andrade (Diretor Geral da Escola Nacional de Advocacia – ENA)
Rossivagner Santana Santos (Presidente da Comissão de Direito Fundiário da OAB/PA)
Girolamo Domenico Treccani (Coordenador PGD/ICJ/UFPA)

Convidada: Kátia Abreu*

FÓRUM 09: GARANTIA À SAÚDE
Coordenadores:
Cláudio Stábile (Secretário-Geral Adjunto do CFOAB)
Ricardo Augusto Dias (Advogado)

Convidados: Maria Stela Campos (Doutora em Direitos Humanos pela UFPA) e Milton Nobre (Desembargado do TJ/PA)

FÓRUM 10: ACESSO À JUSTIÇA E VIOLÊNCIA
Coordenador:
Mário de Andrade Macieira (Presidente da OAB/MA)

Convidados:
Gabriela Knaul (Relatora da ONU para Independência de Juízes e Advogados)
Jarbas Vasconcelos do Carmo (Presidente da OAB/PA)
Valéria Lauande Carvalho Costa (Presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça do CFOAB)
Dalmo Dallari (jurista)

FÓRUM 11: CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS E DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS
Coordenadores:
Luanna Tomaz de Souza (Mestre em Direito pela UFPA. Doutoranda em Direito na Universidade de Coimbra)
Felipe Santa Cruz (Presidente da OAB-RJ)

Convidado: Juarez Tavares (Pós Doutor em Direito pela Universidade de Frankfurt am Main. Professor Titular de Direito Penal da UERJ)

FÓRUM 12: EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL E TRÁFICO DE PESSOAS
Coordenadores:
Elder Lisboa Ferreira da Costa (Juiz de Direito do Pará. Pesquisador e Observador Internacional da Universidade de Salamanca-Espanha)
Dom Azcona (Bispo do Marajó)

Convidados:
Ildo Gasparetto (Superintendente Regional da Polícia Federal do Pará e do Amapá)*

12h00 – Intervalo para o almoço

14h00 / 15h30 - Painel 7 - DEMOCRACIA E DIREITO À VERDADE
Presidente: Henrique Mariano
Secretário: Andrey Cavalcante de Carvalho

Wadih Damous (Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do CFOAB)
Calogero Pizzolo (Professor Catedrático da Faculdad de Derecho da Universidad de Buenos Aires)
Cristiano Paixão de Araújo (Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília)*
Paulo Fontelles Filho (Historiador. Membro da Comissão Estadual da Verdade-PA)

15h30 / 17h00 - Painel 8 - REFORMA POLÍTICA E PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Presidente: Cláudio Pereira de Souza Neto
Secretário: Jader Kahwage David

Antônio Gomes Moreira Maués (Professor da UFPA)
Aldo Arantes (Secretário da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política da OAB Nacional)
Luciana Lóssio (Ministra do TSE)
Rodrigo Maia (Deputado Federal RJ) *
Henrique Fontana (Deputado Federal SP) *
Luciana Lóssio (Ministra do TSE)

ENCERRAMENTO

17h00 - Mesa de Honra
18h00 - Conferências Magnas: “A Efetivação dos Direitos da Igualdade”
Celso Antonio Bandeira de Mello
Ideli Salvatti

* Sujeito a confirmação

Disponível em: http://www.oab.org.br/vi-cidh/

quarta-feira, 11 de março de 2015

Martelo suspenso

TIAGO QUEIROZ/ESTADÃO  
IVAN MARSIGLIA - O ESTADO DE S. PAULO

Afastado desde 2013 das varas criminais por ‘prender pouco e soltar muito’, juiz aguarda decisão do STF

Quando ainda era defensor público, Roberto Corcioli se deparou com um desses casos em que a Justiça não se escreve preto no branco - mas, antes, em tons de cinza. Foi em 2007, quando lhe coube defender dois irmãos de uma família de baixa renda, sem condições de custear um advogado, que mataram o irmão mais velho a porretadas. Do lado da acusação estava Edilson Mougenot Bonfim, uma lenda da promotoria, que atuou no caso do maníaco do parque. Os irmãos atacaram a vítima para defender a mãe dos três, alvo de agressões e ameaças constantes, inclusive relatadas à polícia. Quando ela entrou na sala do 1º Tribunal do Júri, em São Paulo, curvada pela idade e pela tragédia familiar, ficou claro - até para a promotoria - que a prisão dos assassinos não seria o melhor desfecho para o julgamento. Nesse caso, prevaleceu a defesa de Corcioli pela absolvição dos réus: “Sustentei que, apesar de se tratar de uma situação absolutamente lamentável, não seria justo encarcerar os dois irmãos, deixando sozinha a própria mãe, para além do sofrimento que experimentaram e continuavam experimentando”. 
Em 2009, Roberto Luiz Corcioli Filho, de 31 anos, trocou a defensoria pública pelo posto de juiz auxiliar da Comarca da Capital. Hoje, é ele quem recorre ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o órgão fiscalizador do Poder Judiciário, para reparar o que considera uma injustiça contra si mesmo. Desde meados de 2013, está impedido de atuar nas varas criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Seu afastamento se deu em junho de 2013 a pedido do então corregedor, desembargador José Renato Nalini - hoje alçado à presidência da corte -, após uma representação assinada por 17 promotores de Justiça insatisfeitos com o teor de suas decisões. Para os promotores, Corcioli era um juiz que soltava muito e prendia pouco.

Para surpresa da promotoria paulista, todos os 25 desembargadores que integram a cúpula do tribunal decidiram pelo arquivamento da queixa contra Corcioli - ainda que um deles tenha deixado claras suas ressalvas: “Ele não é o juiz dos meus sonhos, mas tinha o direito de decidir conforme sua consciência”. Apesar da unanimidade, a presidência do TJ-SP jamais voltou a designar Corcioli para atuar nas varas criminais e o manteve alocado em outras áreas, como a cível e a de família.

Roberto Corcioli é o que se chama, no jargão do direito, de juiz garantista. Aquele que busca “minimizar a violência e maximizar a liberdade” ou conter a “função punitiva do Estado em garantia dos direitos dos cidadãos”, segundo a definição do jurista italiano Luigi Ferrajoli em Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal (Editora Revista dos Tribunais, 2002). “Não sou contra a punição, mas acho que ela deve se manter em parâmetros razoáveis”, explica Corcioli. “O homicídio que mais apavora o cidadão médio, por exemplo, aquele cometido por um assaltante - o latrocínio -, ocorre em porcentuais ínfimos. Na imensa maioria, mata-se por ciúme, no trânsito, em conflitos de família ou em briga de vizinhos.” É por essa razão, argumenta Corcioli, que a ideia de uma população “armada contra a bandidagem” só serve para inflar a violência, não reduzi-la. 

Nessa mesma escala de valores, o juiz considera que o encarceramento de menores de idade em presídios muitas vezes dominados por facções criminosas também seria ineficaz. E com resultado pouco efetivo na proteção da sociedade, uma vez que menores de 16 a 18 anos são responsáveis por apenas 0,9% do total de crimes praticados do Brasil - 0,5%, se considerados só homicídios e tentativas de homicídio -, segundo dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 

Sua visão não coaduna com o cenário prisional brasileiro. O país assumiu no ano passado a terceira posição no ranking dos que mais prendem no mundo, com uma população carcerária de 715 mil, de acordo com levantamento do CNJ - atrás apenas dos EUA (2,2 milhões de presos) e da China (1,7 milhão). E com risco de assumir a liderança, em caso de aprovação da redução da maioridade penal. 

Não é só contra a cultura punitivista que as posições do juiz Corcioli se chocam. Em setembro, durante audiência pública em Brasília sobre os impactos da regulamentação da maconha no Judiciário, ele argumentou que “o proibicionismo não tem ajudado a conscientizar as pessoas a respeito do uso nocivo das drogas, lícitas ou ilícitas”. E evocou a liberdade individual ao discordar da fala do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), para quem “a sociedade não nos absolverá se não buscarmos um mundo sem drogas”. “É desejável um mundo sem drogas, senador?”, provocou, diante de uma explosão de vaias do público presente: “Pensar em um mundo sem drogas é pensar em um mundo totalitário”, concluiu Corcioli. Vale lembrar que, poucos anos antes, em 2011, a presidente Dilma Rousseff demitiu sumariamente o então secretário nacional antidrogas, Pedro Abramovay, por ter se dito favorável à aplicação de penas alternativas à prisão para pequenos traficantes, os jovens “aviões” do tráfico. 

O histórico de casos julgados por Corcioli antes de seu afastamento da vara criminal dá uma ideia de como suas convicções se expressam na prática. Em setembro de 2012, o juiz recusou pedido de prisão e decidiu por pena alternativa para um homem acusado de roubar R$ 6. Em fevereiro de 2015 (quando, já afastado, caiu na lista de sorteio do plantão na vara criminal), aludiu ao “princípio da insignificância” para absolver um homem que tentou furtar dois salames em um mercado. Em janeiro de 2013, ao julgar os réus de uma tentativa de assalto que virou troca de tiros após a reação de um policial à paisana, resultando na morte de uma pessoa por bala perdida, condenou-os pelo primeiro crime, mas não lhes imputou latrocínio. Entretanto, em fevereiro de 2010, quando lhe caiu às mãos outro latrocínio, este, deliberado, considerou ter havido “desmedida brutalidade” e não hesitou em sentenciar o acusado a 30 anos de reclusão. “A pena de prisão cabe nos casos que envolvam violência, um certo perfil de criminalidade ou grave ameaça à coesão social, o que inclui certos casos de corrupção e crimes de colarinho-branco, pela sordidez e pelos danos que causam”, explica o juiz.

Nascido em Garça, município com pouco mais de 44 mil habitantes no interior paulista, Corcioli não vem de uma família tradicionalmente ligada ao direito. Filho de um funcionário do Banco do Brasil que trabalhou a vida inteira em uma única agência e de uma professora do ensino fundamental, estudou em escola pública e só se mudou para a capital para cursar a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP).

Formado, trabalhou em escritórios de direito tributário e comercial antes de passar no concurso para a defensoria pública de São Paulo, com apenas 24 anos. Defensor, atuou no 1º Tribunal do Júri da Capital e no Núcleo de Taguatinga, no Distrito Federal. “É uma carreira fantástica, mas muitas vezes você se dedica, monta uma peça concatenada de defesa para o juiz nem sequer considerar seus argumentos na decisão.” Aos 26 anos, prestou concurso para a magistratura. Na véspera do exame, um enfarte fulminante levou seu pai. “Fiz a prova anestesiado, nem sequer me lembro das perguntas, só pensava que o grande sonho do meu pai era ter um filho juiz.” Sonho que se realiza, embora recheado de percalços. 

Em fevereiro de 2014, Corcioli recorreu ao CNJ. No pedido, argumentou que a ausência de normas objetivas e impessoais para a designação de juízes auxiliares nas diferentes varas sujeita o magistrado a uma espécie de autocensura: ou ele julga de acordo com orientação geral da cúpula - mais sujeita, por questões orçamentárias ou políticas, às pressões do governante da vez - ou corre o risco de ser escanteado. Seria, no seu ponto de vista, contrária à meritocracia e estimularia uma espécie de nepotismo velado na corte. “É um sistema que estimula a subserviência, e a subserviência é incompatível com a figura do juiz”, revolta-se. 

O pleito ganhou o apoio de entidades como a Associação Juízes para a Democracia (AJD), a Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim). E, em junho de 2014, os conselheiros do CNJ decidiram, por 8 a 6 (com uma ausência), não só pelo retorno do juiz à vara criminal como também por uma regulamentação nacional para as designações de juízes. 

No entanto, o TJ-SP recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), e o ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar suspendendo a decisão do CNJ. Fato que surpreendeu pela reputação de garantista do próprio Lewandowski - um antagonista obstinado do colega Joaquim Barbosa na defesa de penas mais proporcionais para os réus do mensalão. Há quem mencione, nos bastidores do mundo jurídico, que teriam pesado na decisão o fato de o atual presidente do STF ter sido desembargador do TJ-SP e a relação de amizade que mantém com o presidente Nalini - de quem prefaciou o livro A Rebelião da Toga (Millennium, 2008). Questionado pelo Aliás, Lewandowski encaminhou, por intermédio de sua assessoria, o artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura, que veda o juiz de “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento”. 

Já o presidente do TJ-SP não se furtou a responder à reportagem. “Segundo me recordo, os promotores que atuavam na Barra Funda, com o seu corregedor-geral, trouxeram informações de que o magistrado julgava em desacordo com a orientação jurisprudencial predominante”, disse José Renato Nalini. Para o presidente do TJ-SP, o afastamento de Corcioli não fere o princípio da independência do magistrado. “É saudável para o juiz atuar onde ele é necessário. São 2.400 magistrados em São Paulo e os juízes auxiliares existem para ajudar onde for preciso. Ele não é titular de vara. Enquanto não for promovido, o ideal é conhecer todas as especialidades para então verificar aquela de sua preferência”, argumentou Nalini, sem deixar de sugerir que “há previsão de afastamento por motivo disciplinar, assegurada a plenitude de defesa e o inafastável contraditório”. 

Para o professor de direito processual da USP, Gustavo Ivahy Badaró, autor de uma tese de livre docência sobre o tema (A Garantia do Juiz Natural no Processo Penal), o poder da presidência do tribunal de designar livremente os magistrados põe em risco uma garantia constitucional da magistratura: o princípio da “inamovibilidade” do juiz, que não pode ser transferido exceto em situações especiais. Por essa razão, Badaró produziu parecer favorável à demanda de Corcioli no CNJ. O professor de direito constitucional Oscar Vilhena, diretor da FGV Direito/SP, considera que o CNJ acerta ao exigir dos tribunais o estabelecimento de regras claras, que evitariam que se pudesse “escolher juízes auxiliares para determinadas varas em decorrência de eventual pressão do Executivo, por exemplo”. O jurista Dalmo Dallari é ainda mais direto: “Infelizmente já ocorreram casos de designação de juízes auxiliares sob influência de outros interesses que não a melhor qualificação dos escolhidos”. 

Quando o STF vai bater o martelo sobre a polêmica, ninguém sabe. O mandado de segurança 33078/DF está nas mãos da ministra Rosa Weber, “sem previsão para julgamento”, como informa sua assessoria. Enquanto isso, Roberto Corcioli prossegue sua rotina de audiências no Fórum Central Cível, para o qual se desloca de ônibus ou de bicicleta. Perguntado se acha que seu périplo, que já dura um ano e oito meses, pelos labirintos da Justiça brasileira se tornou uma missão, nega com ênfase. “Eu me espanto é com o espanto de alguns colegas, que me consideram um camicase por querer levar isso até o fim.”

sexta-feira, 6 de março de 2015

Justiça pela Paz em Casa

Fonte: site do TJMT

A campanha Justiça pela Paz em Casa será realizada de 9 a 13 de março em todo o país, por iniciativa da ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Em Mato Grosso, o evento conta com apoio de diversas entidades públicas e privadas como: Governo do Estado, Prefeitura Municipal de Cuiabá, Ministério Público, Defensoria Pública, Assembleia Legislativa, OAB-MT, BPW¸ Refrigerantes Marajá, Óticas Diniz, Energisa Mato Grosso, Banco do Brasil e Sicoob.

Objetivo:

Ampliar o diálogo e a consciência pública no permanente compromisso da Justiça com a realização da paz, em todos os lares e em todas as relações humanas.

AÇÕES GERAIS

Em todo estado, a partir de 9/3:

Inserção da logomarca e informativo da Campanha no sistema de todo o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Assim, todos os atos judiciais serão impressos com o slogan da campanha.
Iluminação de prédios públicos e privados com a cor verde, símbolo da campanha, que representa a esperança e a família.
Prioridade absoluta para atuação nos Crimes Dolosos contra a vida. Agenda do período de 9 a 13 de março/2015.
Realização de audiências de instrução e julgamento nas ocorrências de crimes atinentes à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Julgamento de feitos atinentes ao interesse da família.

ATOS ESPECÍFICOS NAS COMARCAS
CONFIRA A PROGRAMAÇÃO

Comarca de Cuiabá:

6/3, às 15h

Mensagem da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Erotides Kneip, e da vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva.
Encontro das Magistradas do Estado de Mato Grosso.
Local: AMAM - Associação Mato-grossense de Magistrados.

9/3, às 9h
Lançamento oficial da Campanha Justiça pela Paz em Casa.
Abertura solene com pronunciamento das autoridades.
Mesa redonda: A Justiça como Instrumento de Paz nas Famílias.
Integrantes: juízas Amini Haddad e Ângela Gutierrez.
Mediação: desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, coordenadora da CE-Mulher – TJMT – Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familar.
Exposição pública de arte.
Local: Auditório do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

9/3, a partir das 14 h
Atendimento às mulheres vítimas da violência por voluntários.
Projeto Bem-Me-Quer: oferta de serviços gratuitos de profissionais voluntários, como maquiadores e cabeleireiros, com o objetivo de melhorar a autoestima das mulheres.
Coordenador responsável: juiz Jeverson Quinteiro.
Local: Fórum de Cuiabá – 2ªVara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Atendimentos públicos em diversos bairros de Cuiabá, com palestras, panfletagem e conscientização da população, com ações do Governo do Estado de Mato Grosso e da Prefeitura Municipal de Cuiabá.

COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Panfletagem, palestras e atendimentos para esclarecimento de direitos da mulher.
Coordenação: juíza Marilza Aparecida Vitório, 2ª Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Atendimento nos seguintes locais das 13:00 às 16:00:

9/3 – BAIRRO CRISTO REI
Local: CRAS (mesmo espaço do Centro dos Idosos) Av. Isabel Pinto, s/nº

10/3 – BAIRRO SOLARIS  DO TARUMÃ (JOSÉ CARLOS GUIMARÃES)

Local: Escola Estadual Governador Dante Martins de Oliveira Rua A, s/nº

11/3 – BAIRRO JARDIM GLÓRIA
Local: Centro de Convivência dos Idosos

12/3 – BAIRRO NOVO MATO GROSSO (Antigo 13 de Setembro)
Local: Centro de Convivência do Novo Mato Grosso

13/3- BAIRRO SÃO MATEUS
Local: Centro de Convivência

Exibição de vídeos às partes que compareçam nas audiências designadas, como forma de conscientização e mudança de comportamento no núcleo familiar, a partir de 9/3. A ação é parte da política permanente de implementação de paz nas famílias.

Coordenação: juíza Eulice Jaqueline Cherulli – 3ª Vara de Família e Sucessões de Várzea Grande.

terça-feira, 3 de março de 2015

MT MAMA ORGANIZA MARCHA PELA SAÚDE DAS MAMAS

PROGRAMAÇÃO PARA O MÊS DE MARÇO/2015
Fonte: Jornal a Gazeta

MT MAMMA

6 anos apoiando a superação

Hoje com sede própria, grupo oferece palestras,
oficinas, atividades físicas e terapias ocupacionais
e assistidas.

Marcus Vaillant/Arquivo
AE/Arquivo

Luta pela celeridade do resultado dos exames,
menos tempo de espera nas consultas, entre outras.

2ª Marcha Rosa será no sábado

Além do apoio emocional oferecido às
pacientes que tratam de câncer de mama e familiares,
o MT Mamma atua na divulgação da importância do
diagnóstico precoce e luta por melhoria
nos atendimentos na rede pública. Com esta
causa, a associação promove no dia 7 de março a
2ª Marcha Rosa em Defesa do Direito da Mulher
pela Saúde das Mamas. O evento inicia às 7h30, na
Praça Santos Dumond, onde voluntários, assisti-
das e sociedade em geral se concentrarão vestidos
de rosa. De lá, seguem pela avenida São Sebas-
tião, Isaac Póvoas e finalizam na Praça Ipiranga.
O evento é uma continuidade da primeira edi-
ção, quando o MT Mamma pedia a ampliação dos ser-
viços de mamografia e radioterapia em Cuiabá.
Agora, a luta é pela celeridade do resultado dos exa-
mes, menos tempo de espera pelas consultas e amplia-
ção dos serviços voltados para esse público.
Presidente do MT Mamma, Jusci Ribeiro des-
taca que o diagnóstico precoce é fundamental para
um tratamento mais tranquilo e com maior chance
de cura. Então, nada mais justo que o atendimento
seja focado na celeridade.

AJUDA -
Todo o trabalho desenvolvido pela insti-
tuição é oferecido gratuitamente e o custo para man-
ter o funcionamento da sede é de aproximadamente
R$ 7 mil. Para arcar com os gastos, o MT Mamma vende
camisetas customizadas pelas assistidas e chaveiros
de coração. Jusci pontua que toda ajuda é bem-vinda
e importante à sociedade como um todo.
Interessados em ajudar podem fazer doações em
dinheiro ou adquirir produtos. Valores podem ser
depositados na conta: 3499-1, agência: 43409-4,
do Banco do Brasil.

quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015

MODELO DE REGIMENTO INTERNO PARA COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

Então, há algum tempo venho trilhando esse caminho, que é participar de atividade de alguma comunidade terapêutica, já que a procura por esses estabelecimentos é contínua e está cada vez mais difícil conseguir a internação judicial. Resolvi apoiar juntamente com outros irmãos de ideal um centro de recuperação que estava praticamente abandonado. Tive que buscar informações. Estou postando o modelo adotado, também copiado de um já existente, mas já adequado conforme a Resolução da ANVISA n.º 29, 30 de Junho de 2011, bem como a Minuta da Resolução do CONAD que  regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), as entidades que realizam o acolhimento de pessoas com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, denominadas ou não de comunidades terapêuticas.

Da natureza e finalidade
_ O ..............................é uma associação civil, de direito privado, sem fins não lucrativos, a qual se regerá pelo presente regimento e pela legislação que lhe é aplicável.  O nome de fantasia desta instituição é “..................................................”.
Dos Objetivos, Admissão e Ingresso
2.º São objetivos do Centro de Recuperação:
I-                   Atender excluídos: moradores de rua ou pessoas desprovidos de recursos financeiros;
II-                Oferecer aos acolhidos cursos de formação e aperfeiçoamento técnico-profissional;
III-             Oportunizar trabalho assalariado ou de permuta, com o objetivo de reintegrar o indivíduo ao meio social.

Parágrafo Primeiro: Não será cobrada nenhuma taxa dos assistidos, pois os mesmos serão treinados para ajudar na manutenção do .........................., durante a sua permanência.
Parágrafo Segundo: O número de acolhidos(as) será de acordo com a capacidade física da entidade.
3.º _ É proibido ingressar no Centro de Recuperação:
a) portando celulares, aparelhos de som, televisores, etc, e quaisquer outros utensílios que possam provocar ferimentos.
b) dinheiro e documentos que devem ficar retidos na secretaria do Centro de Recuperação (TD), sendo devolvidos ao final do período de internação.
_ Ao ingressar no Centro de Recuperação (TD) o acolhido deve passar por um processo de vistoria pessoal e nos pertences.
Das Condições e Dinâmica de Atendimento
Será admitido, de acordo com a disponibilidade de vagas, o usuário que for encaminhado por pela sociedade e pelos órgãos do Sistema Judiciário;
Após ser aprovada a admissão do usuário, o acolhedor resumirá as normas internas da entidade, horários e procedimentos referente ao cronograma ao acolhido, preencherá seu Plano Individual de Atendimento e o Administrador incluirá seu cadastro no sistema, abrirá uma pasta e arquivará os seus documentos, e providenciará a assistência para os cuidados de higiene e alimentação;
Após os cuidados de higiene e alimentação, se necessário, de imediato será encaminhado ao médico que procederá o exame clínico geral;
Após o exame, o médico preencherá o laudo, informando a Diretoria sobre a existência de moléstia contagiosa e/ou doença incurável, e providenciará, quando for o caso, o seu encaminhamento ao clínico especializado;
Após o exame, o médico o encaminhará ao a Assistente Social para estudo e o Técnico em Enfermagem o acomodará no dormitório, conforme sua situação clínica, física.
Do administrador
10º  O Administrador é o profissional contratado para esse fim e a ele compete:
I.         Substituir a Diretoria em suas atribuições, em todas as eventualidades;
II.        Providenciar materiais e suprimentos necessários ao desempenho adequado da entidade;
III.      Fazer as compras necessárias à manutenção da entidade. 
IV.      Observar procedimentos, ouvir informações e sugerir soluções para o bom andamento das atividades, levando ao conhecimento da diretoria.
V.        Supervisionar, coordenar, orientar e distribuir pessoas nas diversas atividades das equipes;
VI.      Cuidar para que todas as atividades estejam sendo desenvolvidas no sentido de  otimizar  seus resultados;
VII.     Promover reuniões periódicas com as equipes, com o objetivo de aprimorar os serviços;
VIII.   Prestar contas à diretoria de suas atividades e participar das reuniões com a mesma, quando convocado;
IX.      Assessorar a Diretoria, sempre que necessário;
X.        Cuidar da correspondência oficial da entidade.
XI.      Receber as doações entregues na sede da entidade e lançar nos controles de entrada, visando a prestação de contas mensal com a dispensa, limpeza e farmácia;
XII.     Efetuar os pagamentos de fornecedores da entidade;
XIII.   Fazer o controle financeiro e bancário da entidade, emitindo e assinando relatórios de prestação de contas e apresentando os extratos de contas bancários ao tesoureiro.
Parágrafo único: Enquanto esse profissional não for contratado todas essas atividades serão distribuídas entre os membros da diretoria da entidade.
Disposições Gerais
11º _ É expressamente proibido o consumo de bebidas alcoólicas e drogas no período de internação no Centro de Recuperação (DT).
12º _ Os acolhidos devem cumprir os horários e atividades – físicas e espirituais – estipulados pela diretoria da casa.
13º _ Aos acolhidos cabem os serviços de limpeza e manutenção dos espaços coletivos que deverão ser realizados por funcionários do Centro de Recuperação quando contratados.
14º _ Qualquer pessoa que queira se voluntariar na casa deverá ser avaliado pelo psicólogo.
15º _ Não poderá ser guardado nos armários ou dormitórios dos acolhidos, alimentos ou remédio de qualquer espécie.
16º _ O acolhido pode interromper o tratamento a qualquer momento e será interpretado como desligamento os acolhidos que saírem da casa sem expressa autorização da direção. Quando autorizados, devem ser acompanhados pela família ou por um funcionário.
17º _ Os acolhidos estão autorizados a receber visitas somente após 60 (sessenta dias) internação com avaliação da equipe técnica.
18º _ As visitas podem ser feitas nos domingos conforme comunicado no ato da internação.
19º _ Não é permitida a permanência de visitas dentro dos aposentos dos acolhidos.
20º _ Todas as atividades coletivas (laborterapias, atividades espirituais, palestras, etc) devem ser cumpridas pelos acolhidos.
21º _ O acolhido não poderá transitar pelo centro de recuperação sem camisa ou camiseta regata em dias de visita e em reuniões espirituais.
22º _ O período de internação é de 9 (nove) meses. Em caso de recaída, o acolhido estará sujeito a avaliação da equipe multidisciplinar e será possível o retorno do acolhido após 6 (seis) meses.
23º _ Todos os equipamentos e instalações disponíveis na casa pertencem à instituição e devem ser mantidos em perfeito estado de funcionamento pelos acolhidos.
24º _ É proibido quaisquer espécies de brigas, agressões físicas, utilização de palavrões, envolvimento afetivo. Caso isso ocorra o acolhido estará sujeito à disciplina ou ao desligamento.
25º _ As dependências da Casa podem ser vistoriadas sem aviso prévio sempre que a Diretoria julgar necessário. Caso seja encontrado algum objeto proibido por este regimento, o acolhido responsável pelo objeto estará sujeito ao desligamento.
26º _ É obrigatório participar de todas as atividades, respeitando os horários de acordo com o cronograma estabelecido.
27º _ A entidade não poderá estar vinculada a partidos políticos e os membros Diretoria não poderão fazer política utilizando o da instituição.
28º _ É expressamente proibida à contenção de acolhidos.
29º _ A entidade seguirá os 12 passos de narcóticos anônimos.
30º _ Os familiares do acolhido deverão apresentar comprovante de participação de no mínimo três reuniões de um grupo de 12 passos, preferencialmente, do Amor Exigente, para poder visitar o acolhido.
31º _ O processo de recuperação se desenvolve dentro da seguinte programação:

PROGRAMAÇÃO DIÁRIA DE SEGUNDA A SÁBADO

v  06h30min ________________________________________Acordar.
v  06h30min ___________________________________Café da manhã.
v  07h30minhrs às 11h00________________________________Tarefas, laborterapia.
v  11h30min às 14h10___________________________________Almoço e descanso.
v  15h20min ás 17h00min_________________________________Cursos.


v  Cada dia um ou dois entrará na escala para lavar as roupas, as roupas devem ser lavadas na hora do descanso ou no horário da laborterapia.

v  Sujeito à alteração, conforme a necessidade diária da casa.

Eu____________________________________________________________________aceito o tratamento dentro dessa programação e disposições da direção da casa.
Eu____________________________________________________________________aceito frequentar no mínimo três reuniões de um grupo de 12 passos. Familiar responsável

______________________________________________________________________Presidente do Centro de Recuperação Tabernáculo de Davi

quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015

VOCÊ SABE O QUE É PARTOGRAMA?

Minha colega Rosana Leite, Defensora Pública, escreveu o artigo abaixo, o qual recomendo a leitura por ser bastante esclarecedor:


Após muita discussão sobre a banalização do parto cesariana, e para diagnosticar sobre os riscos na escolha de partos agendados, a ANS anunciou no dia 06 de janeiro do corrente ano, a obrigatoriedade do preenchimento do partograma em redes privadas, o que já era obrigatório na rede pública. Entrará em vigor 180 dias após a respectiva notícia, e a gestante passa a ter direito, também, de ser informada pelo menos quinze dias antes do provável parto, sobre os índices de partos normais e cesáreas no serviço hospitalar que ela pretende utilizar, bem como, os riscos de cada qual.

Idealizado pela OMS em 1992, tornou-se obrigatório nas maternidades da rede pública a partir de 1994. Entretanto, apesar da obrigatoriedade, muitos hospitais deixam de preencher se desculpando na urgência de procedimentos médicos. A adoção do partograma pelo Ministério da Saúde tem a principal finalidade de forçar os médicos e médicas a esperarem o início do parto. Inclusive, as operadoras só poderão efetuar o pagamento dos procedimentos realizados com a apresentação do documento. Além, é óbvio, de garantir que os bebês não nasçam prematuros.

Sabemos que apenas a conscientização não está surtindo o efeito desejado para que as mulheres e/ou casais optem pela realização do parto normal, ou, ainda, esperem pelo sinal da criança de quando deseja "vir ao mundo". Há, na verdade, uma facilidade para os profissionais em agendamento dos partos, que trabalham com sobrecarga de horas, ficando mais tranquilo marcar, mais ou menos, qual seria a data que o feto estaria "maduro". É o homem querendo se sobrepor aos desígnios divinos e da natureza!

O partograma é a representação em gráficos dos valores e eventos relacionados ao trabalho de parto. Os médicos devem incluir estatísticas como a dilatação cervical, frequência cardíaca, duração do parto e sinais vitais. Ele detecta com facilidade os possíveis desvios da normalidade, podendo corrigi-los a tempo.

Pensando na prática, para a mulher que optou pelo parto normal, por exemplo, nunca se sabe o horário do nascimento. Porém, desde os primeiros sintomas de contrações, à evolução de minuto a minuto, é possível vislumbrar como será a realização do parto normal, se não está havendo sofrimento fetal etc. Ainda, sabendo que esse momento é de absoluta ansiedade, em sendo acompanhada a evolução, na troca de plantão dos profissionais, bastará olhar o gráfico para saber a situação da parturiente. 

Ademais, a mulher que se encontra em trabalho de parto ficará mais segura para a realização do parto normal, em sabendo que está sendo monitorada, ficando claro que qualquer anormalidade será diagnosticada em tempo oportuno. Os países que adotaram como regra a confecção do partograma, reduziram de forma significativa trabalhos de parto com duração superior a 18 horas, e o índice de cesarianas em mulheres sem aparentes complicações foram reduzidas de 5.2 para 3.7 por cento, mostrando evolução nessa escolha.

A medida faz parte de um pacote para estimular o parir normal, reduzindo as cesarianas desnecessárias, fruto de consumo no país. É uma tentativa de se combater a epidemia de cesárias no Brasil. As mulheres que possuem planos de saúde optam pela cesárea em 80% dos nascimentos. Já na rede pública, esse percentual é de 40%, ficando no total com 55,6% de partos cesáreas. O procedimento cirúrgico sem a indicação médica aumenta em 120 vezes os riscos de problemas respiratórios para o recém-nascido, triplicando o risco de morte da mãe. 

É do ser humano a cultura de não querer sentir dor. Porém, a dor de parir é necessária, pois, com ela vem a dilatação para que a criança seja expelida com naturalidade, deixando evidente o amadurecimento fetal. O ministro da Saúde foi enfático: "Parto não é evento que se marque. Normal é o parto normal."

Rosana Leite Antunes de Barros é Defensora Pública Estadual, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Mato Grosso, e escreve às segundas para o Jornal A Gazeta.

Se você gostou do que leu, veja também  Curso de Parto sem Dor


quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015

Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278




Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278/96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum – e, portanto, o direito à meação – limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a entrada em vigor da lei. Esse foi o entendimento majoritário da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu questão controvertida nas duas turmas que compõem o colegiado ao julgar recurso sobre partilha de bens em união estável iniciada em 1985 e dissolvida em 1997.

O recorrente se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que reconheceu o direito à meação do patrimônio reunido pelos companheiros nos moldes da Lei 9.278, incluídos todos os bens, inclusive os que foram adquiridos antes da edição da lei. O TJMG considerou a presunção legal do esforço comum.

Segundo o recorrente, a decisão do tribunal mineiro desrespeitou o direito adquirido e o ato jurídico perfeito por ter atingido os bens anteriores à lei, que seriam regidos por outra legislação.

A ministra Isabel Gallotti, cujo voto foi vencedor no colegiado, afirmou que se houve ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, isso não decorreu do texto da Lei 9.278, mas da interpretação do TJMG acerca dos conceitos legais de direito adquirido e de ato jurídico perfeito – presentes no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) –, “ensejadora da aplicação de lei nova (Lei 9.278) à situação jurídica já constituída quando de sua edição”.


Sociedade de fato

A ministra explicou que até a entrada em vigor da Constituição de 1988, as relações patrimoniais entre pessoas não casadas eram regidas por “regras do direito civil estranhas ao direito de família”.

De acordo com Gallotti, o entendimento jurisprudencial sobre a matéria estava consolidado na Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal (STF). O dispositivo diz que, comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.

A ministra lembrou que a partilha do patrimônio se dava não como reconhecimento de direito proveniente da convivência familiar, mas de contrato informal de sociedade civil, cujos frutos eram resultado de contribuição direta dos conviventes por meio de trabalho ou dinheiro.

Segundo Gallotti, com a Constituição de 1988, os litígios envolvendo as relações entre os conviventes passaram a ser da competência das varas de família.

Evolução

Ao traçar um histórico evolutivo das leis, a ministra reconheceu que antes de ser publicada a Lei 9.278, não se cogitava presunção legal de esforço comum para efeito de partilha igualitária de patrimônio entre os conviventes.
A partilha de bens ao término da união estável dava-se “mediante a comprovação e na proporção respectiva do esforço de cada companheiro para a formação do patrimônio amealhado durante a convivência”, afirmou.

Segundo Gallotti, com a edição da lei, foi estabelecida a presunção legal relativa de comunhão dos bens adquiridos a título oneroso durante a união estável.

Aquisição anterior

Entretanto, essa presunção não existe “se a aquisição se der com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união”, acrescentou a ministra.

Ela explicou que, com a edição da Lei 9.278, “os bens a partir de então adquiridos por pessoas em união estável passaram a pertencer a ambos em meação, salvo se houvesse estipulação em sentido contrário ou se a aquisição patrimonial decorresse do produto de bens anteriores ao início da união”.

Segundo Gallotti, a partilha dos bens adquiridos antes da lei é disciplinada pelo ordenamento jurídico vigente quando se deu a aquisição, ou seja, com base na Súmula 380 do STF.

A ministra afirmou que a aquisição da propriedade acontece no momento em que se aperfeiçoam os requisitos legais para tanto, e por isso sua titularidade “não pode ser alterada por lei posterior, em prejuízo do direito adquirido e do ato jurídico perfeito”, conforme o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição e o artigo 6º da LICC.

Expropriação

Isabel Gallotti disse que a partilha de bens, seja em razão do término do relacionamento em vida, seja em decorrência de morte do companheiro ou cônjuge, “deve observar o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar”.

De acordo com a ministra, a aplicação da lei vigente ao término do relacionamento a todo o período de união implicaria “expropriação do patrimônio adquirido segundo a disciplina da lei anterior, em manifesta ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, além de causar insegurança jurídica, podendo atingir até mesmo terceiros”.

Por isso, a Seção determinou que a presunção do esforço comum e do direito à meação limitam-se aos bens adquiridos onerosamente após a vigência da Lei 9.278.

Quanto ao período anterior, “a partilha deverá ser norteada pela súmula do STF, mas, sobretudo, pela jurisprudência deste tribunal, que admite também como esforço indireto todas as formas de colaboração dos companheiros, mas que não assegura direito à partilha de 50%, salvo se assim for decidido pelo juízo de acordo com a apreciação do esforço direto e indireto de cada companheiro”, afirmou Gallotti.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.