quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010

Casal não ganha indenização por lista de presentes


Casamento curto

http://s.conjur.com.br/img/a/arrow/smallDown.gifPor Fernando Porfírio

Uma lista de casamento virou caso de Justiça em São Paulo. De um lado, uma empresa sofisticada, com lojas na Oscar Freire (nos Jardins) e na Veiga Filho (em Higienópolis), pioneira no ramo de listas de presentes finos para casamentos. De outro, um casal — cuja vida a dois não ultrapassou um ano. O casal foi à Justiça com a alegação de que a empresa não colocou, integralmente, na internet, sua lista de presentes. A Justiça paulista considerou que faltou envergadura para que o ato da empresa pudesse ser considerado gerador de dano patrimonial. Cabe recurso.

A primeira instância entendeu que sensações desagradáveis não trazem lesão e não merecem ser indenizadas. “O dano moral somente ingressará no mundo jurídico quando há alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo”, afirmou a juíza Fernanda Galízia Noriega.

Ela considerou que o motivo de ações dessa natureza é resultado, no mínimo, de confusão entre lesão que atinge a pessoa e mero desconforto. A juíza entendeu que a feitura da lista de casamento não cria nenhum direito. Segundo ela, trata-se de mera expectativa.

Insatisfeito com a sentença da juíza, o casal recorreu ao Tribunal de Justiça paulista. Insistiu que sofreu abalo moral com a falta de presentes na lista. E que foram tratados com ironia e falta de educação pelos funcionários na loja de presentes. O TJ-SP considerou que o fato ocorrido não passou de mera frustração, incapaz de configurar dano moral.

A 38ª Câmara de Direito Privado criticou o consumismo desenfreado e destacou que a demanda judicial era um retrato dos novos valores sociais, quando casais estão mais preocupados com os presentes que poderão ganhar do que com o próprio casamento.

“Sinal ruim para o futuro dessa união, cuja sobrevivência, estabilidade e solidez não podem nem devem estar escoradas nas alfaias da casa e sim na amorosa rocha que essa alicerça”, afirmou o desembargador Palma Bisson ao ler o seu voto depois da sustentação oral da advogada do casal.

O desembargador parou a leitura para questionar a advogada sobre a duração do casamento de seus clientes. A pergunta caiu como uma saia justa. Desconcertada, a advogada respondeu que a união durou apenas um ano.

O desembargador afirmou que se fosse o caso de se desenhar a indenização perseguida pelo casal ele a daria, para ser romanticamente aproveitada a dois, mas nunca para ser partilhada friamente entre aqueles que não mais vivem juntos.

terça-feira, 23 de fevereiro de 2010

CNJ lança cartilha para presidiários


A partir de agora, os presidiários de todo o país vão poder contar com mais uma ajuda fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): uma cartilha que dará conselhos úteis de como impetrar um habeas corpus, por exemplo, ou como redigir uma petição simplificada para requerimento de um benefício.

Intitulada "Cartilha do Reeducando", o manual de 16 páginas, será distribuído aos presos pelo grupo de monitoramento dos mutirões carcerários nos estados. Ele informa quais são os direitos e os deveres dos presos. Nela há um formulário para requerimento de habeas corpus. Trata-se apenas de sugestão, "já que esse remédio jurídico dispensa formalidades", ressalta a cartilha.

Em sete pequenos capítulos, a Cartilha do Reeducando esclarece os deveres, direitos e garantias dos apenados e presos provisórios, "cabendo ao preso cumprir os seus deveres e respeitar as regras referentes à disciplina carcerária, e ao Estado garantir o exercício de todos esses direitos." Também adverte sobre quais as sanções que podem ser aplicadas aos presidiários que cometem faltas. "As faltas disciplinares dificultam ou impossibilitam a obtenção de benefícios", esclarece de forma destacada o texto da cartilha.

"O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado", também alerta a cartilha.

Essa é a segunda medida do CNJ para garantir mais dignidade aos presos. A primeira foi a realização dos mutirões carcerários que já passou em presídios de 20 estados de todo o Brasil para analisar a situação dos presos. O próximo mutirão carcerário será no Paraná, com início previsto para o dia 23 de fevereiro.

quinta-feira, 18 de fevereiro de 2010

Defensor Público de Mato Grosso é indicado para atuar na Corte Interamericana de Direitos Humanos

Anadep

Defensoria na Mídia

O Procurador da Defensoria Pública de Mato Grosso Roberto Tadeu Vaz Curvo é um dos dois indicados pela Comissão Especial de Defensores Públicos, formada pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) e pelo Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) para ocupar o cargo de Defensor Público Interamericano.



Dr. Roberto Tadeu estava entre os 21 candidatos brasileiros que concorriam ao cargo. O defensor interamericano deverá fazer a defesa legal de pessoas carentes frente a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em Costa Rica.



Junto ao Defensor matogrossense, foi indicado o defensor Antonio Jose Maffezoli Leite, Defensor Público do Estado de São Paulo. Os dois devem passar por mais um processo de seleção da Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF). Ao todo, serão 15 defensores interamericanos de diferentes países do continente.



“A figura do defensor público interamericano é importante em virtude da afirmação da Defensoria Pública no continente americano, como patrocinadora dos direitos das pessoas e grupos étnicos vítimas de violações e que não possuam representação perante a Corte Interamericana”, afirma Vaz Curvo.



O Defensor Público de Mato Grosso, Djalma Sabo Mendes Junior, parabenizou Dr. Roberto pela indicação e destaca mais essa conquista na carreira do Procurador como fruto do seu trabalho competente desenvolvido frente às questões envolvendo os Direitos Humanos. “Ganha a Defensoria Pública de Mato Grosso com a indicação, o que demonstra a qualidade técnica de nossos Defensores Públicos”, finalizou o Defensor Geral.



O resultado oficial da escolha deve ser anunciado depois do dia cinco de março.

quarta-feira, 10 de fevereiro de 2010

Enem: Defensoria quer problemas do SiSU sanados para próxima etapa


A Defensoria Pública da União entrou ontem com uma recomendação ao Ministério da Educação (MEC) pedindo que o Sistema de Seleção Unificada (SiSU) seja aprimorado para que os alunos não encontrem, na próxima fase de seleção, que se inicia em dez dias, os problemas identificados na primeira etapa, como lentidão e constantes erros no sistema.

Caso o problema não seja solucionado, a DPU afirma que entrará com uma ação pública contra o ministério pleiteando dano moral coletivo em favor de todos os estudantes prejudicados.

De acordo com o defensor público André Orgacgy, a medida foi tomada por conta das diversas reclamações de estudantes com dificuldades em acessar o portal. “Recebemos ligações de estudantes de quase todos os estados. E eu tive informações que sobraram quase 50% das vagas que estavam disponibilizadas. Acredito que isso tenha acontecido por causa dessa dificuldade de acesso. Onde já se viu vaga de instituição federal sobrar dessa forma?”, questiona o defensor.

Além da recomendação da defensoria, o deputado federal Ruy Pauletti (PSDB-RS) vai apresentar requerimento para convocar o ministro da Educação, Fernando Haddad, para explicar o que ele chamou de “uma série de trapalhadas e ingerências” ocorridas no Enem.

O estudante Daniel Valente, do Rio de Janeiro, está entre os alunos que entraram em contato com a defensoria para fazer reclamações. Ele lembra que passou um dia inteiro no sistema, mas não obteve resultado e, para conseguir finalizar a inscrição, teve que acessar o portal no sábado, às 6h da manhã.

O problema de Rúbia Ribeiro da Silva foi além da dificuldade em acessar o site. Ela entrou em contato com a DPU, pois suas notas das provas de português e matemática não foram lançadas no SiSU. Diante disso, ela não conseguiu se inscrever em nenhuma das universidades disponíveis. “Eu entrei em contato com o MEC e eles me pediram um prazo de 15 a 20 dias para dar alguma resposta”, afirma.

O Correio entrou em contato com o MEC, que afirmou que, na prova objetiva, o candidato tinha que marcar no cartão de resposta qual era o tipo de caderno que ele tinha recebido. Caso essa marcação tenha sido feita duas vezes ou de forma errada, o sistema, automaticamente, anularia a prova.

Apesar das reclamações, há estudantes que defendem o sistema. Ana Carolina Lazzarotto, de Brasília, ficou satisfeita com a novidade. “Não nego que foi um pouco lento, porém, eu acessei todos os dias e não encontrei nenhuma mensagem de erro”, afirma.

Nesta primeira etapa, o sistema registrou 793,9 mil inscrições. O resultado dos alunos que conseguiram uma vaga em uma das instituições que aderiram ao Enem como forma de seleção estava programado para ir ao ar, no site do MEC, às 6h de hoje. Os selecionados terão de 8 a 12 de fevereiro para realizar a matrícula na instituição. O MEC abrirá mais duas etapas para preencher as vagas que não foram ocupadas. A próxima será realizada entre 15 e 20 de fevereiro.

A partir de agora, o Enem também vai servir como certificação do ensino médio para estudantes com mais de 18 anos, substituindo o antigo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja). Na tarde de ontem, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou a indicação de 400 pontos como nota mínima para se obter o certificado. O valor é equivalente à antiga nota de corte utilizada no Encceja, que era 100.

segunda-feira, 8 de fevereiro de 2010

Uma crítica poética ao Big Brother


Não assisto, mas gostei do que recebi por e-mail:

O educador Antônio Barreto, um dos maiores cordelistas da Bahia, acaba de retornar ao Brasil com os versos mais afiados que nunca depois da polêmica causada com o cordel "Caetano Veloso: um sujeito alfabetizado, deselegante e preconceituoso" .

Desta vez o alvo é o anacrônico programa BBB-10 da TV Globo. Nesse novo cordel intitulado "Big Brother Brasil, um programa imbecil" ele não deixa pedra sobre pedra. São 25 demolidoras septilhas (estrofes de 7 versos). Só para dar um gostinho:

Curtir o Pedro Bial
E sentir tanta alegria
É sinal de que você
O mau-gosto aprecia
Dá valor ao que é banal
É preguiçoso mental
E adora baixaria.

Há muito tempo não vejo
Um programa tão ‘fuleiro’
Produzido pela Globo
Visando Ibope e dinheiro
Que além de alienar
Vai por certo atrofiar
A mente do brasileiro.

Me refiro ao brasileiro
Que está em formação
E precisa evoluir
Através da Educação
Mas se torna um refém
Iletrado, ‘zé-ninguém’
Um escravo da ilusão.

Em frente à televisão
Lá está toda a família
Longe da realidade
Onde a bobagem fervilha
Não sabendo essa gente
Desprovida e inocente
Desta enorme ‘armadilha’.

Cuidado, Pedro Bial
Chega de esculhambação
Respeite o trabalhador
Dessa sofrida Nação
Deixe de chamar de heróis
Essas girls e esses boys
Que têm cara de bundão.

O seu pai e a sua mãe,
Querido Pedro Bial,
São verdadeiros heróis
E merecem nosso aval
Pois tiveram que lutar
Pra manter e te educar
Com esforço especial.

Muitos já se sentem mal
Com seu discurso vazio.
Pessoas inteligentes
Se enchem de calafrio
Porque quando você fala
A sua palavra é bala
A ferir o nosso brio.

Um país como Brasil
Carente de educação
Precisa de gente grande
Para dar boa lição
Mas você na rede Globo
Faz esse papel de bobo
Enganando a Nação.

Respeite, Pedro Bienal
Nosso povo brasileiro
Que acorda de madrugada
E trabalha o dia inteiro
Dar muito duro, anda rouco
Paga impostos, ganha pouco:
Povo HERÓI, povo guerreiro.

Enquanto a sociedade
Neste momento atual
Se preocupa com a crise
Econômica e social
Você precisa entender
Que queremos aprender
Algo sério – não banal.

Esse programa da Globo
Vem nos mostrar sem engano
Que tudo que ali ocorre
Parece um zoológico humano
Onde impera a esperteza
A malandragem, a baixeza:
Um cenário sub-humano.

A moral e a inteligência
Não são mais valorizadas.
Os “heróis” protagonizam
Um mundo de palhaçadas
Sem critério e sem ética
Em que vaidade e estética
São muito mais que louvadas.

Não se vê força poética
Nem projeto educativo.
Um mar de vulgaridade
Já tornou-se imperativo.
O que se vê realmente
É um programa deprimente
Sem nenhum objetivo.

Talvez haja objetivo
“professor”, Pedro Bial
O que vocês tão querendo
É injetar o banal
Deseducando o Brasil
Nesse Big Brother vil
De lavagem cerebral.

Isso é um desserviço
Mal exemplo à juventude
Que precisa de esperança
Educação e atitude
Porém a mediocridade
Unida à banalidade
Faz com que ninguém estude.

É grande o constrangimento
De pessoas confinadas
Num espaço luxuoso
Curtindo todas baladas:
Corpos “belos” na piscina
A gastar adrenalina:
Nesse mar de palhaçadas.

Se a intenção da Globo
É de nos “emburrecer”
Deixando o povo demente
Refém do seu poder:
Pois saiba que a exceção
(Amantes da educação)
Vai contestar a valer.

A você, Pedro Bial
Um mercador da ilusão
Junto a poderosa Globo
Que conduz nossa Nação
Eu lhe peço esse favor:
Reflita no seu labor
E escute seu coração.


E vocês caros irmãos
Que estão nessa cegueira
Não façam mais ligações
Apoiando essa besteira.
Não deem sua grana à Globo
Isso é papel de bobo:
Fujam dessa baboseira.

E quando chegar ao fim
Desse Big Brother vil
Que em nada contribui
Para o povo varonil
Ninguém vai sentir saudade:
Quem lucra é a sociedade
Do nosso querido Brasil.

E saiba, caro leitor
Que nós somos os culpados
Porque sai do nosso bolso
Esses milhões desejados
Que são ligações diárias
Bastante desnecessárias
Pra esses desocupados.

A loja do BBB
Vendendo só porcaria
Enganando muita gente
Que logo se contagia
Com tanta futilidade
Um mar de vulgaridade
Que nunca terá valia.

Chega de vulgaridade
E apelo sexual.
Não somos só futebol,
baixaria e carnaval.
Queremos Educação
E também evolução
No mundo espiritual.

Cadê a cidadania
Dos nossos educadores
Dos alunos, dos políticos
Poetas, trabalhadores?
Seremos sempre enganados
e vamos ficar calados
diante de enganadores?

Barreto termina assim
Alertando ao Bial:
Reveja logo esse equívoco
Reaja à força do mal…
Eleve o seu coração
Tomando uma decisão
Ou então: siga, animal…

Salvador, 16 de janeiro de 2010.

Antonio Barreto nasceu nas caatingas do sertão baiano, Santa Bárbara, na Bahia.
É autor de um dos mais recentes e estrondosos sucessos da Internet, o
cordel Caetano Veloso: um sujeito alfabetizado, deselegante e
preconceituoso.
Professor, poeta e cordelista. Amante da cultura popular, dos livros,
da natureza, da poesia e das pessoas que vieram ao Planeta Azul para
evoluir espiritualmente.
Graduado em Letras Vernáculas e pós graduado em Psicopedagogia e
Literatura Brasileira.
Seu terceiro livro de poemas, Flores de Umburana, foi publicado em
dezembro de 2006 pelo Selo Letras da Bahia.
Possui incontáveis trabalhos em jornais, revistas e antologias, com
mais de 100 folhetos de cordel publicados sobre temas ligados à
Educação, problemas sociais, futebol, humor e pesquisa, além de vários
títulos ainda inéditos.
Antonio Barreto também compõe músicas na temática regional: toadas,
xotes e baiões.

O cordel "Big Brother Brasil, um programa imbecil" é imperdível e está
completinho aqui, em primeira mão:

http://cachacaaraci .wordpress. com/

quinta-feira, 4 de fevereiro de 2010

Fim do Casamento - Projeto de lei prevê mudança em pensão alimentícia


Terceiros culpados pela separação de um casal podem ter de pagar pensão alimentícia para a parte que necessitar de auxílio. Isso se for aprovado o Projeto de Lei 6.433/09, do deputado Paes de Lita (PTC-SP). A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

De acordo com o deputado, a medida serve para atribuir responsabilidades a quem contribuiu para o fim do casamento. Segundo ele, depois que o adultério deixou de ser crime, terceiros se metem despreocupados nos casamentos alheios, concorrendo impunemente para desgraçar lares e desestruturar famílias. Fazem isso sem qualquer obrigação legal, afirma ele.

Pelo Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/02, o cônjuge declarado culpado na separação perde o direito a alimentos.

Renúncia à pensão - O projeto prevê também que o cônjuge renuncie ao direito de receber pensão. Hoje, essa possibilidade é proibida pela lei, e o titular pode apenas decidir não exercer esse direito.

De acordo com Paes de Lira, a renúncia ao direito de receber pensão alimentícia nos processos de separação ocorre normalmente no interesse da parte culpada, para evitar a exposição de sua imagem. No entanto, segundo ele, é comum que, mais tarde, quando a outra parte não tem mais condição de provar a injúria ou culpa, o renunciante entre na Justiça para requerer o pagamento do benefício.

Clique aqui para ler o Projeto de lei PL-6433/2009