sexta-feira, 31 de julho de 2009

São Paulo está sendo processado por não cumprir a Lei Maria da Penha


Por não aplicar o que diz a Lei Maria da Penha, o Estado deve indenizar mulher vítima de violência. É o que diz a Defensoria Pública do estado de São Paulo em Ação de Indenização proposta na última terça-feira (7/7) contra o estado de São Paulo. A Defensoria defende que o agressor, um policial, deveria ter tido suspenso o porte de sua arma, ter sido afastado das atividades ou colocado em tratamento psiquiátrico, o que não ocorreu.

A indenização foi pedida em favor de uma empregada doméstica vítima de um disparo de arma de fogo de seu ex-namorado. Para a Defensoria, a violência aconteceu porque as medidas protetivas previstas na Lei Maria de Penha não foram aplicadas pelas autoridades públicas em favor da mulher, que mora em Cachoeira Paulista, no Vale do Paraíba. A agressão a deixou sete dias hospitalizada e quatro meses sem andar.

A doméstica namorou durante seis meses com um policial militar. Depois de romper com o namorado, foi à Delegacia por diversas vezes para registrar Boletins de Ocorrência em razão de agressões e ameaças que diz ter sofrido. Um único inquérito policial aberto em função das queixas acabou arquivado. Segundo consta da ação, após o inquérito ter sido arquivado, o ex-namorado atirou contra a doméstica e outras duas pessoas, e depois matou sua ex-esposa. Ele responde a um inquérito policial e está preso preventivamente.

O defensor público Wagner Giron de La Torre argumenta que se os instrumentos de proteção previstos na Lei Maria da Penha, como a suspensão de posse de arma, o afastamento do policial militar de suas atividades ou a inserção dele em tratamento psiquiátrico, tivessem sido utilizados, talvez o crime não houvesse acontecido.

Para o defensor, a responsabilidade do Estado também está no fato de não oferecer capacitação adequada ao militar e ainda não tê-lo afastado de suas atividades durante apuração das denúncias de ameaças, permitindo inclusive o uso de sua arma de policial.

O defensor pede que o Estado seja condenado a indenizar a doméstica em trezentos salários mínimos, no valor vigente na ocasião do fato, acrescido de juros e correção monetária, além de uma pensão mensal vitalícia de um salário mínimo. Também pede que o policial militar acusado seja impedido de retornar ou permanecer em qualquer cidade onde a ex-namorada vier a morar. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública do estado de São Paulo.

sexta-feira, 24 de julho de 2009

CASAL DE HOMOSSEXUAIS CONSEGUE ADOTAR


Um casal de homossexuais conseguiu na Justiça a adoção de 2 crianças no município de Juara (709 km a médio-norte de Cuiabá). Júlio Cesar de Castilhos e Paulo Edson Ciliato já tinham a guarda provisória dos 2 meninos há 6 meses e depois de estudos psicossociais conseguiram a definitiva. Os irmãos R.F.M, 7, e A.F.M, 8, moravam na Casa de Passagem da cidade porque estavam em situação de risco. Os pais conheceram a realidade dos garotos e procuram a Promotoria da Infância e Juventude para adotá-los.

O promotor João Batista fala que a decisão foi inédita no Estado e importante principalmente para as crianças, que conseguiram ser colocadas em uma família. Ele argumenta que depois dos 3 anos é complicado conseguir uma adoção porque os casais preferem bebês. Isto acontece porque nesta idade a personalidade e também o histórico emocional das crianças pode tornar o relacionamento difícil.

O casal está junto há 5 anos e segundo o promotor impressiona pelas relações familiares. Ele diz que futuramente as crianças podem ser vítimas de algum preconceito, mas foi analisado os prós e contras da adoção e pode-se verificar que a decisão foi benéfica. Caso tivessem continuado no lar, a possibilidade de encontrar novos pais seria difícil.

Batista argumenta que eram realizadas visitas à família a cada 15 dias. A equipe não tinha hora e nem data precisa para poder relatar o progresso das crianças e a estrutura dos candidatos à adoção. Ele também participou dos encontros e narra que a evolução educacional e emocional dos meninos foi notória durante o período de guarda.

As conversas com as crianças foram abertas e eles entendem o envolvimento afetivo dos pais. O promotor disse que devido a idade, ainda não sabem diferenciar os detalhes da relação sexual, mas será um obstáculo superado com facilidade. "Os valores e princípios do casal são mais importantes do que o preconceito com relação a orientação sexual deles".

Agora, os meninos serão registrados com o nome dos dois pais e a certidão não terá a diferença de avós paternos e maternos, que segundo o promotor de Justiça é desnecessário e não passa de um padrão, assumido pela sociedade, que construiu um modelo heterossexual de família, que já não existe mais. No Brasil, esta é a segunda decisão favorável a casais homossexuais. A outra foi no Rio de Janeiro.As parcerias do evento também estão sendo ampliadas. Na edição 2009, o seminário de debates sobre diversos temas e direitos que antecede o desfile deverá ter a parceria de grupos de pesquisas e estudos da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).

E neste ano a sétima edição da Diversidade Sexual Cuiabana vai mudar de dia da semana. Ao invés de sexta-feira, como vinha sendo promovida, será no sábado, 25 de julho. O evento mato-grossense foi criado seis anos após a Parada do Orgulho LGBT de São Paulo.

Com essa mudança, os organizadores esperam receber mais participantes do interior do Estado e permitir que o público LGBT (lésbica, gays, bissexuais, transgêneros e simpatizantes) que trabalha até o final da tarde da sexta-feira participe da festa.

O empresário e promoter Menotti Griggi, membro da comissão organizadora, acredita que por causa disso uma grande parcela dos gays, em especial aqueles que não querem assumir sua condição sexual no ambiente de trabalho, prefere não participar.

Os shows artísticos terão a participação de celebridades como a cantora Simony ex-balão mágico. Ano passado, a manifestação teve a coordenação da Boate GLS Zumzum, da qual Griggi é proprietário. Este ano, informou ele, será coordenada pela ONG Liberdade Lésbica (Lible), cuja a presidente é a querida Eva. Um beijo Evinha!

Fonte: www.gazetadigital.com.br e www.24horasnews.com.br

quinta-feira, 23 de julho de 2009

CONCURSO PARA DEFENSOR PÚBLICO EM MATO GROSSO



A Defensoria Pública do Estado de
Mato Grosso publicou Edital para preenchimento
de 25 vagas de Defensor
Público Substituto. As inscrições serão
realizadas no período compreendido
entre os dias 26 de agosto a 18 de setembro de 2009.
Poderão se candidatar os bacharéis
em Direito com registro na Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB). O processo
seletivo será composto por quatro fases:
prova escrita objetiva, prova escrita
dissertativa, prova oral e prova de títulos.
O cargo tem um subsídio inicial
de R$ 8.293,74.
As inscrições para os candidatos
isentos de pagamento serão realizadas entre
os dias 03 e 07 de agosto.
Para o Defensor Público-Geral de Mato
Grosso, Djalma Sabo Mendes Junior, este
concurso público permitirá estender o atendimento
da Defensoria Pública a todo Estado
de Mato Grosso.
O Concurso Público será realizado pela
Fundação Carlos Chagas e as inscrições poderão
ser realizadas através do site
www.concursosfcc.com.br. As provas serão
realizadas na cidade de Cuiabá - MT e a aplicação
da primeira fase está prevista para o
dia 18 de outubro.
Atuam, hoje, em Mato Grosso um total de
117 Defensores Públicos, lotados em 67
Comarcas do Estado. No último concurso realizado
pela Defensoria Pública para provimento
desses cargos, em 2007, foram aprovados
41 candidatos.
"Trata-se de mais uma demonstração de
comprometimento da Defensoria Pública com
a população de Mato Grosso que depende de
nossos serviços. Há que se destacar, ainda, o
compromisso do Governador Blairo Maggi com
a área social, visto que desde o início de seu
mandato vem fortalecendo a Defensoria Pública,
revelando a preocupação com as pessoas
desassistidas juridicamente", completou o
Defensor-Geral.
O Edital completo do Concurso Público
pode ser acessado pelo site www.dp.mt.gov.br.

terça-feira, 21 de julho de 2009

MATO GROSSO ESTÁ PREPARADO PARA COPA DE 2014?

Isso não é crônica, aconteceu realmente.

No ano passado, após recebermos inúmeros telefonemas de uma certa operadora de telefonia, com a proposta de trocar de plano para baratear a conta, eu e meu marido resolvemos acreditar na promessa da telemarketing.
Logo no primeiro mês tivemos uma surpresa: claro que o valor da conta não diminuiu, ao contrário, subiu quase 100% e além disso, ganhamos de brinde uma outra conta de um celular pós pago que estava incluso no plano, que segundo a telemarketing, era apenas um plus, não pagaríamos nada a mais por isso.
Procuramos a central de atendimento ao cliente para rescindir o contrato e retornar ao plano antigo (ai que arrependimento...), então fomos informados que teríamos que arcar com uma multa contratual.
Indignados, procuramos o PROCON para fazer uma reclamação. Seis meses depois, tivemos na sexta-feira passada (17.07) a primeira audiência. O preposto da tal operadora pediu mais 10 dias para verificar se a empresa aceitaria a proposta de acordo feita por nós: retirar o nome de meu marido do Serasa por não ter pago a conta do celular e aceitar de volta o aparelho, que desde a primeira conta foi desligado e guardado na sua embalagem original.

No sábado pela manhã fui informada pelo pedreiro que está fazendo uma reforma no banheiro da casa da minha mãe que o gabinete comprado para colocar embaixo da pia, não serviria no local.
Fui até a loja onde adquiri o kit e lá me comunicaram que eu teria que ir até o depósito que fica na cidade vizinha para proceder a troca, pois, o meu pedreiro havia violado a embalagem. Lembrei que a primeira audiência do PROCON só foi marcada para depois de seis meses...

Era sábado de manhã e eu queria muito ir para Chapada dos Guimarães, curtir o último dia de Festival de Inverno, então, voltei para casa com o gabinete que resolvi guardar para colocar em outro banheiro que irei reformar no final deste mês.

Na estrada pegamos um engarrafamento. A estrada Emanuel Pinheiro que liga Cuiabá a Chapada não tem acostamento e não é duplicada, portanto, uma mão sobe e a outra desce. A certa altura, um pouco antes de uma Chácara denominada Lagoa das Conchas, havia um evento social tradicional e então algumas pessoas que queriam participar da Feijoada de Inverno, começaram a formar fila dupla, ou seja, quem estivesse vindo embora da cidade da Chapada não conseguia descer. E quem quisesse chegar até cidade de Chapada, que era o meu caso, também não conseguia. Se houvesse algum acidente e uma ambulância precisasse passar por ali, não o faria.

Quando consegui chegar na minha casa na Chapada tive outra surpresa: eu havia comprado há mais de um mês duas camas de casal numa loja local, entretanto, só uma tinha sido entregue. Fui até a loja, a essa altura estressadíssima... e lembrando que se eu precisasse reclamar ao PROCON, a primeira audiência demoraria pelo menos seis meses...

Olhei para o gerente e disse: o problema não é meu, se o senhor não tem essa cama no estoque o problema é seu. Eu paguei por duas camas, seu entregador acaba de confirmar que entregou apenas uma e eu preciso da cama e para hoje, pois, minha cunhada que está grávida de 8 meses não irá dormir no chão. Eu estou cansada, são 16h00, quando for antes das 18h00 eu voltarei aqui para saber qual será a solução.

Antes das 18h00, uma caminhonete parou em frente da minha casa e desceu com a outra cama de casal.

Bom, de tudo isso, dá para imaginar como será a Copa de 2014 .

segunda-feira, 13 de julho de 2009

PATERNIDADE AFETIVA


Essa é mais difícil que a biológica!
Quando um homem reconhece como sua a paternidade de uma criança o faz porque tem certeza de que o filho(a) é seu ou porque simplesmente quer assumir a paternidade que seria de outro.
A paternidade afetiva, ou seja, aquela onde o pai cumpre com o seu papel de genitor em todos os sentidos é mais difícil de ser exercida do que a paternidade biológica (registrar, educar ou pagar pensão, acompanhar o desenvolvimento ou visitar... etc).
A paternidade afetiva significa AMAR, se interessar pela criança, pelos seus gostos, ajudar a cuidar quando doente, participar das reuniões de escola, se fazer presente nas festas,
ajudar nos deveres de casa, dar bons exemplos, enfim, ser pai verdadeiramente.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que julgara improcedente uma ação anulatória de registro de paternidade, promovida pela esposa de um homem que registrou, antes de vir a falecer, a filha da amante dele como sua própria filha, apesar de não ter laços sanguíneos com a criança. Conforme o relator da apelação, desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, não ocorrendo no caso quaisquer defeitos do ato jurídico a ensejar sua nulidade, tais como erro, coação, simulação ou fraude, a denominada “adoção à brasileira” implica-se em verdadeira adoção e, portanto, reveste-se de características de irrevogabilidade, não podendo ser desfeita, ainda que justificável o pedido da autora.

Consta dos autos que a autora da ação objetivou anular o assento de nascimento da recorrida no tocante à paternidade atribuída a seu esposo, com quem foi casada por mais de 36 anos, situação que inclusive perdurou até a morte dele, ocorrida em março de 2007. Alegou que só veio tomar conhecimento da existência da recorrida no velório de seu esposo, local em que também presenciou rumores entre as pessoas que questionavam a paternidade da criança, tendo em vista que fisicamente em nada se parecia com seu suposto genitor, por ser ela negra e o falecido, branco de olhos verdes. Aduziu a requerente que seu esposo teria ficado infértil em razão de caxumba e atribuiu a paternidade biológica a um vizinho da genitora da criança, com quem a mulher mantinha um relacionamento. Alegou que a paternidade registral deveria ser excluída e que sua pretensão estaria ancorada no vício de consentimento porque ele teria conhecido a paternidade mediante fraude, tendo sido induzido em erro, pois não saberia da circunstância de não ser o pai biológico da infante.

Em contestação, a mãe da criança sustentou que teve um relacionamento com o falecido por mais de 20 anos, sendo que antes do nascimento de sua filha se desentenderam, tendo rompido a relação por um ano. Neste lapso de tempo, conheceu o pai biológico de sua filha, com quem namorava, mas seria constantemente abordada pelo esposo da apelante, fato que culminou com o rompimento de seu novo relacionamento, pois foi deixada pelo pai biológico de sua filha antes que este soubesse que estava grávida. Tão logo tomou conhecimento da gravidez, ciente de que não era o pai biológico, por ter conhecimento de sua condição de estéril, o esposo da recorrente teria se prontificado a assumir a paternidade, buscando reatar o romance havido entre eles, para formar uma nova família, por isso registrou a recorrida e sempre a tratou como se fosse filha legítima.

Em relação à alegação da viúva de que se esposo foi induzido a erro, o desembargador Jurandir de Castilho assinalou que o falecido, à época dos fatos, contava com aproximadamente 63 anos e tinha formação em curso superior, o que leva a crer que “era uma pessoa experiente, culta, não se deixaria ser levado por um erro tão grosseiro, pois, conforme anunciado não podia ter filhos”. Conforme o magistrado, não havia nos autos nenhum indício de prova a demonstrar que o reconhecimento da filiação registral fora realizada sob vício de consentimento. Contou que foi apontado nos autos que ele era participativo na vida da filha, nutria por ela laços de afinidade, sendo que foi apresentada uma foto tirada na festa de aniversário da menina em que o pai estava ao lado dela, no lugar comumente reservado ao pai, a mãe e, quando há, aos irmãos da aniversariante.

Ainda conforme o relator, também restou evidenciado que as características físicas da criança realmente em nada se parecem com a do pai registral, mormente a cor da pele. Tendo em vista que a recorrida nasceu em setembro de 2005, tendo sido registrada onze dias após o nascimento, em que foi declarante o próprio pai, que veio a falecer quase dois anos depois. Observou o magistrado que ele teve tempo suficiente para perquirir pela nulidade do ato jurídico caso tivesse sido induzido a erro ou dúvida sobre a paternidade biológica. “Se não o fez, foi porque tinha plena certeza de que realmente não era o pai biológico e, mesmo assim, reconheceu espontaneamente da paternidade”, frisou o magistrado. O desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho (revisor) e o juiz convocado Paulo Sérgio Carreira de Souza (vogal) acompanharam voto do relator.
Fonte: TJMT

sexta-feira, 10 de julho de 2009

SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL


Vocês já ouviram falar sobre isso? Com esse nome chique, esta é a primeira vez... Mas com certeza vocês já presenciaram ou até mesmo vivenciaram algo similar... confiram!

A Síndrome de Alienação Parental geralmente é desencadeada após uma relação de intenso conflito entre os ex-cônjuges, sendo que um deles usa os filhos para atingir o outro. O reflexo são crianças que não desejam conviver com a presença do outro genitor, evitando qualquer tipo de contato.

O psicólogo João Mendonça explica que os indícios mais comuns da alienação são sentimentos de raiva em relação ao outro genitor, críticas constantes, distanciamento físico e emocional. "Outro indicativo importante, por parte do genitor que detém a guarda, são as manipulações que impedem ou dificultam o outro genitor de visitar ou manter contato com o filho".

Entre as práticas do alienador, as mais comuns são os pequenos "esquecimentos" (avisar que o outro telefonou, avisar sobre a festinha na escola), sem que a criança saiba desse esquecimento, levando o filho a imaginar que o pai (mãe) não dá importância à ele. "É comum também o genitor alienador insistir em um discurso de desqualificação e constante crítica em relação ao alienado, com intenção de jogar os filhos contra ele. As mais graves são as de agressão física ou até mesmo acusações de abuso sexual, o que requer dos profissionais envolvidos uma minuciosa avaliação para verificar a veracidade dos fatos".

As consequências à criança, segundo a psicóloga do Juizado da Infância e Juventude, Aretuza Aburad, são depressão, incapacidade de adaptação a ambientes, tendência ao isolamento, desespero, comportamento hostil, falta de organização, tendência ao uso de drogas e álcool, chegando até a pensar em suicídio. Toda situação é criada pela construção de baixa estima, promovida pela falta de estrutura familiar.

Ana Lúcia Ricarte finaliza que estrutura familiar pode existir mesmo com casais separados, desde que cada indivíduo desempenhe o seu papel adequadamente.

quarta-feira, 8 de julho de 2009

Lei Maria da Penha aplicada para proteger homem


Aqui em Mato Grosso, um juiz fez a mesma coisa, ninguém merece!

Folha Online

Pela primeira vez desde a criação da lei Maria da Penha, o Estado de Santa Catarina aplicou a legislação para proteger um homem. O juiz Rafael Fleck Arnt, da Comarca de Dionísio Cerqueira, em decisão provisória, proibiu que uma mulher se aproxime do ex-marido e da atual mulher dele. Ela também está proibida de de ter qualquer contato com eles, por qualquer meio, segundo a decisão.

De acordo com a Justiça Estadual, a medida é denominada protetiva de urgência, que obedece os termos da lei Maria da Penha. É a primeira vez que essa medida, com base na lei, é aplicada no Estado.

Na ação, a ex-mulher é acusada pelo Ministério Público de perseguir, ameaçar e perturbar o ex-marido no local de trabalho e em locais que ele frequentava. Tais atitudes foram consideradas como violência psicológica e moral, tanto contra o homem como quanto à sua atual mulher, e, por isso, caracterizado como violência doméstica no processo.

O juiz explicou que a lei é mista e por contemplar os dispositivos penais, deve ser aplicada em favor da mulher contra o homem e em favor do homem contra a mulher. "Desde que preenchidos os requisitos legais, especialmente quanto à hiposuficiência da parte ofendida, violada em relação praticada no ambiente doméstico ou dela decorrente", disse o juiz.

Além disso, o juiz citou o artigo 5º da Constituição, que afirma a igualdade entre os sexos. "Com o advento da 'Constituição Cidadã', homens e mulheres foram considerados iguais em direitos e deveres", disse.

A medida é valida por 30 dias, a partir do dia 25 de junho, quando a acusada tomou conhecimento da decisão. As identidades dos envolvidos não foram reveladas da Justiça Estadual.

sexta-feira, 3 de julho de 2009

1.a CONSEG

Desculpem meus amigos ando meio ausente, mas aos poucos estou retomando as minhas atividades, inclusive a de escrever neste blog, coisa que não faço a pelo menos 6 meses...

Estou de férias, hoje é o meu terceiro dia, o que não me impediu de participar de um Seminário promovido pelo Poder Judiciário de Várzea Grande para enviar propostas para a primeira Conferência Nacional de Segurança Pública.

Pela manhã eu e meu grupo discutimos e propusemos três princípios para a Prevenção da Violência (eixo 5).
Basicamente as sugestões ficaram em torno de fortalecimento da educação, melhoria da estrutura familiar e participação social.
Quando eu cheguei em casa e me olhei no espelho, percebi que um único princípio poderia ser redigido: COMPROMETIMENTO.
Se todos nós fossemos mais comprometidos: com a nossa família, com nossos filhos, com nossa profissão, com a nossa sociedade, com a política... a segurança pública estaria bem melhor hein?
A gente cobra de todo mundo, mas a gente está fazendo a nossa parte?
O que vocês pensam a esse respeito?