terça-feira, 23 de agosto de 2011

MODELO DE HABEAS CORPUS - Excesso de prazo (Violência doméstica)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.











Ref.: Vara da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Várzea Grande – MT.

Ação Penal nº

Código

Paciente:





























A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por sua representante legal in fine assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência e essa Colenda Corte de Justiça, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República, e art. 647 e segs. do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de: Orlando Gomes Vieira, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, encontrando-se atualmente preso na Cadeia Pública de Várzea Grande, contra ato praticado pela Exma. Sra. Juíza de Direito da Vara da Violência Doméstica e Familiar de V. Grande, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:



01. Primeiramente cabe esclarecer que o paciente está preso desde o dia 08 de Setembro de 2010 por força de prisão preventiva, consoante dispõe a certidão de fls. 52.



02. A Denúncia foi recebida em 28/10/10 conforme se depreende do despacho de fls. 76.



03. A Defesa só tomou ciência do despacho de recebimento da denúncia na data de 17/01/2010, porque pediu carga do processo, assim que foi informada sobre a prisão do paciente por agentes carcerários do estabelecimento onde ele está custodiado.



04. O art. 399 do CPP dispõe que recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. Entretanto, até o momento a audiência não foi designada, conforme se verifica através das cópias dos autos anexas, o que contraria frontalmente lei federal.



Prevê a lei que a audiência de instrução e julgamento, deva ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, onde proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 do Código de Processo Penal, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.



Excelências, já estamos em 18/01/11, portanto, quase três meses após o recebimento da denúncia



Tem-se pois, no caso, uma situação processual corrigível por via de Habeas Corpus, no sentido de evitar-se uma prisão por tempo indeterminado.





05. Tendo o prazo para a formação da culpa ultrapassado o período permitido em lei, enseja-se o presente mandamus. Neste sentido perfilham os julgados abaixo:



“Os prazos processuais hão de verificar-se separadamente, para efeito de aferição de eventual excesso injustificado. Pode o réu em novo habeas Corpus, alegar ocorrência de demora injustificada, na formação da culpa, em fase processual subsequente a que foi objeto de apreciação no pedido anterior”(cf. STF, Habeas Corpus n.59.246-5-PR)





“EMENTA - Habeas Corpus – Excesso de prazo na formação da culpa – configuração – Constrangimento ilegal caracterizado – Ordem concedida, Ratificando-se a liminar anteriormente concedida”(Habeas Corpus – Classe I – 09 – Nº 3.821/97 – Mirassol D’Oeste – Rel. DES. Antonio Bitar Filho)





No mesmo sentido : STJ HC 9083/PI (1999/0031845-5) – DJ 23/08/1999 PG: 00137; RTJ 58/388; 60/698; 62/303; RT 530/412.





Estando em jogo o direito de liberdade do cidadão, os prazos deverão ser rigorosamente observados, sob pena de tornar-se constrangimento ilegal a prisão do réu.



No caso em comento o paciente já está sofrendo coação há mais de noventa dias, pois, está preso desde 08.09.10.



Dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na data de 29/09/2010, em Brasília, apontam que o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, com 494.598 presos. Com essa marca, o País está atrás apenas dos Estados Unidos, que tem 2.297.400 presos, e da China, com 1.620.000 encarcerados. Nos últimos cinco anos, houve um crescimento de 37% no número de presos do Brasil. Do total da população carcerária, 44% ainda são presos provisórios, ou seja, ainda esperam o julgamento de seus processos.

O uso excessivo da prisão provisória no Brasil como uma espécie de antecipação da pena é uma realidade que preocupa. Os juízes precisam ser mais criteriosos no uso da prisão provisória. Outro dado é a superlotação dos estabelecimentos prisionais do País. A taxa de ocupação dos presídios é de 1,65 preso por vaga. O Brasil está atrás somente da Bolívia, que tem uma taxa de 1,66.



Assim, evidenciado que o paciente está preso além do prazo permitido, sem culpa formada, o que configura o tipo de prisão “por mais tempo que determina a lei”, requer se digne o Eminente Desembargador Relator mandar expedir, liminarmente, Alvará de Soltura em favor de, considerando-se que o paciente é tecnicamente primário e possui residência fixa.



Requer a Vossa Excelência que no mérito seja mantida a ordem, a fim de que o paciente seja mantido em liberdade e possa aguardar o desfecho do processo, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA!



Termos em que

pede deferimento.



Várzea Grande – MT., 18 de Janeiro de 2011.





TÂNIA REGINA DE MATOS

DEFENSORA PÚBLICA



sábado, 13 de agosto de 2011

ATO PÚBLICO DAS MARGARIDAS, SEGUNDA-FEIRA, 15 DE AGOSTO

Na segunda-feira 15 de agosto, a partir das 08h, na Praça das Bandeiras (Av. do CPA), acontece o Ato Público das trabalhadoras rurais mato-grossenses que irão a Brasília para participar da MARCHA DAS MARGARIDAS - 2011.

O QUE É A MARCHA DAS MARGARIDAS

É uma ação estratégica das mulheres do campo e da floresta para conquistar visibilidade, reconhecimento social e político e cidadania plena.

A Marcha das Margaridas se consolidou na luta contra a fome, a pobreza e a violência sexista e sua agenda política de 2011 tem como lema desenvolvimento sustentável com justiça, autonomia, igualdade e liberdade.

Coordenada pelo Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais composto pela Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura – Contag, por 27 Federações – Fetag’s e mais de 4000 sindicatos, sua realização conta com ampla parceria.

Em 2011, as mulheres trabalhadoras rurais, mais uma vez, estarão nas ruas, em movimento, para protestar contra as desigualdades sociais; denunciar todas as formas de violência, exploração e dominação e avançar na construção da igualdade para as mulheres.

Marcha das Margaridas

A maior mobilização de mulheres trabalhadoras rurais do campo e da floresta do Brasil tem esse nome, como uma forma de homenagear a trabalhadora rural e líder sindical Margarida Maria Alves.

Margarida Alves é um grande símbolo da luta das mulheres por terra, trabalho, igualdade, justiça e dignidade. Rompeu com padrões tradicionais de gênero ao ocupar por 12 anos a presidência do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alagoa Grande, estado da Paraíba. À frente do sindicato fundou o Centro de Educação e Cultura do Trabalhador Rural. A sua trajetória sindical foi marcada pela luta contra a exploração, pelos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, contra o analfabetismo e pela reforma agrária. Margarida Alves foi brutalmente assassinada pelos usineiros da Paraíba em 12 de agosto de 1983.

Mais informações com a Secretária de Mulheres da Fetagri/MT, sra. Maria da Gloria Borges da Silva - Fone: 9989 6278

Fonte: FETAGRI/MT

segunda-feira, 8 de agosto de 2011

Lei Maria da Penha, cinco anos depois

No dia 07/08/11 fez cinco anos que a lei Maria da Penha foi editada. As mulheres tem algo a comemorar sim. Nesse período houve avanços, mas há muito para se fazer.
Aqui no Mato Grosso, onde segundo a própria Maria da Penha, é o Estado onde mais se aplica a lei, ainda faltam um Centro de Referência de Atendimento a Mulher na capital, mais Casas de Amparo para abrigar mulheres vítimas de violência e seus filhos, mais Delegacias e melhorar as que já existem, mais Defensorias Públicas no interior, aparelhar e aumentar os equipamentos socais como os CRAS e CREAS, implementar os Juizados de Combate à Violência doméstica, instalar um Centro de Reabilitação para os agressores, ampliar o diálogo entre o Governo do Estado com os movimentos sociais que defendem os direitos da mulher e assim por diante.
O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM-MT), um desses movimentos, solicitou recentemente ao Governo do Estado, através de ofício, a convocação da III Conferência Estadual de Políticas para Mulheres que deve ser realizada no mês de Setembro.
Tal colegiado tem por finalidade promover em âmbito estadual políticas que visem eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do Estado.
O CEDM-MT já realizou duas Conferências Estaduais de Políticas para Mulheres e também participou através de suas delegadas das duas Conferências Nacionais de Políticas para Mulheres, sendo a primeira em 2004 e a segunda em 2007. O resultado dessas duas conferências nacionais se transformou num Plano Nacional de Políticas para Mulheres, que hoje é o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
A atuação do CEDM-MT e de outras entidades como a Sala da Mulher fez com que o Estado de Mato Grosso aderisse a este Pacto. Portanto, o Governo do Estado assumiu um compromisso para com todas as mulheres e homens que aqui vivem.
O processo de mobilização para realizar as conferências municipais já está deflagrado. O prazo para esta etapa vai até o dia 31/08/11. As organizações que militam na defesa dos direitos da mulher estão aguardando ansiosamente manifestação do Poder Executivo Estadual a este respeito. Políticas para mulheres é assunto que deve ser discutido e executado durante os quatro de governo e não apenas em véspera de eleição ou em datas pontuais.
A aplicação e efetividade da lei 11.340 não depende apenas do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, como prevê o artigo 8.o, I da legislação em pauta, mas da integração operacional de todas essas instituições com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação, e sobretudo do compromisso do Governo para com as mulheres e homens desse Estado.