quinta-feira, 29 de julho de 2010

Juizados de Violência Doméstica serão implantados em mais 3 Estados


Até o final deste ano serão instalados Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em mais três estados brasileiros: Rondônia, Santa Catarina e Paraíba. Assim, a meta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de implantar pelo menos uma unidade especializada em cada estado da Federação estará praticamente cumprida, restando apenas o estado de Sergipe implantar seu juizado. A ampliação de Juizados de Violência Doméstica faz parte da política institucional do CNJ que visa dar efetividade à Lei Maria da Penha e desenvolver políticas públicas e planejamento estratégico de proteção à mulher.
A definição foi comunicada, na última quinta-feira (22/7), durante reunião dos Tribunais de Justiça desses estados com a presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, conselheira Morgana Richa, além das juízas Adriana Mello e Luciane Bortoleto, integrantes do grupo gestor dos Mutirões da Cidadania. De acordo com a conselheira, a Lei Maria da Penha representa avanço na promoção dos direitos fundamentais, na tutela dos direitos das mulheres que sofrem com a violência doméstica.
Para que os efeitos sejam disseminados diante da população é preciso que se apliquem efetivamente as medidas protetivas e as sanções eficazes por meio das unidades especificas de atendimento. “A violência doméstica é um problema que atinge as relações humanas e diz respeito à sociedade como um todo. A importância da Lei Maria da Penha, que prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é inquestionável e vem sendo tratada como prioridade pelo CNJ”, completou a conselheira.
Apresentado em março deste ano, durante a IV Jornada da Lei Maria da Penha e executado pelo programa Mutirões da Cidadania, o projeto propõe a divulgação do tema, a capacitação dos magistrados e a padronização de rotinas. “As mulheres precisam saber, independentemente do local, a quem podem recorrer quando vítimas de violência”, complementa Morgana Richa.
Para o Juiz do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) Álvaro Kalix Ferro, essa adesão é de extrema importância para população do estado, pois o atendimento à mulher é sempre prioridade e precisa ser tratado de forma especializada. Segundo o Juiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) Odson Cardoso Filho, com a instalação do Juizado em Santa Catarina, a unidade terá autonomia e ajudará a criar soluções efetivas para o atendimento às mulheres em risco.Segundo a vice-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargadora Maria de Fátima Morais Bezerra Cavalcanti, a expectativa é que o juizado seja instalado durante o II Fórum Nacional de Violência Contra a Mulher, que acontece em João Pessoa, em novembro.
O juiz do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) Marcelo Campos também participou do encontro e explicou que o tribunal pretende criar um juizado especializado em prol da mulher, mas para que isso ocorra será necessária a realização de um estudo para definir quando e como ele deverá ser implantado.
Os estados do Piauí, Tocantins e Roraima recentemente instalaram juizados de atendimento especializado às mulheres vítimas de violência. Com o acréscimo há 47 juizados em todo o país, mas até o fim deste ano 51 devem estar em funcionamento.
Maria da Penha - Sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 11.340/2006 avançou significativamente no combate à violência contra a mulher. A lei determinou o aumentou do tempo de prisão dos agressores e eliminou o pagamento de cestas básicas como forma de punição. Outra medida importante com a edição da lei é o fato de que o agressor pode ser preso em flagrante ou ter sua prisão preventiva decretada.
fonte: CNJ

terça-feira, 20 de julho de 2010

Alienação parental – Contextualizando o Projeto de lei por Melissa Telles Barufi e Jamille Voltolini Dala Nora

Alienação parental é o ato de interferir na formação psicológica da criança, ou do adolescente, para que este rejeite seu genitor, podendo tal ato ser promovido ou induzido pelo outro genitor, pelos avós, ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda, ou vigilância.
A prática de ato de alienação parental fere Direitos Fundamentais da criança e do adolescente, tais como de convivência familiar saudável, constituindo abuso moral, ferindo, principalmente, o princípio da dignidade da pessoa humana , o princípio da proteção do melhor interesse da criança e do adolescente , e o Direito ao Afeto .
Possível elucidar algumas das formas de alienação parental: (a) realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; (b) dificultar o exercício da autoridade parental; (c) dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; (d) dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; (e) omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; (f) apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; (g) mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.
Destaca-se que além das formas acima trazidas, também serão considerados atos de alienação parental aqueles declarado pelo Juiz, ou constatado por perícia.
Na prática, sendo, por qualquer das partes que litigam, levantada a suspeita de indício de ato de alienação parental, o Juiz determinará as medidas provisórias necessárias, buscando preservar a integridade psicológica da criança ou adolescente, sempre preservando o contato entre filhos e pais, evidentemente que quando verificada a inexistência de risco de prejuízo à integridade física e psicológica da criança ou do adolescente.
O genitor que recear estar sendo vítima de Alienação Parental, deverá, em ação autônoma ou incidental, comunicar sua suspeita ao Juiz, que dará prioridade na tramitação deste processo, uma vez verifica a plausibilidade da alegação. Poderá o Magistrado se utilizar de perícia psicológica ou biopsicossocial - proporciona uma visão integral do ser e do adoecer que compreende as dimensões física, psicológica e social.
Importante ressaltar que após o relato de um possível caso de ato de alienação parental, caberá ao Estado-Juiz buscar meios que lhe dêem a certeza de que tal suspeita é real. Para tanto, como acima mencionado, poderá o Magistrado solicitar avaliação de diversos profissionais que, em sua devida área, analisarão as circunstâncias e pessoas envolvidas e elaborarão um parecer sobre a situação.
Destaca-se que esta equipe multidisciplinar que poderá trazer elementos capazes de convencer e estabelecer rudimentos que fundamentem a decisão do Estado acerca da ocorrência da Alienação Parental ainda não existe na prática, devendo, após a aprovação da Lei que dispõe sobre a Alienação Parental, ser criada. Trata-se, esta equipe, de um aporte ao Juiz de Direito, como já trazido, há cerca de 30 (trinta) anos, pelo Juiz Eliézer Rosa (in A Voz da Toga.,AB ed.,p.85):
"Falando do Juiz do futuro, quero referir-me ao de primeira instância. Tenho para mim que, num futuro, que não estará distante, a primeira instância será colegiada, assistida de psicólogos, educadores, sacerdotes e médicos.Não sei como se possa imaginar um juiz de família e um juiz criminal trabalhando sozinhos, desajustados de tais elementos coadjuvadores de sua obra. E até agora, o juiz singular tem sido esse operário que produz o melhor que pode e sabe, inteiramente sozinhos. Um juiz do cível tem problemas árduos para resolver, mas os juízes criminais de famílias têm problemas que envolvem valores humanos, sociais, espirituais, que, se os demais juízes também os têm,serão em menor escala. A visão sociológica do Direito é necessária a todo juiz, particularmente aos que lidam com valores não - patrimoniais, com aqueles valores eternos que, perdidos, dificilmente ou nunca se recuperam".
Igualmente, surge, como uma nova perspectiva na resolução de conflitos, a possibilidade das partes, por iniciativa própria, ou sugestão do Juiz, Parquet, ou Conselho Tutelar, serem submetidas ao procedimento da mediação.
A mediação de conflitos visa trabalhar a relação entre os genitores, para que consigam diferenciar a relação conjugal que chegou ao fim das relações de paternidade e maternidade, que devem ser preservadas.
Através da mediação acredita-se que será possível restabelecer laços baseados em confiança e respeito, destacando a responsabilidade dos pais pelo bem-estar dos filhos e criando um ambiente familiar afetivo, no qual a criança possa transitar livremente.
Com base nas avaliações, diagnosticado ato de alienação parental, ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com o genitor, poderá, sem prejuízo de responsabilidade civil ou criminal, ser o alienante advertido para que não pratique tal atitude, perder o poder familiar, ou, em casos de relato falso a Juiz, Conselheiro Tutelar, Ministério Público ou Autoridade Policial, de situação que possa ensejar restrição à convivência de criança ou adolescente com genitor, ter decretada sua detenção pelo período de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Necessárias, e incessantes, deverão ser as buscas por novas formas de enfrentamento de situações como a da Alienação Parental. A punição deverá ser o último recurso, ainda que muitas das vezes a única alternativa, pois se acredita que o alienante é um ser patológico.
Referências Bibliográficas
BRASIL, República Federativa do Brasil. Constituição Federal de 1988. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006;
BRASIL.Projeto de Lei N° 020/2010, Senado Federal;
BRASIL. Lei 8.609/90, ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE




quarta-feira, 14 de julho de 2010

Juiz de Mato Grosso cita até música de Kelly Key em sentenças


A ação cuja sentença cita a letra da música da Kelly Key foi proposta pelo meu colega João Paulo de Carvalho, Defensor Público que atua junto ao Juizado do Consumidor.

RODRIGO VARGAS
DE CUIABÁ

Um juiz da Vara de Sucessão e Famílias de Cuiabá (MT) vem ganhando notoriedade por conta de sentenças em que usa tom coloquial, gírias, letras de músicas, poemas e trechos da Bíblia.

Em uma decisão contra um plano de saúde, o juiz Luiz Carlos da Costa, 53, usou até a íntegra da letra da música "Baba, Baby", sucesso na voz da cantora pop Kelly Key.

Na sentença, o juiz diz que, diante da tentativa da empresa de negar um tipo de tratamento de saúde à segurada, é a própria "Carta Magna" quem "cantarola" os versos.

"Isso é para você aprender a nunca mais me esnobar", diz a letra, em um trecho. A citação vem sendo alvo de debates nas faculdades de Direito da cidade.

Em outro caso, em que um sobrinho pedia pensão alimentícia aos tios, o juiz avisa na sentença que a "notícia não será muito boa" para ele.

"Sobrinho não pode pedir alimento ao tio [...]. Só se pode pedir verba alimentícia para os manos e manas: tanto os tiozinhos quanto as tiazinhas estão de fora. Não sei se pediram, quando da elaboração da lei: nos inclua fora dessa!", diz.

Em outra ação, uma mãe pede o reconhecimento de uma união estável de 18 anos com o companheiro falecido. Ou juiz dá decisão favorável antes mesmo de citar a outra parte, por considerar a situação da mulher "pobre de marré, marré".

"O juiz pode decidir assim, de cara, de plano? Pode sim. Sempre digo que no recipiente das leis não cabe todo o conteúdo da vida", diz o juiz, na decisão.

Natural de Governador Valadares (MG) e com 24 anos de magistratura em Mato Grosso, o juiz Luiz Carlos da Costa é apontado por seus colegas de gabinete como extrovertido, mas reservado em relação à vida pessoal.

Sempre avesso a jornalistas, o juiz não falou à reportagem por outro motivo: entrou em férias na última sexta-feira (9).

Para o advogado Naime Márcio Martins Moraes, presidente da seção mato-grossense do Instituto Brasileiro de Direito de Família, o trabalho do juiz é "exemplar".

"Eu acho fantástico quando um juiz toma a iniciativa de se aproximar da sociedade, em uma linguagem que todos entendem", disse.


fonte: FOLHA DE S PAULO

quinta-feira, 8 de julho de 2010

As circunstâncias da morte de Eliza Samudio não violaram os direitos humanos?


Diz o artigo 6.º da lei 11.340 (Maria da Penha): a violêcia doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação de direitos humanos.

Com a emenda constitucional 45/04, inserindo ao artigo 109 da Constituição, o inciso V-A, submete-se à competência da justiça federal as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo.

"Nas hipóteses de grave violção de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquéirto ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal."

Diante disso, é possível que um crime de homicídio contra a mulher, praticado com a característica de violência doméstica ou familiar, acabe sendo julgado pelo Tribunal do Júri da justiça federal.

segunda-feira, 5 de julho de 2010

Dunga acredita que Felipe Melo tem um dos melhores pisões desclassificantes do futebol mundial " a verdadeira falta-arte", elogiou o técnico.


KKKKKKKKKKKKK

BRASÍLIA: Em julgamento-relâmpago após o jogo que eliminou o Brasil da Copa do Mundo, o ministro Gilmar Mendes emitiu uma série de liminares inocentando Dunga, Gilberto Silva, Julio Cesar, Felipe Melo e Mick Jagger pelo fiasco da seleção. A plausibilidade jurídica do pedido de crucificacão de tais jogadores e artistas não encontra amparo na lei. Portanto, cumpra-se a decisão, escreveu Mendes.


O ministro anunciou que, nos próximos dias, pretende conceder liminares em favor do goleiro Bruno, do ex-governador Garotinho, de Romeu Tuma Jr e da empresa anglo-americana BP, cuja responsabilidade pelo vazamento de óleo no Golfo do México "está sendo exagerada".

Em Porto Elizabeth, o técnico Dunga recebeu a notícia com alívio. "A imprensa fala na derrota. De fato, teria sido melhor vencer, mas ninguém se lembrou de analisar a linda expulsão de Felipe Melo. Treinamos muito o modo de pisar na perna do adversário, e Felipe demonstrou uma técnica admirável nesse fundamento. Ainda no pude conferir no replay, mas garanto que a coxa do holandês ficou com a marca das travas. Isso o Messi não sabe fazer, e todo mundo se cala", desabafou.

FONTE BLOG DA REVISTA PIAUI

PARA SABER MAIS ACESSE - http://www.revistapiaui.com.br/herald/