quarta-feira, 24 de março de 2010

Viciado há nove anos consegue internação para desintoxicação após ação da Defensoria Pública de Mato Grosso

Olha aí ...teve uma Juíza que obrigou a internação:

Meu filho “é usuário de bebida alcoólica e drogas há mais de 09 (nove) anos. De uns tempos pra cá, ele tem usado cada vez mais drogas e bebidas alcoólicas por isso sua situação está deplorável. (...) extremamente violento, chegando muitas vezes a me ameaçar de morte e agredir fisicamente. (...) não consegue largar o vício sozinho, e está tentando cometer suicídio constantemente”. Este trecho faz parte do relato de uma mãe desesperada em busca de um tratamento para o filho, de 32 anos, viciado.

Moradora do município de Barra do Bugres, a mãe viu na Defensoria Pública a última esperança para salvar o filho antes que uma tragédia pudesse acontecer na família. Com a documentação necessária, relatórios de tratamento e laudos médicos, ela foi atendida pela defensora pública Odila de Fátima dos Santos, que ajuizou uma ação buscando a internação compulsória do filho, em caráter de urgência, para desintoxicação “em clínica especializada para tratamento de dependência química”.

Pleiteado às Secretarias de Saúde estadual e municipal, de acordo com a defensora, o tratamento deve ser realizado mesmo contra a vontade do viciado, “fora da cidade onde atualmente mora, vale dizer, do perímetro urbano, ao menos nesta fase preliminar”.

Para a juíza de Direito Silvana Ferrer Arruda, se verifica nos autos “o desespero de uma mãe tentando preservar a vida do filho através dos meios legais próprios, dentre eles a internação compulsória com o objetivo de garantir não só a segurança pessoal do beneficiado, como a de seus familiares e terceiras pessoas”.

Observando todos os pressupostos legais, a magistrada deferiu o pedido da Defensoria Pública para que o Estado e município “custeiem integralmente o tratamento de dependência química (álcool e droga) (...) providenciando no prazo de 24 horas sua internação (...) seja na rede pública ou privada, no âmbito deste estado ou fora dele”, inclusive com o fornecimento de medicamentos e de exames que se fizerem necessários.

A fim de que possibilitar a reestruturação dos vínculos parentais e familiares, também deverá ser disponibilizado à família um tratamento psicossocial.

Como declarou o Defensor Público-Geral de Mato Grosso, Djalma Sabo Mendes Junior, “a Defensoria, cada vez mais, leva inclusão social para as famílias desesperadas como esta mãe. Graças a firme atuação da instituição o povo mato-grossense pode ter a esperança renovada”.

terça-feira, 23 de março de 2010

I Encontro Nacional Multidisciplinar de Operadores da Lei Maria da Penha

Começa nesta quarta-feira (24/03), às 19h, em Cuiabá, o I Encontro Nacional Multidisciplinar de Operadores da Lei Maria da Penha. Cerca de 350 pessoas, entre promotores de Justiça, juízes, delegados, defensores públicos e psicólogos, se inscreveram para participar das discussões que se estenderão até sexta-feira (26/03). O encontro, que está sendo promovido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em parceria com a Fundação Escola Superior do MP, acontecerá no auditório da Escola Superior de Contas do TCE.

Segundo a coordenadora do evento, promotora de Justiça Lindinalva Rodrigues Correa, o objetivo do evento é sensibilizar os operadores da Lei 11.340/2006 sobre as mazelas da violência de gênero. Pretende-se também debater a importância do combate a violência contra a mulher e expor a forma como a Lei Maria da Penha vem sendo aplicada nas comarcas e as principais dificuldades encontradas.

De acordo com a programação, após a cerimônia de abertura, o promotor de Justiça do Distrito Federal, Fausto Rodrigues de Lima, fará uma palestra com o tema “A Lei Maria da Penha nos Juízos e Tribunais”. Na quinta-feira (25/03), o início dos trabalhos está previsto para as 8h30. No período da manhã serão realizadas discussões sobre a importância da sensibilização dos operadores jurídicos sobre as mazelas da violência de gênero e da necessidade de seu efetivo combate.

A mesa será composta por quatro palestrantes que vão abordar os seguintes temas: 'A violência contra as mulheres como grave violação dos direitos humanos', 'Juízes sensíveis e preparados para o enfrentamento da causa antiviolência de gênero'; r 'Mulheres e relações abusivas'. Os temas serão apresentados, respectivamente, pelo promotor de Justiça de Pernambuco, Westei Conde Y M. Júnior; pelas juízas em Mato Grosso, Ana Cristina Silva Mendes e Amini Haddad Campos; e pela promotora de Justiça de Alagoas Stela Valéria Cavalcanti. A mediação dos trabalhos será realizada pelo promotor de Justiça em Mato Grosso, Rubens Alves de Paula.

No período da tarde, a partir das 14h, a discussão vai girar em torno de questões práticas de aplicabilidade da Lei 11.340/2006. Serão proferidas seis palestras: 'O instituto da fiança e a Lei Maria da Penha', com a juíza de Direito da Bahia, Márcia Nunes Lisboa; 'A Lei Maria da Penha e os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95', com a promotora de Justiça em Mato Grosso, Lindinalva Rodrigues Corrêa; 'A ação penal no crime de lesão corporal leve praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher e as medidas de proteção', com a juíza de Direito do Rio de Janeiro, Adriana Ramos de Mello; 'A aplicação do artigo 16 da Lei Maria da Penha', com a Juíza de Direito em MT, Adriana Santana Coningham; 'O papel das delegacia da Mulher no combate a violência de gênero', com a delegada de Polícia em Goiás, Mirian Aparecida Borges de Oliveira; e 'A defesa técnica dos agressores', com a defensora pública em MT, Tânia Regina de Matos. A mediação dos trabalhos ficará a cargo do promotor de Justiça em Mato Grosso, Mauro Poderoso de Souza.

No último dia do evento, na sexta-feira, serão realizadas duas mesas de trabalho. A primeira, prevista para o período da manhã, vai apresentar projetos e campanhas que visam reestruturar famílias, diminuir a violência doméstica, estimular as denúncias e o tratamento de vítimas agressores e familiares. O assunto será abordado pela promotora de Justiça do Distrito Federal, Lais Cerqueira Silva; pela coordenadora da Sala da Mulher AL/MT, Janete Riva; pela promotora de Justiça em MT, Elisamara Sigles Vodonós Portela; e pelo procurador de Justiça em MT, Paulo Roberto Jorge do Prado. Os trabalhos serão mediados pela presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher em MT, Ana Emília Iponema Brasil Sotero.

Já a segunda mesa de trabalho, prevista para o período da tarde, vai debater questões práticas, legislativa, dificuldades e alternativas para garantir a melhor implementação da Lei 11.340/2006. Serão proferidas palestras com os seguintes temas: 'Da constitucionalidade da Lei Maria da Penha', Marcelo Lessa Bastos (Promotor de Justiça MP/DF); 'Dificuldades e alternativas para melhor implementação da Lei Maria da Penha', Renato Vasconcelos Magalhães (Juiz de Direito TJ/RN); ' O Projeto de reforma do Código de Processo Penal e suas implicações sobre a Lei Maria da Penha', Tito Amaral (Promotor de Justiça em Goiás e membro da comissão de juristas autores do Projeto de Reforma do CPP); 'A Lei Maria da Penha como instrumento de pacificação familiar e social', Sasenasy Soares Daufenbach (Promotora de Justiça MP/MT); ' O Papel das Políticas Públicas como garantia dos direitos assegurados na lei antiviolência doméstica' (Geraldo Fernandes Fidélis Neto (Juiz de Direito TJ/MT). A mediação dos trabalhos caberá ao promotor de Justiça em MT, Pedro Figueiredo Júnior.

quarta-feira, 17 de março de 2010

SEMANA DO CONSUMIDOR

Danos Morais

Consumidora tem nome negativado indevidamente e ganha indenização de 5 mil reais


A negativação indevida em cadastros de inadimplentes representa e enseja transtornos e abalo à credibilidade do consumidor, gerando causa suficiente para a procedência de indenização por danos morais.

Com base nessa afirmação o juiz de Direito Érico de Almeida Duarte concedeu a uma consumidora do município de Terra Nova do Norte o direito de receber do Banco BMG uma indenização de R$ 5 mil.

A consumidora T.F.A. alegou tentar adquirir um colchão em uma loja da cidade, porém não conseguiu pois foi constatado que seu nome estava inscrito no Serasa por débito junto ao Banco BMG. O mais absurdo é que ela afirma nunca ter realizado qualquer tipo de financiamento com esta instituição bancária.

Consumidora consciente, em busca de seus direitos, ela procurou a Defensoria Pública no município para poder resolver a situação. O defensor público Nelson Gonçalves Souza Junior propôs uma ação de declaração de inexistência de relação jurídica, com reparação de danos morais.

Liminarmente foi deferida a exclusão do nome da consumidora perante o cadastro de inadimplentes. E agora, após infrutífera audiência de conciliação, no julgamento do mérito T.F.A. teve acatado parcialmente o pedido inicial, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5 mil, corrigidos desde a data da sentença, e com juros de 1% ao mês desde o evento danoso.

A decisão do magistrado cita, ainda, que “em momento algum foi juntado documento idôneo gerador da dívida mencionada nos autos’, e assim, “não poderia o nome do requerente ser encaminhado ao órgão de restrição, (...) posto que o consumidor não pode ser penalizado por divida que não contraiu”.

De acordo com o defensor, na Comarca “existe quase uma dezena de ações similares em andamento, estando algumas na fase final e outras pendentes para apreciar as propostas de acordos das instituições financeiras”.

quinta-feira, 4 de março de 2010

Presidente do Supremo Tribunal Federal fará abertura do ano jurídico da Defensoria Pública do Estado



A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso realiza na próxima sexta-feira (05) a Abertura do Ano Jurídico que terá como tema; Direito Penal: A Nova Política Criminal e a Concretização do Garantismo Penal.

Na abertura da programação o Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Gilmar Ferreira Mendes fala sobre “A importância Social da Defensoria Pública no Contexto Brasileiro no Resgate à Cidadania.”

Na sequência, o Desembargador do Rio Grande do Sul Amilton Bueno de Carvalho discorre sobre O Impossível Julgar Penal.

No período da tarde o Advogado Criminalista Técio Lins e Silva expõe o tema: “O Advogado e a Defesa da Liberdade”.

Para o Defensor Público Geral, Djalma Sabo Mendes Junior, o evento marca a abertura de mais um ano de atividades. “A excelência dos palestrantes demonstra a importância da instituição na efetivação dos mais relevantes direitos e garantias fundamentais; a Defensoria Pública se afirma como um dos mais importantes instrumentos da democratização do acesso à Justiça.”

Serviço:

Data – 05 de março de 2010

Horário – 8horas

Local – FECOMÉRCIO - Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3501, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT.

Informações – Gabinete do Defensor Público Geral – (65) 3613 3438