terça-feira, 29 de março de 2016

CHEGA DE FIU FIU

No dia 14 de Março a Defensoria Pública de Mato Grosso em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher lançou no Estado a campanha Chega de Fiu Fiu durante uma sessão solene na Assembleia Legislativa do Estado.

CHEGA DE FIU FIU é uma campanha contra o assédio sexual em espaços públicos. Nascida em 24 de julho 2013, a Chega de Fiu Fiu é uma campanha de combate ao assédio sexual em espaços públicos lançada pelo Think Olga. Inicialmente, foram publicadas ilustrações com mensagens de repúdio a esse tipo de violência. As imagens foram compartilhadas por milhares de pessoas nas redes sociais, gerando uma resposta tão positiva que acabou sendo o início de um grande movimento social contra o assédio em locais públicos.

Mas o que é esse assédio? Todos os dias, mulheres são obrigadas a lidar com comentários de teor obsceno, olhares, intimidações, toques indesejados e importunações de teor sexual afins que se apresentam de várias formas e são entendidas pelo senso comum como elogios, brincadeiras ou características imutáveis da vida em sociedade (o famoso “é assim mesmo…”) quando, na verdade, nada disso é normal ou aceitável.

O número de mulheres que apoiaram a campanha em seu início eram um forte sinal disso, mas, para provar esse ponto de maneira ainda mais contundente, a jornalista Karin Hueck elaborou um estudo online, lançada pelo Think Olga para averiguar de perto a opinião das mulheres em relação às cantadas de rua.

A expectativa era de algumas dezenas de respostas, mas em apenas duas semanas, foram  quase 8 mil participantes – e os números encontrados eram parte surpreendentes e parte esperados: 98% delas já haviam sofrido assédio, 83% não achavam legal, 90% já trocaram de roupa antes de sair de casa pensando onde iam por causa de assédio e 81% já haviam deixado de fazer algo  (ir a algum lugar, passar na frente de uma obra, sair a pé) por esse motivo. Você confere a pesquisa completa aqui.

Foi com a divulgação desses dados que a campanha deslanchou. Grandes veículos de mídia divulgaram a pesquisa e, de repente, o que era óbvio para a grande maioria das mulheres de maneira particular, havia virado notícia em grandes jornais e revistas. Com a popularidade, a campanha passou a receber milhares de mensagens via comentários, emails e Facebook. Elas vinham de três públicos principais, em ordem de recorrência: mulheres que se identificavam com a campanha, homens surpresos com os dados e uma incômoda, mas significativa minoria de mensagens de ódio e até ameaças de estupro vindas de homens revoltados com a campanha – uma reação infelizmente muito comum à mulheres que se posicionam contra privilégios masculinos.

O próximo passo foi a criação do Mapa Chega de Fiu Fiu, uma ferramenta para tornar as cidades mais seguras para as mulheres ao relacionar geograficamente os locais e motivos que aumentam a incidência de casos de assédio em determinadas áreas em busca de soluções que mudem essa realidade.

Com o expertise da campanha, o Think Olga tornou-se uma das vozes mais importantes contra o assédio em locais públicos no Brasil, estabelecendo parcerias para a criação de diversas iniciativas para o aumento da conscientização da importância do tema, tais como o ebook Meu Corpo Não é Seu, a cartilha informativa do Ministério Público de São Paulo, entre outros. Em breve, será lançado o documentário Chega de Fiu Fiu, um sonho que está se tornando realidade e cujo objetivo é ser uma ferramenta de educação contra o assédio.

terça-feira, 22 de março de 2016

PLANO NACIONAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER ADVOGADA



Provimento n. 164/2015.
Cria o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2015.009114-4, RESOLVE:
Art. 1º Fica criado o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, a ser regulamentado pela Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. A coordenação e a execução do Plano Nacional estarão a cargo da Comissão Nacional da Mulher Advogada, em conjunto com as Seccionais, as Caixas de Assistência dos Advogados e as Subseções, em todo o território nacional.
Art. 2º O Plano Nacional de que trata este Provimento, no fortalecimento dos direitos humanos da mulher, terá como diretrizes:
I - a educação jurídica;
II - a defesa das prerrogativas das mulheres advogadas;
III - a elaboração de propostas que apoiem a mulher no exercício da advocacia;
IV - a implementação de condições diferenciadas nos serviços prestados pela Caixa de Assistência dos Advogados, que atendam a necessidades específicas da mulher advogada;
V - a promoção de diálogo com as instituições, visando humanizar as estruturas judiciárias voltadas às advogadas;
VI - a construção de uma pauta de apoio à mulher na sociedade, tendo como focos principais:
a) a igualdade de gêneros e a participação das mulheres nos espaços de poder;
b) o combate à violência doméstica, incluindo assistência às vítimas;
c) o apoio a projetos de combate ao feminicídio e a outras violências contra a mulher;
d) a defesa humanitária das mulheres encarceradas;
e) a defesa e a valorização das mulheres trabalhadoras rurais e urbanas;
f) a defesa e a valorização das mulheres indígenas;
g) o combate ao racismo e à violência contra as mulheres negras;
h) o enfrentamento ao tráfico de mulheres;
i) a mobilização contra a banalização da imagem da mulher na mídia publicitária.
VII - a criação de mecanismos para a realização do censo destinado à construção do perfil da mulher advogada no Brasil e por regiões;
VIII - a publicação periódica de pesquisas e artigos por meio da OAB Editora, tendo como tema principal a mulher e sua realidade social e profissional;
IX - a criação de manuais de orientação que envolvam os principais temas relacionados aos direitos das mulheres e à igualdade de gênero;
X - o apoio à capacitação da mulher advogada por meio de cursos da Escola Nacional de Advocacia – ENA e das Escolas Superiores de Advocacia – ESAs;
XI - o monitoramento destinado a realizar a criação e o funcionamento das Comissões da Mulher Advogada, a título permanente, em todas as Seccionais e Subseções;
XII - a sensibilização e a implementação de estratégias para ampliação da participação das mulheres advogadas nas decisões das Seccionais e das Subseções;
XIII - uma política de concessão de benefícios próprios à mulher advogada, particularmente em relação às mães, a ser praticada pelo Conselho Federal, pelos Conselhos Seccionais e pelas Caixas de Assistência dos Advogados de todos os Estados;
XIV - a realização de uma Conferência Nacional da Mulher Advogada, em cada mandato;
XV - valor diferenciado, para menor, ou isenção na cobrança da anuidade da mãe no ano do parto ou da adoção, ou no caso da gestação não levada a termo, preferencialmente na forma de devolução pela Caixa de Assistência dos Advogados, a critério de cada Seccional;
XVI – a presença, em todas as comissões da OAB, de no mínimo 30% (trinta por cento) e no máximo 70% (setenta por cento) de membros de cada sexo.
Art. 3º Caberá à Comissão Nacional da Mulher Advogada, em conjunto com as Comissões das Seccionais da Mulher, as Caixas de Assistência dos Advogados e as Subseções, agregar os esforços institucionais da Advocacia brasileira em proveito da efetivação deste Plano, estimulando audiências públicas e reuniões periódicas em todo território nacional.
Art. 4º A partir da vigência deste Provimento, caberá a cada Seccional aprovar e regulamentar, até 31 de dezembro de 2016, o respectivo Plano Estadual de Valorização da Mulher Advogada, respeitando as diretrizes aqui definidas.
Art. 5º O Conselho Federal deverá incluir em toda Conferência Nacional painéis com abordagem específica da realidade social e profissional da mulher advogada.
Art. 6º Aplicam-se as disposições deste Provimento, no que couber, às estagiárias de Direito.
Art. 7º Este Provimento entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 2015.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Presidente
Felicíssimo Sena
Relator

sábado, 12 de março de 2016

Seminário em Comemoração ao Dia Nacional da Advocacia Pública


1 – APRESENTAÇÃO
Tema: Seminário em Comemoração ao Dia Nacional da Advocacia Pública
Local: Auditório da OAB/MT
Data: 21/03/2016
Horário: 19h
Público-alvo: Advogados públicos, estudantes, carreiras jurídicas
Número previsto de participantes: 150 (cento e cinquenta)
Condições participação: Inscrição no site e 1 litro de leite longa vida
Certificação: 3h/a pela ESA/MT
 
2 – OBJETIVOS:
O Seminário que ora se propõe realizar, buscam-se atingir os seguintes objetivos:
I – fortalecer da Advocacia Pública do Estado de Mato Grosso;
II. reunir e promover diálogo entre os advogados públicos de todas as carreiras existentes no Estado
de Mato Grosso;
III. valorizar as carreiras da advocacia pública através do evento alusivo ao Dia Nacional da
Advocacia Pública;
IV. Compartilhar conhecimento e experiências no que se refere a PCE 80/15, As alterações do novo
CPC e Prerrogativas do Advogado Público;
V. Conscientizar a sociedade quanto a importância da independência técnica e autonomia da
Advocacia pública, frente a segurança do patrimônio público e orientação das ações da gestão e
políticas públicas estaduais;
VI - criar espaço para o debater sobre atual situação dos advogados públicos no Estado de Mato
Grosso;
VII. estimular a participação dos advogados públicos estaduais nas frentes de trabalho promovidas
pela Associação dos Advogados Públicos do Estado de Mato Grosso

sábado, 5 de março de 2016

Novo CPC endurece normas para devedores de alimentos

14 de fevereiro de 2016, 10h39
 
 
 
O recebimento de pensão de natureza alimentar garante a sobrevivência daqueles que precisam de auxílio financeiro para garantir sua mantença. Os alimentos – em que pese o nome possa induzir a erro – não abarcam unicamente a necessidade de comer, mas toda manutenção básica do indivíduo (vestimentas, saúde, educação, lazer, higiene, transporte, etc). O dever de prestar os alimentos, por sua vez, incumbe aos parentes do alimentado, na forma da lei.
Os débitos alimentares são responsáveis por uma enxurrada de ações judiciais, processadas em caráter de urgência e com particularidades que visam acelerar sua tramitação, garantindo ao alimentando os valores para manutenção de uma vida digna, dentro de suas necessidades e da possibilidade do pagador.
Nosso Código de Processo Civil de 1973 já garantia às ações de alimentos uma tramitação célere, além de estar sumulada a possibilidade de prisão[1].
A possibilidade de prisão civil do alimentante devedor permanecerá semelhante após o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que entrará em vigor em março deste ano trazendo inúmeras alterações em matérias diversas. Especificamente quanto à prisão do alimentante devedor, o novo código estabelece em seu artigo 528 que a prisão será cumprida em regime fechado.
Esse dispositivo legal veio sepultar, em definitivo, quaisquer debates outrora existentes quanto à possibilidade do cumprimento da pena de prisão por débitos alimentares em regime aberto ou semiaberto.
Outra modificação trazida pelo novo Código de Processo Civil é a possibilidade de protesto da decisão judicial não adimplida. Necessário frisar que tal autorização, prevista no artigo 528, §1º, é válida para todas as ações de execução, e não somente para as de alimentos. O objetivo é tornar a norma mais coercitiva, já que o “nome sujo” dificulta as relações negociais e creditícias cotidianas do devedor.
Especificamente para as execuções de alimentos, o novo CPC permite o protesto da decisão judicial antes do trânsito em julgado, visando salvaguardar as decisões que fixam alimentos provisionais. Além disso, o protesto é determinado pelo juiz, de ofício, enquanto nas demais execuções é necessário o requerimento da parte.
Há previsão, também, de desconto de até 50% dos vencimentos líquidos do devedor diretamente em folha de pagamento. Isso significa que, se o alimentante arca com pensão alimentícia mensal correspondente a 10% de seu rendimento líquido, o magistrado poderá determinar o desconto de mais 40% para adimplir o débito já vencido (totalizando, assim, os 50% que o artigo 529, §3º autoriza). Certamente esta situação estará limitada a devedores assalariados e aposentados.
 Quanto ao trâmite, o novo CPC estabeleceu quatro formas de executar os alimentos devidos. Em caso de execução de título judicial, é possível ingressar com cumprimento de sentença sob pena de prisão (referente às três últimas prestações vencidas e às vincendas, nos artigos 528/533) ou sob pena de penhora (referente às prestações pretéritas, no artigo 528, §8º). Em caso de execução de título executivo extrajudicial, é possível ingressar com execução de alimentos, sob pena de prisão (artigo 911/912) ou penhora (artigo 913).
Notavelmente, as modificações do novo código parecem promissoras para minimizar a inadimplência de débitos alimentares. Todavia, não se pode olvidar que o não pagamento de alimentos é, mais do que judicial, um problema social e moral. Um problema que esbarra na cruel omissão daquele que tem o dever e a possibilidade de sustento, restando ao Direito e a seus operadores a missão de ultrapassar esta barreira.