terça-feira, 31 de agosto de 2010

Lançado o edital do 1° Concurso Público para Defensor Público do Estado de Goiás


A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) comunica a todos os Defensores Públicos do país que a partir de hoje, dia 30 de agosto, e até o dia 28 de setembro, estarão abertas as inscrições para o primeiro concurso público da Defensoria Pública do Estado de Goiás. O edital foi publicado na última sexta-feira, dia 27 de agosto, no Diário Oficial do Estado.

Para o presidente da ANADEP, André Castro, a publicação do edital é mais um passo no processo de instalação da Defensoria Pública em Goiás. "Essa é uma vitória não só dos Defensores Públicos de todo o país, mas de toda população de Goiás, que terá na Defensoria Pública um dos instrumentos mais eficazes de efetivação da cidadania. Ao longo de todos esses anos, desde a sanção da Lei Complementar Estadual nº. 51/2005, que criou o órgão, a ANADEP não mediu esforços para que esse processo se consolidasse", destacou.

De acordo com o secretário de Ciência e Tecnologia do Estado, Marcelo van der Broocke, o concurso da Defensoria Pública tem sido aguardado com muita ansiedade pelos goianos. “Goiás era um dos últimos Estados sem Defensoria Pública. Esse concurso beneficiará a população carente, que passará a contar com assessoria jurídica gratuita”.

A ANADEP cumprimenta o Governo do Estado de Goiás por entrar para a história, dando início à efetiva implantação da Defensoria Pública do Estado.

As tratativas com o Governo do Estado do Paraná também prosseguem, assim como a participação da ANADEP no Movimento pela Criação da Defensoria Pública de Santa Catarina, formado por diversas entidades da sociedade civil, e que acaba de apresentar um projeto de lei de iniciativa popular, com mais de 50 mil assinaturas, criando a DP/SC.

Vamos pintar o Brasil de Justiça, efetivando a Defensoria Pública em todos os estados!

O Concurso da Defensoria Pública do Estado de Goiás oferece 40 vagas, sendo 38 vagas para concorrência ampla e duas para deficiente. O salário inicial previsto é de R$ 7 mil para jornada de trabalho de 40 horas.

As inscrições serão feitas somente pela internet, no sítio do Instituto Cidades.

Confira a íntegra do edital.

segunda-feira, 30 de agosto de 2010

Sejusp e Defensoria Pública promovem mutirão na Penitenciária Central do Estado



Da Reportagem

Em comemoração ao Dia Estadual da Ressocialização (26.08), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), em parceria com a Defensoria Pública do Estado, promove, na Penitenciária Central do Estado (PCE), um mutirão para a confecção de documentos pessoais para os reeducandos da unidade.

Para realizar o mutirão a Defensoria está utilizando pela primeira vez, um gabinete móvel. Uma Van, adaptada com mesas e cadeiras, com capacidade de atender duas pessoas por vez, vai estar na unidade quatro vezes por semana. A estimativa dos organizadores é atender aproximadamente 300 homens que cumprem pena na PCE.

O atendimento é rápido. O reeducando é encaminhado para o gabinete onde responde algumas perguntas feitas pelo atendente como nome e data de nascimento. Com essas informações, a Defensoria inicia o processo para a confecção dos documentos.

No mutirão os reeducandos podem retirar Certidões de Nascimento e Casamento, Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e o Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Segundo a coordenadora de Relações Institucionais e de Cidadania da Defensoria Pública, Daniela Biancardine, primeiro estão sendo feitas a coleta de dados e certidões de nascimento e casamento. Após essa etapa voltaremos junto com a Politec, Delegacia Regional do Trabalho e Banco do Brasil para dar saída a toda a documentação pessoal do preso, explicou.

Para o diretor da Penitenciária Central do Estado, José Carlos de Freitas, a parceria feita entre a unidade e a Defensoria é excelente e vai ajudar ainda mais na ressocialização dos reeducandos da unidade. Nada melhor do que comemorar o dia da ressocialização fazendo essa ação de cidadania. Com os documentos pessoais o reeducando consegue sonhar com um novo futuro na sociedade, disse.

O reeducando Wilson Roma de Oliveira Junior, preso há nove meses por roubo, foi um dos atendidos pela Defensoria Pública. Essa é uma ação muito boa. Quero ter logo a minha carteira de trabalho para quando sair daqui poder trabalhar e não voltar para a criminalidade, falou.

segunda-feira, 23 de agosto de 2010

4ª Semana Estadual de Ressocialização






LUZIA ARAÚJO
Assessoria/Sejusp-MT

Com o tema “Sensibilizar para ressocializar”, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), por meio da Fundação Nova Chance, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e a Escola do Governo realiza, de 26 a 27 de agosto, a 4ª Semana Estadual da Ressocialização, em Cuiabá. O encontro será realizado no Mato Grosso Palace Hotel, localizado na Rua Joaquim Murtinho, 170, sala dos Ipês, Centro. O evento vai reunir representantes dos segmentos voltados a questão da Ressocialização, entre eles empresários, estudantes e demais profissionais de áreas afins. O objetivo da Semana é promover discussões, reflexões e ações que promovam novos rumos à recuperação dos homens e mulheres que cumprem pena no Sistema Penitenciário em Mato Grosso. A 4ª Semana de Ressocialização terá uma extensa programação, que vai desde A exposição de trabalhos produzidos por reeducandos nas unidades prisionais de Mato Grosso até painéis com especialistas no assunto. Os interessados podem fazer a inscrição no site da Sejusp ou baixar a ficha de inscrição no link http://www.seguranca.mt.gov.br/docs/ressocializar.doc e enviar para o e-mail semanaderessocializacao@seguranca.mt.gov.br.
Confira abaixo a programação da 4ª Semana Estadual da Ressocialização:
Dia 26.08 (quinta-feira)
08h – Credenciamento; Café com Prosa; Visitação nos Stands
08h30 – Composição da Mesa de Autoridade e Abertura Oficial
10h – Palestra Magna: Dra. Lúcia Maria Casali – Diretora Executiva da FUNAP/SP
10h30 – Painel 1 – A importância do Comprometimento das Instituições –Fundações, ONGs, Segmentos Religiosos e Pastorais – Envolvidos na ressocialização
12h: Reflexões
14h – Apresentações Culturais
14h30: Painel 2 – Perspectiva das Instituições Envolvidas na Ressocialização – Programas e Plano do Estado de Mato Grosso
15h50:Reflexões
16h00: Visitação nos Stands
16h15 Painel 3 – Reflexão sobre o papel ressocializador no mundo do Preso
18h00 - Encerramento
Dia 27.08 (sexta-feira)
08h – Apresentação com a Banda Cazuluz
08h30 – Painel 4 – Boas Práticas das ações de Cidadania e Ressocialização em MT: Possibilidades e Compromisso
10h – Reflexões
10h15 – Visitação nos Stands
10h30 – Apresentação de Pesquisas
12h – Almoço
14h – Apresentação Artística Banda Cazuluz / Dinâmica
14h30 – Painel 5 – Perspectivas para Mato Grosso: Multiplicidade de Olhares frente a Inclusão Social
16h – Reflexões
16h – Atividades de Reflexão/Avaliação e Propostas para a 5ª Semana de Ressocialização.
16h30 – Encerramento

quarta-feira, 18 de agosto de 2010

SEMINÁRIO REFLEXÕES SOBRE O SISTEMA PENAL

Local: Auditório da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Rua Boa Vista, n◦ 200 – São Paulo, SP

Realização: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
e EDEPE – Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

PROGRAMAÇÃO

Data: 25/08/2010

9.00 – 12.00 horas:
Palestra com professor Roberto Bergalli
-Professor da Universidade de Barcelona / Espanha
Coordenador da especialização em "Sociología Jurídico-Penal" do
Doutorado em Direito pela Universitat de Barcelona. Director of the
European Masters "Penal System and Social Problems" in the Department of
Penal Right and Penal Sciences of the Universitat of Barcelona.
-Diretor do Mestrado Europeu "Sistema Penal e problemas sociais" no
Departamento de Direito Penal e Ciências Penais da Universidade de
Barcelona. Co-Director of European MA in Criminology and Criminal
Justice.

14.00 – 16.00 horas:

Exibição de filme com reflexões do Desembargador Antônio Carlos Malheiros
- Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Conselheiro da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OUVIDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA
Av. Liberdade 32, 7º andar, Centro, São Paulo – SP, CEP: 01502-000, Tel: (11) 3104-7670

16.00 – 18.00 horas:

Leitura de trechos do livro Descasos com a presença da autora Alexandra
Szafir e debate sobre o tema com:
Alberto Zacharias Toron:
- Advogado Criminalista – desde 1982
- Professor Licenciado de Direito Penal da PUC/SP
- Mestre e Doutor em Direito Penal pela USP

Antonio Carlos Prado:
- Jornalista
- Editor executivo da Revista Isto É
- Voluntário no sistema penitenciário feminino há mais de 14 anos
- Vencedor dois prêmios Vladimir Herzog de Direitos Humanos

Carlos Weis:
- Defensor Público do Estado de São Paulo
- Mestre em Direito pela USP
- Ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Roberto Tardelli:
- Promotor de Justiça
Serviço:

Quando: 25.08.2010 (quarta-feira)
Horário: das 9.00hs às 18.00hs
Local: Auditório da Defensoria Pública de São Paulo, na Rua Boa Vista, nº
200, no Centro de São Paulo
Inscrições gratuitas (vagas limitadas): ouvidoria@defensoria.sp.gov.br
Mais informações: pelo e-mail ouvidoria@defensoria.sp.gov.br ou pelo
telefone (11) 3104.7670

segunda-feira, 9 de agosto de 2010

JUSTIÇA SUSPENDE VISITAS POR PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL


A 2ª Câmara de Direito Civil reformou parcialmente, na última terça-feira (5/8), sentença da Comarca de Balneário Piçarras, que envolve um caso de subtração de menor e prática de alienação parental pelo pai de um adolescente, hoje com 14 anos.
O genitor requereu a ampliação do período de visitas, que estavam suspensas, e a Câmara entendeu que estas devem ser condicionadas a tratamento psicológico e psiquiátrico do pai, antes de voltar a visitar o filho.

Também dependerá da concordância pessoal do menor perante juiz da Infância e Juventude, que irá conceder ou não a visita.

Há cinco anos o menino está sob a guarda da mãe, que reside no interior de São Paulo, após um período de quase seis anos de busca pelo filho. Filha de imigrantes romenos, D. conviveu em união estável com A. por 5 anos, quando nasceu o menino.

Quando D. ajuizou o processo de separação, em 1999, ao buscar o filho na creche, teve a criança tirada pelo pai, de forma violenta e, depois disso, ficou até o ano de 2005 sem ter informações do filho.

Durante esse período, o pai passou à criança conceitos distorcidos sobre a figura materna, para obter a exclusividade do seu afeto, com a rejeição da mãe e a manutenção do seu paradeiro em segredo.

Após recorrer a programas de tevê de duas redes nacionais, D. localizou o menino em Barra Velha e, através do Ministério Público, conseguiu a busca e apreensão do menor, mediante denúncia que apontava que o menor era mantido em cárcere privado por A.

Assim, a mãe obteve a guarda provisória da criança e teve conhecimento de que, para não ser encontrado, o pai mudava-se constantemente, tendo passado pela Argentina, Paraguai e Chile, além de cidades do Estado de São Paulo e Barra Velha, em Santa Catarina.

Ao ser ouvido, o menor, na época com oito anos, declarou que queria ficar com a mãe e relatou que A. não permitia que ele tivesse amigos ou frequentasse a escola, e que tinha medo de o pai bater nele com cinta.

Com 11 anos, o menor foi novamente ouvido, manteve a intenção de permanecer com a mãe, e afirmou não querer as visitas paternas. Diante deste quadro, o relator, desembargador Nelson Schaeffer Martins, ponderou que deveriam ser tomadas as devidas cautelas quanto às visitas, no que foi acompanhado pelos demais julgadores da Câmara.

Para o magistrado, o pai da criança necessita de tratamento psicológico e psiquiátrico antes de voltar a ter permissão para as visitas. “Este caso envolveu a criança, que sofreu opressão, violência psicológica, e a família sofrida, que ficou sem saber se iria rever a criança”, finalizou o relator.

A decisão foi unânime, e cabe apelação para os tribunais superiores.

terça-feira, 3 de agosto de 2010

Cinco foram os vencedores do Prêmio Boas práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha

Data: 03/08/2010

A premiação honrosa vai para Maria da Penha, farmacêutica que deu nome à legislação

A advogada Leila Linhares Barsted, o Instituto Avon, o Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher da Universidade Federal de Minas Gerais (Nepem – UFMG), a Secretaria de Estado de Política para as Mulheres e Promoção da Igualdade Racial de Goiás (Semira) e a jornalista Elen Almeidah são os vencedores da primeira edição do Prêmio “Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha”, divulgados, pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), durante o quarto aniversário da Lei Maria da Penha. Das 181 indicações de pessoas físicas ou jurídicas, 15 foram finalistas das categorias Implantação de Programas e Políticas; Criação e Implementação de Serviços; Idealização ou Realização de Campanhas; Realização de Estudos e Pesquisas; e Realização de Matérias Jornalísticas. A premiação honrosa vai para Maria da Penha, farmacêutica que deu nome à legislação.

O prêmio foi criado para divulgar as práticas e experiências bem sucedias na implementação da Lei, seja por meio de ações que contribuem para o seu fortalecimento ou como forma de incentivar a sua correta aplicação. Participaram da cerimônia, as ministras Nilcéa Freire, da SPM, e Isabella Teixeira, do Meio Ambiente, a conselheira do Conselho Nacional de Justiça, Morgana Richa, a presidente do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Adriana Ramos, e outras autoridades.

Lei Maria da Penha - Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei 11.340/2006, leva o nome da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica em função de agressões sucessivas de um marido violento. A Lei representa avanço na promoção dos direitos fundamentais, na tutela dos direitos das mulheres que sofrem com a violência doméstica. Nestes quatro anos, a Lei avançou significativamente no combate à violência contra a mulher, com medidas como aumento do tempo de prisão dos agressores, eliminação do pagamento de cestas básicas como forma de punição. Outra medida importante com a edição da lei é o fato de que o agressor pode ser preso em flagrante ou ter sua prisão preventiva decretada se ameaçar a vítima.

Veja o perfil das vencedoras