quinta-feira, 28 de outubro de 2010

Lei Maria da Penha: vítima não precisa de representação formal

Extraído de: Última Instância  -  14 de Outubro de 2010

A 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, ao julgar um recurso contra decisão do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal), que a mulher que sofre violência doméstica e comparece à delegacia para denunciar o agressor já está manifestando o desejo de que ele seja punido. Assim, não há necessidade de uma representação formal para a abertura de processo com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

A 3ª Seção do STJ (que reúne os membros da 5ª e da 6ª Turmas) havia decidido, ao julgar um recurso repetitivo em fevereiro de 2010, que a representação da vítima é condição indispensável para a instauração da ação penal. A decisão de agora é a primeira desde então que estabelece que essa representação dispensa formalidades porque já está clara a vontade da vítima em relação à apuração do crime e à punição do agressor.
O TJ-DF havia negado a concessão de habeas corpus para um homem acusado com base na Lei Maria da Penha. O acusado apontava irregularidades no processo, alegando que em momento algum a vítima fizera representação formal contra ele.
De acordo com a decisão de segunda instância, em nenhum momento a lei fala de impor realização de audiência para a ofendida confirmar a representação. Para o TJ, somente havendo pedido expresso da ofendida ou evidência da sua intenção de se retratar, e desde que antes do recebimento da denúncia, é que o juiz designará audiência para, ouvido o MP (Ministério Público), admitir a retratação da representação.
O relator do recurso na 5ª Turma, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, expressou ressalvas quanto à tese vitoriosa na 3ª Seção, pois, para ele, a lesão corporal no âmbito familiar é crime de ação pública incondicionada e não depende de representação da vítima para ser tocada pelo MP. Ele sustentou seu voto em decisões anteriores do STJ, no mesmo sentido de que não há uma forma rígida preestabelecida para a representação.
Autor: Da Redação

quinta-feira, 21 de outubro de 2010

Violência contra as mulheres é universal, aponta pesquisa da ONU

De Brasília - VT

O relatório Mulheres do Mundo de 2010, da Organização das Nações Unidas (ONU), divulgado ontem (20), aponta que a violência contra a mulher é um fenômeno universal, mas, em muitos países, mesmo sendo exercida por homens, está ligada à tradição e a cultura que vê a mulher com status inferior ao homem, sendo que muitas delas encaram normalmente as agressões físicas sofridas por seus companheiros.

De acordo com o levantamento, o percentual de mulheres que sofreu algum tipo de violência pelo menos uma vez na vida é de 12% em Hong Kong (China), de 13% no Azerbaijão, de 51% na República Tcheca e de 59% na Zâmbia.

O documento relata que em 33 países – dentre eles a Bolívia, Armênia, Nicarágua, o Egito e Uganda, onde foi possível levantar os dados – as mulheres consideram apropriado ser espancadas ou agredidas pelo marido.

Cerca de 29% das mulheres concordaram que ser atingida ou espancada por discutir com o marido era justificável, 25% por se recusar a ter sexo com o marido e 21% por queimar a comida. Em Mali, por exemplo, 74% das mulheres aceitaria o castigo físico por se recusar a ter relações sexuais com o marido, 62% no caso de discutir com ele e 33% por queimar a refeição.

Na maioria dos países, discutir com o marido é a razão mais comumente aceita. Em Benin, 51% das mulheres entrevistadas, sem instrução, consideram justificável que o marido bata em sua esposa por ela sair de casa sem lhe avisar. O índice baixa para 39% quando a entrevistada tem ensino primário e para 20% entre as que têm nível secundário ou educação superior.

Outra tradição, a mutilação genital feminina, considerada uma violação aos direitos humanos, apesar de predominar em alguns países africanos, mostra uma ligeira diminuição. Em Mali, por exemplo, caiu de 92 casos para 86, entre 2001 e 2006.


terça-feira, 19 de outubro de 2010

Pais de hoje educam os filhos para o trabalho, mas não para o amor

Amigos li este texto e achei interessante. Tenho um filho de 6 anos e tenho a todo custo oferecer-lhe a melhor educação possível. Fiquei preocupada ...será que estou ensinando meu filho a amar?

Eles fazem tudo que podem para mostrar aos jovens o quanto é importante desenvolver uma carreira, mas se esquecem de ensinar-lhes como lidar com os relacionamentos afetivos. O resultado é a formação de adultos bem-sucedidos profissionalmente e incompetentes no âmbito amoroso, pessoas que sofrem solitárias ou fazem sofrer quem com elas se relaciona.

por Rosa Avello*

Uma amiga queixou-se que o filho rejeita o vínculo afetivo duradouro. Aos 32 anos, acha que o amor é hipocrisia. Lembrei-me, então, de como ela e o ex-marido sempre proporcionaram a esse rapaz conforto e luxo, conseguidos graças à dedicação de ambos ao trabalho. Depois de separados, persistiram na missão de servir de exemplo ao filho, mostrando orgulho pela carreira construída e pelos ganhos financeiros. Essas lembranças me levaram a refletir sobre as mensagens hoje transmitidas aos jovens sobre carreiras e relações afetivas. Que diferença!

Pais como minha amiga e o ex-marido educam os filhos para admirar e valorizar a carreira. Mas quase não vejo pais que os eduquem de modo a ver a relação amorosa como um patrimônio que deva ser cuidado para que dele tenham orgulho no fim da vida.

Noto pais sacrificando para dar aos filhos exemplo de profissionalismo. Mas não vejo casais cultivando uma relação gostosa e consistente que sirva de exemplo para os filhos. Conheço pais que não medem esforços para que os filhos aprendam a comunicar-se em outros idiomas. Nunca encontrei pais que procurassem incentivar seus rebentos a comunicar-se sem mentiras e manipulações. Ouço pais e mães citando gurus corporativos para inculcar nos filhos a atitude de vestir a camisa da empresa. Mas não conheci pais e mães que se esforçassem para ensinar-lhes a serem cônjuges fiéis.

Existe muita dedicação na aquisição de competências profissionais e pouca na de competências para a vida amorosa. As pessoas acreditam que nasceram sabendo como se relacionar afetivamente. Mas cresce o número de relações sem harmonia e dignidade, de pessoas incompetentes afetivamente, que geram sofrimento em quem se envolve com elas.

Respeito e compromisso aparecem no discurso da maioria, mas não nas atitudes. Cansei de ouvir relatos de rapazes que conhecem moças na balada e as levam para casa, para uma noite de prazer. De madrugada, elas vão embora - e eles voltam a dormir, despreocupadamente, a despeito dos perigos da cidade. Não há sensibilidade e respeito da parte deles, e elas não se fazem respeitar nesta questão. Ligar no dia seguinte para agradecer pelos momentos passados juntos, então, nem pensar! São descartáveis uns para os outros. Compromisso é um conceito que parece referir-se a casamento apenas e não ao cuidado que devemos ter com alguém com quem estivemos envolvidos, ainda que por pouco tempo.

As moças dizem que os rapazes somem de repente. Não ligam, não atendem às chamadas, não dão notícias. Por e-mail a desculpa é sempre a mesma: "Estou atolado de trabalho!" Descobre-se depois que saem com outras. Isso é falta do quê? Educação? Respeito? Caráter? Ora, se alguém some do trabalho sem dar motivo é demitido por justa causa!

Não me entenda mal, leitor. Não coloco o trabalho em oposição à relação amorosa. Creio que ambos são imprescindíveis para o equilíbrio e a saúde mental. Creio também que é infeliz quem busca realização em um ou em outro apenas. Meu alerta é no sentido de conscientizar e sensibilizar. Se o cuidado na educação para as relações amorosas fosse igual ao que se dá à formação profissional não haveria tanta gente sozinha, infeliz ou vivendo relações insanas.
 
* Rosa Avello, psicoterapeuta na capital paulista, é especialista em sexualidade humana pelo Instituto Sedes Sapientiae, em psicodinâmica aplicada aos negócios pelo Grupo Dirigido (GD) e na aplicação do MBTI (instrumento de identificação dos perfis psicológicos) pelo Instituto Felipelli. E-mail: rosavello@uol.com.br Site: www.rosavello.com

quinta-feira, 14 de outubro de 2010

Defensoria Pública de Mato Grosso conquista junto ao STJ direito de autodefesa de réu

Após ter negado, junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), um recurso de apelação em favor do réu D. F. dos Santos, acusado pelo crime de furto qualificado e falsidade ideológica, a Defensoria Pública do Estado recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e garantiu a absolvição pelo crime tipificado no art. 299 do Código Penal.

O assistido, em interrogatório à autoridade policial pelo crime de furto qualificado cometido na cidade de Rondonópolis, declarou outro nome durante registro do Boletim de Ocorrência e por isso foi indiciado pela prática do crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299, do Código Penal. Ocorre que ele não atentou contra a fé pública e sim exercitou seu direito constitucional de autodefesa. Sob esse argumento o STJ acatou o recurso especial (1.180.492/MT) e D. F. dos Santos responderá apenas pela condenação de furto, explicou o Defensor Público de 2ª Instância, Márcio Dorilêo.

O Defensor esclarece, ainda, que o recurso interposto consolida relevante entendimento jurídico sobre o assunto. “Uma vitória como essa fortalece a convicção na preservação da garantia constitucional da autodefesa, ou seja, Justiça é dar a cada um aquilo que é seu, nem mais, nem menos. Se sobrar é injustiça, se faltar também é. O réu terá a pena que lhe cabe pelo crime que cometeu”, argumentou Dorilêo.

No acórdão, por unanimidade, a Defensoria Pública assegurou a absolvição do assistido pelo delito de falsidade ideológica, tendo o Ministro Felix Fischer justificado que “é atípica a conduta do réu que, diante da autoridade policial, atribui a si falsa identidade para evitar sua prisão. Por isso, o recurso especial da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso foi provido, uma vez que, a conduta do réu está inserida no seu exercício de autodefesa”, disse o relator.

Entenda o caso
D. F. dos Santos foi denunciado pelo Ministério Público em maio de 2008, sob acusação de furto à Boate Apple, em Rondonópolis, onde teria subtraído equipamentos de informática e várias garrafas de uísque e vodka. Preso em flagrante delito, fora conduzido ao Cisc e durante registro do Boletim de Ocorrência declarou ao policial o falso’nome de Guilherme Fernando dos Santos.

Em dezembro do mesmo ano, o juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis condenou o recorrente à pena de 04 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, em regime semiaberto pelos crimes de furto e falsidade ideológica. A Defensoria Pública interpôs recurso de apelação e em outubro de 2009 foi negado pelo TJMT. A DPMT recorreu da decisão junto ao STJ e, no final do mês passado, o pedido foi acatado.

Veículo: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

sexta-feira, 8 de outubro de 2010

Ex-empregado com fimose processa empresa para ganhar indenização

É por isso que quem tem dinheiro neste País quer montar " factoring". Gerar emprego para que? Passar raiva? E o empregador teve que contratar um advogado para fazer a defesa dessa patifaria...

PROCESSO N°: 01390-2008-008-18-00-3
RECLAMANTE: GBS
RECLAMADA: MAQ TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA


Em 12 de agosto de 2008, às 17h58min, na sala de
sessões da Egrégia 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO, sob a
direção do MM. Juiz PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO,
realizou-se audiência relativa ao processo identificado em
epígrafe.

Após a análise dos autos, foi proferida a seguinte:
S E N T E N Ç A
Vistos os autos.

RELATÓRIO
Dispensado na forma do art. 852-I da CLT.
FUNDAMENTAÇÃO
Alega o autor ter sido admitido em 02/07/2007 e
demitido sem justa causa em 03/06/2008. Aduz que foi feito um acerto no Sindicato da categoria, onde foram pagas as verbas a que fazia jus (fl. 02). Diz que exercia o cargo de ajudante geral, mas também desempenhava funções de conferente.Documento assinado eletronicamente por ST, com certificado digital, em 13/8/2008,com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. Afirma ainda que: “O Reclamante foi acometido de fimose, doença que se agravou pelo peso que o funcionário carregava diariamente no trabalho, bem como broblemas (sic)nas articulações dos joelhos e, não sendo recomendável o retorno ao emprego, que lhe seja garantida uma indenização...” (fl. 03). Colaciona um aresto jurisprudencial e postula as verbas elencadas à fl. 06, incluindo “diferenças salariais” sobre horas extras e multa do artigo 477 da CLT. A reclamada contesta todos os pedidos. Passo à análise.No tocante à doença, é evidente que fimose não tem qualquer relação com o trabalho, jamais podendo ser caracterizada como doença ocupacional.Sabe-se que fimose é a dificuldade ou mesmo aimpossibilidade de expor a glande do pênis em razão de o prepúcio ter um anel muito estreito.Como ninguém deve deixar o pênis exposto no trabalho, não pode haver relação entre o citado membro e olabor desempenhado na empresa. Aliás, chega às raias do absurdo a alegação do reclamante. Uma coisa temos que reconhecer: é preciso muita coragem para ajuizar uma ação desse tipo.Como é cediço, doença ocupacional é aquela adquirida ou desenvolvida em razão das condições em que a atividade profissional é exercida. Considerando que o problema funcional alegado nãopossui qualquer relação com o labor desenvolvido pelo demandante, como o próprio autor reconhece em depoimento pessoal à fl. 33, beira à má-fé a alegação constante da prefacial. Ademais, para se caracterizar como acidente de trabalho, o fato ocorrido ou a doença profissional tem que gerar lesão corporal que provoque morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho. Documento assinado eletronicamente por SFLC, com certificado digital, em 13/8/2008, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. Impossível alegar que o problema no membro atingido pudesse provocar perda ou redução da capacidade para o trabalho, já que o “dito cujo” não deve ser usado no ambiente de trabalho.Vale acrescentar que para se cogitar de nulidade da dispensa em razão de doença, deve ser uma enfermidade que
incapacite o obreiro para o trabalho e não um problema orgânico que não possui qualquer relação com o labor desempenhado na empresa.Efetivamente, a Lei n.º 8.213/1991, em seu art.118, estabelece que: "o segurado, que sofreu acidente de trabalho, tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, amanutenção do seu contrato de trabalho na empresa após acessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". O art. 20 do mesmo diploma legal equipara aoacidente de trabalho as doenças profissionais, como tais entendidas aquelas produzidas ou desencadeadas pelo trabalho próprio de determinada atividade e as doenças do trabalho,aquelas adquiridas ou desencadeadas em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionem diretamente.Com base na exegese do referido artigo da Lei n.º 8.213/1991, o colendo TST editou a Súmula 378 e em seu inciso II dispõe que são pressupostos para a concessão daestabilidade: o afastamento superior a 15 dias e aconseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.Da exegese da última parte do inciso II da Súmula 378 se infere que a única exceção para reconhecimento daestabilidade após a rescisão contratual é a constatação de doença ocupacional que tenha nexo de causalidade com a relação de emprego, hipótese aqui não configurada.Sendo impossível alegar qualquer relação de causalidade do problema sofrido pelo autor, que aliás já foi solucionado conforme declarado em seu depoimento pessoal, e também não restando provado o alegado problema nos joelhos, indefiro o pedido de “indenização por demissão sem justa
causa de empregado doente”. Documento assinado eletronicamente por STC, com certificado digital, em 13/8/2008, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. Cumpre ressaltar ainda que o empregador possui direito de dispensar sem justa causa o empregado, devendo pagar corretamente as verbas rescisórias, incluindo aviso prévio, além da multa de 40% sobre o FGTS. In casu, a reclamada demonstrou ter efetuado o pagamento correto das verbas rescisórias no prazo previsto em lei, por tratar-se de aviso prévio indenizado, tendo ainda efetuado o recolhimento da multa fundiária e a entrega dos formulários do seguro-desemprego. O FGTS do pacto foi recolhido e foi feito o pagamento de TRCT complementar.Não foram demonstradas diferenças salariais por “reposisão (sic) salarial”, ou seja, “por exercer funsão (sic) superior a espesifica (sic) no contrato” (fl. 07). O reclamante não provou suas alegações, nem mesmo de labor em sobrejornada. Diante do exposto, indefiro os pedidos de
diferenças salariais, multa do artigo 477 da CLT e de indenização. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Embora beire às raias do absurdo a alegação autoral, entendo que condenar o reclamante em litigância de má-fé somente aumentaria ainda mais o seu desespero. Apenas uma pessoa com muita necessidade poderia recorrer à Justiça alegando que a fimose foi agravada no trabalho. O direito de ação é assegurado constitucionalmente e, em alguns casos, o uso, ainda que de forma imprópria, deve ser tolerado, pois muitas vezes nada mais é do que a busca do cidadão por uma justiça que não é feita no âmbito político. A má distribuição de renda e a desinformação, às vezes, levam o trabalhador a se socorrer do Judiciário apenas para ter uma resposta, qualquer que seja, às suas agruras.Por se tratar de procedimento sumaríssimo, invoco o artigo 852-I, §1º da CLT como razão de decidir, entendendo que não seria justo no caso concreto condenar o reclamante por litigância de má-fé, embora houvesse fundamento suficiente para tanto. Documento assinado eletronicamente por SC, com certificado digital, em 13/8/2008, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.Assim, em respeito à dor e ao sofrimento vivenciados pelo demandante, deixo de condená-lo por litigância de má-fé. CONCLUSÃO Pelo exposto, decido julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados pelo autor GERALDO BARBOSA DA SILVA, absolvendo a reclamada MAQ TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, nos autos da reclamação trabalhista em exame, tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante do presente decisum. Custas, pela parte autora, no importe de R$106,98, calculadas sobre o valor da causa de R$5.349,00, isenta porquanto beneficiária da Justiça Gratuita (declaração contida na inicial à fl. 06). Intimem-se as partes. Nada mais. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO
Juiz do Trabalho

segunda-feira, 4 de outubro de 2010

CNJ - Resolução é alterada para se adequar à emenda do divórcio


O CNJ decidiu alterar a resolução 35, que regulamenta a realização de separação e divórcio consensual por via administrativa. Por unanimidade, os conselheiros aprovaram parcialmente o pedido feito pelo IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, e decidiram retirar o artigo 53 da resolução, que trata do lapso temporal de dois anos para o divórcio direto e dá nova redação ao artigo 52, que passa a prever que "os cônjuges separados judicialmente podem, mediante escritura pública, converter a separação judicial ou extrajudicial em divórcio, mantendo as mesmas condições ou alterando-as. Nesse caso, é dispensável a apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a certidão da averbação da separação no assento do casamento".
A decisão adéqua a resolução 35, de abril de 2007, à EC 66 (clique aqui), aprovada em 13/7, que suprimiu os prazos de um ano de separação judicial e de dois anos de separação de fato para obtenção do divórcio. Em sua justificativa, o relator do processo, conselheiro Jefferson Kravchychyn, entendeu adequado considerar, em parte, as sugestões feitas pelo IBDFAM a fim de que não haja dúvidas na aplicação da lei, "seja pelo jurisdicionado ou mesmo pelos notários e registradores".
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sexta-feira, 1 de outubro de 2010

Brasil e Estados Unidos discutem a Lei Maria da Penha

Evento reuniu órgãos internacionais, entidades de defesa da mulher, professores e estudantes da Unifor

Mulheres são violentadas em todo o mundo, não é uma realidade específica do Brasil. Com essa assertiva, Brasil e Estados Unidos (EUA) deram as mãos e uniram forças em uma rede de proteção à mulher durante a "I Conferência Internacional Sobre a Lei Maria da Penha: Dilemas e Desafios", ocorrida, durante o dia  vinte e nove no auditório da biblioteca da Universidade de Fortaleza (Unifor).

Depois da Lei Maria da Penha, houve uma mudança significativa na forma de lidar com a violência contra a mulher no Ceará. Por exemplo, a demanda na Delegacia de Defesa da Mulher, em Fortaleza, aumentou 45% desde a promulgação da lei, conforme a delegada titular, Rena Gomes. Nestes quatro anos da lei, 48 mil boletins de ocorrência foram feitos, 4.800 inquéritos policiais instaurados e mais de dois mil agressores presos. Mas, apesar disso, mais de 500 mulheres foram assassinadas no Estado entre os anos de 2006 e 2010.

"Queremos trocar experiências com o Brasil, entender o sistema para que, juntos, possamos aprimorar e criar uma rede de apoio para dar fim à violência", anunciou a ministra conselheira da Embaixada dos EUA no País, Lisa Kubiske, durante abertura do evento.

Os dilemas e desafios da Lei Federal nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha - que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher - foram tema principal do debate que se estendeu por todo o dia. Para a mulher que deu nome à lei, a farmacêutica Maria da Penha, o intercâmbio de experiências entre os estados e os países é importante para fortalecer e dar mais efetividade à legislação, em vigor há quatro anos.

"Estamos sempre debatendo a lei para podermos aprimorá-la e melhorar as fragilidades do Estado na defesa da mulher e na prevenção à violência. Temos de mapear onde a Justiça está sendo omissa e agir", frisou a farmacêutica. O vice-reitor da Unifor, Roberto Ney Ciarlini, por sua vez, fez a abertura da conferência e comemorou o fato de a Universidade receber um evento de grande importância.

Prevenção

A coordenadora do Mestrado e do Doutorado em Direito da Unifor, a professora Lilia Sales, disse que o fato de o evento ter acontecido na Unifor propiciou que muitos alunos e professores pudessem se capacitar ainda mais e que a sociedade como um todo ficasse mais ciente dos seus direitos.

Representando a procuradora geral de Justiça, Socorro França, a procuradora do Núcleo de Gênero do Ministério Público do Estado do Ceará (MPE), Magnólia Barbosa, afirmou que, mais do que priorizar um estado punitivo que prende os agressores, é preciso fortalecer as ações de conscientização e de educação pela paz.

O evento trouxe uma série de palestras abordando o tema das Políticas Públicas e do Direito Internacional, análises de casos, violência doméstica e responsabilidade social, comunicação e educação para a prevenção da agressão.

PARA DELEGADA
"Fortaleza ainda é uma cidade muito violenta"
Para a titular da Delegacia de Defesa da Mulher em Fortaleza, Rena Gomes, a Capital ainda é uma cidade muito violenta e que, por isso, o tema da proteção e defesa da mulher nunca deve se esgotar por mais que existam avanços com a lei.

Conforme a especialista, é necessário estimular sempre que mais mulheres denunciem, tenham acesso à Justiça e conheçam seus direitos. Ela afirmou que o aumento da procura na delegacia tem forçado a criação de mais uma unidade na Capital. "Essa necessidade de mais uma delegacia da mulher não é nova, temos de avançar logo para que ela seja construída. A indecisão sobre o melhor lugar atrasou um pouco, mas os projetos que já estão sendo pensados", comentou a delegada, enquanto participava da "I Conferência Internacional Sobre a Lei Maria da Penha: Dilemas e Desafios", na Universidade de Fortaleza (Unifor), ontem.

Homicídios

Até junho deste ano, já foram registrados, pelo Juizado de Vigilância Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital, 94 homicídios de mulheres em todo o Ceará. Muitos dos promotores presentes no evento disseram que a conferência foi uma excelente oportunidade para trocar experiências.