domingo, 30 de novembro de 2008

CÚPULA DOS POVOS

O evento ocorrerá na capital baiana dias 12 a 15 de dezembro, precedendo a cúpula do Mercosul e da Conferência da América Latina, Caribe e México (CALC), convocada para 15 a 17 do mesmo mês em Sauípe, litoral norte da Bahia, que deverá reunir 33 chefes de Estado, segundo estimam os organizadores.

Os movimentos sociais devem mobilizar unitariamente suas bases com o objetivo de lutar para que os prejuízos decorrentes dos desequilíbrios do capitalismo americano não sejam transferidos aos povos.

A Cúpula dos Povos vai exigir que os ricos paguem a conta da crise e que os governos adotem políticas econômicas opostas ao neoliberalismo, reforçando o papel do Estado, ampliando os investimentos sociais e protegendo a classe trabalhadora.

Oportunidade

O encontro dos movimentos sociais em Salvador deve mobilizar milhares de militantes e vai focalizar seis temas, que também estão na pauta da cúpula do Mercosul: crise energética; crise financeira; crise ambiental; crise alimentar; migração; militarização e soberania nacional.

sábado, 29 de novembro de 2008

SEXO COM PRESAS

Agentes carcerários são afastados

Dois agentes prisionais da Cadeia Pública de Vila Bela da Santíssima Trindade foram afastados da função por manterem relações sexuais com detentas. DGC e ARC são acusados de irem até uma das celas e fazerem sexo com duas das reeducandas. Um deles pagou a quantia de R$ 20 pelo "serviço" e o outro se comprometeu a pagar, o que não aconteceu.

O caso foi levado ao conhecimento do Ministério Público Estadual (MPE) que moveu uma ação civil pública e pediu à justiça que os servidores fossem afastados da função para não comprometerem a investigação do crime. A liminar foi concedida ontem e o juiz pediu que a Secretaria de Estado de Justiça (Sejusp) fosse notificada para o cumprimento imediato da determinação.

Os servidores são acusados de improbidade administrativa porque, segundo o MPE, violaram os princípios do serviço público que são a legalidade, moralidade, probidade e eficiência.

Os dois iam até a cela das reeducandas com freqüência, durante a noite, e foram descobertos devido a um equívoco. Uma noite, ARC foi na cela e começou a acariciar uma das detenta. Ele confundiu a mulher com a presa com quem costumava ter relações sexuais. A vítima ficou assustada e se opôs as investidas do agente.

Ela falou ao servidor que deveria parar de tocá-la e argumentou que ele estava pegando na pessoa errada. A mulher começou a chorar e o fato chegou ao conhecimento da diretora da Cadeia.

A responsável pela instituição chamou as ocupantes da cela para conversar. Todas foram encaminhadas para a direção e durante o encontro, elas confirmaram que os agentes sempre visitavam o espaço e pagavam para ter relações sexuais com 2 das detentas, que confirmaram o acontecido.

O MPE foi acionado pela diretora e pediu o afastamento dos funcionários porque os réus, caso sejam mantidos no cargo, podem influenciar as testemunhas e dificultar o recolhimento de provas, inibindo as demais detentas de relatarem o que viram.

Outro argumento utilizado no pedido foi de que existe fortes indícios da participação dos servidores nos atos de improbidade, além de que eles aproveitaram-se do cargo para sujeitar as presas a prostituição.

Mesmo afastados, os agentes continuarão a receber o salário normalmente. Os acusados também foram notificados a apresentar a defesa prévia, pois a ação é acompanhada de um processo civil.

Fonte:www.gazetadigital.com.br


Não é a primeira vez que isso acontece em Mato Grosso. Em 2005 um cabo da Polícia Militar quatro agentes prisionais e um policial civil forão presos acusados de estupro a duas detentas na cadeia pública de Juína.

A investigação teve início após uma detenta ter denunciado ao Ministério Público que vinha sendo violentada. Polícia Militar, Civil, Grupo de Atuação ao Combate ao Crime Organizado (Gaeco) trabalharam para que as prisões fossem realizadas.

Uma dessas presas eu conheci no presídio. Ela é acusada de ser co-autora de um homicídio. O outro acusado (homem) já está solto.

O mais triste nesse episódio é que essa presa, repito: vítima de estupro, teve que ser transferida por questão de segurança para o presídio de Cuiabá e acabou perdendo o contato com sua filha (na época tinha dois anos), pois, ficou num lar para crianças numa cidade próxima de Juína.

Três anos se passaram ela continua presa, sem julgamento e sem qualquer contato com sua filha. Há um processo de perda do pátrio poder contra a presa em andamento na comarca onde a criança está abrigada, pois, uma família tem interesse em adotá-la.

O pior: os acusados de estupro já estão soltos.

Se coloquem no lugar dessa mulher, será que ela tem alguma noção de Justiça depois de tudo isso?


quinta-feira, 27 de novembro de 2008

PEDOFILIA

CPI e empresas de telecomunicações anunciam cooperação

William Glauber
Rio de Janeiro-AE

Com base em informações de 3.261 perfis do Orkut entregues à CPI da Pedofilia em abril deste ano, a Polícia Federal já identificou 117 pedófilos no Brasil, após a quebra do sigilo de protocolos de internet de usuários nas operadoras de telefonia e nos provedores. Agora, a PF tem informações para dar início à caça dos acusados. O número de investigados deve crescer porque falta ainda a conclusão da triagem de 19.843 perfis repassados pelo Google Brasil desde a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em julho deste ano, para o combate da prática de pedofilia na internet.

"O próximo passo será o trabalho de campo para verificar a possibilidade de o investigado ser criminoso. Não sabemos ainda como será feito, mas temos um material bom de investigação", afirmou a delegada federal Juliana Cavaleiro, membro da comissão técnica da CPI. Ela disse estar otimista em relação às próximas etapas. "Temos uma investigação bem conduzida. Agora, não vamos precisar esperar a prática da violência", afirmou.

Com a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na abertura do 3º Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Criança e Adolescente, armazenar material de pornografia infantil passa a ser crime. Antes, era crime partilhá-lo. "Se a lei já valesse durante a operação Carrossel, 64 pessoas teriam sido presas, e não apenas 3", informou o analista-chefe da ação da PF, Eduardo Nomura.

A comissão técnica da CPI informou ontem que na primeira etapa da investigação foram rastreados 1.263 perfis, álbuns ou comunidades com fotos pornográficas de menores no Orkut. Desse total, 874 são do Brasil e 126 da Índia. Nem todos foram localizados pela PF por faltar padronização de armazenamento de informação dos usuários nas operadoras e nos provedores. Por isso, no próximo dia 16 de dezembro, as empresas de telecomunicação, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal, a CPI e a ONG SaferNet vão assinar um termo de cooperação.

ATENÇÃO A ESSES SÍMBOLOS DE PEDOFILIA:



Quer saber o que esses símbolos significam leia aqui

quarta-feira, 26 de novembro de 2008

PORQUE 16 DIAS DE ATIVISMO?


A Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres começou ontem. É uma mobilização educativa cujo objetivo é a erradicação deste tipo de violência.

No mundo inteiro quatro datas marcam a Campanha: 25 de novembro, 1º, 6 e 10 de dezembro, por isto é chamado de 16 Dias de Ativismo. No Brasil, mais uma data é destacada pela dupla discriminação sofrida pelas mulheres negras: 20 de novembro – Dia Nacional da Consciência Negra.

O dia 25 de Novembro foi declarado Dia Internacional da Não-Violência contra as Mulheres no primeiro encontro Feminista da América Latina e Caribe organizado em Bogotá, Colômbia, de 18 a 21 de Julho de 1981. Neste encontro, houve uma denúncia sistemática de violência de gênero, desde os castigos domésticos às violações promovidas pelo governo, incluindo tortura e abuso de mulheres prisioneiras. Este dia foi escolhido para homenagear o violento assassinato das irmãs Mirabal (Pátria, Minerva e Maria Teresa) no dia 25 de Novembro de 1960, pelo ditador Rafael Trujilo, na República Dominicana. Em 1999, as Nações Unidas reconheceram oficialmente o 25 de Novembro como o Dia Internacional da Não-Violência contra as Mulheres.

1 de Dezembro – Luta contra a Aids.

6 de dezembro – O massacre de quatorze estudantes da Escola Politécnica de Montreal, Canadá, dia 6 de dezembro de 1989, gerou debate sobre as desigualdades entre homens e mulheres e a violência gerada por esse desequilíbrio social no mundo. Este fato inspirou a criação da Campanha do Laço Branco, mobilização mundial de homens pelo fim da violência contra as mulheres. No Brasil, a partir de 2007, foi instituído como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres (Lei nº 11.489, de 20/06/2007).

10 de dezembro – data em que foi aprovada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, pela Organização das Nações Unidas (ONU). Foi uma resposta à violência ocorrida durante a Segunda Guerra Mundial. A data lembra que violência contra as mulheres é uma violação dos direitos humanos.

terça-feira, 25 de novembro de 2008

Violência de gênero e o papel da mídia

Gênero é uma construção social que se aprende e que, ao contrário do sexo, não é imutável: varia de acordo com a época, o grupo regional, étnico ou econômico.

De 1930 a 1945 uma revista semanal intitulada Jornal das Moças, ditava a conduta adequada às mulheres da classe média da população brasileira.1

As páginas da revista continham discurso de modernidade e de consumismo. Os temas como moda, beleza, culinária e decoração desprezavam o momento vivido (1939 a 1945) em pleno período da II Guerra Mundial.2

De acordo com Guattari, a mída exerce uma importante função a serviço do controle social.3 Portanto, muitos dos artigos e conselhos encontrados naquele periódico e em tantos outros editados atualmente não são desprovidos de intenções mais amplas.

O Jornal das Moças ditava as maneiras corretas, e as incorretas, de como se portar, do que falar, onde colocar as mãos durante uma conversa, mas antes de tudo lições de tolerância, harmonia doméstica e serenidade, tudo em nome da ordem dominante.4

Em Cuiabá, um grupo de jovens da escola normal e de senhoras da sociedade cuiabana fundou a Revista "A Violeta", em 1916, que era editada pelo Grêmio Literário "Júlia Lopes".

Segundo consta, o objetivo da publicação era dar um ponta-pé inicial para construção da cidadania das mulheres de Cuiabá, que viviam sob o regime altamente machista.

Entretanto, em pesquisa ao conteúdo do que era publicado na revista verifica-se que a intenção era de reforçar o papel da mulher, mãe virtuosa:

“Colaboradora assídua em A Violeta, Júlia Lopes de Almeida defendia o papel da mulher como regeneradora do homem e da sociedade. Em seus artigos, enfatizava as qualidades ditas naturais na mulher: pureza, simplicidade, humildade e recato, atributos necessários para que ela desempenhe o seu papel essencial de mãe e dona-de-casa. Júlia Lopes foi considerada exemplo perfeito, a ser imitado pelas redatoras e leitoras de A Violeta.”5

Assim, concluo que a mídia desempenha papel fundamental na descontrução de esteriótipos criados em momentos diversos da nossa história, mas até hoje vigentes em nossa sociedade.

Nessa linha de raciocínio é importante que a mídia colabore divulgando eventos relacionados ao tema, que apesar de serem ações pontuais, ajudam na conscientização da verdadeira função da mulher.

Mais uma vez militantes do Movimento de Mulheres de todo o Brasil elaboraram uma programação para lembrar a data que também se refere ao Dia Internacional da não violência contra a mulher.

Serão marchas, manifestações, audiências públicas, palestras e outras atividades. Com a palavra a imprensa!

____________________
1 a 4 Mulheres em rádio e Revista: Imagens Femininas na Época de Ouroda Música (Rio de Janeiro1930/1940).
5 A construção da identidade feminina, em Cuiabá, na Primeira República por Angela Maria de Oliveira Almeida, Elizabeth Lannes Bernardes e Maria de Fátima Souza Santos

segunda-feira, 24 de novembro de 2008

Tudo sobre mulheres

Oi amigos(as). Estou um pouco afastada porque suspeito que eu esteja com tendinite. Ninguém merece! Passei o feriadão com dores no pulso, cotovelo e tendões. Marquei médico para hoje às 11h00, mas ele não apareceu ao consultório. Conclusão: depois do feriadão vou ter que chegar atrasada para o trabalho hoje à tarde, pois, não dava para esperar até amanhã de manhã.

Estou evitando digitar, mas não pude deixar de copiar essa matéria sobre o festival de Cinema de Chapada dos Guimarães:


Com uma programação que se renova e reinventa a cada edição, o Tudo Sobre Mulheres Festival de Cinema de Chapada dos Guimarães chega à sua quarta edição, entre os dias 10 e 14 de dezembro na principal cidade pólo-turístico mato-grossense.

A programação do festival está dividida em mostra competitiva de curta-metragens, mostra latina, além de longas metragens brasileiros, somando mais de 25 filmes exibidos durante cinco noites.

A seleção dos curtas e médias conta com produções para todos os gostos: animação, documentário e ficção. Serão 12 filmes disputando três prêmios: Melhor Filme (júri oficial), Melhor Filme (júri popular) e Destaque Feminino (para qualquer função/papel desempenhado por uma mulher).

Outras Mostras - A cada ano um país latino-americano é convidado para uma sessão do festival. Em 2008 será a vez de Cuba, que traz um apanhado de filmes produzidos na Escola Internacional de Cinema e TV de San Antonio de Los Banos.

Os diretores/as das quatro produções são alunos da escola vindos de várias partes da América Latina, como Colômbia (Pucha Vida, documentário), Porto Rico (O Ano do Porco, ficção), Peru (A Menina, ficção) e Cuba (Como Construir Um Barco, documentário), ou seja, este ano o Tudo Sobre Mulheres está latino-americano.

Outras Artes - A parte musical será composta por artistas e grupos consagrados em Mato Grosso: Ebinho Cardoso Trio (jazz), Mandala Soul (Black music), Grupo Bionne (samba), Os Cinco Morenos (rasqueado) e a comemoração de 20 anos de carreira do artista chapadense Beija Flor (MPB).

A performance artística ficará por conta de Adir Sodré, que fará um happening no dia da abertura (10/12), pintando um painel ao vivo durante o show do grupo Mandala Soul, iniciando os cinco dias e noites culturais em Chapada dos Guimarães.

Também é Adir Sodré o artista plástico responsável pelo cartaz e pelas telas-troféus do IV Festival de Cinema de Chapada dos Guimarães Tudo Sobre Mulheres 2008.

Como já é tradição no destival, as oficinas ou cursos rápidos também terão seu lugar. Estão previstas duas oficinas: Montagem e Manutenção de Cineclubes e Pin-Roll (Fotografia com Lata).


Fonte: www.gazetadigital.com.br

sexta-feira, 21 de novembro de 2008

Modelo de Estatuto de Conselho da Comunidade - Execução Penal

Não fui eu quem redigi. Tive acesso, gostei, estou postando para quem queira adotá-lo como modelo.

Estatuto do Conselho da Comunidade de Várzea Grande.

Da Constituição

Art. 1º Fica criado o Conselho da Conselho da Comunidade de Várzea Grande, sociedade civil, constituída em 01/04/05, sem fins lucrativos e sem prazo determinado, com sede e foro na Comarca de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, neste estatuto designado “Conselho”.

Dos Fins

Art. 2º O Conselho destina-se a auxiliar as autoridades Judiciárias e Policiais em todas as tarefas de readaptação dos sentenciados, presidiários e egressos dos presídios na Comarca de Várzea Grande ao meio social, bem como, em situações as quais indiretamente lhes disserem respeito.

Dos Sócios

Art. 3º O Conselho é constituído de três categoriais de sócios: natos, conselheiros e contribuintes.

§ 1º São sócios natos: membros da magistratura que tiver, segundo a Lei de Organização Judiciária, o encargo da Corregedoria das Penitenciarias, cadeias e Delegacias de Policia da Comarca; Juízes Criminais Titulares de Varas na Comarca e que assim o quiserem; membro do Ministério Público em exercício junto a vara de Execução Penal; o Diretor da Penitenciárias, Cadeia Pública, Delegacia de Policia que tiver sob sua responsabilidade algum executado; um representante da Prefeitura Municipal designado pelo Prefeito Municipal; representante da Associação Comercial e Industrial de Várzea Grande, um representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil; um representante da defensoria Pública com atuação na Comarca; e representante do Conselho Regional das Assistentes Sócias de Várzea Grande.

§ 2º São sócios conselheiros, em número não superior a cinqüenta, cidadãos de reconhecida idoneidade sem distinção de raça ou credo, indicados por qualquer dos sócios natos e nomeados em portaria do juízo da Corregedoria Permanente dos Presídios ou que se fizeram presentes no ato da fundação do Conselho.

Da Assembléia Geral

Art. 4º A Assembléia Geral se reúne uma vez por mês, às 14 h, na sala de audiências da 5ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, e, extraordinariamente, por decisão da Diretoria e convocação do Presidente por edital em jornal de grande circulação nesta cidade, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, ou por pedido escrito de 1/3 (um terço) dos sócios conselheiros. A presença de 2/3 (dois terço) dos sócios conselheiros dispensa a publicação de editais.

Da Administração

Art. 5º O Conselho é administrado por uma Diretoria eleita em Assembléia Geral em reunião ordinária, com mandato de 2 (dois) anos e constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro secretário, um Segundo Secretário, um Primeiro tesoureiro e um segundo tesoureiro, onze vogais, dentre os sócios conselheiros, podendo ser reeleita.

§ 1º A Diretoria se reúne mensalmente, quando das Assembléias Gerais ordinárias, ou extraordinárias tanta vezes quantas se fizerem necessárias, a juízo do \Presidente, por solicitação escrita de três diretores ou por solicitação do Juiz Corregedor de Várzea Grande.

§ 2º O Conselho é representado civilmente pelo Presidente da Diretoria, em juízo ou fora dele, ativa, passiva, judicial e extrajudicial.

§ 3º As Vagas verificadas na Diretoria são preenchidas por ela mesma na primeira reunião após sua verificação.

§ 4º O Conselho não remunera, por qualquer forma, os cargos da Diretoria e não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto. Trata-se de trabalho voluntário na forma da lei especifica.

Da Competência dos Diretores

Art. 6º Compete ao Presidente:

a) Cumprir e fazer cumprir todas as disposições legais, determinações das autoridades competentes nas esferas de suas atribuições e as disposições do presente Estatuto;

b) Determinar o recebimento das contribuições e donativos e mandar registrá-los em livros próprios, de modo que, em qualquer tempo, os sócios possam verificar o exato recolhimento em favor do Conselho.

c) Convocar as Assembléias do Conselho e a elas presidir.

d) Tomar medidas de caráter urgente, não previstas nesses Estatutos, sujeitando-as à provação da Diretoria.

e) Assinar, com o Tesoureiro, os balancetes mensais e o balanço anual da receita e da despesa;

f) Visar às contas a serem pagas pelo Tesoureiro;

Art. 7º Compete ao Vice-Presidente:

a) auxiliar e substituir o Presidente na direção do Conselho;

b) cooperar, quando solicitado, nas tarefas dos demais diretores;

Art. 8º Compete ao Primeiro Secretário:

a) Apresentar e ler todo o expediente e escrever as atas, nas reuniões;

b) Organizar o serviço da secretária, concentrando nela toda a escrituração do Conselho;

c) redigir e fazer expedir toda correspondência.

Art. 9º Compete ao Segundo Secretário:

a) Auxiliar e substituir o Primeiro Secretário em todos os seus afazeres;

b) Cooperar, quando solicitados, nas demais tarefas;

Art. 10 Compete ao Primeiro Tesoureiro:

a) Assinar balancetes e balanços;

b) Arrecadas e guardar, sob sua responsabilidade, todas as importâncias e bens do Conselho;

c) Guardar os livros e documentos comprobatórios da receita e de despesa.

Art. 11 Compete ao Segundo Tesoureiro:

a) Auxiliar e substituir o Primeiro Tesoureiro em todas os seus afazeres;

b) Cooperar, quando solicitado, nas demais tarefas.

Art. 12 O Conselho Fiscal e Consultivo será formado pelos sócios natos e conselheiros, e a ele compete:

a) Julgar todos os atos praticados pela Diretoria;

b) Destituir e eleger nova Diretoria, quando houver razão para isso; e

c) Julgar os auxílios e empréstimos que forem solicitados.

Da Manutenção

Art. 13 O Conselho é mantido pela contribuição de seus sócios, doações, subvenções, legados, trocas, rendas patrimoniais e outros, e qualquer superávit reverter-se-á em beneficio do próprio Conselho, exclusivamente dentro do País, vedada a sua remessa ao Exterior.

Do Patrimônio

Art. 14 O Patrimônio do Conselho constitui-se de bens imóveis, móveis, veículos, semoventes, títulos e outros valores adquiridos por compra, doação, troca, subvenção ou legado.

Da Dissolução

Art. 15 O Conselho só pode ser dissolvido por recomendação da Diretoria e votação de 2/3 (dois terço) dos sócios presentes a uma Assembléia Geral Ordinária, em cuja convocação constam os motivos da dissolução.

Parágrafo Único. Em caso de dissolução, o patrimônio do Conselho reverter-se-á em beneficio de uma instituição congênere designada pela Assembléia Geral que decidiu a dissolução e registrada no Conselho Nacional do Serviço Social.

Da Reforma do Estatuto

Art. 16 Este Estatuto pode ser reformado por proposta da Diretoria e aprovação da Assembléia Geral por voto de 2/3 (dois terços) dos membros presentes e votantes.

Da Disposição Geral

Art. 17 Os sócios de qualquer categoria e os membros da Diretoria não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais do Conselho.

Art.18 O Juiz de Direito Corregedor dos Presídios de Várzea Grande, com o apoio da metade mais um do sócio-conselheiro, pode destituir de suas funções qualquer diretor, ou determinar a eliminação do rol dos sócios, do nome de qualquer associado.

Art.19 A diretoria organiza um regulamento para este Estatuto e o submete à aprovação dos sócio-conselheiros, em reunião presidida pelo Juiz de Direito Corregedor dos Presídios de Várzea Grande.

Art.20 Os casos omissos nesse Estatuto são resolvidos pela Diretoria.

Disposição Transitória

Art.21 O Conselho da Comunidade de Várzea Grande terá um Presidente e um Vice-Presidente de Honra, eleitos na forma do Art. 5º, os quais são coordenadores da Direção Executiva e dos grupos de apoio às atividades estatutárias, cabendo ainda ao Presidente convocar e dirigir as Assembléias Gerais.

Várzea Grande, 28 de abril de 2005.

quinta-feira, 20 de novembro de 2008

PRÊMIO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS PADRE. JOSÉ TEN CATE – 2008




INSCRIÇÕES ABERTAS

Estão abertas as Inscrições para o Prêmio Estadual de Direitos Humanos "Padre José Tem Cate" - 2008, da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, para reconhecer e divulgar o trabalho dos defensores e defensoras dos Direitos Humanos em nosso Estado.

O Prêmio foi criado por Lei Estadual nº 8.116 de 12 de maio de 2004, de autoria do Deputado Ságuas Moraes Sousa – Secretário de Estado de Educação.

A premiação no presente ano será realizada no dia 11 de dezembro, às 19:30h, no Plenário das Deliberações da AL/MT em Sessão Especial requerida pelo deputado Alexandre Cesar - PT/MT.

MODALIDADES DE PREMIAÇÃO:

1. Personalidades (prêmio concedido em vida ou post mortem);

2. Organizações;

3. Ações e Experiências defensoras dos Direitos Humanos.

REQUISITOS PARA INDICAÇÕES:

- Encaminhar Ofício justificando a indicação da personalidade, Organização e/ou Experiência de Defesa dos Direitos Humanos;

- Breve histórico/resumo da organização e/ou experiência indicadas;

- Breve currículo das pessoas indicadas.

RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS:

As indicações, acompanhadas dos documentos acima citados, deverão ser enviados até 28 de novembro, para a Assembléia Legislativa de Mato Grosso: Av. André Antonio Maggi, Lote 6, Setor A – CPA Cuiabá/MT CEP: 78049 -901, Gabinete 215 – Deputado Alexandre Cesar.

Correio eletrônico: José Roberto Trapani Galhardo: jgalhardo@gmail.com

Fone/fax: (65) 3901 6713

Outros telefones para Informes: (65) 3901 6819 / (65) 3901 6813
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quarta-feira, 19 de novembro de 2008

Consciência Negra - Levante essa bandeira!


Pois é gente, no dia da Bandeira, vou falar sobre a Consciência Negra, não sem antes dizer que a bandeira é um símbolo. Um símbolo que pode representar um time de futebol ou um grupo étnico-cultural. Seu significado é tão importantante que todos os países possuem sua própria bandeira, aquela que representa a nação.

Amanhã (20) será comemorado o Dia Nacional da Consciência Negra (ou de Zumbi dos Palmares). Uma data dedicada a discutir a condição da raça negra na sociedade brasileira.

A Biblioteca Pública Estadual Estevão de Mendonça, atrelada à Secretaria de Estado de Cultura, realizou nos dias 17 e 18 algumas atividades para marcar a contribuição da raça negra para a cultura e o desenvolviemnto do País.

O público teve a oportunidade de presenciar painéis que contaram um pouco da luta de líderanças negras de várias épocas e lugares.

Zumbi dos Palmares, que nasceu no Estado de Alagoas, no ano de 1655 foi um dos nomes que compuseram os painéis. Ele liderou o famoso Quilombo dos Palmares, comunidade livre formada por escravos fugitivos das fazendas.

Tereza de Benguela foi outro nome lembrado. Ela assumiu o quilombo na região do Vale do Guaporé depois da morte do companheiro, José Piolho. Ele comandava , no século XVIII, o Quilombo do Piolho ou Quariterê, comunidade que chegou a ter milhares de moradores.

As atividades culturais alusivas ao 20 de novembro (Dia Nacional da Consciência Negra) estão inseridas na agenda única da Prefeitura de Cuiabá e serão desenvolvidas no Salão Nobre do Palácio da Instrução.

Fonte: www.gazetadigital.com.br

terça-feira, 18 de novembro de 2008

III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes



O Governo Brasileiro em parceria com o UNICEF, ECPAT e NGO Group, realizarão o III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes na cidade do Rio de Janeiro – Brasil, no período de 25 a 28 de novembro de 2008, no Riocentro Exhibition & convention center, situado na Av. Salvador Allende, 6555 - Barra da Tijuca.


O III Congresso pretende aprofundar a discussão a partir dos seguintes temas:

a. Formas de exploração sexual e seus novos cenários

b. Marco legal e responsabilização

c. Políticas intersetoriais integradas

d. Iniciativas de responsabilidade social

e. Estratégias de cooperação internacional

As discussões durante o III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes ocorrerão por meio de painéis, oficinas e salas de diálogo entre categorias ou segmentos profissionais.

O Programa de trabalho do evento está disponível na central do participante do sitio oficial do congresso, no endereço www.iiicongressomundial.com

segunda-feira, 17 de novembro de 2008

CAMPANHA 16 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - Mato Grosso

O Fórum de Articulação de Mulheres de Mato Grosso – FAMMT, convida para participar das atividades da Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres – 2008 em nosso Estado. A Campanha é uma mobilização educativa e de massa, que luta pela erradicação deste tipo de violência e pela garantia dos direitos humanos e no presente ano realizará em Mato Grosso as atividades que relacionamos abaixo:



ATIVIDADES:



- 20/11 - quinta-feira: Celebração do Dia da Consciência Negra do setor 5

Local: Paróquia Sagrada Família (bairro: Carumbé/Cuiabá ) Hora: 19:30h

Informações: Antonia: (65) 9972 6049



- 22/11 - sábado: Dança Circular

Local: Parque Masairo Okamura ( Av. do CPA) Hora: 17h

Informações: Dulce: (65) 8442 0566



- 25/11 - terça-feira: Ato Público de Mobilização e Denúncia da situação de violência que vivenciam as mulheres de nosso estado.

Local: Praça da República - das 14h às 18h (manequins e fatos; telão; dança de roda...)

. Caminhada da cidadania pelo fim da violência contra a mulher:

* Concentração às 16h, em frente ao Ginásio do Colégio São Gonçalo - Avenida da Prainha Centro - Cuiabá.



- 26/11 - quarta-feira: II Plenária Popular de Mulheres de Mato Grosso

Temas: Saúde da Mulher (HIV/AIDS); Mortalidade Materna; Violência contra a Mulher, entre outros. Local: Centro Cultural da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT

Hora: 8:30h às 17h

Informações: Glória Maria: (65) 8411 6513 Dulce: (65) 8442 0566 Madá: (65) 9983 6090



Oficinas, Palestras, Gincanas e outras atividades em diversos bairros e comunidades de MT.



Contamos com a sua participação.

sábado, 15 de novembro de 2008

Tráfico de seres humanos

Na data da Proclamação da República resolvi fazer um post diferente e falar da escravidão de pessoas.

O tráfico de seres humanos, como diz Daniela Alves, é a escravidão do século XXI. Não importa se são crianças, meninas, mulheres ou homens, qualquer um pode se tornar uma vítima.

Segundo o Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças - mais conhecido como Protocolo de Palermo - o Tráfico de Seres Humanos (TSH) envolve:

“o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tem autoridade sobre outra, para fins de exploração. A exploração deverá incluir, pelo menos, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, a escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a extração de órgãos”.

Em razão disso, o Instituto Brasileiro de Inovações Pró-sociedade Saudável IBISS estará promovendo um curso de capacitação sobre o tema no CRAS do bairro Cristo Rei, em Várzea Grande, entres os dias 18 a 21 de Novembro.

sexta-feira, 14 de novembro de 2008

VINGANÇA FEMININA - Parte XXIII



O marido estava em seu leito de morte e chamou a mulher. Com voz rouca e já fraca, disse-lhe:

- Meu bem... chegue mais perto... Eu quero... lhe fazer uma confissão!

- Não, não - respondeu a mulher. - Sossegue e fique quietinho aí.Você não pode fazer esforço.

- Mas mulher - insistiu o marido. Eu preciso morrer...em paz!Eu quero te confessar algo!

- Está bem, está bem! Pode falar!

- É o seguinte... Eu transei... com a sua irmã... com a sua mãe e... com a sua melhor amiga!

- Eu sei, eu sei - disse a mulher.

- Foi por isso que eu te envenenei, meu bem...!

quarta-feira, 12 de novembro de 2008

Brasileiro ocupará vaga na Corte Internacional de Justiça

O governo brasileiro anunciou na quinta-feira passada a eleição do professor Antônio Augusto Cançado Trindade para a Corte Internacional de Justiça, em Haia. O ministro de Relações Exteriores, Celso Amorim, comemorou, pois, desde o início do ano passado, Amorim vinha coordenando uma campanha em âmbito internacional para garantir uma vaga na Corte Internacional para Cançado. O brasileiro teve que desbancar o forte candidato colombiano Rafael Návea, apoiado pelo governo dos Estados Unidos.

"O governo brasileiro recebeu com grande satisfação a eleição na quinta-feira do professor brasileiro Antônio Augusto Cançado Trindade para o cargo de juiz da Corte Internacional de Justiça (CIJ), com mandato de nove anos, a partir de 2009", diz nota divulgada pelo Itamaraty.

Cançado Trindade teve o apoio de 163 membros da Assembléia Geral das Nações Unidas e de 14 membros do Conselho de Segurança da ONU. "A votação do professor Cançado Trindade na Assembléia Geral foi a maior da história das eleições para a Corte", destacou a nota.

Cançado é professor de Direito Internacional Público na Universidade de Brasília e no Instituto Rio Branco e membro da Academia de Direito Internacional da Haia. Também é titular do Instituto de Direito Internacional, na Bélgica. A vaga o professor chegou a ser cobiçada pela ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie.

Notícia recebida através de e-mail enviado pelo Gabinete da Desembargadora Shelma Lombardi de Kato

domingo, 9 de novembro de 2008

IV Festival de Cinema Feminino de Chapada


O Tudo Sobre Mulheres 2008 acontecerá em Chapada dos Guimarães, durante os dias 10 a 14 Dezembro. Uma realização da Flor de Cerrado Produções Culturais, dirigida por Danielle Bertolini. Confiram os filmes selecionados:

Essa Moça (ani.)
Eu Sou Homem (doc.)
Memórias Clandestinas (doc.)
Maria Flor (ani.)
Entre Cores e Navalhas (fic.)
Ellen e Davi (fic.)
Coragem Mulher (doc.)
Para que Não me Ames (fic.)
Matinta Perera (ani.)
Emoções em Paquetá (doc.)
Coração de Tangerina (fic.)
Povo Marcado (doc.)

sábado, 8 de novembro de 2008

Grávidas garantem pensão alimentícia antes do nascimento


Título original: grávidas garantem assistência médica

Aécio Amado
Brasília/ABr

As grávidas podem, a partir de agora, exigir na Justiça que os futuros pais sejam responsáveis pelas despesas médicas e de alimentação durante todo o período de gestação e no nascimento do bebê, conforme prevê a Lei nº 11.804/08, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada ontem (6) no Diário Oficial da União. Pelo texto, o juiz poderá determinar que o futuro pai seja responsabilizado pelo custeio das despesas baseado apenas em indícios de paternidade. "Convencido da existência de indícios de paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança", diz o Artigo 6º.

A lei estabelece ainda que, após o nascimento da criança, as despesas médicas e de alimentação poderão ser transformadas em pensão alimentícia em favor do bebê até que o pai ou a mãe solicite sua revisão na Justiça.

VIOLÊNCIA - O fortalecimento de ações voltadas para o combate à violência doméstica, para a saúde da população negra e o 2º Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM) estão entre as principais reivindicações contidas no documento que o Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) entregou à bancada feminina da Câmara. O documento contém sugestões de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2009. Segundo a autora do estudo, Gilda Cabral, 36 programas que integram o Orçamento Mulher na Lei Orçamentária 2009 tiveram verbas reduzidas.

sexta-feira, 7 de novembro de 2008

Fórum de Reitores Brasil-Japão acontecerá em Cuiabá

Olha aí Sam!
Para quem não sabe, minha amiga Sam, é descendente de japoneses, e fez vários posts sobre o centenário da comunidade japonesa, como eu não fiz nenhum, aí está uma informação importante:

No período de 12 a 14 de novembro, será realizado em Cuiabá (MT) o Fórum de Reitores Brasil-Japão, parte integrante das comemorações do centenário da comunidade japonesa no Brasil, com a finalidade de tratar das perspectivas de cooperação em educação, ciência e tecnologia entre as universidades de ambos os países. Esta é uma parceria entre a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes/MEC), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCT) e o governo do Estado do Mato Grosso.

O fórum visa proporcionar aos participantes um panorama sobre o sistema de educação superior do Brasil e do Japão e as possibilidades de apoio no desenvolvimento de projetos nas áreas de educação, ciência e tecnologia, tanto na formação de recursos humanos de alto nível como de pesquisas de interesse mútuo.

A abertura será no dia 12, às 19h, no hotel Deville, e contará com a presença do governador do Estado do Mato Grosso, Blairo Borges Maggi; do Ministro da Ciência e Tecnologia, Sergio Rezende, do embaixador do Japão no Brasil, Ken Shimanouchi; do presidente da Associação do Centenário da Imigração no Brasil, Kokey Uehara; do presidente da Capes, Jorge Guimarães; do presidente do CNPq, Marco Antonio Zago; da diretora do Departamento da Ásia e da Oceania do Ministério das Relações Exteriores, Embaixadora Regina Maria Cordeiro Dunlop; o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e reitor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Amaro Henrique Pessoa Lins, e reitores de universidades federais brasileiras. Do lado japonês, irão participar o chefe da delegação japonesa e reitor do Instituto de Ciência e Tecnologia Avançada do Japão (JAIST), Takuya Katayama; o oficial sênior da sociedade Japonesa para a Promoção da Ciência (JSPS), Muneo Tokunaga; o diretor executivo da Agência Japonesa de Ciência e Tecnologia (JST) Fumiaki Takahashi; a diretora assistente da Associação Nacional das Universidades do Japão (JANU), Yukiko Emura.

O evento é aberto e gratuito. Inscrições deverão ser feitas no sítio: www.forumbrasiljapao.com




Assessoria de Comunicação da Capes

quinta-feira, 6 de novembro de 2008

“Violência Doméstica – Vulnerabilidades e Desafios na Intervenção Criminal e Multidisciplinar”

Será lançado em Brasília, pela editora Lumen Juris,o livro denominado “Violência Doméstica – Vulnerabilidades e Desafios na Intervenção Criminal e Multidisciplinar”, que contam com a colaboração da Juíza de Direito e Promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso, Amini Haddad Campos e Lindinalva Rodrigues Corrêa , escrito em parceria com diversos autores reconhecidos nacionalmente em suas áreas de atuação , tais como: Carmen Lucia Antunes Rocha - Ministra do Supremo Tribunal Federal/STF; Lourdes Bandeira – Socióloga. Professora do Departamento de Sociologia/UnB; Fausto Rodrigues de Lima - Promotor de Justiça. Membro do Núcleo de Gênero do MPDFT; Danielle Martins Silva - Promotora de Justiça. Membro do Núcleo de Gênero do MPDFT; Ana Flávia Pires Lucas d’Oliveira – Médica. Professora da Faculdade de Medicina/USP; Carmen Hein de Campos – Advogada. Membro do Grupo responsável pelo anteprojeto de lei de violência doméstica; Claudiene Santos – Professora da UCB. Membro do Grupo de Pesquisa Sexualidade Vida/USP-CNPq; Gláucia Ribeiro Starling Diniz – Psicóloga. Professora do Departamento de Psicologia Clínica/UNB; Leides Barroso Azevedo Moura – Enfermeira. Professora do Departamento de Enfermagem/UNB; Maria Cecília de Souza Minayo – Socióloga. Pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz/FIOCRUZ;Vicente de Paula Faleiros – Assistente Social. Professor dos Mestrados em Gerontologia e Psicologia/UCB e outros, sob a coordenação de Fausto Rodrigues de Lima (Promotor de Justiça do DF) e Claudiene Santos (Pesquisadora da UCB)

Data, local e horário: o lançamento será no dia 07/11/2008, a partir das 18h00min no Edifício Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, situado na Praça do Buriti, Eixo Monumental, Brasília-DF.

Resumo da obra: “O direito a uma vida sem violência”. A partir das reflexões de Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ministra do Supremo Tribunal Federal/STF, alguns dos maiores especialistas do país analisam a intervenção criminal e multidisciplinar nos casos de violência doméstica, com foco na Lei Maria da Penha. Esta coletânea apresenta reflexões sobre atuação inédita geminada no Ministério Público do Distrito Federal, que contribuiu para a construção da Lei Maria da Penha, analisando fatores de risco e vulnerabilidades que devem nortear a atuação estatal. Sob diferentes perspectivas, Juízas, promotores/as e advogada dialogam com pesquisadores/as renomados/as da UNB/DF, UCB/DF, USP/SP e FIOCRUZ/RJ, propondo um novo olhar sobre as complexas tramas da violência intrafamiliar. Leitura obrigatória a todos quanto pretendem enfrentar a violência doméstica com desassombro.

Alguns dos temas abordados no livro:

- O assassinato de mulheres por ex-companheiros (o drama da tentativa de separação);
- O trabalho de prevenção com homens agressores;
- O uso de álcool ou drogas;
- A questão das pessoas deficientes, idosos, crianças/adolescentes, homofobia, e outras;
- A intervenção criminal e a necessidade de aplicação da Lei Maria da Penha;
- E vários outros fatores de risco ou vulnerabilidades que podem gerar a violência.

quarta-feira, 5 de novembro de 2008

II SEMINÁRIO NACIONAL "O FEMINISMO NO BRASIL, REFLEXÕES TEÓRICAS E PERSPECTIVAS"

Começou ontem na Bahia...

Primeiro Dia - 04/11/2008
18:30-19:00h – Solenidade de Abertura
Salão Nobre - Reitoria da Universidade Federal da Bahia

19:00-19:30h – Homenagem a Alda Britto da Motta e Heleieth Saffioti, nossas pioneiras

19:30 - 20:30h - Mesa: 25 Anos de NEIM– Alda Motta, Ana Alice Costa e Cecília Sardenberg

20:30-21:30h – Lançamento de Livros

Segundo Dia – 05/11/2008

8:00-10:00h - Mesa I – Caminhos e Memórias do
Feminismo no Brasil
Coordenadora: Márcia Macedo (NEIM)
Expositoras: Luzinete Simões (REF), Mary Ferreira (UFMA),
Albertina Costa (FCC), Maria José Araújo (IMAIS)
Debatedora: Jacqueline Pitanguy (Cepia- a confirmar) e Valdecir Nascimento (SEPROMI)

10:15 – 12:15h -> Mesa II – Feminismos e Movimentos
Coordenadora: Maria de Lourdes Scheffler (NEIM)
Expositoras: Maria Amélia Teles (União de Mulheres), Vera
Soares (USP), Matilde Ribeiro (ex-Ministra SEPPIR)
Debatedora: Eleonora Menicucci (UFPaulista)

12:15-13:45h – Almoço

14:00-18:00h – Apresentação de trabalhos em sessões
simultâneas (Local: FFCH)

18:30 -20:30h – Mesa III Feminismo e Mecanismos Estatais
Coordenadora: Eulália Azevedo (NEIM)
Expositoras: Terezinha Barros (Secretaria Especial de
Políticas para Mulheres-Lauro de Freitas), Vanda Menezes
(Ex-secretária da Mulher de Alagoas), Maria Helena Silva (ex-superintendente ,
PMulheres Salvador)
Debatedora: Jussara Prá (UFRGS)

Terceiro Dia – 06/11/2008

8:00 – 10:00h – Mesa IV -
Feminismo Acadêmico
Coordenadora: Márcia Gomes (NEIM)
Expositoras: Tânia Navarro Swain (UNB), Adriana Piscitelli (PAGU),
Lucila Scavone (UNESP-Araraquara) , Jussara Prá (UFRGS)
Debatedora: Cecilia Sardenberg (NEIM)


10:15 – 12:15h – Mesa VI –> Feminismos nas ONGs
Coordenadora:
Expositoras: Marlene Libardoni (AGENDE), Jurema Werneck (Criola), Silvia Camurça (SOS Corpo)
Debatedora: Rubia Abs (Themis)


12:15h-13:45h - Almoço

14:00 – 18:00h – Apresentação de trabalhos em sessões simultâneas
(Local: FFCH)

Quarto Dia – 07/11/2008

8:00- 12:00 – Apresentação de trabalhos em sessões
simultâneas (Local: FFCH)

12:00 – 13:30 - Almoço

13:30 – 15:30- Mesa VI : Lutas Feministas da Atualidade
Coordenação: Maria Eunice Kahlil (IMAIS)
Luta contra Violência: Silvia de Aquino (NEIM-Observató rio LMPenha)
Luta pelo Aborto: Gilberta Soares (CUNHÃ)
Luta por Direitos Sexuais:Representan te da LBL
Debatedora: Silvia Lúcia Ferreira (NEIM)

15:30 – 17:30h – Mesa VII – Perspectivas para o
Feminismo no Brasil
Coordenação: Ana Alice Costa (NEIM), Ana Regina Reis (PPGNEIM), Cristina Buarque (Secretaria da Mulher de Pernambuco)
Debate Aberto

17:30 – 18:00hs - Encerramento

20:30h - Baile dos 25 Anos do NEIM

Maiores informações: www.neim.ufba. br

terça-feira, 4 de novembro de 2008

Agradecimento ao selo



Mais uma vez minha querida amiga Rô me concedeu um prêmio e eu é claro fico lisonjeada e feliz!
Quero repassá-lo às minhas amigas dos blogs:

Cris
Koisarada
Pimenta Cor de Rosa
Todoyda

segunda-feira, 3 de novembro de 2008

Defensoria e Ministérios lançam Mutirão por Mulheres Presas nesta segunda-feira


Oi amigas(os)!Vou participar desse evento:

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e o Ministério da Justiça lançam na capital paulista, nesta segunda-feira (03/11), o Mutirão Nacional de Assistência Jurídica às Mulheres em Situação de Prisão.

O objetivo do projeto é prestar assistência jurídica, com a realização de atos que confiram agilidade nos processos em curso, a milhares de mulheres presas nos estabelecimentos penitenciários do país, hoje uma população de 27 mil pessoas.

A iniciativa tem por finalidade também contribuir para desafogar os presídios femininos. O Estado de São Paulo, por exemplo, tem uma capacidade de 6.713 vagas, e apresenta atualmente superlotação de mais de 50% desse número.

O Mutirão é resultado de uma iniciativa integrada de diversas Defensorias do país com a Secretaria de Reforma do Judiciário e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgãos do Ministério da Justiça, e a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão da Presidência da República. O investimento inicial previsto para o Mutirão é de R$ 2 milhões. As Defensorias Públicas de São Paulo e do Tocantins fazem parte da primeira etapa de implantação do projeto.

sábado, 1 de novembro de 2008

Carta de Cuiabá

VII CONGRESSO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS

Os Defensores Públicos Brasileiros, das delegações dos Estados de Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins, do Distrito Federal e da União, bem como a representação das Defensorias Públicas da Argentina, Guatemala, Honduras, Panamá, República Dominicana e Uruguai, reunidos na capital do Estado do Mato Grosso, durante a realização do VII Congresso Nacional dos Defensores Públicos, no período de 28 de outubro a 31 de outubro de 2008:

Considerando que todas as atividades do VII Congresso Nacional dos Defensores Públicos foram realizadas com a consciência de que o crescimento da Defensoria Pública implica na atuação efetiva e permanente na defesa de nossos assistidos;

Considerando que foram discutidas as várias perspectivas do exercício de novos paradigmas para o acesso integral à justiça, visando ao fortalecimento da Defensoria Pública;

Considerando o propósito de fortalecimento da carreira de Defensor Público, enquanto carreira jurídica autônoma alicerçada na legitimidade do serviço proativo, articulado e eficiente;

Considerando que a Defensoria Pública é instituição fundamental à promoção, defesa e efetivação dos Direitos Humanos, competindo-lhe assegurar o acesso integral à justiça;

Considerando a recente reforma do Código de Processo Penal e o reflexo da mesma na atuação dos Defensores Públicos;

Considerando que é necessária a atuação direta da Defensoria Pública na promoção do acesso digno à moradia e à cidade;

Considerando a necessidade de solidificar e efetivar a legitimação da Defensoria Pública para a propositura de ações coletivas;

Considerando a necessidade de implementação de políticas públicas para garantia do acesso à justiça da população carcerária por meio da Defensoria Pública;

Considerando que a Lei Maria da Penha significa grande avanço em prol da promoção e defesa dos direitos humanos das mulheres, cabendo à Defensoria Pública papel de fundamental importância na garantia destes direitos;

Considerando a superação da concepção de direito civil como mero instrumento de proteção da propriedade privada, sendo necessário interpretá-lo à luz da Constituição Federal;

Considerando a atuação do Defensor Público junto aos movimentos sociais;

APRESENTAM as seguintes proposições:

1 A Defensoria Pública como instrumento de efetivação de Direitos Humanos

Negar o acesso integral à justiça, em razão de discriminação econômica, configura violação de Direitos Humanos, conforme princípios consagrados nos Tratados Internacionais assinados e ratificados pelo Estado Brasileiro.

O acesso ao Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos pelos Defensores Públicos, nos casos concretos de violações desses Direitos, deve observar as condições de admissibilidade das representações, em especial o prévio acionamento do sistema interno de defesa dos Direitos Humanos.

É imperativo constitucional, legal e ético, o Estado garantir ao cidadão instrumentos de acesso à justiça e defesa tão eficientes quanto os de acusação e repressão (princípio da paridade de armas).

É imprescindível o fortalecimento de uma atuação estratégica institucional para a promoção, defesa e efetivação dos Direitos Humanos nas redes e fóruns de integração entre os Defensores Públicos de todas as Américas.

A política de atuação da Defensoria Pública em defesa dos Direitos Humanos deve incluir a Educação para a Cidadania.

Assim, para consolidação da Defensoria Pública como instrumento de efetivação de Direitos Humanos, é fundamental a criação, estruturação e fortalecimento de Núcleos de Direitos Humanos e Tutela Coletiva, e da Escola Superior da Defensoria Pública.

2 Reformas processuais penais

Os Defensores Públicos devem sempre buscar garantir a mais ampla defesa aos acusados mesmo diante das alterações que, na busca de celeridade, possam limitar ou impedir o exercício da mesma.

Os Defensores Públicos devem fazer valer o direito de entrevista pessoal e reservada com o acusado antes da defesa preliminar e do interrogatório.

A Defensoria Pública deve fazer-se presente em todas as discussões para elaboração de leis que alterem dispositivos do Código de Processo Penal, do Código Penal, e de leis especiais, no âmbito do Ministério da Justiça ou do Congresso Nacional.

3 Instrumentos de regularização fundiária no Estatuto das Cidades

Os instrumentos de ampliação da tutela jurisdicional que visam à proteção da posse e à regularização fundiária estão diretamente atrelados ao princípio da universalização dos direitos e aos avanços de novos paradigmas de acesso à Justiça.

A Defensoria Pública tem legitimação para a propositura de ações civis públicas e ações coletivas de usucapião para a defesa da ordem urbanística e tutela do direito de moradia, respaldada pelo Estatuto das Cidades.

A Defensoria Pública deve atuar em parceria com os diversos atores envolvidos na questão fundiária, com a finalidade de desenvolver projetos, programas e políticas públicas de desenvolvimento urbano, garantindo-se a efetividade do direito à moradia, com fundamento na dignidade humana, através dos instrumentos jurídicos previstos no Estatuto das Cidades, sendo fundamental a criação de núcleos especializados.

A Defensoria Pública deve fazer-se presente em todas as discussões para elaboração de leis que envolvam a questão fundiária, em especial o projeto que altera a Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

4 Acesso integral à justiça no sistema carcerário

A carência de atuação da Defensoria Pública dentro do sistema carcerário, contribui para a problemática da superpopulação, o que influencia diretamente nas questões de segurança pública nos Estados;

A previsão de assistência jurídica integral aos presos através da Defensoria Pública deverá ser defendida no Projeto de Lei 1090/2007, excluindo-se a expressão “preferencialmente” inserida por emenda, bem como deverá ser garantida a inclusão da Defensoria Pública como órgão da execução penal.

Os Defensores Públicos, pela natureza de sua função institucional, deverão zelar pela aplicação do Direito Penal Mínimo, em contraponto à crescente tendência de encrudescimento da justiça criminal, fomentada pela sociedade marcada pela violência.

Os convênios celebrados entre as Defensorias Públicas e os Governos Estaduais e Federal, através de programas como PRONASCI, devem ser fomentados, de forma a minimizar o problema da falta de estrutura e permitir uma maior atuação dos Defensores Públicos no sistema prisional.

5 Legitimidade da Defensoria Pública nas ações coletivas

A legitimidade da Defensoria Pública nas ações coletivas se coaduna com as novas perspectivas e paradigmas de acesso à justiça, coíbe o surgimento de inúmeros processos repetitivos, contribui para economia processual, reduz gastos públicos, além de evitar decisões conflitantes.

A legitimidade da Defensoria Pública nas ações coletivas acaba por fortalecer a resolução extrajudicial dos conflitos, servindo como instrumento público e político de pacificação social.

A legitimidade parcial da Defensoria Pública nas ações coletivas, ou seja, apenas nas situações que envolvam hipossuficientes, levaria à propositura de outras ações coletivas pelos demais legitimados, frustrando o objetivo de evitar a geração de processos repetitivos, e de decisões conflitantes.

A legitimidade nas ações coletivas aproxima a Defensoria Publica dos segmentos civis organizados.

Dada a importância das ações coletivas para a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos hipossuficientes, deve haver, periodicamente, encontros dos Defensores Públicos de todo o país que atuam em ações coletivas, para troca de experiências e discussão de estratégias comuns.

6 Aspectos processuais da Lei Maria da Penha

À Defensoria Pública cabe zelar pela garantia do procedimento diferenciado à mulher que se afirme vítima de violência doméstica ou familiar, para a obtenção de medidas protetivas.

Conscientes de que nenhum direito fundamental é absoluto, os Defensores Públicos, atuando como agentes de transformação social, devem observar a adequação, necessidade e proporcionalidade das medidas, quando estiverem em conflito valores relevantes como a liberdade do ofensor e o direito à vida e à integridade física da vítima.

É fundamental promover a sensibilização e a capacitação dos Defensores Públicos na perspectiva de incorporarem a visão sistêmica da Lei Maria da Penha, bem como pugnar pela criação, em todos os Estados da Federação, dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com equipes multidisciplinares para atendimento da mulher em situação de violência.

Deve ser incentivada a integração da Defensoria Pública na rede de enfrentamento da violência contra a mulher, através de parcerias com o CREAS, Conselhos da Mulher, Delegacias da Mulher, sociedade civil organizada etc., priorizando o atendimento da mulher de forma integrada.

A Defensoria Pública deve fomentar estratégias que assegurem cuidado especializado aos agressores, nos casos de violência doméstica contra a mulher.

7 Constitucionalização do Direito Civil

É imprescindível o reconhecimento da imperatividade dos direitos fundamentais nas relações inter-privadas, ou seja, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

O movimento de constitucionalização do direito civil é um novo paradigma, não só das relações privadas, mas para o próprio acesso à Justiça, garantindo a proteção da dignidade humana.

Faz-se necessário provocar no âmbito da Defensoria Pública, de forma massificada, o reconhecimento e a aplicação dos direitos fundamentais, incorporando a constitucionalização do direito civil à nossa prática.

A Defensoria Pública deve fomentar a identificação dos casos difíceis provocando a ponderação dos princípios constitucionais.

A Defensoria Pública e as Associações de classe devem promover anualmente grandes campanhas nacionais com a escolha democrática de tema que favoreça a transformação social.

8 Meios alternativos de resolução de conflitos: restaurativo, comunitário e coletivo

A Justiça Restaurativa emerge como alternativa ao sistema tradicional de Justiça Criminal, no intuito de alcançar a pacificação social entre todos os envolvidos.

O papel da Defensoria Pública é de fundamental importância no fomento da prática da Justiça Restaurativa, em todas as unidades federativas, a fim de proporcionar e viabilizar a solução dos conflitos individuais e coletivos.

O projeto de justiça comunitária tem o objetivo de proporcionar aos envolvidos o resgate da própria cidadania, e deve ser incentivado no âmbito da Defensoria Pública.

9 Perspectivas político-institucionais da Defensoria Pública

O crescimento da Defensoria Pública deve garantir à população a participação qualitativa no espaço público representado pela política de acesso à justiça.

A Defensoria Pública deve participar dos movimentos sociais como meio de gerar a democratização da política de acesso à justiça.

Aos movimentos sociais deve ser garantido o espaço de levar seus pleitos à Defensoria Pública.

Os Defensores Públicos devem estar presentes no processo de identificação dos novos direitos que emergem das demandas dos movimentos sociais.

Os Defensores Públicos devem incrementar e fortalecer o movimento pela criação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

10 Concursos de teses

O concurso de teses é o momento de reflexão e fomento da produção científica sobre Defensoria Pública. Assim, o VIII Congresso Nacional dos Defensores Públicos deverá possibilitar duas categorias para apresentação de trabalhos: concurso de teses e estudo de caso e/ou experiências, com o incentivo institucional ou associativo para garantir a efetiva participação dos Defensores Públicos classificados.

Conclusão

E por serem estas as conclusões, os Defensores Públicos e demais profissionais do direito presentes ao VII CONGRESSO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS, no dia trinta e um de outubro de 2008, aprovam a presente CARTA DE CUIABÁ, que deve servir como documento de referência para políticas institucionais da Defensoria Pública e paradigma de atuação dos Defensores Públicos, cujos conhecimentos adquiridos deverão ser aplicados nos órgãos de atuação.

Cuiabá, 31 de outubro de 2008

Defensores Pùblico Brasileiros
VII Congresso Nacional dos Defensores Públicos

Veículo: ANADEP
Estado: DF

Homens convocados a lutar pelo fim da violência contra a mulher

Por Lisiane Wandscheer

O governo brasileiro lançou ontem a campanha Homens Unidos pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. Com isso, o país é o primeiro a aderir a campanha mundial, criada em fevereiro desse ano, pela Organização Nações Unidas (ONU), para mobilizar a população masculina em torno do problema. No Brasil, uma mulher é espancada a cada 15 segundos. No mundo, uma a cada três mulheres já foi espancada, estuprada, escravizada ou sofre algum tipo de violência. Os dados são da Fundação Perseu Abramo e da Anistia Internacional, respectivamente.

A campanha brasileira consiste na utilização do site www.homenspelofimdaviolencia.com.br para reunir assinaturas de homens que queiram participar da iniciativa. A meta é atingir 90 mil adesões. O endereço eletrônico será distribuído a redes, sindicatos, associações, comunidades e instituições e assinaturas também são coletadas em grandes eventos públicos.

No site, já constam as assinaturas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, dos presidentes do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, do Congresso Nacional, Garibaldi Alves, e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e também do ex-jogador da seleção brasileira de futebol, Raí. Durante a solenidade, em Brasília, a representante do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), Alana Armitage, destacou que Lula foi o primeiro presidente a responder à chamada da ONU com campanha específica voltada aos homens. "Os homens precisam ajudar para que haja zero tolerância da violência contra as mulheres".

Para a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freire, as situações de violência contra a mulher não podem ser vistas como eventualidades. "A violência contra a mulher não é causada porque um homem perde a cabeça ou chega em casa embriagado, não é briga de casal. É violência sistemática, onde um detém o poder sobre o outro, numa relação desigual", afirmou Nilcéia. Para a representante do Fundo para o Desenvolvimento das Nações Unidas (UNIFEM), Ana Falú, o combate ao problema passa por uma mudança cultural.

Fonte: gazetadigital.com.br