quarta-feira, 26 de janeiro de 2011

BATEU, LEVOU!

Lei Maria da Penha não se aplica em legítima defesa
Por Ludmila Santos


As penalidades previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) não se aplicam nos casos em que o homem agride a mulher em legítima defesa. A tese é da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que absolveu E.A.R., condenado em primeira instância por dar um soco no rosto de sua companheira, S.R.V. Os desembargadores entenderam que, como foi a mulher que começou a agressão e apenas um soco foi dado para cessar a briga, ficou configurada a legítima defesa.

O relator do caso, desembargador Jesuíno Rissato, destacou em seu voto que, apesar de a Lei Maria da Penha representar um avanço na proteção às mulheres, ela não significa que o homem, quando agredido, deva apanhar sem reagir. “No caso, se o réu não reagisse à primeira bofetada na cara, certamente levaria a segunda, a terceira e por aí afora”. Ele observou também que a própria vítima confessou, em juízo, que partiu dela a primeira bofetada.

Rissato afirmou que o soco foi necessário para interromper a agressão iniciada pela mulher, ou seja, não houve desproporcionalidade ou excesso na ação do marido, o que só ocorreria se o homem continuasse a desferir outros golpes na mulher. “O réu levou um tapa, reagiu com um soco, evidentemente mais forte. Se tivesse reagido com outro ‘tapa’, com a mesma força ou mais leve do que o recebido, a agressão não cessaria, e ambos continuariam trocando ‘tapas’ até que um dos dois, em determinado momento, desferisse golpe mais violento”.

O desembargador lembrou ainda que, em casos de agressões físicas recíprocas, quando há dúvida sobre quem começou a briga, a jurisprudência do tribunal determina que se absolva o homem. Em julgado de junho de 2010, a 2ª Turma Criminal do TJ-DF reconheceu que se houver contradição entre a versão da vítima prestada na delegacia e a versão apresentada em juízo, gerando dúvida sobre quem iniciou a agressão, deve ser acolhido o fundamento da legítima defesa e absolver o réu, com base no benefício da dúvida.

O caso
Consta nos autos que no dia 27 de março de 2010, por volta das 2h, o casal iniciou uma discussão a caminho de casa, após sair de um bar no Edifício Rádio Center. Já na porta de casa, a discussão evoluiu para a agressão física, quando a mulher deu um tapa na cara do marido. Em seguida, ele deu um soco na vítima, dando fim à briga.

E.A.R. foi condenado a três meses de detenção, em regime aberto, pelo juízo de primeiro grau, por ter agredido sua mulher. O caso foi enquadrado no parágrafo 9º do artigo 129 do Código Penal e no inciso I, do artigo 5º, e I e II, do artigo 7º da Lei Maria da Penha. Ao recorrer, a defesa do homem alegou que ele agiu em legítima defesa e que o casal se reconciliou após a briga. Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do TJ-DF absolveram, por unanimidade, o réu.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo 2010.01.1.070202-7

quarta-feira, 19 de janeiro de 2011

Admitida suspensão condicional do processo em caso relacionado à Lei Maria da Penha


Fonte: STJ
Data: 18/01/2011

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em um caso concreto, que a aplicação da suspensão condicional do processo não resultaria no afastamento ou diminuição das medidas protetivas à mulher previstas na Lei Maria da Penha (Lei n. 11340/2006). A decisão foi de encontro ao pensamento até então dominante na Turma, que não aplicava a suspensão, prevista no artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei. N. 9099/95), aos casos relacionados à violência doméstica contra a mulher.
 
O relator do habeas corpus, desembargador convocado Celso Limongi, considerou que o caso em questão deveria ser julgado conforme o entendimento aceito por parte da doutrina. Segundo relatado no voto do relator, essa doutrina relativiza a aplicação da norma contida no artigo 41 da Lei Maria da Penha, que proíbe a aplicação da Lei n. 9.099/95 (juizados especiais) nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Esses doutrinadores afirmam que ambas as leis estão no mesmo patamar de hierarquia e a constitucionalidade da Lei Maria da Penha não implica necessariamente a proibição de todas as normas processuais previstas na Lei n. 9.099/95, dentre elas a suspensão condicional do processo.
 
Para essa corrente, a suspensão condicional do processo tem caráter pedagógico e intimidador em relação ao agressor e não ofende os princípios da isonomia e da proteção da família. Além disso, a constitucionalidade da Lei Maria da Penha estaria balizada no princípio da isonomia e no artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal, por possibilitar a proteção da parte mais fraca da relação domésticas – a mulher – no âmbito processual e material. A corrente doutrinária apontada pelo magistrado afirma também que, até o momento, não se analisou se todos os mecanismos da Lei n. 9.099 são contrários à proteção assegurada pelo dispositivo constitucional citado. Ressaltam não ser possível generalizar a vedação do artigo 41 da Lei n. 11340/2006, cabendo ao Judiciário se manifestar sobre a eficácia da Lei.
 
A decisão da Turma em relação à aplicação da suspensão condicional do processo teve como base o pedido de um homem que foi denunciado por tentar sufocar sua companheira. Ele foi condenado à pena de três meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade. Segundo o acusado, o representante do Ministério Público deixou de oferecer a proposta de suspensão condicional do processo porque ele possuía outras incidências criminais praticadas contra a companheira. Apesar disso, o promotor de Justiça entrou com o pedido de suspensão, que foi negado pelo juiz, em virtude da proibição prevista no artigo 41 da Lei Maria da Penha.
 
No julgamento do habeas corpus, o relator, desembargador convocado Celso Limongi, afastou a interpretação literal do artigo 41 e cassou tanto o acórdão como a sentença. Com isso, determinou a realização de nova audiência para que o réu se manifeste sobre a proposta de suspensão condicional do processo. Segundo o relator, a suspensão condicional do processo não resulta em afastamento ou diminuição das medidas protetivas impostas à mulher. “E isto, porque, se o agente descumpre as condições impostas, o benefício pode ser revogado. E se reincidir na conduta, não poderá contar, uma segunda vez, com o ‘sursis’ processual”, explica.
 
HC 154801

terça-feira, 18 de janeiro de 2011

Condenada por tráfico conquista direito a pena alternativa



Condenada a 20 meses de detenção por tráfico de entorpecentes, a reeducanda J.M.C., de Rosário Oeste (100 Km de Cuiabá), conquistou a substituição do restante de sua pena, que seria cumprida em regime semi-aberto, por prestação de serviços à comunidade (pena restritiva de direitos).

O pedido, feito em suas Alegações Finais pela Defensora Pública Odila de Fátima dos Santos, foi apreciado pelo juiz de Direito Adilson Polegato de Freitas e, com a decisão do magistrado, J.M.C. já se encontra em liberdade e pagará o restante da pena com a prestação de serviços à comunidade.

De acordo com a Defensora Pública esta foi uma decisão inédita em Rosário Oeste, visto que, para os condenados por tráfico de entorpecentes, a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito sempre despertou intensas discussões, pois a aplicação da pena alternativa foi expressamente vedada no art. 44 da Lei de drogas, explicou Odila.

Observo que a reeducanda é primária e sem antecedentes criminais e trabalhava em atividade licita antes de ser segregada, tendo possibilidade de reestruturar sua vida ao deixar o cárcere, afirmou o juiz, em trecho da decisão.

Fonte: site da Defensoria Pública de MT 


Cuiabá, 17 de janeiro de 2011.


quinta-feira, 13 de janeiro de 2011

O que fazer quando os seus vizinhos acham que só outros incomodam?

Esta é uma pergunta que tenho feito desde o mês de Dezembro, quando tive que doar o cachorro do meu filho para uma amiga.
A história é a seguinte: meu filho de 7 anos há algum tempo vinha pedindo para ter um cãozinho. Sempre resisti porque jamais tive apreço por animais domésticos. Ocorre que quando você tem filhos, acaba cedendo ou pelo menos tenta realizar as fantasias deles na medida do possível (aprendi isso lendo Como falar para seu filho ouvir e como ouvir para seu filho falar, de Adele Faber). 
Depois de muita aporrinhação comprei um teckel. Quando o adquiri era bebê e o latido quase não se ouvia. O veterinário disse que o animal era calmo e não daria maiores trabalhos. Nunca tinha tido bichos antes...acreditei...
Moro num condomínio de 14 casas, onde todas possuem a mesma área, ou seja, 93 metros quadrados, sem quintal, com apenas um jardim na frente. 
Combinei com meu filho que o Big, esse foi o nome que ele escolheu, ficaria na parte externa da residência (lateral e fundos). Nada de cachorro dentro de casa.
Logo no primeiro dia o animal fez xixi e cocô fora da fralda (a boba aqui comprou uma, e um "pipi dog" - um líquido cuja função é adestrar o cão a fazer as necessidades sempre no mesmo local). E é claro que não funcionou... meu filho foi limpar... com água mineral... gastou um garrafão inteiro e eu ainda tive que lavar toda área.
Bom, o tempo foi passando, os primeiros dias foram estressantes, (para mim), pois, meu filho estava feliz da vida.
O cachorro era solto de vez em quando para brincar na rua do condomínio e nessas ocasiões delimitava seu território  no meu jardim e no dos vizinhos também. As primeiras reclamações começaram a aparecer. 
Para minorar a situação, ensinei meu filho, que na época ainda contava com 6 anos, a recolher a sujeira do bichinho. Ele aprendeu...
Big foi crescendo e o latido começou a ficar mais forte. O vizinho do lado que gosta de dormir até mais tarde passou a reclamar com frequência. A da frente, que tem uma gata, também começou a reclamar do Big, pois, este corria atrás dela. Outros reclamavam que ele estava estragando o jardim... 
Enfim... para respeitar o sossego dos outros, doei o cachorro para uma amiga que já possuia outros bichos. Tentei convencer meu filho que foi melhor para o cachorro que passaria a viver numa casa com quintal.
Ele jamais aceitou, dizia que os outros vizinhos continuavam com seus animais... que o miado da gata também o incomodava e que o  cachorro da frente, apesar de não latir, vinha fazer xixi no nosso jardim...chorando reclamava que não era justo só ele ter que se desfazer de seu animal.
Não concordei com ele, mas vejo que desde pequeno, meu filho tem senso de justiça. De fato o cachorro dele incomodava mais do que os outros, mas a maioria dos meus vizinhos infringe as regras do condomínio e não tem autocrítica. 
Na próxima reunião de condomínio vou dizer tudo que me incomoda. Agora, que eu não tenho motivos para me acusarem, eu posso. Durmo com a consciência tranquila e tento até hoje passar esse ensinamento para o meu filho.

quarta-feira, 5 de janeiro de 2011

Receita de Ano Novo

 
Carlos Drummond de Andrade   

Para você ganhar belíssimo Ano Novo
cor de arco-íris, ou da cor da sua paz,
Ano Novo sem comparação como todo o tempo já vivido
(mal vivido ou talvez sem sentido)
para você ganhar um ano
não apenas pintado de novo, remendado às carreiras,
mas novo nas sementinhas do vir-a-ser,
novo
até no coração das coisas menos percebidas
(a começar pelo seu interior)
novo espontâneo, que de tão perfeito nem se nota,
mas com ele se come, se passeia,
se ama, se compreende, se trabalha,
você não precisa beber champanha ou qualquer outra birita,
não precisa expedir nem receber mensagens
(planta recebe mensagens?
passa telegramas?).
Não precisa fazer lista de boas intenções
para arquivá-las na gaveta.
Não precisa chorar de arrependido
pelas besteiras consumadas
nem parvamente acreditar
que por decreto da esperança
a partir de janeiro as coisas mudem
e seja tudo claridade, recompensa,
justiça entre os homens e as nações,
liberdade com cheiro e gosto de pão matinal,
direitos respeitados, começando
pelo direito augusto de viver.
Para ganhar um ano-novo
que mereça este nome,
você, meu caro, tem de merecê-lo,
tem de fazê-lo de novo, eu sei que não é fácil,
mas tente, experimente, consciente.
É dentro de você que o Ano Novo
cochila e espera desde sempre.