Este é o regimento interno do CEDM-MT que pode ser adaptado para Conselhos Municipais de Direitos da Mulher. CAPÍTULO I Da Natureza e Finalidade Art. 1° O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Estado de Mato Grosso, regido pela Lei Estadual 7.815 de 09 de dezembro de 2002, está vinculado à Secretaria de Trabalho, Emprego e Cidadania e tem por finalidade elaborar e implementar, em todas as esferas da Administração Pública no âmbito Estadual, políticas públicas sob a ótica de gênero, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania, sendo seu funcionamento regulado por este Regimento Interno. CAPÍTULO II Das Competências e Atribuições Art. 2° O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Estado de Mato Grosso tem as seguintes competências: I – promover a cidadania feminina e a eqüidade nas relações sociais de gênero, prestando assessoria aos órgãos do Poder Públic...