quarta-feira, 6 de junho de 2007

PARA QUE SERVE O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER

O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM-MT) tem por finalidade promover em âmbito estadual políticas que visem eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do Estado (art. 2º da lei estadual 7.815/02).
Ao Conselho, entre outras atribuições, compete auxiliar o Poder Público do Estado nas atividades relativas a mulher e firmar convênios com organismos nacionais com a finalidade de incrementar o seu programa.
É também função do Conselho elaborar projetos e apresentá-los aos órgãos financiadores. Em abril de 2005 o CEDM-MT remeteu quatro projetos à Secretaria de Políticas para as Mulheres (órgão do Governo Federal que tem status de Ministério), sendo que três deles foram aprovados.
O projeto de Formação de Educadores/as e Multiplicadores/as em Gênero idealizado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e já executado trouxe benefícios de grande relevância para a formação de educadores/as, pois, abriu perspectivas para a proposição de estratégias que eliminam as diferenças de gênero no sistema educacional. Contribuiu sobremaneira para a construção de relações sociais mais justas e igualitárias entre homens e mulheres.
O CEDM-MT está vinculado a SETECS (Secretaria de estado Trabalho Emprego e Cidadania e Assistência Social) que lhe dá suporte administrativo, operacional e financeiro (§2º do artigo 2º da lei 7815/02), ou seja, toda a parte burocrática está a cargo da referida pasta. Portanto, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher só funciona se a SETECS assim o desejar.
É importante que a sociedade saiba que existem pessoas comprometidas com a questão de gênero e principalmente com a temática da violência contra a mulher e que muitas vezes essas pessoas não conseguem por em prática as suas ações em decorrência de questões burocráticas.

Tânia Regina de Matos
É Defensora Pública da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Várzea Grande
Foi presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher 2004/2005
É vice-presidente do CEDM-MT

Um comentário:

Osc@r Luiz disse...

Parabéns!
Ficou muito bom aqui!
Beijo!