Lei Nova sobre Pensão Alimentícia a Idosos

LEI Nº 11.737, DE 14 JULHO DE 2008.

Altera o art. 13 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto
do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar
transações relativas a alimentos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei altera o art. 13 da Lei no 10.741, de 1o de outubro
de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o
poder de referendar transações relativas a alimentos.

Art. 2o O art. 13 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser
celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as
referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial
nos termos da lei processual civil." (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2008; 187o da Independência e 120o da
República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli

É gente: bom seria se todos(as) nós vivessemos sem precisar de leis para regular nossas condutas. Não precisariamos da Lei Seca e de tantas outras, que muitas pessoas acham inúteis. Mas, a gente ainda precisa delas, tanto precisa que tem muitos(as) idosos(as) buscando a Justiça para conseguir uma pensão dos filhos, que não os querem por perto e nem de longe querem ajudá-los!
Que Deus nos proteja, mais uma vez!