AL adere à mobilização pela aprovação do projeto da Lei da Igualdade

FERNANDO LEAL Secretaria de Comunicação A Assembleia Legislativa se engajou oficialmente no processo de mobilização para aprovação do Projeto da "Lei da Igualdade", que começou a tramitar no Congresso Nacional sob o nº 4.857/2009. O documento estabelece o desenvolvimento de políticas públicas eficazes de combate às desigualdades sociais e à discriminação contra a mulher, garantindo a ela as mesmas oportunidades de acesso e de vencimentos em relação aos homens. Uma audiência pública requerida pela deputada Chica Nunes (PSDB) e realizada na noite desta quinta-feira (19) em torno do assunto reuniu os deputados federais Valtenir Pereira (PSB) - que protocolou o projeto na Câmara dos Deputados no último dia 12 de março, e Thelma de Oliveira (PSDB). Também, representantes da senadora Serys Marli (PT), da Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM) e da Defensoria Pública, OAB, UFMT, Univag, Academia Mato-grossense de Letras, Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana e Prefeitura Municipal de Cuiabá, entre outros setores. De acordo com Chica Nunes, a proposta legislativa tem o objetivo de outorgar melhores condições de vida às mulheres. “É preciso criar uma legislação que coíba a discriminação de gênero contra a mulher. Essa proposta pretende corrigir discrepância no ideal igualitário decorrente de um sistema de relações sociais assinalado pela desigualdade”, analisou a parlamentar. Entre inúmeras manifestações relacionadas ao tema, durante a audiência a idealizadora e redatora do projeto, e responsável pela mobilização em Mato Grosso para aprovação do documento, juíza de Direito Amini Haddad Campos, apresentou um painel sobre a situação desfavorável secular da mulher no mundo. Um dos detalhes que chamou a atenção foi a "secundarização" da mulher por pensadores como Proudon, Nietszche, Platão e Aristóteles, entre outros, como Jean de Marcoville. Em 1564, este último invocou gregos, romanos, os textos bíblicos e os padres para demonstrar a suposta maldade da mulher. "Secundarizar a mulher, como feito por esses pensadores, é uma violência de gênero e a discriminação surge de diversas formas", completou a magistrada. Ela alertou que o Estado tem o dever de controle e de responsabilização criminal contra a discriminação de gêneros, classificou de ridícula a necessidade de demonstração de superioridade entre eles e mostrou que é preciso ser revisto o atual modelo de sociedade, que considerou como eminentemente machista. Amini Haddad responde pela 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões, é coordenadora de Direitos Humanos da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam) e da Escola da Magistratura de Mato Grosso, e atua como membro da Diretoria de Direitos Humanos da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). O Projeto de Lei nº 4.857/2009 foi elaborado com base na constituição Federal, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Mulheres e na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Segundo a proposta, toda mulher - independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião - deve ter assegurados todos os seus direitos fundamentais, livre de preconceitos de gêneros. Entre eles, oportunidades de acesso em igualdade de condições com os homens, inclusive remuneratória. O projeto de lei também conta com dispositivos penais caso haja seu descumprimento. Para também conferir o status de "iniciativa com apoio popular" ao projeto de lei, junto ao Congresso Nacional, será preciso a reunião de um milhão de assinaturas. Nesse sentido, a Associação de Magistrados está disponibilizando um dispositivo no site www.amamcba.org.br para que os interessados possam aderir à campanha por meio de assinatura eletrônica. A íntegra do texto do projeto de lei está no endereço eletrônico www.amamcba.org.br/PP/AMAM/projetoleidaigualdade.doc. Fonte: www.al.mt.gov.br