Modelo de Projeto de Lei que cria conselho municipal de direitos da mulher
LEI n.º de de 2007.
Cria o Conselho Municipal de Direitos da Mulher e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de ................ tendo em vista o que dispõe os artigos 253 e 254 da Constituição do Estado, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Mulher no Município de ........................... que ficará vinculado à Secretaria ......................., que lhe dará suporte técnico e operacional.
Art. 2º O CMDM é um órgão consultivo e autônomo, não sendo subordinado a nenhum órgão ou secretaria.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio em...................., de de 2007.
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA:
Cria o Conselho Municipal de Direitos da Mulher e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de ................ tendo em vista o que dispõe os artigos 253 e 254 da Constituição do Estado, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Mulher no Município de ........................... que ficará vinculado à Secretaria ......................., que lhe dará suporte técnico e operacional.
Art. 2º O CMDM é um órgão consultivo e autônomo, não sendo subordinado a nenhum órgão ou secretaria.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio em...................., de de 2007.
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA:
A justificativa deve ser feita pelo autor do projeto que deverá apresentar números de ocorrências de violência doméstica bem como um breve diagnóstico da situação da mulher no Município.
Comentários
estou criando um porjeto d elei gostari aq vc desse uma olhada!
Denesc94@hotmail.com
girassolsoares@gmail.com
Gostei muito do seu blog, sou psicologa e trabalho o tema sobre violência doméstica, sempre que posso realizo palestras em escolas estaduais e empresas, também escrevi um artigo sobre a violencia no contexto cuiabano.
Coloco-me a disposição para colaborar no que for possivel.
email: katisol@gmail.com
gostaria que vc podesse enviar o projeto com mais detalhe e se tiver mais alguma coisa para apresentarmos para a proteção da mulher
meu email jb_deoliveira@hotmail.com
meu email:marly_barros2008@hotmail.com
Desde já, obrigada!
airamodorrocos@gmail.com