sexta-feira, 31 de dezembro de 2010

Bióloga que teve perna arrancada volta a Amazônia

Encerro este ano com a notícia abaixo, por tratar-se de um exemplo de vida! Para todos os biológos e biológas, homens e mulheres, que podem fazer coisas úteis não só para a natureza, como para os outros e para si próprios! 
Feliz Ano Novo Amigos!
 
 
 
Menos de um ano após ter a perna arrancada por um jacaré na Amazônia, a bióloga paulista Deise Nishimura, 24, voltou nesta segunda-feira para o local onde foi atacada. Ela vai retomar sua pesquisa com botos cor-de-rosa da região.

Em 30 de dezembro de 2009, quando limpava peixe na varanda da casa flutuante onde morava, em uma reserva florestal isolada no Alto Amazonas, foi atacada por um gigantesco jacaré-açu. Ela conseguiu fugir nadando do jacaré que a atacou e de um outro, além de um cardume de piranhas.
 
Quando a população local soube do acidente capturaram o jacaré e retiraram a perna da bióloga para tentar implantá-la, mas o médico disse que  não seria possível, pois,  o membro  já havia passado muitas horas dentro do estômago do jacaré.
A região tem uma dos maiores populações desses répteis do Brasil, com cerca de 90 animais por habitante.

O jacaré-açu, que é o maior predador da América do Sul e pode chegar a seis metros de comprimento, pulou cerca de um metro para alcançá-la.

Bruno Fernandes/Folhapress

quarta-feira, 29 de dezembro de 2010

Silval confirma Defensor Djalma para assumir secretaria

Pois é gente! Fico muito feliz em saber que um colega ocupará uma secretaria de tal importância no Governo. Djalma é Defensor Público há mais de 10 anos e foi Defensor Geral nos últimos dois. Dentro daquilo que se propôs a fazer, a sua administração foi boa. Quero aproveitar para desejar a ele muito sucesso nesse novo desafio.  

Redação 24 Horas News

O governador Silval Barbosa (PMDB) confirmou o nome do defensor-geral do Estado Djalma Sabo Mendes como secretário Extraordinário de Governo, cargo criado recentemente após reestruturação das secretarias de Estado. O anúncio ocorreu após assinatura nesta quarta-feira (29) de um convênio com a Caixa Econômica Federal (CEF) para a construção de casas populares. Silval explicou que a Secretaria será responsável por agilizar os processos de desapropriação de terras para as obras da Copa do Mundo de 2014, por isso a escolha de Djalma para comandar uma área que precisa de uma assessoria rápida e específica. 

quarta-feira, 22 de dezembro de 2010

Nunca é possível agradar a todos... "

 kkkkk, muita boa, dizem que aconteceu de verdade numa empresa em São Paulo. Como é difícil agradar a todos! Leia até o final! (EXCELENTE)

Patrícia Gomes - Diretora de Recursos Humanos
COMUNICADO PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS.
Data: 01 de dezembro
Assunto: Festa de Natal

Tenho o prazer de informar que a festa de Natal da empresa será no dia 23 de dezembro, com início ao meio-dia, no salão de festas privativo da Churrascaria Grill House. O bar estará aberto com várias opções de bebidas. Teremos uma pequena banda tocando canções tradicionais de natal... Sinta- se à vontade para se juntar ao grupo e cantar! A árvore de Natal terá suas luzes acesas às 13:00. A troca de presentes de amigo secreto pode ser feita a qualquer momento, entretanto, nenhum presente deverá exceder R$20,00, a fim de facilitar as escolhas e adequar os gastos a todos os bolsos.
Boas festas para vocês e suas famílias,
Patrícia
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Patrícia Gomes - Diretora de Recursos Humanos

COMUNICADO PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS.

Data: 02 de dezembro

Assunto: Festa de Natal


De maneira alguma nosso memorando de 01 de dezembro pretendeu excluir nossos funcionários judeus! Reconhecemos que o Chanukah é um feriado importante e que costumam coincidir com o Natal, mas isso não aconteceu este ano. De qualquer forma, passaremos a chamá-la de 'Festa de Final de Ano'. A mesma política se aplica a todos os outros funcionários que não sejam cristãos e àqueles que ainda celebram o Dia da Reconciliação.

Não haverá árvore de Natal. Nada de canções de natal nem coral.

Teremos outros tipos de música para seu entretenimento.

Felizes agora?

Boas festas para vocês e suas famílias,

Patrícia

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Patrícia Gomes - Diretora de Recursos Humanos

COMUNICADO PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS.

Data: 03 de dezembro

Assunto: Festa de Natal


Com relação ao bilhete que recebi de um membro do Alcoólicos Anônimos solicitando uma mesa para pessoas que não bebem álcool... Você não assinou seu nome! Fico feliz em atender o pedido, mas se eu puser uma placa na mesa 'Exclusivo para AA', vocês não serão mais anônimos... Como faço então? Nenhuma troca de presentes será permitida, uma vez que os membros do sindicato acham que R$20,00 é muito dinheiro e os executivos acham que $20,00 é muito pouco para um presente.

NENHUMA TROCA DE PRESENTES SERÁ PERMITIDA, certo?

Patrícia

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Patrícia Gomes - Diretora de Recursos Humanos

COMUNICADO PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS.

Data: 07 de dezembro

Assunto: Festa de Natal


Eu não sabia que no dia 20 de dezembro começa o mês sagrado do Ramadan para os muçulmanos, que proíbe comer e beber durante as horas do dia. Talvez a Churrascaria Grill House possa segurar o serviço de bufê até o fim do dia - ou então, embalar tudo para que vocês levem para casa nas marmitas. O que vocês acham disso?

Novidades: neste meio tempo, consegui que os membros do Vigilantes do Peso sentem o mais longe possível do bufê de sobremesas; as mulheres grávidas sentem-se o mais perto possível dos banheiros; teremos assentos mais altos para pessoas baixas e comida com baixa-caloria estará disponível para os que estão de dieta.

Nós não podemos controlar a quantidade de sal utilizada na comida.

Desta forma, sugerimos para estas pessoas com pressão alta provar o gosto primeiro. Haverá frutas frescas de sobremesa para os diabéticos. O restaurante não dispõe de sobremesas sem açúcar.

Nossas profundas desculpas.

Esqueci de alguma coisa?

Patrícia

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Patrícia Gomes - Diretora de Recursos Humanos

COMUNICADO PARA TODOS FILHOS DA PUTA QUE TRABALHAM NESTA EMPRESA.

Data: 08 de dezembro

Assunto: Festa de Natal DO CARALHO

Vegetarianos! ?!?!??! Sim, vocês também tinham que dar sua opinião de merda ou reclamar de alguma coisa!!! Nós manteremos o local da festa na Churrascaria Grill House; quem não gostar, foda-se! Então, como alternativa, seus putos, vocês podem sentar-se quietinhos na mesa mais distante possível da tal 'churrasqueira da morte' - como vocês se referiram de forma bastante depreciativa ao utensílio. E vocês terão também sua mesa de saladas de merda, incluindo tomates hidropônicos da casa do caralho & arrozinho grudento pra comer de pauzinho. Aqueles que, naturalmente, ainda não gostaram, podem enfiar tudo no cu.

Ah, espero que vocês todos tenham uma bosta de festa de final de ano!

E que dirijam muito, muito bêbados e morram todos, todinhos esturricados por aí.

Escutaram?

A Vaca, diretamente da puta que os pariu.

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Dr. Pacheco - Diretor de Recursos Humanos INTERINO

COMUNICADO PARA TODOS OS funcionários

Data: 10 de dezembro

Assunto: Patrícia Gomes e Festa de Final de Ano


Tenho certeza que falo por todos desejando para a Patrícia um rápido restabelecimento para sua crise de stress.

Por conta deste fato, a diretoria decidiu cancelar a Festa de Final de Ano e dar folga remunerada para todos na tarde do dia 23 de dezembro.

Boas Festas,

Victor

segunda-feira, 20 de dezembro de 2010

Quem foi que disse que mulher não sabe dirigir hein?

Parabéns Bia!

Lucas di Grassi conquistou o título do Desafio das Estrelas de Kart. Mas quem deu um show foi a Bia Figueiredo.
Não dá para desgrudar os olhos da pista, porque é difícil acompanhar os carrinhos frenéticos mudando de posição o tempo todo.
Entre os 27 carros estavam os principais pilotos do automobilismo brasileiro. E no desafio das estrelas, ninguém brilhou mais do que a única mulher do grid, Bia Figueiredo. Uma bela surpresa, até para ela.
“Eu tinha certeza que nosso kart estava bom o suficiente para ir para cima, chegar ali entre os cinco”, diz Bia.
Porque tinha largado na 11ª colocação e foi deixando os marmanjos para trás, um a um. Tony Kanaan, da Fórmula Indy; o espanhol Jayme Algersuari, da Fórmula 1. E aí começou o pega com Rubens Barrichelo. E a agonia da mãe: “Minha mão está vermelha até agora.”
“Quando cheguei no Rubinho, eu sentia que estava mais rápida. Estava pensando a melhor maneira de ultrapassar. Na reta, eu grudei nele e ele acabou dando uma escorregadinha. E já foi suficiente para eu passar, seguindo para primeiro, ainda em cima do Rubinho, que é um grande ídolo para mim, é muito especial”, descreve Bia.
A vitória dela ainda quebrou o galho de Lucas di Grassil. Ele abandonou a corrida, mas tinha vencido a primeira prova do desafio, do sábado. E o título caiu no colo dele, pela combinação de resultados.
“Tranquilo, não tive trabalho nenhum, fiquei lá assistindo”, diz Lucas, vendo a corrida que transformou os maiores pilotos do Brasil em súditos de Bia Figueiredo.
 
Fonte: Bom dia Brasil

Processo de estudante contra presidente do STJ não tramitará sob sigilo

Quando a gente pensa que está livre do famoso: Você sabe com quem está falando?Aparece um caso desses...
 
Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O processo que o estudante Marco Paulo dos Santos, ex-estagiário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), move contra o presidente da corte, Ari Pargendler, não correrá sob sigilo. A decisão é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Nada deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer procedimento que tenha curso em juízo, pois, na matéria, deve prevalecer a cláusula de publicidade”, afirma Celso de Mello.

No dia 20 de outubro, o estudante registrou boletim de ocorrência em uma delegacia do Distrito Federal alegando que foi humilhado por Pargendler. Santos relatou que aguardava para fazer uma operação em um caixa eletrônico atrás de linha de segurança quando o presidente do STJ se descontrolou e pediu que ele se retirasse. O estudante não acatou o pedido. Pargendler disse que ele era o presidente da corte e que o estagiário estava demitido.

O caso foi para o Supremo por envolver um ministro de tribunal superior. O processo foi distribuído a Celso de Mello após a ministra Ellen Gracie se declarar impedida de julgar. Para Mello, “somente em caráter excepcional, os procedimentos penais poderão ser submetidos ao (impropriamente denominado) regime de sigilo”. O fato de o caso ter sido amplamente divulgada pela imprensa também influenciou a decisão.

Sobre o fato de se tratar de processo contra um ministro, Mello afirmou que o princípio republicano é incompatível com tratamentos diferenciados e que o privilégio pessoal não tem qualquer suporte constitucional. Ele disse que nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos, nem justificar "tratamento seletivo" com o objetivo de dar privilégios a agentes públicos.

Edição: Nádia Franco
 

domingo, 19 de dezembro de 2010

SOU CONTRA A CENSURA

Recebi por e-mail uma notícia sobre um blog que está sendo processado pela Folha de São Paulo.
Como sou contra a censura, resolvi postar: 
Lino e o Mário Bocchini começaram a “campanha internacional” de publicização do processo que Folha de S.Paulo moveu contra eles. Vejam no site www.desculpeanossafalha.com.br as bandeirinhas com textos em quatro línguas, mais o original em português (para países lusófonos). Esse é um caso "exemplar" para mostrar quem defende liberdade de imprensa e de opinião. No período de eleição, eles criaram o site Falha de S.Paulo e sistematizaram críticas à cobertura do jornal. Foram processados por uso indevido da marca - e agora estão pagando caro (literal e simbolicamente) para se defenderem. Mas querem ir até o final. A acusação de uso indevido da marca não leva em conta a sátira, o humor e/ou a liberdade de expressão?

Acesse o site:

terça-feira, 14 de dezembro de 2010

Ministra Eliana Calmon preside audiência pública em Cuiabá

Corregedoria Nacional de Justiça já está recebendo inscrições dos interessados em participar da audiência pública a ser realizada nesta quarta-feira (15 de dezembro), a partir das 13 horas, no Plenário 1 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Um balcão de atendimento, em funcionamento desde as 9 horas de hoje (14 de dezembro), foi montado no saguão principal do edifício-sede do TJMT e permanecerá aberto até as 19 horas. Amanhã as inscrições serão realizadas de 9h às 12h.
 
Poderão se inscrever as entidades legalmente constituídas e também as pessoas físicas que quiserem fazer uso da palavra ou apresentar manifestação escrita durante a audiência pública. Os interessados em participar deverão se identificar por meio de documento de identidade (ou estatuto social) e comprovante de endereço.
 
Aqueles que não quiserem fazer exposição durante a audiência poderão ser atendidos individualmente por servidores da Corregedoria Nacional, a fim de que sua manifestação seja documentada. Esse atendimento individualizado também teve início hoje e também está sendo realizado no saguão do TJMT, em espaço adaptado, com cabines para o atendimento personalizado. O atendimento estará disponível até as 19h de quarta-feira (15 de dezembro).
 
            De acordo com o assessor da Corregedoria Nacional que coordena os atendimentos, Eric Diniz Casimiro, o movimento na primeira hora da manhã demonstrou que, além da boa divulgação da iniciativa, a população atendeu ao chamado do Poder Judiciário. Ele informou que, em média, nos outros tribunais onde já houve inspeção da Corregedoria, foram realizados cerca de 300 atendimentos individuais e de 30 a 50 inscrições para a audiência pública.
 
           
            Conforme o coordenador, as observações colhidas no atendimento individualizado terão o devido trâmite necessário, podendo o reclamante acompanhar seu andamento de forma virtual no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na internet, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br
 
Debate – A audiência pública será presidida pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. A finalidade do encontro é a coleta de sugestões, notícias, reclamações ou observações que possam contribuir com o aprimoramento do serviço forense no Estado, o que deve ocorrer por meio de debate com ampla participação popular. Durante a audiência, as manifestações seguirão a ordem de inscrição e deverão ser orais, pelo tempo de cinco minutos, prorrogáveis a critério da ministra-corregedora.
 
Autoridades e instituições já têm participação assegurada na audiência pública, entre as quais a Procuradoria-Geral de Justiça; Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso; Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública; Defensoria Pública; Procuradoria-Geral do Estado; Procuradoria-Geral do Município; Associação Mato-grossense de Magistrados, Associação do Ministério Público, Associação dos Defensores Públicos, e Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário.

quinta-feira, 9 de dezembro de 2010

Erradicação do Escalpelamento é a grande vencedora do prêmio Innovare

Na categoria Defensoria Pública, a grande vencedora foi a prática Erradicação do Escalpelamento, criada pela Defensora Pública Federal Luciene Strada de Oliveira. A entrega do prêmio foi feita pelo ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos.

Conheça um pouco da prática premiada pelo Innovare 2010:
O escalpelamento é uma realidade comum entre a população ribeirinha da Amazônia e nada tem a ver com a prática utilizada pelos índios guerreiros retratados nos filmes do velho oeste americano. Trata-se de acidente de consumo que ocorre dentro de pequenas embarcações ribeirinhas que navegam pela região norte, acidente cujos efeitos ultrapassam a pessoa da vítima, alcançando sua família, a comunidade local e a sociedade de um modo geral.

O escalpelamento ocorre quando pessoa com cabelo comprido se aproxima do eixo descoberto entre o motor e a hélice, tendo os cabelos puxados pela forte rotação deste arrancando todo ou parte o couro cabeludo, inclusive sobrancelhas, orelhas e, dependendo do caso, grande parte da pele do rosto e do pescoço.
As principais vítimas são mulheres, sendo a maioria crianças, com faixa etária de maior incidência entre os 5 e os 16 anos, seguido de 17 a 30 anos e por último acima de 31 anos.

O projeto de erradicação do escalpelamento por embarcação na Amazônia desenvolvido pela Defensoria Pública da União tem duas linhas de atuação: ações reparadoras e ações preventivas.
Nas ações reparadoras, a Defensoria Pública da União orienta a vítima sobre seus direitos, providência a documentação para o recebimento da indenização com base no seguro DPEM, que garante a cirurgia plástica reparadora, além de estimular a vítima para freqüentar cursos de capacitação visando a sua ressoacialização.
O acesso a Justiça é feito por meio da abertura do Processo de Assistência Jurídica – PAJ na unidade da Defensoria Pública da União local, com a presença da vítima.
Em relação às ações preventivas, o foco principal é cobrir o eixo que liga o motor à hélice nas embarcações ribeirinhas e promover campanhas de prevenção e orientação, em especial, ensinando como agir diante de um acidente causador do escalpelamento.

terça-feira, 7 de dezembro de 2010

Ação de Nulidade de débito cancela desconto indevido em pensão de aposentado



M.L.S aos 66 anos de idade, tinha todo mês descontado na sua aposentadoria parcelas de dois financiamentos que ele nunca fez. O valor dos empréstimos consignados feitos em seu nome não foi recebido por ele, e não havia o contrato assinado que comprovasse a assunção do débito pelo morador de Ribeirão Cascalheira (distante 900 Km a Leste de Cuiabá). Foram os filhos do aposentado que perceberam o erro e procuraram a Defensoria Pública da Comarca a fim de esclarecer os débitos automáticos na aposentadoria do pai.
"'Os empréstimos foram feitos sem a anuência do assistido, desrespeitando princípios e obrigações básicas das relações contratuais, dentre eles, a manifestação da vontade. Não podemos deixar de levar em consideração, além da falta de prova (contrato assinado), a má-fé dos contratantes, pois pessoas dos próprios bancos muitas vezes ofertam esse tipo de serviços com contratação automática, sem pedir documentação idônea adequada. E é comum tal prática ilícita, principalmente contra pessoas muito simples, que muitas vezes não percebem a malícia ou, nesse caso, o desconto indevido', expôs o Defensor Público Substituto da Comarca, João Augusto de Sanctis Garcia, autor da ação de nulidade de débito e reparação de danos em face da Instituição Financeira que aproveitou-se da situação que vitimou M.L.S.
"É com urgência a medida suspensiva, dado que por ser indevido o desconto em folha de qualquer valor, ainda mais em benefício de reduzida monta, pode significar menos conforto e mais dificuldade ao idoso", decidiu o Juiz de Ribeirão Cascalheira, Walter Tomaz da Costa.
Fonte: Assessoria de Imprensa DP/MT

quarta-feira, 24 de novembro de 2010

TRÁFICO E MULHERES

Amigos para marcar os 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher, a Superintendência de Políticas para Mulheres e o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher está promovendo este importante evento a fim de se discutir o trático em mulheres e de mulheres.
Ajudem a divulgá-lo!

Faça sua inscrição aqui
 
Abraços

terça-feira, 16 de novembro de 2010

Orgia tem regra! segundo Jurisprudência TJ/GO

 kkkkk eu não sei se é verídica, mas é engraçada...kkkk

A sentença é insólita e inédita.
O Tribunal de Justiça de Goiás decidiu que o homem que, por vontade própria, participar de uma sessão de sexo grupal e, em decorrência disso, for alvo de sexo anal passivo, não pode declarar-se vítima de crime de atentado violento ao pudor.
O acórdão do TJ de Goiás, publicado no dia 6, é um puxão de orelhas no autor da ação que reclamava da conduta de um amigo.

LCS acusou o amigo JRO de ter praticado contra ele " ato libidinoso diverso da conjunção carnal ".
LCS alegou que, como estava bêbado, não pôde se defender.
Por meio do Ministério Público, recorreu à Justiça. Mas o Tribunal concluiu que não há crime, já que a suposta vítima teria concordado em fazer sexo grupal.

O acórdão dos desembargadores é categórico:

"A prática de sexo grupal é ato que agride a moral e os bons costumes minimamente civilizados. Se o indivíduo, de forma voluntária e espontânea, participa de orgia promovida por amigos seus, não pode ao final do contubérnio dizer-se vítima de atentado violento ao pudor.
Quem procura satisfazer a volúpia sua ou de outrem, aderindo ao desregramento de um bacanal, submete-se conscientemente a desempenhar o papel de sujeito ativo ou passivo, tal é a inexistência de moralidade e recto neste tipo de confraternização".

Para o Tribunal de Justiça do Estado, quem participa de sexo grupal já pode imaginar o que está por vir e não tem o direito de se indignar depois. "(...) não pode dizer-se vítima de atentado violento ao pudor aquele que ao final da orgia viu-se alvo passivo de ato sexual", concluíram os desembargadores.
 
Segundo o inquérito policial, no dia 11 de agosto de 2003, após ter embriagado LCS,  JRO teria abusado sexualmente do amigo.
Em seguida, teria levado o amigo e sua própria mulher, senhora S, a uma construção no Parque Las Vegas, em Bela Vista de Goiás.
Lá, teria obrigado a mulher e o amigo a tirar suas roupas e a manter relações sexuais, alegando que queria " fazer uma suruba ".
Em seguida, JRO teria mais uma vez se aproveitado da embriaguez do amigo e praticado sexo anal com ele.
JRO foi absolvido por unanimidade pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás, que manteve a decisão da primeira instância. Segundo o relator do caso, desembargador PT, as provas não foram suficientes para justificar uma condenação, pois limitaram-se aos depoimentos de LCS e de sua mãe.
Em seu depoimento, a mulher de LCS confirmou que LCS teria participado da orgia por livre e espontânea vontade.

Para o magistrado, todos do grupo estavam de acordo com a prática, que definiu como desavergonhada.

"A literatura profana que trata do assunto dá destaque especial ao despudor e desavergonhamento, porque durante uma orgia consentida e protagonizada não se faz distinção de sexo, podendo cada partícipe ser sujeito ativo ou passivo durante o desempenho sexual entre parceiros e parceiras. Tudo de forma consentida e efusivamente festejada", esclareceu o relator.

terça-feira, 9 de novembro de 2010

CNJ pune juiz que se negou a aplicar Lei da Maria da Penha


Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (9) punir o juiz Edilson Rodrigues, que atua em Sete Lagoas (MG), por fazer declarações preconceituosas sobre a Lei Maria da Penha em suas decisões. O magistrado afirmou em sentenças que a lei tem “regras diabólicas”, é um “monstrengo tinhoso” e que as “desgraças humanas começaram por causa da mulher”.
Por 9 votos a 6, o magistrado foi colocado em disponibilidade por dois anos, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, a terceira punição disciplinar mais grave segundo a Lei Orgânica da Magistratura. Ele pode pedir sua reintegração após esse período.
O CNJ abriu um procedimento para apurar o caso no fim de 2009, após constatar que o magistrado se negava a aplicar a norma, que entrou em vigor em 2006, em casos de violência doméstica contra a mulher.
Edilson Rodrigues se defendeu por meio de nota afirmando que combatia “um feminismo exagerado, que negligencia a função paterna”. E questionou a decisão do CNJ afirmando “como se pode pensar em punir um magistrado por expressar a sua visão sobre assunto tão polêmico e inclusive expressado com fundamentação jurídica?”
Para o presidente em exercício do CNJ, ministro Carlos Ayres Britto, o juiz é independente tecnicamente para proferir a decisão, mas o magistrado em questão “resvalou para o campo da incitação ao preconceito”.
Edição: Fernando Fraga

quinta-feira, 4 de novembro de 2010

EM NOME DOS FILHOS, OU "O RETORNO DA LEI DO PAI" (GUARDA COMPARTILHADA)

Saudações caros amigos e caras amigas!
Li um post fantástico no blog da Fenix Renascida e resolvi fazer um link.
Para quem atua na área de família é uma oportunidade de fazer profundas reflexões a respeito da guarda compartilhada, que até ler a entrevista com Martin Dufresne, jornalista e ativista do movimento de homens pró-feminista do Canadá, eu era favorável.
É um pouco longo, mas vale a pena, leiam!

http://srevoredo.blogspot.com/2010/11/em-nome-dos-filhos-ou-o-retorno-da-lei.html

quinta-feira, 28 de outubro de 2010

Lei Maria da Penha: vítima não precisa de representação formal

Extraído de: Última Instância  -  14 de Outubro de 2010

A 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, ao julgar um recurso contra decisão do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal), que a mulher que sofre violência doméstica e comparece à delegacia para denunciar o agressor já está manifestando o desejo de que ele seja punido. Assim, não há necessidade de uma representação formal para a abertura de processo com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

A 3ª Seção do STJ (que reúne os membros da 5ª e da 6ª Turmas) havia decidido, ao julgar um recurso repetitivo em fevereiro de 2010, que a representação da vítima é condição indispensável para a instauração da ação penal. A decisão de agora é a primeira desde então que estabelece que essa representação dispensa formalidades porque já está clara a vontade da vítima em relação à apuração do crime e à punição do agressor.
O TJ-DF havia negado a concessão de habeas corpus para um homem acusado com base na Lei Maria da Penha. O acusado apontava irregularidades no processo, alegando que em momento algum a vítima fizera representação formal contra ele.
De acordo com a decisão de segunda instância, em nenhum momento a lei fala de impor realização de audiência para a ofendida confirmar a representação. Para o TJ, somente havendo pedido expresso da ofendida ou evidência da sua intenção de se retratar, e desde que antes do recebimento da denúncia, é que o juiz designará audiência para, ouvido o MP (Ministério Público), admitir a retratação da representação.
O relator do recurso na 5ª Turma, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, expressou ressalvas quanto à tese vitoriosa na 3ª Seção, pois, para ele, a lesão corporal no âmbito familiar é crime de ação pública incondicionada e não depende de representação da vítima para ser tocada pelo MP. Ele sustentou seu voto em decisões anteriores do STJ, no mesmo sentido de que não há uma forma rígida preestabelecida para a representação.
Autor: Da Redação

quinta-feira, 21 de outubro de 2010

Violência contra as mulheres é universal, aponta pesquisa da ONU

De Brasília - VT

O relatório Mulheres do Mundo de 2010, da Organização das Nações Unidas (ONU), divulgado ontem (20), aponta que a violência contra a mulher é um fenômeno universal, mas, em muitos países, mesmo sendo exercida por homens, está ligada à tradição e a cultura que vê a mulher com status inferior ao homem, sendo que muitas delas encaram normalmente as agressões físicas sofridas por seus companheiros.

De acordo com o levantamento, o percentual de mulheres que sofreu algum tipo de violência pelo menos uma vez na vida é de 12% em Hong Kong (China), de 13% no Azerbaijão, de 51% na República Tcheca e de 59% na Zâmbia.

O documento relata que em 33 países – dentre eles a Bolívia, Armênia, Nicarágua, o Egito e Uganda, onde foi possível levantar os dados – as mulheres consideram apropriado ser espancadas ou agredidas pelo marido.

Cerca de 29% das mulheres concordaram que ser atingida ou espancada por discutir com o marido era justificável, 25% por se recusar a ter sexo com o marido e 21% por queimar a comida. Em Mali, por exemplo, 74% das mulheres aceitaria o castigo físico por se recusar a ter relações sexuais com o marido, 62% no caso de discutir com ele e 33% por queimar a refeição.

Na maioria dos países, discutir com o marido é a razão mais comumente aceita. Em Benin, 51% das mulheres entrevistadas, sem instrução, consideram justificável que o marido bata em sua esposa por ela sair de casa sem lhe avisar. O índice baixa para 39% quando a entrevistada tem ensino primário e para 20% entre as que têm nível secundário ou educação superior.

Outra tradição, a mutilação genital feminina, considerada uma violação aos direitos humanos, apesar de predominar em alguns países africanos, mostra uma ligeira diminuição. Em Mali, por exemplo, caiu de 92 casos para 86, entre 2001 e 2006.


terça-feira, 19 de outubro de 2010

Pais de hoje educam os filhos para o trabalho, mas não para o amor

Amigos li este texto e achei interessante. Tenho um filho de 6 anos e tenho a todo custo oferecer-lhe a melhor educação possível. Fiquei preocupada ...será que estou ensinando meu filho a amar?

Eles fazem tudo que podem para mostrar aos jovens o quanto é importante desenvolver uma carreira, mas se esquecem de ensinar-lhes como lidar com os relacionamentos afetivos. O resultado é a formação de adultos bem-sucedidos profissionalmente e incompetentes no âmbito amoroso, pessoas que sofrem solitárias ou fazem sofrer quem com elas se relaciona.

por Rosa Avello*

Uma amiga queixou-se que o filho rejeita o vínculo afetivo duradouro. Aos 32 anos, acha que o amor é hipocrisia. Lembrei-me, então, de como ela e o ex-marido sempre proporcionaram a esse rapaz conforto e luxo, conseguidos graças à dedicação de ambos ao trabalho. Depois de separados, persistiram na missão de servir de exemplo ao filho, mostrando orgulho pela carreira construída e pelos ganhos financeiros. Essas lembranças me levaram a refletir sobre as mensagens hoje transmitidas aos jovens sobre carreiras e relações afetivas. Que diferença!

Pais como minha amiga e o ex-marido educam os filhos para admirar e valorizar a carreira. Mas quase não vejo pais que os eduquem de modo a ver a relação amorosa como um patrimônio que deva ser cuidado para que dele tenham orgulho no fim da vida.

Noto pais sacrificando para dar aos filhos exemplo de profissionalismo. Mas não vejo casais cultivando uma relação gostosa e consistente que sirva de exemplo para os filhos. Conheço pais que não medem esforços para que os filhos aprendam a comunicar-se em outros idiomas. Nunca encontrei pais que procurassem incentivar seus rebentos a comunicar-se sem mentiras e manipulações. Ouço pais e mães citando gurus corporativos para inculcar nos filhos a atitude de vestir a camisa da empresa. Mas não conheci pais e mães que se esforçassem para ensinar-lhes a serem cônjuges fiéis.

Existe muita dedicação na aquisição de competências profissionais e pouca na de competências para a vida amorosa. As pessoas acreditam que nasceram sabendo como se relacionar afetivamente. Mas cresce o número de relações sem harmonia e dignidade, de pessoas incompetentes afetivamente, que geram sofrimento em quem se envolve com elas.

Respeito e compromisso aparecem no discurso da maioria, mas não nas atitudes. Cansei de ouvir relatos de rapazes que conhecem moças na balada e as levam para casa, para uma noite de prazer. De madrugada, elas vão embora - e eles voltam a dormir, despreocupadamente, a despeito dos perigos da cidade. Não há sensibilidade e respeito da parte deles, e elas não se fazem respeitar nesta questão. Ligar no dia seguinte para agradecer pelos momentos passados juntos, então, nem pensar! São descartáveis uns para os outros. Compromisso é um conceito que parece referir-se a casamento apenas e não ao cuidado que devemos ter com alguém com quem estivemos envolvidos, ainda que por pouco tempo.

As moças dizem que os rapazes somem de repente. Não ligam, não atendem às chamadas, não dão notícias. Por e-mail a desculpa é sempre a mesma: "Estou atolado de trabalho!" Descobre-se depois que saem com outras. Isso é falta do quê? Educação? Respeito? Caráter? Ora, se alguém some do trabalho sem dar motivo é demitido por justa causa!

Não me entenda mal, leitor. Não coloco o trabalho em oposição à relação amorosa. Creio que ambos são imprescindíveis para o equilíbrio e a saúde mental. Creio também que é infeliz quem busca realização em um ou em outro apenas. Meu alerta é no sentido de conscientizar e sensibilizar. Se o cuidado na educação para as relações amorosas fosse igual ao que se dá à formação profissional não haveria tanta gente sozinha, infeliz ou vivendo relações insanas.
 
* Rosa Avello, psicoterapeuta na capital paulista, é especialista em sexualidade humana pelo Instituto Sedes Sapientiae, em psicodinâmica aplicada aos negócios pelo Grupo Dirigido (GD) e na aplicação do MBTI (instrumento de identificação dos perfis psicológicos) pelo Instituto Felipelli. E-mail: rosavello@uol.com.br Site: www.rosavello.com

quinta-feira, 14 de outubro de 2010

Defensoria Pública de Mato Grosso conquista junto ao STJ direito de autodefesa de réu

Após ter negado, junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), um recurso de apelação em favor do réu D. F. dos Santos, acusado pelo crime de furto qualificado e falsidade ideológica, a Defensoria Pública do Estado recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e garantiu a absolvição pelo crime tipificado no art. 299 do Código Penal.

O assistido, em interrogatório à autoridade policial pelo crime de furto qualificado cometido na cidade de Rondonópolis, declarou outro nome durante registro do Boletim de Ocorrência e por isso foi indiciado pela prática do crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299, do Código Penal. Ocorre que ele não atentou contra a fé pública e sim exercitou seu direito constitucional de autodefesa. Sob esse argumento o STJ acatou o recurso especial (1.180.492/MT) e D. F. dos Santos responderá apenas pela condenação de furto, explicou o Defensor Público de 2ª Instância, Márcio Dorilêo.

O Defensor esclarece, ainda, que o recurso interposto consolida relevante entendimento jurídico sobre o assunto. “Uma vitória como essa fortalece a convicção na preservação da garantia constitucional da autodefesa, ou seja, Justiça é dar a cada um aquilo que é seu, nem mais, nem menos. Se sobrar é injustiça, se faltar também é. O réu terá a pena que lhe cabe pelo crime que cometeu”, argumentou Dorilêo.

No acórdão, por unanimidade, a Defensoria Pública assegurou a absolvição do assistido pelo delito de falsidade ideológica, tendo o Ministro Felix Fischer justificado que “é atípica a conduta do réu que, diante da autoridade policial, atribui a si falsa identidade para evitar sua prisão. Por isso, o recurso especial da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso foi provido, uma vez que, a conduta do réu está inserida no seu exercício de autodefesa”, disse o relator.

Entenda o caso
D. F. dos Santos foi denunciado pelo Ministério Público em maio de 2008, sob acusação de furto à Boate Apple, em Rondonópolis, onde teria subtraído equipamentos de informática e várias garrafas de uísque e vodka. Preso em flagrante delito, fora conduzido ao Cisc e durante registro do Boletim de Ocorrência declarou ao policial o falso’nome de Guilherme Fernando dos Santos.

Em dezembro do mesmo ano, o juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis condenou o recorrente à pena de 04 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, em regime semiaberto pelos crimes de furto e falsidade ideológica. A Defensoria Pública interpôs recurso de apelação e em outubro de 2009 foi negado pelo TJMT. A DPMT recorreu da decisão junto ao STJ e, no final do mês passado, o pedido foi acatado.

Veículo: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

sexta-feira, 8 de outubro de 2010

Ex-empregado com fimose processa empresa para ganhar indenização

É por isso que quem tem dinheiro neste País quer montar " factoring". Gerar emprego para que? Passar raiva? E o empregador teve que contratar um advogado para fazer a defesa dessa patifaria...

PROCESSO N°: 01390-2008-008-18-00-3
RECLAMANTE: GBS
RECLAMADA: MAQ TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA


Em 12 de agosto de 2008, às 17h58min, na sala de
sessões da Egrégia 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO, sob a
direção do MM. Juiz PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO,
realizou-se audiência relativa ao processo identificado em
epígrafe.

Após a análise dos autos, foi proferida a seguinte:
S E N T E N Ç A
Vistos os autos.

RELATÓRIO
Dispensado na forma do art. 852-I da CLT.
FUNDAMENTAÇÃO
Alega o autor ter sido admitido em 02/07/2007 e
demitido sem justa causa em 03/06/2008. Aduz que foi feito um acerto no Sindicato da categoria, onde foram pagas as verbas a que fazia jus (fl. 02). Diz que exercia o cargo de ajudante geral, mas também desempenhava funções de conferente.Documento assinado eletronicamente por ST, com certificado digital, em 13/8/2008,com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. Afirma ainda que: “O Reclamante foi acometido de fimose, doença que se agravou pelo peso que o funcionário carregava diariamente no trabalho, bem como broblemas (sic)nas articulações dos joelhos e, não sendo recomendável o retorno ao emprego, que lhe seja garantida uma indenização...” (fl. 03). Colaciona um aresto jurisprudencial e postula as verbas elencadas à fl. 06, incluindo “diferenças salariais” sobre horas extras e multa do artigo 477 da CLT. A reclamada contesta todos os pedidos. Passo à análise.No tocante à doença, é evidente que fimose não tem qualquer relação com o trabalho, jamais podendo ser caracterizada como doença ocupacional.Sabe-se que fimose é a dificuldade ou mesmo aimpossibilidade de expor a glande do pênis em razão de o prepúcio ter um anel muito estreito.Como ninguém deve deixar o pênis exposto no trabalho, não pode haver relação entre o citado membro e olabor desempenhado na empresa. Aliás, chega às raias do absurdo a alegação do reclamante. Uma coisa temos que reconhecer: é preciso muita coragem para ajuizar uma ação desse tipo.Como é cediço, doença ocupacional é aquela adquirida ou desenvolvida em razão das condições em que a atividade profissional é exercida. Considerando que o problema funcional alegado nãopossui qualquer relação com o labor desenvolvido pelo demandante, como o próprio autor reconhece em depoimento pessoal à fl. 33, beira à má-fé a alegação constante da prefacial. Ademais, para se caracterizar como acidente de trabalho, o fato ocorrido ou a doença profissional tem que gerar lesão corporal que provoque morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho. Documento assinado eletronicamente por SFLC, com certificado digital, em 13/8/2008, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. Impossível alegar que o problema no membro atingido pudesse provocar perda ou redução da capacidade para o trabalho, já que o “dito cujo” não deve ser usado no ambiente de trabalho.Vale acrescentar que para se cogitar de nulidade da dispensa em razão de doença, deve ser uma enfermidade que
incapacite o obreiro para o trabalho e não um problema orgânico que não possui qualquer relação com o labor desempenhado na empresa.Efetivamente, a Lei n.º 8.213/1991, em seu art.118, estabelece que: "o segurado, que sofreu acidente de trabalho, tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, amanutenção do seu contrato de trabalho na empresa após acessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". O art. 20 do mesmo diploma legal equipara aoacidente de trabalho as doenças profissionais, como tais entendidas aquelas produzidas ou desencadeadas pelo trabalho próprio de determinada atividade e as doenças do trabalho,aquelas adquiridas ou desencadeadas em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionem diretamente.Com base na exegese do referido artigo da Lei n.º 8.213/1991, o colendo TST editou a Súmula 378 e em seu inciso II dispõe que são pressupostos para a concessão daestabilidade: o afastamento superior a 15 dias e aconseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.Da exegese da última parte do inciso II da Súmula 378 se infere que a única exceção para reconhecimento daestabilidade após a rescisão contratual é a constatação de doença ocupacional que tenha nexo de causalidade com a relação de emprego, hipótese aqui não configurada.Sendo impossível alegar qualquer relação de causalidade do problema sofrido pelo autor, que aliás já foi solucionado conforme declarado em seu depoimento pessoal, e também não restando provado o alegado problema nos joelhos, indefiro o pedido de “indenização por demissão sem justa
causa de empregado doente”. Documento assinado eletronicamente por STC, com certificado digital, em 13/8/2008, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. Cumpre ressaltar ainda que o empregador possui direito de dispensar sem justa causa o empregado, devendo pagar corretamente as verbas rescisórias, incluindo aviso prévio, além da multa de 40% sobre o FGTS. In casu, a reclamada demonstrou ter efetuado o pagamento correto das verbas rescisórias no prazo previsto em lei, por tratar-se de aviso prévio indenizado, tendo ainda efetuado o recolhimento da multa fundiária e a entrega dos formulários do seguro-desemprego. O FGTS do pacto foi recolhido e foi feito o pagamento de TRCT complementar.Não foram demonstradas diferenças salariais por “reposisão (sic) salarial”, ou seja, “por exercer funsão (sic) superior a espesifica (sic) no contrato” (fl. 07). O reclamante não provou suas alegações, nem mesmo de labor em sobrejornada. Diante do exposto, indefiro os pedidos de
diferenças salariais, multa do artigo 477 da CLT e de indenização. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Embora beire às raias do absurdo a alegação autoral, entendo que condenar o reclamante em litigância de má-fé somente aumentaria ainda mais o seu desespero. Apenas uma pessoa com muita necessidade poderia recorrer à Justiça alegando que a fimose foi agravada no trabalho. O direito de ação é assegurado constitucionalmente e, em alguns casos, o uso, ainda que de forma imprópria, deve ser tolerado, pois muitas vezes nada mais é do que a busca do cidadão por uma justiça que não é feita no âmbito político. A má distribuição de renda e a desinformação, às vezes, levam o trabalhador a se socorrer do Judiciário apenas para ter uma resposta, qualquer que seja, às suas agruras.Por se tratar de procedimento sumaríssimo, invoco o artigo 852-I, §1º da CLT como razão de decidir, entendendo que não seria justo no caso concreto condenar o reclamante por litigância de má-fé, embora houvesse fundamento suficiente para tanto. Documento assinado eletronicamente por SC, com certificado digital, em 13/8/2008, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.Assim, em respeito à dor e ao sofrimento vivenciados pelo demandante, deixo de condená-lo por litigância de má-fé. CONCLUSÃO Pelo exposto, decido julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados pelo autor GERALDO BARBOSA DA SILVA, absolvendo a reclamada MAQ TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, nos autos da reclamação trabalhista em exame, tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante do presente decisum. Custas, pela parte autora, no importe de R$106,98, calculadas sobre o valor da causa de R$5.349,00, isenta porquanto beneficiária da Justiça Gratuita (declaração contida na inicial à fl. 06). Intimem-se as partes. Nada mais. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO
Juiz do Trabalho

segunda-feira, 4 de outubro de 2010

CNJ - Resolução é alterada para se adequar à emenda do divórcio


O CNJ decidiu alterar a resolução 35, que regulamenta a realização de separação e divórcio consensual por via administrativa. Por unanimidade, os conselheiros aprovaram parcialmente o pedido feito pelo IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, e decidiram retirar o artigo 53 da resolução, que trata do lapso temporal de dois anos para o divórcio direto e dá nova redação ao artigo 52, que passa a prever que "os cônjuges separados judicialmente podem, mediante escritura pública, converter a separação judicial ou extrajudicial em divórcio, mantendo as mesmas condições ou alterando-as. Nesse caso, é dispensável a apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a certidão da averbação da separação no assento do casamento".
A decisão adéqua a resolução 35, de abril de 2007, à EC 66 (clique aqui), aprovada em 13/7, que suprimiu os prazos de um ano de separação judicial e de dois anos de separação de fato para obtenção do divórcio. Em sua justificativa, o relator do processo, conselheiro Jefferson Kravchychyn, entendeu adequado considerar, em parte, as sugestões feitas pelo IBDFAM a fim de que não haja dúvidas na aplicação da lei, "seja pelo jurisdicionado ou mesmo pelos notários e registradores".
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sexta-feira, 1 de outubro de 2010

Brasil e Estados Unidos discutem a Lei Maria da Penha

Evento reuniu órgãos internacionais, entidades de defesa da mulher, professores e estudantes da Unifor

Mulheres são violentadas em todo o mundo, não é uma realidade específica do Brasil. Com essa assertiva, Brasil e Estados Unidos (EUA) deram as mãos e uniram forças em uma rede de proteção à mulher durante a "I Conferência Internacional Sobre a Lei Maria da Penha: Dilemas e Desafios", ocorrida, durante o dia  vinte e nove no auditório da biblioteca da Universidade de Fortaleza (Unifor).

Depois da Lei Maria da Penha, houve uma mudança significativa na forma de lidar com a violência contra a mulher no Ceará. Por exemplo, a demanda na Delegacia de Defesa da Mulher, em Fortaleza, aumentou 45% desde a promulgação da lei, conforme a delegada titular, Rena Gomes. Nestes quatro anos da lei, 48 mil boletins de ocorrência foram feitos, 4.800 inquéritos policiais instaurados e mais de dois mil agressores presos. Mas, apesar disso, mais de 500 mulheres foram assassinadas no Estado entre os anos de 2006 e 2010.

"Queremos trocar experiências com o Brasil, entender o sistema para que, juntos, possamos aprimorar e criar uma rede de apoio para dar fim à violência", anunciou a ministra conselheira da Embaixada dos EUA no País, Lisa Kubiske, durante abertura do evento.

Os dilemas e desafios da Lei Federal nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha - que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher - foram tema principal do debate que se estendeu por todo o dia. Para a mulher que deu nome à lei, a farmacêutica Maria da Penha, o intercâmbio de experiências entre os estados e os países é importante para fortalecer e dar mais efetividade à legislação, em vigor há quatro anos.

"Estamos sempre debatendo a lei para podermos aprimorá-la e melhorar as fragilidades do Estado na defesa da mulher e na prevenção à violência. Temos de mapear onde a Justiça está sendo omissa e agir", frisou a farmacêutica. O vice-reitor da Unifor, Roberto Ney Ciarlini, por sua vez, fez a abertura da conferência e comemorou o fato de a Universidade receber um evento de grande importância.

Prevenção

A coordenadora do Mestrado e do Doutorado em Direito da Unifor, a professora Lilia Sales, disse que o fato de o evento ter acontecido na Unifor propiciou que muitos alunos e professores pudessem se capacitar ainda mais e que a sociedade como um todo ficasse mais ciente dos seus direitos.

Representando a procuradora geral de Justiça, Socorro França, a procuradora do Núcleo de Gênero do Ministério Público do Estado do Ceará (MPE), Magnólia Barbosa, afirmou que, mais do que priorizar um estado punitivo que prende os agressores, é preciso fortalecer as ações de conscientização e de educação pela paz.

O evento trouxe uma série de palestras abordando o tema das Políticas Públicas e do Direito Internacional, análises de casos, violência doméstica e responsabilidade social, comunicação e educação para a prevenção da agressão.

PARA DELEGADA
"Fortaleza ainda é uma cidade muito violenta"
Para a titular da Delegacia de Defesa da Mulher em Fortaleza, Rena Gomes, a Capital ainda é uma cidade muito violenta e que, por isso, o tema da proteção e defesa da mulher nunca deve se esgotar por mais que existam avanços com a lei.

Conforme a especialista, é necessário estimular sempre que mais mulheres denunciem, tenham acesso à Justiça e conheçam seus direitos. Ela afirmou que o aumento da procura na delegacia tem forçado a criação de mais uma unidade na Capital. "Essa necessidade de mais uma delegacia da mulher não é nova, temos de avançar logo para que ela seja construída. A indecisão sobre o melhor lugar atrasou um pouco, mas os projetos que já estão sendo pensados", comentou a delegada, enquanto participava da "I Conferência Internacional Sobre a Lei Maria da Penha: Dilemas e Desafios", na Universidade de Fortaleza (Unifor), ontem.

Homicídios

Até junho deste ano, já foram registrados, pelo Juizado de Vigilância Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital, 94 homicídios de mulheres em todo o Ceará. Muitos dos promotores presentes no evento disseram que a conferência foi uma excelente oportunidade para trocar experiências.

quarta-feira, 29 de setembro de 2010

IX Congresso de Defensores Públicos será em Campo Grande

 As grandes questões sociais serão o foco do Congresso Nacional de Defensores Públicos, que acontece de 16 a 19 de novembro em Campo Grande (MS). A 9ª edição do evento é promovida pela Associação Nacional dos Defensores Públicos e pela Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul.

Palestrantes de renome estarão presentes. Entre eles, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Brito e o professor titular da UERJ e mestre pela Universidade de Yale (EUA), Luis Roberto Barroso. Além disso, grandes nomes em suas áreas de atuação também participam do evento. É o caso da arquiteta e urbanista Raquel Rolnik, que ministra aulas na FAU/USP e é relatora especial para o Direito à Moradia do Conselho de Direitos Humanos da ONU, e da cientista política Maria Tereza Sadek, diretora de pesquisa do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais.

Os mais de 900 inscritos discutirão de ações concretas para assegurar direitos fundamentais, como o acesso à Justiça e à moradia. Os participantes são provenientes de todo o Brasil e dos outros países que integram o Mercosul. Segundo os organizadores, o congresso pretende ir muito além de debates em torno de questões institucionais e jurídicas relevantes. A principal meta do evento é incentivar a discussão em torno da proposição de ações concretas em áreas como saúde, educação, moradia e, em especial, assistência jurídica.

A nossa proposta para esse encontro é fazer uma análise séria e aprofundada sobre as questões sociais mais contundentes e estudar formas de o Defensor Público, por meio de sua atuação e em parceria com os demais segmentos da comunidade, ajudar a criar um País em que o respeito aos direitos humanos e o acesso à Justiça, educação e outros direitos fundamentais sejam uma realidade, não apenas garantias constantes no papel”, esclarece a presidente da Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul (ADEP-MS), Mônica Maria De Salvo Fontoura.

A importância de políticas consistentes de ressocialização, o direito à moradia adequada, a globalização, a ética, as prisões provisórias e as questões ambientais serão alguns dos temas a serem tratados. A pogramação completa pode ser conferida no site do IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos.

terça-feira, 21 de setembro de 2010

MULHERES EMpoderADAS, será?

Durante a reunião ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM-MT), soube que Dra. Denise Borralho, Procuradora do Estado e candidata a uma vaga de Ministra do Superior Tribunal Justiça (STJ) foi sabatinada no dia 12/09, mas infelizmente teve apenas 3 votos junto aos conselheiros federais da OAB Nacional.


É bom frisar que a Dra. Denise contava com o apoio Dr. Claúdio Stábile, atual Presidente da OAB/MT, que recomendou seu nome junto aos conselheiros federais.

O outro candidato, Dr. Elarmim Miranda, apesar de não ter obtido apoio oficial do atual presidente da OAB-MT, articulou em Brasília sua candidatura e ganhou com de 25 votos.

Das 18 indicações para as 3 vagas do STJ, todos os escolhidos foram homens.

É voz corrente no meio jurídico que o Dr. Elarmim Miranda contou com o apoio do ex-Presidente da OAB-MT, Dr. Francisco Faiad.

Mais uma vez uma mulher é patrolada por forças políticas e/ou partidárias. Digo isso porque Denise sempre foi uma excelente profissional, com amplo conhecimento técnico, capacitada e além de tudo, militante na defesa das mulheres. Denise já pertenceu ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, fez parte da Comissão da Mulher da OAB-MT e é associada da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica, Comissão de Mato Grosso.

Uma mulher quando se candidata a ocupar um cargo que depende de indicação política já entra na disputa em desvantagem. Isso é fato! Não é criação das nossas cabeças...

Assistimos a pouco uma parlamentar detentora de um currículo riquíssimo e extremamente atuante, ser preterida em detrimento de um colega de partido.

Como explicar então, termos duas mulheres concorrendo ao mais alto cargo da nação, sendo que uma delas com chances reais de vencer?

Essas mulheres têm história, competência e respaldo da cúpula de seus partidos (composta em sua maioria por homens), além de outras conjunturas favoráveis (provavelmente os seus partidos não tinham nomes melhores para lançar), de mais a mais, nesta disputa vale o voto de todos brasileiros e todas as brasileiras indistintamente.

Será que nós não sabemos nos articular? Ou será que temos mais ética? Ou mais respeito pelo próximo? Ou nos conformamos mais facilmente com a derrota? Ou somos menos competitivas? Ou não sabemos jogar baixo? Ou não fazemos pacto com Diabo? Ou não somos tão organizadas?

Gostaria de entender o que acontece com nós mulheres quando um episódio como este, tem o desfecho que teve e permanecemos apáticas, situações como esta nos anestesia de tal forma que ficamos sem ação.

Quebrando um pouco este marasmo fica aqui registrado o meu lamento por todas as mulheres competentes, capacitadas, inteligentes, batalhadoras, éticas, etc., etc., que já pleitearam um cargo que dependiam de indicação política e foram preteridas.



Tânia Regina de Matos

Vice do CEDM-MT

Diretora da ABMCJ-MT

Defensora Pública do Estado de Mato Grosso

terça-feira, 14 de setembro de 2010

Norma técnica do MJ padroniza atendimento nas delegacias da mulher


Brasília, 09/09/10 (MJ) - O Ministério da Justiça (MJ), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), lançou a edição atualizada da Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), na segunda-feira, 13 de setembro, em Brasília. Elaborada em parceria com a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), da Presidência da República, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), Secretarias Estaduais de Segurança, Polícias Civis e movimentos sociais, a publicação tem como objetivo propor a uniformização das estruturas e procedimentos das unidades policiais que registram crimes cometidos contra a mulher.

A iniciativa divulga informações sobre diretrizes das delegacias, formação dos profissionais que atuam na área e princípios de atendimento e acolhimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Também trata das novas atribuições das unidades policiais em conformidade com a Lei Maria da Penha, procedimentos penais e medidas projetivas.

Foram impressos dez mil exemplares para serem distribuídos nas 475 Delegacias ou Postos Especializados de Atendimento à Mulher, nos Centros de Referência da Mulher e nos Juizados de Defesa da Mulher. A publicação é voltada aos profissionais das delegacias de mulheres, que participaram do processo de discussão e validação da Norma Técnica.

Atribuições das DEAMs

A Lei determina que, além de instaurar o inquérito, as autoridades policiais devem garantir proteção policial, quando necessário, comunicando o fato imediatamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Determina, ainda, que o pessoal da delegacia deve encaminhar a mulher aos estabelecimentos de saúde e ao Instituto Médico Legal; fornecer, quando houver risco de morte, transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro; acompanhar a vítima para a retirada de seus pertences e informá-la sobre seus direitos e os serviços disponíveis.

e acordo com a coordenadora geral das Ações de Prevenção em Segurança Pública da Senasp, Cristina Villanova, a atualização do documento é importante porque orienta os procedimentos a serem adotados. Tanto a concepção arquitetônica das delegacias, como a postura dos agentes devem propiciar um atendimento acolhedor e humanizado à mulher em situação de violência. A sala de espera deve comportar ambientes separados para a mulher vítima e para o(a) agressor(a), devendo manter a privacidade da mulher e do seu depoimento e atender sem nenhuma forma de preconceito ou discriminação. A equipe de policiais responsável pelo atendimento inicial e acolhimento deve ser qualificada no fenômeno da violência de gênero, conhecer as diretrizes e procedimentos da delegacia e possuir material de informação e orientação, explica Villanova.

Paras acessa a Norma Técnica de Padronização, clique aqui.



sexta-feira, 10 de setembro de 2010

Defensoria propõe Ação Civil Pública em Sinop

Da Redação

Superlotação, falta d"água e problemas na alimentação dos detentos fez com a Defensoria Pública protocolar uma ação civil pública para a correção da situação no presídio Osvaldo Florentino Leite Ferreira, em Sinop (500 km ao norte de Cuiabá). Caso não haja melhora no ambiente, a Defensoria afirma que pode haver motim na unidade prisional.
O defensor Hugo Ramos Vilela conta que o problema na penitenciária, conhecida como "Ferrugem", apareceu a partir de janeiro deste ano, em uma das vistorias. "O Ferrugem passou a canalizar todos os presos definitivos da região Norte de Mato Grosso, principalmente de Lucas do Rio Verde, Alta Floresta, Peixoto de Azevedo, Marcelândia".
Vilela afirma que, diariamente, a unidade fica até 4 horas sem água, tem possibilidade de haver proliferação de doenças (como HIV) e tem quase o dobro da capacidade permitida de detentos. Ao invés de 346, está com quase 670 pessoas confinadas. "Nas visitas (da Defensoria), os próprios presos estavam falando de fazer motim". Além do motim, a situação crítica favorece as fugas.
Outra sugestão é em relação à aquisição, por parte do governo do Estado, de um scanner com raio-x para evitar as "humilhantes revistas" que acontecem. Hugo Vilela explica que o aparelho é semelhante ao usado na unidade Bangu-1, no Rio de Janeiro, com formato de um portal em que o revistado passa por uma esteira.
O custo do aparelho é de quase R$ 700 mil, mas, segundo o defensor, a longo prazo ele provocaria uma economia ao Estado. "Para fazer uma revista são necessários ao menos 4 agentes. Cada um tem o salário de R$ 900 ao mês. Se multiplicar esse valor sobre 35 anos de trabalho, mais a aposentadoria, o valor seria mais que o dobro do preço do scanner".
Outro lado - A assessoria de comunicação da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) informou que ainda não recebeu a ação e, por isso, não se pronunciará.

sexta-feira, 3 de setembro de 2010

Defensores esperam que mudança na execução penal diminua superlotação em presídios




02/09/2010

A obrigatoriedade da presença de defensores públicos nos presídios, em vigor desde a sanção de projeto de lei que regulamentou alterações na Lei de Execução Penal, pode tornar mais rápido o trâmite de processos de relaxamento de prisão, diminuindo a superlotação. Essa é a expectativa dos próprios defensores e também de autoridades ligadas à área de direitos humanos. Com a mudança, a Defensoria Pública foi alçada ao status de órgão de execução, o que significa que, antes de se decidir sobre um processo penal, o juiz terá que ouvir, além do Ministério Público, a defensoria.

A lei foi sancionada no último dia 19 e determina que as unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica prestados pela Defensoria Pública, “dentro e fora dos estabelecimentos penais”, integral e gratuitamente.

O que se espera é que, com a Defensoria Pública atuando nos presídios, melhore o ambiente nas cadeias e o respeito aos direitos humanos. “É uma mudança espetacular”, avaliou Fernando Matos, diretor de Defesa dos Direitos Humanos, da Secretaria de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República. Para ele, a alteração “é um avanço para garantir o acesso à Justiça.”

Com a lei, a Defensoria Pública terá sob sua responsabilidade o ato de “regular a execução da pena e da medida de segurança.” “É mais uma instituição fiscalizadora das instituições prisionais”, explica Airton Aloisio Michels, diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça (MJ).

Na opinião do presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Castro, o novo status melhorará a situação dos presídios. “A inexistência de defensores públicos nos estabelecimentos penais inegavelmente contribui para o estado de barbarismo e impunidade”, afirmou Castro, em nota divulgada pela associação quando a lei foi sancionada.

Para o autor do projeto de lei que alterou a Lei de Execução Penal, o deputado federal Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), a presença dos defensores nos presídios é “muito importante” e pode fazer com que as pessoas pobres que não têm como pagar advogado e já cumpriram a pena, ganhem a liberdade com mais rapidez.

Não há estatística disponível sobre quantas pessoas já cumpriram pena ou estão presas em condição provisória e aguardam decisão da Justiça para sair da cadeia. Mas dados de dezembro 2009, do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen), do Ministério da Justiça, revelam que mais de 36% da população carcerária eram formados por presos provisórios.

A manutenção de presos além do prazo acarreta superlotação das cadeias e penitenciárias, conforme dados do InfoPen. O total da população carcerária registrado no ano passado, de 417 mil pessoas, era 41% superior à capacidade do sistema prisional. O país tem 1.779 unidades carcerárias. “Com a presença dos defensores nos presídios, a sociedade vai deixar de pagar o custo de manter essas pessoas lá”, avaliou Valentim.

Para o defensor público no Rio de Janeiro Rodrigo Duque Estrada, o custo pago pela sociedade é ainda mais alto. “Se os presos não têm acesso à Justiça, acabam sendo defendidos por advogados ligados a facções criminosas e, assim, mantêm vínculos com o crime organizado.” Para ele, é possível que a presença dos defensores nos presídios até diminua o número de rebeliões. “Eles vão sentir que não estão abandonados e que, na data certa, será pedida a soltura”.

Para aumentar a participação das defensorias nos presídios, o Ministério da Justiça estabeleceu convênios com 19 estados, uma parceria que permitiu abrir núcleos especializados de atendimento a presos, presas e seus parentes. A expectativa é de que, até o fim do ano, 350 mil casos tenham sido atendidos nesses núcleos.

Fonte: Anadep

quarta-feira, 1 de setembro de 2010

Lula sanciona lei que pune quem cometer alienação parental






O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quinta-feira (26) a lei que pune pais e mães que tentam colocar seus filhos contra o ex-parceiro, comportamento conhecido como alienação parental. A nova legislação prevê multa, a ser definida pelo juiz, acompanhamento psicológico ou perda da guarda da criança.

Diante de uma denúncia de alienação parental, o juiz deverá pedir um laudo psicológico para verificar se a criança está, de fato, sofrendo manipulação. Segundo a lei, se for verificada a veracidade das acusações, o juiz poderá “ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado, estipular multa ao alienador, determinar acompanhamento psicológico ou determinar a alteração da guarda do menor”.


De acordo com a lei, alienação parental ocorre quando há “interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie o genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”.

Entre os atos que podem ser classificados como alienação está dificultar o contato da criança com o genitor, omitir dele “informações relevantes” sobre o menor e apresentar falsas denúncias sobre parentes da criança.

Fonte: Globo notícias

terça-feira, 31 de agosto de 2010

Lançado o edital do 1° Concurso Público para Defensor Público do Estado de Goiás


A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) comunica a todos os Defensores Públicos do país que a partir de hoje, dia 30 de agosto, e até o dia 28 de setembro, estarão abertas as inscrições para o primeiro concurso público da Defensoria Pública do Estado de Goiás. O edital foi publicado na última sexta-feira, dia 27 de agosto, no Diário Oficial do Estado.

Para o presidente da ANADEP, André Castro, a publicação do edital é mais um passo no processo de instalação da Defensoria Pública em Goiás. "Essa é uma vitória não só dos Defensores Públicos de todo o país, mas de toda população de Goiás, que terá na Defensoria Pública um dos instrumentos mais eficazes de efetivação da cidadania. Ao longo de todos esses anos, desde a sanção da Lei Complementar Estadual nº. 51/2005, que criou o órgão, a ANADEP não mediu esforços para que esse processo se consolidasse", destacou.

De acordo com o secretário de Ciência e Tecnologia do Estado, Marcelo van der Broocke, o concurso da Defensoria Pública tem sido aguardado com muita ansiedade pelos goianos. “Goiás era um dos últimos Estados sem Defensoria Pública. Esse concurso beneficiará a população carente, que passará a contar com assessoria jurídica gratuita”.

A ANADEP cumprimenta o Governo do Estado de Goiás por entrar para a história, dando início à efetiva implantação da Defensoria Pública do Estado.

As tratativas com o Governo do Estado do Paraná também prosseguem, assim como a participação da ANADEP no Movimento pela Criação da Defensoria Pública de Santa Catarina, formado por diversas entidades da sociedade civil, e que acaba de apresentar um projeto de lei de iniciativa popular, com mais de 50 mil assinaturas, criando a DP/SC.

Vamos pintar o Brasil de Justiça, efetivando a Defensoria Pública em todos os estados!

O Concurso da Defensoria Pública do Estado de Goiás oferece 40 vagas, sendo 38 vagas para concorrência ampla e duas para deficiente. O salário inicial previsto é de R$ 7 mil para jornada de trabalho de 40 horas.

As inscrições serão feitas somente pela internet, no sítio do Instituto Cidades.

Confira a íntegra do edital.